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Doc. ADM Direito 689.2081.8313.5615

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição em dobro do indébito - Apelo da autora provido em parte, para julgar a demanda parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão (14,50% a.m. e 407,77% a.a.), aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Sucumbência recíproca - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 337.6379.9939.7015

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES.

Pretensão objetivando a anulação das questões de 34, 43 e 44, do Caderno 001, Versão 3, da prova para Escrivão de Polícia Civil do Estado de São Paulo, Edital EP1/2023. Ausência de demonstração do direito líquido e certo alegado, qual seja, o detalhamento minucioso dos subitens do edital, sem base legal. Ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 701.2269.4425.8957

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). Culpa exclusiva da vítima Exclusão da responsabilidade. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.1294.0796.9144

4 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato de empréstimo consignado não solicitado - Ordem de emenda para que a acionante, no prazo de 15 dias, demonstrasse o seu interesse de agir mediante a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto do empréstimo impugnado e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial do valor que nega ter contratado - Diligência não atendida pela autora - Extratos bancários que, a despeito de não serem documentos indispensáveis à propositura da ação, tornaram-se necessários à comprovação da ocorrência de fraude porventura não se verifique depósito do crédito supostamente contraído na conta-corrente da autora ou para conferir verossimilhança às alegações e da boa-fé da acionante caso constatado o depósito e devolução do montante creditado por meio de depósito judicial - Precedentes deste E. Sodalício - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 554.7085.1412.0679

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Usucapião de imóvel - Aquisição originária - Não comprovação de má-fé do usucapiente - Cancelamento da averbação da constrição - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 396.1413.4432.9057

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Defesa executiva heterotópica - Autos na origem de execução de título extrajudicial - Alegação do aqui Autor de prescrição da pretensão executiva e nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução, porque não preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - Pedidos julgados improcedentes - Aplicação do CPC/1973, considerando que as decisões impugnadas foram proferidas sob sua égide - Citação por edital válida - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de bens para satisfação do crédito e encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada que não são suficientes para a desconsideração - Art. 50 do Código Civil que exige a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Requisitos não observados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Autor para a execução... ()

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Doc. ADM Direito 847.6655.8245.4929

7 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE.

Justiça gratuita que é um direito previsto para quem não possui condições financeiras para arcar com as despesas oriundas do processo. Imóvel que se trata de cota parte que ainda não foi dividida, portanto não se pode considerar que o valor de mercado dele seja parte integrante do patrimônio dos apelantes. Expectativa de direito que ainda não foi consolidada. Ausência de provas nos autos acerca da capacidade de custeio. Presunção legal que não foi afastada pelos documentos que constam nos autos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.4025.3340.4910

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo com pleito de restituição em dobro. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CRVL não apresentado pela autora, constando autorização de transferência com anotação de alienação. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Súmula 566 do C. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO documentos juntados pela apelada que são insuficientes a comprovar a efetiva prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.7778.7663.7774

9 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de origem acolheu os pedidos de indenização por danos morais devidos aos filhos, neto e companheira do extinto, além de pensão mensal para esta última - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Não mais se discute a responsabilidade pelo evento danoso junto ao recurso dos réus, até mesmo porque o corréu motorista admitiu sua culpa em Acordo de Não Persecução Penal - Culpa do corréu proprietário in eligendo tampouco questionada - Quantum indenizatório a título de danos morais bem arbitrado na origem, sendo R$ 100.000,00 em prol da autora companheira do de cujus, bem como 100 salários mínimos então vigentes para cada um dos autores filhos e neto do finado - Não se sustenta a tese de que o valor pago para todos os familiares no ANPP seria suficiente (R$ 22.000,00 para cada) - Cada familiar sofreu seu respectivo dano moral reflexo, o qual fora individualmente arbitrado segundo a extensão do dano, não se verificando desproporção entre este e a culpa (art. 944, parágrafo único, CC)- Por outro lado, a pensão mensal é indevida, uma vez que a autora já aufere pensão por morte junto à Previdência Social em patamar superior ao montante aqui pretendido - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de pensão mensal... ()

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Doc. ADM Direito 589.2824.7243.2668

10 - TJSP Embargos opostos à execução de honorários advocatícios contratuais - Procedência parcial - Redução da pretensão do exequente ao valor que lhe era devido até a data da assembleia condominial que ratificou a notificação de denúncia expedida pelo síndico ao advogado/exequente - Inconformismo de ambas as partes - O condomínio/embargante insistindo nas preliminares de nulidade do título e no mérito que nada deve ao advogado, pois a notificação foi expedida ao exequente para denunciar o contrato antes do vencimento da mensalidade de 30.11.2023 - Preliminares novamente rechaçadas - Título executivo formalmente em ordem - Notificação, porém, efetivamente recebida pelo advogado credor em 24.11.2023, conforme ciência inequívoca extraída da contranotificação por ele enviada ao condomínio - Honorários, contudo, devidos até 24.12.2023, considerando o aviso prévio de 30 dias previsto no contrato para o caso de denúncia - Apelo do advogado com alegação de que somente tomou ciência da assembleia condominial no momento da prolação da sentença, defendendo, por isso, que os honorários lhe são devidos até 30 dias após a prolação do julgado - Inadmissibilidade - Ciência inequívoca da denúncia verificada no julgamento do apelo do condomínio - Apelo o condomínio/embargante parcialmente provido; Improvido o apelo do advogado/embargado.

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Doc. ADM Direito 736.8532.1049.6266

11 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Manutenção da averbação que não traz prejuízos ao titular do imóvel reputado como bem de família e confere publicidade à existência de ação executiva em seu desfavor.  JUROS REMUNERATÓRIOS Juros contratados em valor não demasiadamente superior à média do BACEN. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 238.3178.2480.5656

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Abatedor. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 740.5756.8019.1739

13 - TJSP Apelação. Embargos à Execução fiscal. Taxa de Fiscalização. Município de Santa Bárbara DOeste. Sentença que acolheu os embargos, em razão da aplicação do Tema 919/STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Títulos que se mostram hígidos, preenchendo os requisitos do CTN, art. 202. Aferição da constitucionalidade da taxa. Observância dos princípios da colegialidade e da uniformização da jurisprudência. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara e do C. STF no sentido que a Taxa de Fiscalização cobrada em desfavor de Estações Rádio-Base invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação. Caso, no entanto, que se insere na modulação dos efeitos no âmbito do Tema 919/STF, pois a insurgência foi veiculada após a publicação da ata de julgamento. Feito executivo o qual deve prosseguir. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 999.1120.9658.6494

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça - Não recolhimento das custas no prazo determinado. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição. Apelação - Autora que insiste no pleito de concessão da gratuidade de justiça. Razões de decidir - Desprovimento - Decisão anterior e recente, em julgamento de agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade - Inexistência de fato novo a ensejar a rediscussão do tema - Autora-apelante que, ademais, deixou de dar cumprimento à determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de se adotar providências, como realizado pelo juízo - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - STJ que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, respalda o entendimento esposado por esta Corte: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.» Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 698.0195.0562.0866

15 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA.

Embargos monitórios. Pretensão parcial procedente em primeiro grau. Inconformismo do embargante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 864.5939.7622.5714

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Serviço comprovado com juntada de laudo de avaliação nos autos. Tarifa de registro de contrato. Cobrança legítima. Seguro prestamista. Contratação imposta em contrato de adesão. Venda casada. Abusividade reconhecida (Tema 972/STJ). Restituição simples dos valores pagos até 30/03/2021 e em dobro quanto às parcelas pagas posteriormente, autorizada a compensação. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 712.5377.0970.3524

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO EXEQUENTE -

Argumentos do exequente que não prosperam - Celebração de instrumento de renegociação de dívida dois dias antes do ajuizamento da presente execução - Credor que ajuizou a execução horas antes do pagamento da primeira parcela, cujo prazo de vencimento sequer havia transcorrido - Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação - Renegociação de dívida que torna o título original inexigível, não sendo o caso de homologação de acordo - Extinção da execução mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.8823.4192.8840

18 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de a autora ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 653.7478.9831.8744

19 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Alega o autor que concedeu a ré uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência - Apelação do requerido, alegando abusividade dos juros remuneratórios nas cláusulas contratuais - Exame: A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade a restituição ao credor do veículo dado em garantia em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida - Taxa de Juros remuneratórios, abusividade ou vantagem exagerada não verificada, inteligência das Súmula 382 do C. STJ, súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, do C. STF - Possibilidade da Capitalização de juros, diante da previsão contratual, inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01 - Em relação à cobrança a título de «Registro do Contrato», «Tarifa de Avaliação de Bens» e «Comissão de permanência», aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no Resp Acórdão/STJ e Tema 9 Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, sumulas 472 e 54 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.7514.4381.8211

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2010 a 2014. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (CPC, art. 487, II). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em setembro de 2015. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor no endereço fornecido ou da não localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 933.1628.1559.4641

21 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Temas STF 06 e 1234. Assistência à saúde. Amiotrofia espinhal progressiva. Medicamento Spinraza (Nusinersen). Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a determinação de fornecimento, porém restrita aos fornecimentos já efetivados, que não comportam reversão, em vista do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e possível cessação da necessidade. Dever legal e constitucional do Poder Público de prestar assistência gratuita à saúde da população, indicação e eficácia comprovadas do medicamento prescrito para tratamento da enfermidade da parte interessada. Julgamento parcialmente revisto.... ()

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