(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência com exibição dos descontos mensais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juntada de documentos após a prolação da sentença só é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a Parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor a restituição dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. O Autor nega a contratação. Banco Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Vulnerabilidade do consumidor, que é aposentado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias de veículo automotor em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos arts. 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de segurado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos redigidos em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seus cabeçalhos «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Simulação não configurada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade das contratações - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito e reparação do patrimônio moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito - Dano material e estético. Pedido de redução do valor da indenização devida à vítima, em razão do dano estético sofrido. Pleito de condenação da seguradora, na lide secundária, ao custeio de referida verba indenizatória. Impossibilidade. Indenização estabelecida de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano estético sofrido. Clara e expressa opção da vítima de não contratação de cobertura securitária para danos morais e estéticos, não havendo que se falar em responsabilidade da seguradora. Aplicação da Súmula 402/STJ. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Fixação de tese que reconheceu ser indispensável a anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato ou, em caso de lote adquirido posteriormente, que a obrigação tenha sido inscrita no Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da efetiva data de aquisição do lote pelo réu, não havendo como determinar se adquirido anterior ou posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de inscrição da obrigação na matrícula do imóvel - Ausência de comprovação da expressa anuência do réu à associação - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público do Município de Itanhaém ocupante do cargo de Cirurgião Dentista - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo - Cabimento - Exposição a agente químico nocivo à saúde - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo que deve adotar como base o vencimento do respectivo cargo efetivo, consoante previsão do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal . 3.845/13 - Reforma parcial da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
favor legal concedido ao início da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado (RMC). Pleiteou o cancelamento do cartão, conversão do contrato para empréstimo consignado comum, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. TARIFA DE AVALIAÇÃO e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Comprovação de efetiva prestação do serviço. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinação no sentido de juntada de novo instrumento de mandato, com menção expressa ao presente feito e reconhecimento da assinatura por autenticidade - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância abusiva - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do recolhimento do preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação indenizatória devido ao atraso na entrega de lote de terreno. Sentença de parcial procedência para condenar as rés solidariamente ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre os valores pagos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade da cláusula penal e sua base de cálculo; (ii) a ilegitimidade passiva da corré Keka Administração de Imóveis; a configuração de mora e atraso na entrega do imóvel. III. Razões de DecidirA ilegitimidade passiva da administradora de imóveis Keka deve ser afastada, por ter integrado a cadeia fornecedora, sendo corresponsável na relação de consumo.A cláusula penal foi aplicada em substituição aos lucros cessantes, conforme entendimento do STJ (Tema 970), e incide até a efetiva entrega do imóvel. Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de dano moral e material e tutela de urgência. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Autora idosa, leiga, hipossuficiente e com dificuldades para controle de suas movimentações financeiras. Plausível a tese de que pensava a Autora que se tratava de fraude quando na verdade contratou mútuo. Má-fé não configurada. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a condenação por litigância de má-fé... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação acidentária movida por Luciene Pulherini de Camargo contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Ibiúna desde 2012 resultaram em lesões ortopédicas, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo ocupacional entre as lesões da autora e sua atividade laboral, bem como a presença de incapacidade laboral. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial inicial não foi conclusivo quanto ao nexo etiológico, posteriormente confirmou e, por fim, rechaçou o vínculo causal, baseado nas informações da empregadora.4. Há necessidade de nova perícia médica foi identificada para esclarecer a presença de incapacidade laboral, sua natureza, e a existência ou não do nexo causal ou concausal, devido às dúvidas remanescentes. IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para nomeação de novo perito e realização de nova perícia médica.Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para apurar incapacidade laboral e nexo causal. 2. Insuficiência do laudo pericial, mesmo após conversão em diligência, para formação do convencimento do juízo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º; Lei 11.960/2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Perícia Grafotécnica- Ocorrência - Apuração da Autenticidade das Assinaturas- Cerceamento de Defesa- Não Cabimento: - Não existe cerceamento de defesa a ser reconhecido, uma vez que houve a perícia grafotécnica realizada no Termo de Confissão de Dívida, objeto da ação executiva, que apurou pela legitimidade das assinaturas apostas no contrato. EXCESSO À EXECUÇÃO- EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL - TAXA SELIC - Incidência de juros de 5% a.m- Excesso- Ocorrência- Empresas de Fomento Mercantil que não se enquadram nas regras das instituições financeiras - Necessidade de aplicação da Taxa Selic, subtraindo-se o índice do IPCA, para a incidência dos juros, que serão computados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, que incidirá desde o ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6899/81: - Conforme art. 406 do CC, com redação dada pela 14.905/24 para a incidência dos juros, deverá ser aplicada a Taxa Selic, subtraindo-se o índice do IPCA, que serão computados a partir da citação. A correção monetária será pelo IPCA, que incidirá desde o ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6899/81. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária ajuizada por segurado, ajudante de pedreiro, alegando ter sofrido acidente de trajeto em 02/10/2014, com lesão no 2º dedo da mão esquerda, que resultou em redução de sua capacidade laborativa, pleiteando a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de auxílio-acidente no percentual de 50%, a partir de 19/03/2015 (dia seguinte à última alta médica). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões:(i) definir se estão comprovados os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto com amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda;(ii) estabelecer os critérios aplicáveis à correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios, custas e demais consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial atesta a existência de amputação traumática da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo, com coto bem regularizado e hiperestesia local, concluindo que, embora não haja incapacidade laborativa total, há necessidade de maior esforço para realização de atividades, caracterizando redução permanente da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária parcialmente provida e recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a competência desta Câmara para o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução deste E. Tribunal, a análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação de bem público, é de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Pertence à 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal a análise de ações possessórias puras". _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução TJ 623/2013, art. 5º, II.7. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012141-51.2023.8.26.0000, relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0030364-23.2021.8.26.0000, relatora Lígia Araújo Bisogni, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 27/08/2021; Súmula 158 - TJSP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, Busca o recorrente, a majoração do valor arbitrado para R$ 30.000,00, bem como que a restituição dos valores seja em dobro para todo o período dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível apenas para débitos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do precedente do STJ, não havendo má-fé comprovada para o período anterior. 5. A quantificação da indenização deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar excesso ou enriquecimento ilícito. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para reparar o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é aplicável apenas a partir de 30/03/2021. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 10.12.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratação e utilização de cartão de crédito peloAutor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis.Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Empresa cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, declarando a inexistência de saldo devedor e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que apurou saldo devedor deve prevalecer sobre outros elementos dos autos, e se o parecer técnico da parte ré foi apresentado intempestivamente. III. Razões de Decidir3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado.4. A diferença de valores foi justificada pela requerida como despesas e perdas de comprovantes, sem evidências de má-gestão. O parecer técnico da ré observou encargos excessivos no laudo pericial, que foram afastados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. O juiz pode desconsiderar o laudo pericial se outros elementos dos autos justificarem. 2. A apresentação intempestiva de documentos pode ser aceita em prol da efetividade do processo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e improcedente a reconvenção reivindicatória com pedido de indenização por fruição deduzida pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da sentença que reconheceu a usucapião extraordinária à luz dos requisitos legais e constitucionais e (ii) a alegada indisponibilidade judicial do imóvel. III. Razões de Decidir A preliminar de carência da ação por ausência de documentos indispensáveis foi afastada, pois a inicial foi devidamente instruída com os elementos mínimos exigidos para a propositura de demanda de usucapião.No mérito, a posse mansa, pacífica e contínua dos autores desde 1986 foi comprovada, atendendo aos requisitos do CCB, art. 1.238. A indisponibilidade judicial do imóvel não impede a usucapião. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A usucapião extraordinária é possível mesmo com a indisponibilidade judicial do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A posse mansa, pacífica e contínua por mais de quinze anos, sem oposição, possibilita a aquisição da propriedade por usucapião extraordinári... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de assistência à saúde - Rescisão unilateral pela operadora - Autor, menor, diagnosticado com TEA e em tratamento médico - Procedência, com a condenação das rés à manutenção do plano - Insurgência da operadora corré - Descabimento - Rescisão unilateral considerada abusiva quando o beneficiário necessita de cobertura médica contínua, conforme entendimento do 1STJ - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082, do 1STJ - Inexistência de pedido ou condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (v) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 4. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
-Omissões e contradições inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal cujo título executivo é a multa penal decorrente de condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. O embargante, representado por curador especial, alega a indevida cobrança da multa devido à hipossuficiência presumida do executado e pleiteia a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso derivado de embargos à execução de multa penal imposta em ação penal proposta pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. A execução de multa penal, mesmo quando proposta pela Fazenda Pública, mantém seu caráter criminal, atraindo, assim, a competência da Seção de Direito Criminal. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Criminal, pois apreciou previamente recurso em ação conexa a esta. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A execução de multa penal mantém caráter criminal, atraindo competência da C. Seção de Direito Criminal. 2. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Criminal para ações conexas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Resolução 425/21 do CNJ; RITJSP, art. 105; Resolução 623/13 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. GOMES VARJÃO, Órgão Especial, j. 05.02.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. DAMIÃO COGAN, Órgão Especial, j. 09.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARCELO GORDO, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.09.2025. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara de Direito Criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora, sub-rogando-se nos direitos do seu cliente consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. A seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, comprovado o pagamento da indenização. Cabimento de reparação dos danos materiais causados pela falha na prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, já que restou demonstrado o nexo causal, cabendo responsabilidade objetiva da ré que não comprovou adequada prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Preliminares - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Inércia da parte - Preclusão - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - Titularidade comprovada em inventário - MÉRITO RECURSAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - Rejeição - Aumento de aluguel - Fato não imputável à vendedora - Risco da atividade - MULTA CONTRATUAL - Base de cálculo - Incidência sobre o valor efetivamente inadimplido (CC, art. 413) - Proporcionalidade - Multa mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Ausência de conduta dolosa ou desleal - Conjunto probatório coerente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos, processada pelo procedimento comum. Contratos bancários. Alegado descumprimento da obrigação de exibir. Documentos exibidos no curso do processo, correspondentes à modalidade pedida na inicial. Ausência de prova de recusa administrativa que anteceda o ajuizamento. Multa cominatória e honorários sucumbenciais indevidos. Preliminares de contrarrazões rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg (Keytruda), destinado ao tratamento de câncer de pulmão com progressão metastática. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência. Acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e ao reexame necessário, mantendo integralmente a condenação ao fornecimento do fármaco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com as teses fixadas pelo STF - ao julgar os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, inclusive as balizas específicas para medicamentos oncológicos estabelecidas no Referendo no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir Recursos extraordinário e especial anteriormente sobrestados em razão do Tema 1234. Publicados os paradigmas e sobrevindo o Referendo no RE Acórdão/STF, os autos foram devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para reexame, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ação ajuizada em 17/04/2023. Modulação dos efeitos das novas regras de competência que preserva a tramitação perante a Justiça Estadual. Parâmetros materiais de concessão e fluxo administrativo-judicial específico dos medicamentos oncológicos, contudo, de aplicação imediata aos processos pendentes. Necessidade de distinção entre medicamento incorporado e não incorporado e entre aquisição centralizada e descentralizada, com identificação do ente responsável pelo fornecimento e pelo custeio. Parte autora surpreendida com requisitos e fluxos supervenientes estabelecidos pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, «não surpresa», devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial e adequar a pretensão ao regime atualmente aplicável aos medicamentos oncológicos. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Sentença de procedência e acórdão proferidos sem a análise dos parâmetros vinculantes supervenientes. IV. Dispositivo Acórdão readequado, com a anulação do processo, «ab initio», de ofício, prejudicados os recursos voluntários e o reexame necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por companheira em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, pretendendo o recebimento de pensão mensal e reparação por danos morais, em razão do falecimento de seu companheiro decorrente de choque elétrico por contato com cabo de rede de distribuição rompido em via pública. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir se restou caracterizada a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica ou se incide excludente de nexo de causalidade fundada em fato exclusivo de terceiro. III. Razões de Decidir: 5. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, subordinada à teoria do risco administrativo, ex vi da CF/88, art. 37, § 6º, o que dispensa a perquirição de culpa, mas não elide a exigência indeclinável de demonstração do liame de causalidade entre o serviço delegado e o evento danoso. 6. O acervo fático e pericial coligido aos autos, atesta de forma técnica e categórica que a ruptura da fiação condutora se iniciou por atrito mecânico de instrumento cortante e progrediu por sobrecarga, havendo partículas de vidro impregnadas na região da fratura, compatíveis com a abrasão provocada por linha de pipa encerada (cerol ou linha chilena). 7. Demonstrado que o rompimento decorreu de ato ilícito perpetrado por terceiro, desprovido de qualquer conexão com defeito na conservação, inspeção periódica ou fiscalização das instalações sob responsabilidade da concessionária ré, resta configurada a culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo), apta a elidir integralmente o nexo causal e afastar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de apelação desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote