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Doc. ADM Direito 593.5578.8081.3071

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 289.4648.6175.5340

2 - TJSP Recurso inominado. Tema 1177. STF, modulado em Embargos de Declaração, que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5009.4200

3 - TJSP Servidora Pública Estadual - Magistério. Pretensão da Fazenda Pública de reforma da sentença que afastou a contribuição previdenciária sobre a gratificação por dedicação exclusiva - GDE. Impossibilidade. Tese recursal que vai de encontro à previsão do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7092.9800

4 - TJSP Recurso inominado - Ausência de Preparo - Impossibilidade de complementação - Enunciado 80 do FONAJE - Recurso julgado deserto.

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Doc. ADM Direito 484.6897.9880.0834

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.9644.3154.6774

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.0716.7304.9945

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência com exibição dos descontos mensais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juntada de documentos após a prolação da sentença só é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a Parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor a restituição dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. O Autor nega a contratação. Banco Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Vulnerabilidade do consumidor, que é aposentado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 761.6372.9740.5149

8 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Avarias de veículo automotor em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos arts. 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de segurado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 681.3786.4067.0330

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos redigidos em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seus cabeçalhos «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -   Simulação não configurada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade das contratações - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito e reparação do patrimônio moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.9300.6410.7694

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiário de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, o filho da titular do plano de saúde individual não foi excluído, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 430.8335.9274.8900

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ACIONADO QUE DEVE SER ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE OS VALORES COBRADOS ENCONTRAM-SE EM ABERTO - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR (ART. 373, I CPC) - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.5656.3809.9177

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Dano material e estético. Pedido de redução do valor da indenização devida à vítima, em razão do dano estético sofrido. Pleito de condenação da seguradora, na lide secundária, ao custeio de referida verba indenizatória. Impossibilidade. Indenização estabelecida de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano estético sofrido. Clara e expressa opção da vítima de não contratação de cobertura securitária para danos morais e estéticos, não havendo que se falar em responsabilidade da seguradora. Aplicação da Súmula 402/STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 328.7052.8929.3104

13 - TJSP Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 188.6255.7559.0620

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Fixação de tese que reconheceu ser indispensável a anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato ou, em caso de lote adquirido posteriormente, que a obrigação tenha sido inscrita no Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da efetiva data de aquisição do lote pelo réu, não havendo como determinar se adquirido anterior ou posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de inscrição da obrigação na matrícula do imóvel - Ausência de comprovação da expressa anuência do réu à associação - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 337.8931.1568.0837

15 - TJSP Apelação - Ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Provas limitadas a fotografias e prova testemunhal que podem demonstrar tanto uma como outra versão trazida ao feito - Regras de experiência comum que no caso não dão segurança quanto à responsabilidade das partes pela colisão dos veículos - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 148.0438.2606.0766

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidor público do Município de Itanhaém ocupante do cargo de Cirurgião Dentista - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo - Cabimento - Exposição a agente químico nocivo à saúde - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo que deve adotar como base o vencimento do respectivo cargo efetivo, consoante previsão do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal . 3.845/13 - Reforma parcial da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 743.6661.1276.0435

17 - TJSP REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 683.9053.0059.7977

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9647.6753.7155

19 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinação de cancelamento de cartão de crédito RMC. Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 208.1523.3101.8809

20 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Restituição de valores - Dano moral - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Fixação a partir do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor da ré - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 392.2417.0635.5218

21 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor ... ()

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Doc. ADM Direito 984.7526.7342.4375

22 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda na qual narra o autor a impossibilidade financeira de prosseguir com o contrato firmado, razão pela qual pretende a rescisão com a devolução de 90% dos valores pagos. A requerida contestou e concordou com a rescisão contratual e com a retenção no patamar de 10% do valor do contrato, sem englobar, contudo, os valores pagos a título de comissão de corretagem e tributos. O juiz entendeu pela retenção de 10% sobre as parcelas do preço; as arras, por constituírem princípio de pagamento e os valores de IPTU, taxas e despesas condominiais antes da imissão na posse. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse. Conforme cláusula VII referente à comissão de corretagem constante do contrato, o custo vinculado à assessoria técnico-imobiliária (comissão de corretagem) incorrido para a comercialização do imóvel objeto deste contrato foi assumido integralmente pela VENDEDORA. Logo, de rigor a integral manutenção da sentença. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 244.5753.6799.1037

23 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 605.0954.4030.0766

24 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.0093.8855.1268

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 328.8858.7782.2160

26 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrida pela autora ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 554.9266.6730.6957

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado (RMC). Pleiteou o cancelamento do cartão, conversão do contrato para empréstimo consignado comum, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.2463.6374.2584

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Além de haver ocorrido atraso na entrega do bem, este apresentou inúmeras irregularidades. Aquisição do imóvel que se destinava a ser a primeira residência dos compradores, que estavam noivos por ocasião da celebração da avença. Data do casamento desmarcada por, no mínimo, duas vezes, em razão das irregularidades apresentadas no imóvel. Dano moral caracterizado, cujo valor arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 20.000,00, deve ser mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 468.7145.3095.3651

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. TARIFA DE AVALIAÇÃO e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Comprovação de efetiva prestação do serviço. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 787.4208.5380.6121

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação no sentido de juntada de novo instrumento de mandato, com menção expressa ao presente feito e reconhecimento da assinatura por autenticidade - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância abusiva - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do recolhimento do preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0329.4873.7244

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória devido ao atraso na entrega de lote de terreno. Sentença de parcial procedência para condenar as rés solidariamente ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre os valores pagos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade da cláusula penal e sua base de cálculo; (ii) a ilegitimidade passiva da corré Keka Administração de Imóveis; a configuração de mora e atraso na entrega do imóvel. III. Razões de DecidirA ilegitimidade passiva da administradora de imóveis Keka deve ser afastada, por ter integrado a cadeia fornecedora, sendo corresponsável na relação de consumo.A cláusula penal foi aplicada em substituição aos lucros cessantes, conforme entendimento do STJ (Tema 970), e incide até a efetiva entrega do imóvel. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 195.9366.2315.2483

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Gratuidade da justiça que não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, mas, tão somente, impõe condição suspensiva à exigibilidade de tais verbas. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 779.1051.9625.5443

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de dano moral e material e tutela de urgência. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Autora idosa, leiga, hipossuficiente e com dificuldades para controle de suas movimentações financeiras. Plausível a tese de que pensava a Autora que se tratava de fraude quando na verdade contratou mútuo. Má-fé não configurada. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a condenação por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 261.2442.1498.3922

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Luciene Pulherini de Camargo contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Ibiúna desde 2012 resultaram em lesões ortopédicas, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo ocupacional entre as lesões da autora e sua atividade laboral, bem como a presença de incapacidade laboral. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial inicial não foi conclusivo quanto ao nexo etiológico, posteriormente confirmou e, por fim, rechaçou o vínculo causal, baseado nas informações da empregadora.4. Há necessidade de nova perícia médica foi identificada para esclarecer a presença de incapacidade laboral, sua natureza, e a existência ou não do nexo causal ou concausal, devido às dúvidas remanescentes. IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para nomeação de novo perito e realização de nova perícia médica.Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para apurar incapacidade laboral e nexo causal. 2. Insuficiência do laudo pericial, mesmo após conversão em diligência, para formação do convencimento do juízo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º; Lei 11.960/2009... ()

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Doc. ADM Direito 929.5191.6603.2429

35 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Perícia Grafotécnica- Ocorrência - Apuração da Autenticidade das Assinaturas- Cerceamento de Defesa- Não Cabimento: - Não existe cerceamento de defesa a ser reconhecido, uma vez que houve a perícia grafotécnica realizada no Termo de Confissão de Dívida, objeto da ação executiva, que apurou pela legitimidade das assinaturas apostas no contrato. EXCESSO À EXECUÇÃO- EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL - TAXA SELIC - Incidência de juros de 5% a.m- Excesso- Ocorrência- Empresas de Fomento Mercantil que não se enquadram nas regras das instituições financeiras - Necessidade de aplicação da Taxa Selic, subtraindo-se o índice do IPCA, para a incidência dos juros, que serão computados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, que incidirá desde o ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6899/81: - Conforme art. 406 do CC, com redação dada pela 14.905/24 para a incidência dos juros, deverá ser aplicada a Taxa Selic, subtraindo-se o índice do IPCA, que serão computados a partir da citação. A correção monetária será pelo IPCA, que incidirá desde o ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6899/81. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 186.6238.6921.4596

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por segurado, ajudante de pedreiro, alegando ter sofrido acidente de trajeto em 02/10/2014, com lesão no 2º dedo da mão esquerda, que resultou em redução de sua capacidade laborativa, pleiteando a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de auxílio-acidente no percentual de 50%, a partir de 19/03/2015 (dia seguinte à última alta médica). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões:(i) definir se estão comprovados os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto com amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda;(ii) estabelecer os critérios aplicáveis à correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios, custas e demais consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial atesta a existência de amputação traumática da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo, com coto bem regularizado e hiperestesia local, concluindo que, embora não haja incapacidade laborativa total, há necessidade de maior esforço para realização de atividades, caracterizando redução permanente da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária parcialmente provida e recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 610.3634.7900.7641

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a competência desta Câmara para o conhecimento do recurso de apelação. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução deste E. Tribunal, a análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação de bem público, é de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Pertence à 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal a análise de ações possessórias puras". _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução TJ 623/2013, art. 5º, II.7. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012141-51.2023.8.26.0000, relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0030364-23.2021.8.26.0000, relatora Lígia Araújo Bisogni, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 27/08/2021; Súmula 158 - TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 783.1847.5369.6785

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, Busca o recorrente, a majoração do valor arbitrado para R$ 30.000,00, bem como que a restituição dos valores seja em dobro para todo o período dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível apenas para débitos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do precedente do STJ, não havendo má-fé comprovada para o período anterior. 5. A quantificação da indenização deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar excesso ou enriquecimento ilícito. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para reparar o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é aplicável apenas a partir de 30/03/2021. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 10.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 950.5455.2629.3630

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratação e utilização de cartão de crédito peloAutor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis.Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Empresa cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.7734.6086.7154

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, declarando a inexistência de saldo devedor e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que apurou saldo devedor deve prevalecer sobre outros elementos dos autos, e se o parecer técnico da parte ré foi apresentado intempestivamente. III. Razões de Decidir3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado.4. A diferença de valores foi justificada pela requerida como despesas e perdas de comprovantes, sem evidências de má-gestão. O parecer técnico da ré observou encargos excessivos no laudo pericial, que foram afastados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. O juiz pode desconsiderar o laudo pericial se outros elementos dos autos justificarem. 2. A apresentação intempestiva de documentos pode ser aceita em prol da efetividade do processo... ()

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Doc. ADM Direito 101.3208.7993.6300

41 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Falta de emissão de faturas pela concessionária - Sentença de procedência - Recurso da ré versando exclusivamente sobre a indenização por danos morais - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 265.3663.2727.5888

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e improcedente a reconvenção reivindicatória com pedido de indenização por fruição deduzida pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da sentença que reconheceu a usucapião extraordinária à luz dos requisitos legais e constitucionais e (ii) a alegada indisponibilidade judicial do imóvel. III. Razões de Decidir A preliminar de carência da ação por ausência de documentos indispensáveis foi afastada, pois a inicial foi devidamente instruída com os elementos mínimos exigidos para a propositura de demanda de usucapião.No mérito, a posse mansa, pacífica e contínua dos autores desde 1986 foi comprovada, atendendo aos requisitos do CCB, art. 1.238. A indisponibilidade judicial do imóvel não impede a usucapião. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A usucapião extraordinária é possível mesmo com a indisponibilidade judicial do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A posse mansa, pacífica e contínua por mais de quinze anos, sem oposição, possibilita a aquisição da propriedade por usucapião extraordinári... ()

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Doc. ADM Direito 729.8285.4322.3689

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Rescisão unilateral pela operadora - Autor, menor, diagnosticado com TEA e em tratamento médico - Procedência, com a condenação das rés à manutenção do plano - Insurgência da operadora corré - Descabimento - Rescisão unilateral considerada abusiva quando o beneficiário necessita de cobertura médica contínua, conforme entendimento do 1STJ - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082, do 1STJ - Inexistência de pedido ou condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 758.3263.7241.6666

44 - TJSP

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Doc. ADM Direito 433.7399.0089.8927

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (v) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 4. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9678.7598.7676

46 - TJSP Indenização por dano moral. Autor que adquiriu 24 caixas de leite e oito pacotes de açúcar pelo valor de R$ 941,25 através do aplicativo da ré com prazo de entrega para o mesmo dia. Produtos não entregues e pedido reagendado para três dias depois. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de alimentos por aplicativo com promessa de entrega no mesmo dia. Aviso tardio de impossibilidade de entrega e remessa postergada para a segunda-feira com bloqueio do valor no cartão, impedindo nova aquisição. Danos morais configurados. Valor fixado: R$2.000,00. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 835.2785.8371.5385

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

-Omissões e contradições inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 262.1945.8916.0427

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO PENAL DE MULTA. COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. PREVENÇÃO RECURSAL DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal cujo título executivo é a multa penal decorrente de condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. O embargante, representado por curador especial, alega a indevida cobrança da multa devido à hipossuficiência presumida do executado e pleiteia a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso derivado de embargos à execução de multa penal imposta em ação penal proposta pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. A execução de multa penal, mesmo quando proposta pela Fazenda Pública, mantém seu caráter criminal, atraindo, assim, a competência da Seção de Direito Criminal. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Criminal, pois apreciou previamente recurso em ação conexa a esta. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A execução de multa penal mantém caráter criminal, atraindo competência da C. Seção de Direito Criminal. 2. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Criminal para ações conexas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Resolução 425/21 do CNJ; RITJSP, art. 105; Resolução 623/13 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. GOMES VARJÃO, Órgão Especial, j. 05.02.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. DAMIÃO COGAN, Órgão Especial, j. 09.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARCELO GORDO, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.09.2025. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara de Direito Criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9977.9854.7343

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora, sub-rogando-se nos direitos do seu cliente consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. A seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, comprovado o pagamento da indenização. Cabimento de reparação dos danos materiais causados pela falha na prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, já que restou demonstrado o nexo causal, cabendo responsabilidade objetiva da ré que não comprovou adequada prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3988.8246.5723

50 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO (TRESPASSE) -

Sentença de procedência - Preliminares - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Inércia da parte - Preclusão - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - Titularidade comprovada em inventário - MÉRITO RECURSAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - Rejeição - Aumento de aluguel - Fato não imputável à vendedora - Risco da atividade - MULTA CONTRATUAL - Base de cálculo - Incidência sobre o valor efetivamente inadimplido (CC, art. 413) - Proporcionalidade - Multa mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Ausência de conduta dolosa ou desleal - Conjunto probatório coerente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8139.3479.0681

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos, processada pelo procedimento comum. Contratos bancários. Alegado descumprimento da obrigação de exibir. Documentos exibidos no curso do processo, correspondentes à modalidade pedida na inicial. Ausência de prova de recusa administrativa que anteceda o ajuizamento. Multa cominatória e honorários sucumbenciais indevidos. Preliminares de contrarrazões rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 208.0758.7762.0268

52 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE/KEYTRUDA. TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. REFERENDO NO RE Acórdão/STF. ACÓRDÃO READEQUADO PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO.

I. Caso em Exame Ação para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg (Keytruda), destinado ao tratamento de câncer de pulmão com progressão metastática. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência. Acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e ao reexame necessário, mantendo integralmente a condenação ao fornecimento do fármaco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com as teses fixadas pelo STF - ao julgar os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, inclusive as balizas específicas para medicamentos oncológicos estabelecidas no Referendo no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir Recursos extraordinário e especial anteriormente sobrestados em razão do Tema 1234. Publicados os paradigmas e sobrevindo o Referendo no RE Acórdão/STF, os autos foram devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para reexame, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ação ajuizada em 17/04/2023. Modulação dos efeitos das novas regras de competência que preserva a tramitação perante a Justiça Estadual. Parâmetros materiais de concessão e fluxo administrativo-judicial específico dos medicamentos oncológicos, contudo, de aplicação imediata aos processos pendentes. Necessidade de distinção entre medicamento incorporado e não incorporado e entre aquisição centralizada e descentralizada, com identificação do ente responsável pelo fornecimento e pelo custeio. Parte autora surpreendida com requisitos e fluxos supervenientes estabelecidos pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, «não surpresa», devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial e adequar a pretensão ao regime atualmente aplicável aos medicamentos oncológicos. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Sentença de procedência e acórdão proferidos sem a análise dos parâmetros vinculantes supervenientes. IV. Dispositivo Acórdão readequado, com a anulação do processo, «ab initio», de ofício, prejudicados os recursos voluntários e o reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2831.8796.1053

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por companheira em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, pretendendo o recebimento de pensão mensal e reparação por danos morais, em razão do falecimento de seu companheiro decorrente de choque elétrico por contato com cabo de rede de distribuição rompido em via pública. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir se restou caracterizada a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica ou se incide excludente de nexo de causalidade fundada em fato exclusivo de terceiro. III. Razões de Decidir: 5. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, subordinada à teoria do risco administrativo, ex vi da CF/88, art. 37, § 6º, o que dispensa a perquirição de culpa, mas não elide a exigência indeclinável de demonstração do liame de causalidade entre o serviço delegado e o evento danoso. 6. O acervo fático e pericial coligido aos autos, atesta de forma técnica e categórica que a ruptura da fiação condutora se iniciou por atrito mecânico de instrumento cortante e progrediu por sobrecarga, havendo partículas de vidro impregnadas na região da fratura, compatíveis com a abrasão provocada por linha de pipa encerada (cerol ou linha chilena). 7. Demonstrado que o rompimento decorreu de ato ilícito perpetrado por terceiro, desprovido de qualquer conexão com defeito na conservação, inspeção periódica ou fiscalização das instalações sob responsabilidade da concessionária ré, resta configurada a culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo), apta a elidir integralmente o nexo causal e afastar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de apelação desprovido.... ()

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