Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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Golpe da falsa central telefônica. Transferência solicitada por criminoso se passando por preposto da instituição financeira. Operação efetuada pelo demandante para conta de terceiro. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimado a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor que teve seus recursos transferidos do aplicativo mantido junto à corré PAGBEM para conta aberta fraudulentamente em seu nome junto ao SOCIAL BANK - Sentença de parcial procedência que atribuiu às rés PAGBEM E SOCIAL BANK a responsabilidade por suas condutas - Insurgência recursal apresentada pela corré PAGBEM - Alegação de que a responsabilidade seria da instituição financeira, porque os recursos foram transferidos para conta de titularidade do autor - Irrelevância - Cabia à ré a adoção de sistema de segurança mais eficiente, na medida em que nada demonstra que a operação impugnada era compatível com o perfil do cliente - Além disso, transação efetuada no mesmo dia em que aberta a conta, inexistindo demonstração de que esta estaria cadastrada no sistema - Falha na prestação dos serviços evidente - Dever de reparar o prejuízo material sofrido pelo autor que cabe ser mantido - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Contrato que estabelece a entrega de loteamento e de imóvel residencial sobre o lote - Pretensão inicial de restituição dos valores pagos a título de juros de obra, e de indenização, com base no atraso - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Incorporadoras rés que refutam a alegação de atraso, considerando a nova previsão constante do contrato de financiamento - Descabimento - Promessa de compra e venda que estipula data fixa para a entrega da unidade, com prorrogação na hipótese de caso fortuito ou de força maior - Inexistência de um prazo de tolerância fixado no contrato - Nítida afronta ao CDC, art. 39, XII e ao entendimento firmado pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.729.593/SP - Prazo para a entrega do imóvel, ademais, que não pode estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico - Data para a entrega da unidade que deve ser a estipulada na promessa de compra e venda (30/09/2023) - Chaves entregues em 14/08/2024 - Atraso incontroverso - Não se tratando de resolução contratual, impõe-se a aplicação da cláusula penal expressamente estabelecida para a hipótese de atraso, que contempla indenização de 1% por mês, sobre o valor pago pela adquirente, incluindo o financiamento - Precedentes deste e. TJSP - Cláusula penal em consonância com a Lei, art. 43-A, § 2º 13.786/2018, para a hipótese de atraso - Juros de obra que não podem ser cobrados da adquirente após a data contratual para a entrega das chaves - Tese fixada no referido REsp repetitivo - Restituição devida à autora - Danos morais não configurados - Inocorrência de situação excepcional e/ou repercussão negativa exacerbada - Entendimento pacificado pelo c. STJ - Sentença reformada apenas para majoração do percentual devido a título de indenização mensal, abatendo-se do valor apurado, o montante já pago pelas rés à autora a esse título - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação anulatória de consolidação de propriedade imobiliária c/c pedido de tutela de urgência, na qual a autora pleiteia o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária e a vedação de atos expropriatórios, após purgar a mora com anuência do credor fiduciário, antes da realização da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência que confirmou a purgação da mora e cancelou os leilões, mas manteve a consolidação da propriedade e condenou a autora integralmente na sucumbência. Apelação da autora buscando o cancelamento da averbação e a redistribuição do ônus sucumbencial. Embora o contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária tenha sido firmado em 02/09/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu em 22 de março de 2019, já na vigência da nova legislação. Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) deste Tribunal e no Tema 1.288 do STJ, aplica-se o regime da Lei 13.465/2017, que não admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade, assegurando-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência na aquisição do bem. A purgação da mora realizada em abril de 2019 não produz o efeito de desconstituir a consolidação já regularmente averbada. Correta a sentença que manteve a consolidação da propriedade e condicionou a retomada da titularidade à nova transmissão. Quanto à sucumbência, a parcial procedência da ação, com o cancelamento dos leilões, mas a manutenção da consolidação, impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com majoração dos honorários em favor do réu. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... ()
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