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Doc. ADM Direito 1690.8919.7896.7100

1 - TJSP Azul. Voo de ida cancelado e com sucessivas alterações de horário. Chegada no destino com 5 horas de antecedência. Perda de compromisso de trabalho comprovada. Danos morais configurados, dada a particularidade do caso. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 967.6355.1694.2834

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.0496.7495.9452

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEVOLVIDOS À AUTORA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da autora e do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, mantém-se a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Precedentes da Turma julgadora. Ausência de pedido no recurso da autora para devolução dobrada. Terceiro, mantém-se a condenação solidária dos réus em indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores devidamente devolvidos à autora. Autora não se beneficiou dos valores depositados em sua conta, porém foram realizados dois depósitos pela corré AGÊNCIA DUDE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA em sua conta acerca da devolução dos descontos, razão pela qual os valores deverão ser restituídos ao réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.5618.9700.4443

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Determinação para prosseguimento da execução não atendida. Manifestações deficientes reiteradas e desistências de diligências. Intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º do CPC não atendida. Sentença de extinção nos termos do art. 485, IV do CPC mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.0065.2560.0600

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de contrato c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação do serviço pela ré comprovada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 925.5230.8562.4102

6 - TJSP Embargos de terceiro. Impugnação à gratuidade processual concedida ao embargante que não comportava acolhimento. Benefício mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 565.5221.4848.1455

7 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependente de substâncias químicas. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade não verificada, visto que o requerido foi citado, sem que se anotasse na ocasião qualquer sinal de que estivesse privado de discernimento ou compreensão. Precedentes. Internação compulsória já efetivada em razão da concessão da antecipação da tutela. Necessidade da medida extrema atestada por profissional habilitado. Lei 10.261/2001, art. 6º. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 578.5736.7426.6790

8 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Juros Remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo interposto pela autora, em razão da indicação de site na observação da sentença proferida em Primeira Instância. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 949.4320.8162.8212

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída a fornecedora, ré (apontamento indevido em cadastro de inadimplentes). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 357.7437.2070.7655

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores descontados, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.9640.3574.6195

11 - TJSP DESERÇÃO -

Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia ao apelante pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 904.1432.0996.0907

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE -

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso do autor - Indeferimento do pedido de gratuidade pelo Juízo «a quo», com a concessão de prazo para recolhimento das custas - Decisão interlocutória não recorrida - Decorrido o prazo sem recolhimento das custas - Preclusão temporal - Inteligência do CPC, art. 507 - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 537.7053.9467.2036

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos - Demora no restabelecimento do serviço - Autora que não apresentou elementos de prova de seu relato, nem mesmo protocolo de reclamação da falha técnica - Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços - Tese defensiva da ré aparelhada com mera tela de controle técnico-administrativo informatizado da prestação do serviço - Contudo, elementos dos autos insuficientes para a conclusão da deficiência do serviço, de abalo anímico da autora e, portanto, da ocorrência de danos morais - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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Doc. ADM Direito 138.6907.8557.1616

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Justiça gratuita indeferida. Necessidade de recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo em dobro, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 901.6169.6660.6306

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.5490.2804.3360

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta «TERMO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO (...)» -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 311.7491.8370.9196

17 - TJSP -

Condomínio - Embargos à execução de título extrajudicial - Crédito de despesas condominiais - Falta de comprovação documental de que os valores das taxas condominiais foram aprovados em assembleia geral, para o que o exequente teve inequívoca oportunidade - A execução depende da existência de título e limita-se ao que dele resulta. Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo, líquido e exigível, o que determina a rejeição da pretensão de executar sem título e a extinção da execução - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 620.9068.4885.6389

18 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação nula incontroversa. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Montante fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 675.7872.7514.9185

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO DE SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado convencional. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.0284.1448.3239

20 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Justiça gratuita indeferida - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso dos embargantes - Apelo destinado apenas a pleitear a outorga de justiça gratuita - Matéria que já foi objeto de exaustiva análise por esta Colenda Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2104784-91.2023.8.26.0000- Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão de indeferimento mantida - Apesar do teor do CPC, art. 99, caput, os embargantes não apresentaram fato novo que justifique a reapreciação da matéria - Razões do apelo consistem em mera reprodução dos argumentos lançados no agravo de instrumento já apreciado por esta Turma Julgadora - Documentos colacionados aos autos que foram detalhadamente analisados no julgamento que manteve, em sede de agravo, o indeferimento do benefício - Conduta dos insurgentes configura evidente desapreço à resposta jurisdicional fornecida em duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7613.1552.1780

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a descontos sindicais realizados no benefício previdenciário da autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a cobrança da contribuição sindical impugnada decorreu de filiação legítima da autora, com seu consentimento expresso, ou se, ao contrário, houve cobrança indevida, justificando a devolução dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura um aparente defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor a prova da contratação contestada pelo consumidor, considerando a hipossuficiência deste e a maior facilidade de produção da prova pelo fornecedor. (iii) O réu comprovou a autenticidade da contratação eletrônica por meio de documentos contendo biometria facial da autora e seus dados pessoais, sem impugnação específica quanto à veracidade das informações. (iv) A geolocalização e os dados de IP e horário da adesão eletrônica são compatíveis com o local de residência da autora, reforçando a legitimidade da contratação. (v) Diante da comprovação da adesão válida ao contrato, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, restituir valores ou fixar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 728.4494.5540.3245

22 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de risco e atraso na comunicação do sinistro. Descabimento. A associação não se mobilizou em apresentar comprovação de que o autor tenha, por qualquer modo, facilitado a consumação do delito. O advérbio «imediatamente», contido na expressão «comunicar o sinistro imediatamente», não deve ser interpretado da forma rígida pretendida pela recorrente, ou seja, como sinônimo de comunicação instantânea. Isso seria desarrazoado diante das circunstâncias. A interpretação mais harmônica refere-se a conduta do segurado em permanecer inerte por um longo período após perceber o ocorrido. No caso dos autos, isso não se aplica, pois o furto ocorreu entre 6h e 7h, e a comunicação à autoridade policial foi realizada às 10h32, do mesmo dia. Indenização devida. JUROS DE MORA. Comporta guarida o pedido subsidiário. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, observando-se que, a partir de 30.08.2024, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/2024. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados para o autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()

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Doc. ADM Direito 474.4540.7003.2884

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Limites objetivos do pedido - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.4441.6344.6438

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 947.5741.6343.7762

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução Normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 253.5841.1647.7449

26 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL - PAGAMENTO REALIZADO FORA DOS CANAIS OFICIAIS - GOLPE COMETIDO POR TERCEIRO (ESTELIONATO) - ASSUNÇÃO DO RISCO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS - CONFIGURAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, I E II (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA) DO CDC - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 695.6889.4039.5854

27 - TJSP Apelação cível. Relação de consumo. Compra de televisor na loja requerida. Alegação de vício do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cabimento parcial. Vício do produto devidamente demonstrado. Desnecessidade de acionamento administrativo da requerida. Devolução do valor despendido devida. Danos morais. Inocorrência. Autora que não comprovou o desvio produtivo. Mero dissabor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de danos materiais. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 353.4978.3671.3292

28 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Município de Santa Bárbara D Oeste. Sentença que concedeu a segurança para «que o débito tributário objeto da execução fiscal 1002935-27.2015.8.26.0533 não seja consignado em certidão como de reponsabilidade tributária da impetrante, se e enquanto não providenciado o redirecionamento previsto no CTN, art. 124". Lançamento e CDA nos quais figurou como devedora a empresa Covolan Beneficiamentos Têxteis Ltda, CNPJ 00.001.392/0002/94. Impetrante a empresa Covolan Indústria Têxtil Ltda, CNPJ 56.724.412/0001-29. Execução fiscal em que não foi deferido pedido de redirecionamento em face da impetrante. A responsabilidade tributária solidária de empresas que integram grupo econômico, autorizante do redirecionamento da execução fiscal, não pode ser presumida ao talante da autoridade coatora. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos

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Doc. ADM Direito 933.9973.1430.2584

29 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - TENDINOPATIA DO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 467.2535.8151.8638

30 - TJSP Apelação. Indenizatória. Reparo de veículo automotor. Sentença que bem reconheceu a devida prestação de serviços realizados pelo réu. Danos morais, porém, não configurados no caso em tela. Veículo antigo que apresenta diversos problemas. Ausência de conduta do réu que justifique sua condenação. Direitos de personalidade do autor não atingidos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 278.9948.1121.5368

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de indenização - II. Questão em discussão: Responsabilidade civil do Banco do Brasil em razão de omissão em edital de leilão judicial, ocorrido no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a crédito rural, a informação de que parte dos imóveis era objeto de ação de desapropriação, levando os autores a acreditar que estavam arrematando os imóveis na sua totalidade - III. Razão de decidir: Competência recursal. Aplicação do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013. Demanda em que os autores buscam a reparação dos danos causados pelo Banco do Brasil, inexistindo discussão nos autos em relação à responsabilidade do Estado. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção do Direito Privado - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com remessa dos autos à uma das Câmara da Segunda Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 770.9456.5032.0579

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. O autor alega posse exclusiva e ininterrupta de imóvel por mais de doze anos, após o falecimento dos avós, sem oposição de terceiros, e busca regularização dominial por usucapião. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a alegação do autor de impossibilidade de cumprimento de determinação judicial devido à ausência de herdeiros conhecidos. III. Razões de Decidir3. O processo foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, com base no CPC, art. 485, I.4. O autor demonstrou diligência ao justificar a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, devido à ausência de herdeiros conhecidos, o que justifica o afastamento do indeferimento da inicial. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito não se justifica quando o autor demonstra diligência e impossibilidade de cumprimento de determinação judicial por ausência de herdeiros conhecidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 690.3315.4109.5791

33 - TJSP APELAÇÃO - CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. - O

CPC, art. 1.007, impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Código de Processo) sem amparo fático, manifesta inadmissibilidade do apelo após frustrada a oportunidade da parte de regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC) - deserção; RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 125.9331.3969.0955

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - PARCIAL CABIMENTO -

Ficando incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando num atraso na chegada ao destino de quase 5 horas, somado à realocação dos consumidores para uma conexão extra durante o transporte, exigindo maior desgaste físico e psicológico dos transportados, inegável reconhecer a ocorrência de dano moral em decorrência dos transtornos experimentados, que superam o limite do desgaste físico e mental do ser-humano - A indenização por dano moral é fixada em R$ 3.000,00, adequada ao caso e não representa enriquecimento indevido da parte - Incabível a pretensão ao ressarcimento de diferença de preços de passagens, sob o argumento de que o transporte aéreo com duas conexões é mais dispendioso do que o de uma conexão, especialmente quando a alegação tem suporte em simulação de passagens para dia e horários aleatórios - Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 951.0692.1853.2006

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-os ao pagamento de R$ 60.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos ao autor Gean Lucas Felix. O caso envolve alegações de negligência médica no diagnóstico e tratamento de apendicite aguda em menor, resultando em múltiplas cirurgias e sequelas permanentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos apelantes pela falha na prestação do serviço médico e (ii) avaliar a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou a negligência no atendimento médico prestado ao menor, evidenciando que a liberação do paciente em estado grave foi imprudente. 4. A responsabilidade objetiva do Município e do hospital foi reconhecida, com base na falha na prestação do serviço e na obrigação de garantir atendimento adequado e seguro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por falha na prestação de serviço médico decorre da comprovação de negligência no atendimento, abrangendo atos de prepostos e conveniados. 2. A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional à gravidade do dano e às sequelas sofridas... ()

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Doc. ADM Direito 479.0549.6269.9069

36 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de homologação dos documentos apresentados pela requerida - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Recurso que somente é admitido na hipótese de indeferimento total da prova, o que não é o caso dos autos - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 229.1181.1788.8798

37 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 508.3987.5101.6159

38 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVIMENTO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que pronunciou a prescrição parcial e julgou procedente em parte a pretensão dos autores, condenando a ré a prestar contas, reconhecendo que as obrigações já foram cumpridas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição parcial da pretensão dos autores e se a ré cumpriu ou não a obrigação de prestar contas na forma mercantil. III. Razões de Decidir: 1. A prescrição parcial foi devidamente reconhecida, retroagindo 10 anos desde a data do ajuizamento da pretensão, mas remanesce o dever da ré em prestar contas de sua administração dos bens do curatelado desde o dia posterior ao prazo decadencial reconhecido e até a data do óbito do curatelado, quando findou o múnus da curadora. 2. Os documentos apresentados pela ré não atendem às especificações do CPC, art. 551, sendo necessário que as contas apresentadas sejam na forma mercantil. IV. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal do período anterior aos dez anos retroativos ao ajuizamento da pretensão. 2. Reconhecimento do dever de prestar contas no período não prescrito e até o óbito do curatelado. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: Código Civil, art. 197, III. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 487, I, art. 550, § 5º, art. 551. Jurisprudência Citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, 1.865.633/RS, Tese do Tema 1.059. TJSP: (Agravo de Instrumento 2101048-70.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Paulo Alcides; j. 07.10.2020). Apelação Cível 1137507-21.2016.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. J. L. Mônaco da Silva, j. 17.07.2019... ()

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Doc. ADM Direito 101.8197.9644.1561

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO.

Sentença de improcedência. Alegação de «burla de herança» e preço vil em compras realizadas por descendentes da alienante. Inocorrência. Simulação maliciosa exige demonstração robusta do propósito comum de produzir aparência enganosa para excluir herdeiro. Ônus probatório do autor. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a higidez das escrituras públicas e a efetividade do negócio. Preço e circunstâncias narradas que, por si sós, não bastam para caracterizar o vício, sobretudo diante das justificativas documentais apresentadas e da inércia do requerente quanto à produção de outras provas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.3325.2673.1645

40 - TJSP Ação de repactuação de dívida - Lei do superendividamento - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais (art. 485, IV, do atual CPC) - Insubsistência - Pendência de agravo de instrumento, interposto contra O indeferimento da gratuidade de justiça - Art. 101, §§ 1º e 2º, do atual CPC - Prazo para o cumprimento da obrigação de recolher as custas que somente se inicia após o trânsito em julgado do acórdão que julga o mérito do agravo de instrumento - Decisão de extinção do processo, proferida antes do termo inicial do prazo para o pagamento, afastada - Sentença anulada - Apelo da autora provido

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Doc. ADM Direito 670.4504.7897.9492

41 - TJSP *JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deferido apenas no tocante ao recolhimento do preparo, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição - Incidência do disposto no art. 98, §5º do CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano material e moral - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade entre outras providências não atendidas a contento - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que, apesar de ter acostado aos autos nova procuração, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança - Além disso, não cumpriu a contento as demais determinações que lhe foram impostas, dentre elas juntada dos comprovantes de residência; de pedido administrativo prévio não atendido; de comprovantes de hipossuficiência financeira arguida e indicação de telefone e e-mail próprios - Inexistência de impedimentos quanto ao cumprimento - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 836.3963.0550.6981

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência em parte. Irresignação da requerida que não pode ser acolhida. Falha na prestação de serviços da requerida, que elaborou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade da autora por irregularidade no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Irregularidade em relógio medidor de consumo não demonstrada minimamente. Consumo zerado há anos. Débito inexigível. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 497.9487.8117.6011

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do 5º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 149.5771.2390.9217

44 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Município de Socorro. Concurso para provimento de 01 vaga do cargo de Procurador Jurídico. Autor que logrou a primeira posição na lista especial para pessoas com deficiência. Nomeação de 04 candidatos da lista geral que não assumiram. Pleito para reserva da quinta vaga. Admissibilidade. Edital que previu a reserva de 5% das vagas para PCD e Decreto 3.298/99, art. 37. Próxima convocação que deverá ser preenchida por pessoa portadora de deficiência de acordo com a Lei Estadual 683/92, art. 1º, §4º. Observância do princípio do arredondamento. Precedente do C. STF, no AgReg no RO em MS 27.710/DF. Direito a vaga ao candidato da lista de PCD configurado. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 271.3855.6588.1335

45 - TJSP Apelações - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Incêndio ocorrido na residência da parte autora, causado por curto-circuito iniciado na rede externa, de responsabilidade da requerida - Incêndio que se alastrou pela varanda e um dos quartos da casa Conjunto probatório evidenciando a responsabilidade civil extracontratual - Competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.

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Doc. ADM Direito 787.8617.5075.9233

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora. I. Negativação decorrente de débitos oriundos de contratos de cartão de crédito. Alegação de inexistência de relação jurídica. II. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), juntando propostas de adesão assinadas, documento pessoal, histórico de utilização e faturas com registros de pagamento parcial. Elementos suficientes à demonstração da contratação e do uso dos serviços. III. Ausência de oportuna impugnação acerca da autenticidade das assinaturas. Em especificação de provas, a autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do feito. Preclusão probatória. IV. Comportamento contraditório da autora que, em sede de réplica, admite a existência de relação jurídica e alega o adimplemento da obrigação contratual. Confusão na identificação dos contratos e fragilidade da tese de inexistência de contratação. V. Cessão de crédito. Ausência de notificação que não invalida o negócio, nem torna inexigível a dívida (art. 290 do CC). VI. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6812.7011.8429

47 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição e erro material - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 611.4920.4696.8611

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de usucapião ajuizada pelos apelantes para declaração de titularidade sobre imóvel, alegando posse mansa, pacífica e contínua por mais de 15 anos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por falta de cumprimento das determinações judiciais. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desídia e falta de interesse processual por parte dos apelantes, justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito. Razões de Decidir. 3. A ação de usucapião exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de documentos que identifiquem o imóvel. Os apelantes não cumpriram as determinações judiciais para emenda da inicial. 4. A conduta dos apelantes, ao solicitar prazos sem apresentar resultados concretos, caracteriza desinteresse processual. A extinção do processo foi fundamentada na falta de cumprimento das ordens judiciais e na ausência de intenção real de impulsionar o feito. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito é justificada pela falta de cumprimento das determinações judiciais e pela ausência de interesse processual. 2. A intimação pessoal não é necessária quando há presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço declinado nos autos. Legislação Citada: CPC, arts. 274, parágrafo único; 320; 321; 485, III e VI; 1.238. Jurisprudência: TJSP; Apelação Cível 0000651-84.2012.8.26.0269; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 994.5864.5450.0586

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e da instituição financeira corré. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas a serem devolvidas. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta C. Câmara. Juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés, fixados por equidade. Apelos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 959.0581.8492.9710

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, uma vez que a contratação foi firmada no âmbito de empresa individual titulada pelo próprio apelante, inexistindo distinção jurídica e patrimonial apta a afastar sua responsabilização pessoal pela obrigação assumida. - A figura do empresário individual não se equipara à da pessoa jurídica personificada, de modo que a inscrição no CNPJ e a atuação sob firma individual não instauram autonomia patrimonial em relação à pessoa natural titular da atividade econômica. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - Tratando-se de empresário individual, não há separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado no desenvolvimento da atividade empresarial, respondendo o titular, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. - Descabida, nessa hipótese, a alegação de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica autônoma a ser excepcionalmente superada para alcance do patrimônio da pessoa física. COBRANÇA - PROVA DO DÉBITO - A documentação acostada aos autos demonstrou a existência da relação jurídica, a concessão de limite de cheque especial, a utilização de crédito em cartão bancário e a inadimplência do valor cobrado, sem que o réu trouxesse elemento probatório idôneo apto a desconstituir o débito. - Correta, assim, a procedência da ação para condenação do requerido ao pagamento de R$ 9.038,05, com atualização monetária desde o ajuizamento, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.3654.4842.8962

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. PEB I. MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO FUNDEB/2021. ASSIDUIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL.

Ação pelo procedimento comum proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo PEB I, no Município de Jacupiranga, visando ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço e ao recebimento de diferenças do Abono FUNDEB do exercício de 2021, supostamente reduzido em razão de lançamento de falta injustificada no registro funcional. Sentença de parcial procedência que reconhece o direito ao adicional por tempo de serviço, com reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, e julga improcedente o pedido relativo ao Abono FUNDEB. Insurgência recursal de ambas as partes. Desprovimento. 1. Condenação em obrigação ilíquida que atrai o reexame necessário, a teor do verbete sumular 490 do STJ - . 2. Prescrição quinquenal. Incidência do verbete sumular 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não se operando prescrição do fundo de direito. 3. Adicional por tempo de serviço. Direito expressamente previsto no art. 63 da Lei Municipal 916/2008. Comprovação de não pagamento pela análise dos contracheques. Alegação genérica do Município quanto à incorporação dos valores ao salário base, sem demonstração objetiva, não afasta o direito da servidora. Ônus probatório do requerido quanto a fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 4. Abono FUNDEB/2021. O conceito de efetivo exercício para fins de distribuição de recursos do FUNDEB deve observar a Lei 14.113/2020 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o CF/88, art. 212-A). Lei Municipal 916/2008, que em seu art. 86, estabelece as hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício. A ausência de servidora para acompanhamento de genitor em consulta médica não se enquadra nas hipóteses legais de afastamento considerado como efetivo exercício. Autonomia administrativa municipal para organizar sua estrutura administrativa e o regime de trabalho de seus servidores. Inteligência dos arts. 30, I e 39, da CF/88. Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo, sob pena de violação à separação de poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Desfecho de origem que se preserva. Remessa necessária, considerada interposta, e recurso voluntário do Município desprovidos. Recurso autoral desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3203.2235.6053

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATOS DECLARADOS NULOS EM DEMANDA ANTERIOR POR FRAUDE (FALSIDADE GRAFOTÉCNICA). DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.

É incontroversa a irregularidade da negativação efetuada em 2024, uma vez que lastreada em contratos já declarados nulos por sentença transitada em julgado. SÚMULA 385/STJ. A existência de múltiplas inscrições desabonadoras anteriores e legítimas em nome da autora afasta o dever de indenizar. O dano moral, em casos de negativação, é in re ipsa, porém a presunção é elidida quando o devedor já possui o nome maculado por outros débitos não contestados. NEXO DE CAUSALIDADE. A alegação de que as dívidas anteriores decorreram de dificuldades financeiras causadas pelos descontos indevidos do réu carece de comprovação específica. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o inadimplemento perante terceiros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mantida a benesse em favor da apelante ante a ausência de provas concretas que infirmem a hipossuficiência declarada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 904.6371.3105.8876

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir pela responsabilidade da ré pelo evento lesivo imputado pela acionante envolvendo a ausência de desvinculação da chave PIX de anterior titular da linha. Processo de reivindicação da chave PIX regulamentado pelo Banco Central que não foi oportunamente adotado pela autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.0645.2063.4053

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida pelo ora apelante contra a Confederação apelada (revel) julgada procedente em parte, para para afastar a pretensão de indenização por danos morais e a fim de declarar inexigíveis os descontos objeto dos autos e condenar a ré à devolução em dobro do que fora indevidamente descontado, com juros de mora e correção monetária. 2. Recurso da autora, pleiteando danos morais e readequação dos honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Sucumbência total da ré, com proveito econômico irrisório, mantido o critério de equidade utilizado pelo MM. Juízo de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais, com readequação, à luz do caso concreto. Verba arbitrada em R$ 2.000,00. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3945.8574.2721

55 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II) - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO NAS DEMANDAS CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO EXCEDERÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC (TEMA 1.081 DO STJ) - HIPÓTESE NA QUAL A INVERSÃO DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MOTIVADA NÃO PELO REEXAME NECESSÁRIO, MAS PELA PROPOSITURA DE APELAÇÃO PELO INSS NA QUAL OFERTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DA R. SENTENÇA.

Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 454.0683.1113.2446

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA OBSTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - CPC, art. 508 - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ANTERIORES VOLTADAS AO DESFAZIMENTO DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO DESTINADO AO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR E À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO AJUSTE - JULGAMENTO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES E À EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS REMANESCENTES - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..

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Doc. ADM Direito 160.9632.2351.7399

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDÍCIOS DE FRAUDE EM ASSINATURA DIGITAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA JUNTADA COM FIRMA RECONHECIDA REJEITANDO A COMPOSIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXAME IMEDIATO DO MÉRITO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS COBRADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO FORMAL ESCRITA. VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE TELEFÔNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO RECURSAL.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a respeitável sentença que homologou acordo extrajudicial firmado diretamente com a pensionista idosa por meio de plataforma de assinatura eletrônica, com extinção do processo com julgamento de mérito sem a prévia oitiva da advogada da autora habilitada nos autos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (a) verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência participação e de intimação do advogado constituído sobre a petição de acordo extrajudicial trazida unilateralmente pela ré; (b) examinar a idoneidade e validade da transação digital extrajudicial impugnada pela consumidora na apelação sob alegação de vício de consentimento e fraude; (c) analisar a viabilidade de julgamento imediato do mérito no Tribunal; e (d) aferir a regularidade dos descontos mensais efetuados em pensão previdenciária, o dever de repetição em dobro do indébito e a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Ocorre violação direta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e consequente nulidade processual absoluta, quando o julgador homologa acordo extrajudicial decisivo ao desfecho do processo sem oportunizar manifestação prévia ao patrono da autora para examinar a integridade do ato, em inobservância ao regramento estabelecido pelo art. 437, §1º, do CPC. 4. O acordo digital celebrado à revelia da defesa técnica da requerente hipervulnerável revela-se nulo, uma vez que a consumidora negou a transação por declaração pública com firma reconhecida e a assinatura eletrônica apresenta divergência gráfica severa, a caracterizar vício de consentimento e indícios de fraude, o que vicia os efeitos da transação. 5. Estando a lide em condições de julgamento imediato, o mérito deve ser examinado de forma direta pelo Tribunal. A ré não demonstrou a existência de filiação associativa idônea, haja vista que a contratação verbal por telefone é vedada administrativamente pelas regras do INSS e a ré não possui Acordo de Cooperação Técnica vigentes para proceder aos débitos. 6. O desconto indevido de mensalidade associativa de benefício previdenciário de natureza alimentar de idosa de escassos recursos materiais gera dano moral in re ipsa, por afetar o patrimônio mínimo necessário à sobrevivência digna. O quantum arbitrado em R$ 10.000 atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, ostenta cunho punitivo-pedagógico adequado. 7. A conduta da requerida em juntar acordo destituído de autoria legítima e simular quitação com o intuito de extinguir indevidamente o feito configura grave deslealdade processual e conduta temerária, a justificar a imposição de multa por litigância de má-fé correspondente a cinco vezes o valor do salário-mínimo nacional. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença homologatória, declarar a invalidade da transação extrajudicial e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência de relação jurídica associativa, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000 e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Referências: CPC, arts. 80, 81, §2º, 85, §11, 437, §1º, e 1.013, §3º, I. CDC, art. 42, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5635.7081.4513

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização, declarando rescindido o contrato e condenando-as a restituir à autora a quantia de R$13.202,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a legitimidade passiva da Vherum Negócios Imobiliários Ltda.; (ii) a aplicação do CDC à cooperativa Baalbek e a restituição integral dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da Vherum Negócios Imobiliários Ltda. é reconhecida, pois a empresa era beneficiária dos boletos de pagamento e atuava na administração dos valores, configurando responsabilidade solidária. 4. A aplicação do CDC é mantida, pois a Cooperativa Baalbek não se caracteriza como uma cooperativa tradicional, mas sim como uma incorporadora imobiliária. A restituição integral dos valores pagos é devida, conforme a Súmula 543/STJ, devido à culpa exclusiva das rés pela rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Vherum é parte legítima para responder à ação devido à sua participação na administração dos valores pagos. 2. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com restituição integral dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, art. 34, art. 39, XII; CPC/2015, art. 85, §11, art. 370, caput e parágrafo único, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.11.2016; STJ, Súmula 543; STJ, Súmula 602; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 18.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, j. 12.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2898.8218.9191

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenou a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a aplicabilidade da gratuidade processual à ré e (ii) o direito à restituição em dobro e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade processual não se aplica, pois a ré não é entidade voltada ao atendimento de idosos, conforme art. 51 do Estatuto do Idoso. 4. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado «in re ipsa". IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.1536.6184.1321

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Recursos de ambas as partes. Contratação impugnada. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade da contratação. Prova insuficiente. Inexistência da relação jurídica mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), observada a compensação com os valores disponibilizados à autora. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1813.0638.0315

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, consistentes na anulação dos lançamentos complementares de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022, retificação da área construída e condenação ao pagamento por danos morais. Recurso interposto pelo Município de São Paulo busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. A perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu que a área de 900m² utilizada pela Administração Tributária Municipal não corresponde à área real do imóvel, invalidando os lançamentos complementares. A declaração de atualização cadastral (DAC) não foi apresentada pelo contribuinte, mas por terceiro desprovido de poderes de representação, infirmando a alteração cadastral do bem imóvel. Falta de diligência da Administração na condução do processo SEI 6017.2019/0072551-6, que não conferiu devidamente a documentação. Caracterizado o erro administrativo, incumbe ao Município reparar os danos dele decorrentes. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 512.9568.5401.1583

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ - . ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação, por entender que o recorrente não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica, apesar de previamente intimado para apresentar declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovante de renda atualizado, CTPS e declaração de hipossuficiência. O recorrente sustenta que a decisão contrariou o Tema Repetitivo 1.178 do STJ, ao considerar a existência de patrimônio rural como fundamento para afastar a gratuidade, defendendo que patrimônio não se confunde com liquidez e que a ausência de determinados documentos não autoriza a presunção de capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da gratuidade da justiça observou os critérios estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1.178 do STJ; e (ii) estabelecer se a documentação apresentada pelo recorrente comprova a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ veda o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento exclusivamente em critérios objetivos, mas autoriza o magistrado a determinar a comprovação da capacidade financeira quando existirem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. 4. O recorrente foi regularmente intimado para apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos três meses, comprovante de renda atualizado, CTPS e declaração de hipossuficiência, tendo cumprido apenas parcialmente a determinação judicial. 5. A ausência injustificada da documentação financeira expressamente solicitada impede a adequada aferição da situação econômica do recorrente e inviabiliza o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos. 6. A CTPS sem anotação recente de vínculo empregatício e a declaração unilateral de hipossuficiência, desacompanhadas de outros elementos comprobatórios, não demonstram, por si sós, incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. 7. O indeferimento da gratuidade não decorre exclusivamente da existência de patrimônio rural anteriormente identificado, mas principalmente da ausência de documentação indispensável para a análise global da efetiva disponibilidade financeira do recorrente. 8. Compete ao requerente comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, inexistindo inversão do ônus probatório quando o magistrado determina a apresentação de documentos necessários à verificação da alegada hipossuficiência. 9. A anterior decisão desta Câmara, que manteve o indeferimento da gratuidade em agravo de instrumento, reforça a inexistência de elementos novos aptos a modificar a conclusão anteriormente adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema Repetitivo 1.178 do STJ exige análise concreta da situação financeira da parte, admitindo-se a determinação judicial para apresentação de documentos quando existirem elementos que afastem a presunção de hipossuficiência. 2. O descumprimento injustificado da determinação para apresentação de documentos financeiros essenciais impede o reconhecimento da insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 100, § 2º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; REsp. Acórdão/STJ e outros, Corte Especial; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 441.6787.6777.4934

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção, diante do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação após intimação. A embargante alega nulidade das intimações, erro de premissa fática e omissões na decisão, requerendo o afastamento da deserção e o processamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a decisão embargada incorreu em vício ao reconhecer a deserção da apelação e omissão quanto às questões de mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatada a insuficiência do preparo recursal - Recorrente regularmente intimada para complementar o recolhimento no prazo de cinco dias - Intimação disponibilizada no DJEN em nome do patrono indicado nos autos - Decurso do prazo sem manifestação - Deserção corretamente reconhecida - Complementação do preparo realizada apenas após o julgamento, quando já consumada a preclusão temporal, circunstância incapaz de afastar a deserção - Decisão embargada enfrentou integralmente a matéria necessária ao julgamento - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Questões relativas ao mérito recursal prejudicadas diante da ausência de pressuposto de admissibilidade - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, ausente qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo recursal, após regular intimação, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. Reconhecida a deserção, resta prejudicado o exame do mérito recursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 155.4277.2535.2626

64 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS» -

Danos decorrentes de obra em imóvel vizinho - Avarias estruturais em imóvel residencial atribuídas à execução de obra com utilização de maquinário em terreno lindeiro - Responsabilidade conferida à proprietária do imóvel, que denunciou a lide à executara da obra - Sentença de parcial procedência, com relação à lide principal e de procedência, quanto à lide secundária - Insurgências recursais da ré/denunciante e da denunciada - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova pericial não realizada por inércia das próprias rés no recolhimento dos honorários periciais - Responsabilidade da proprietária da obra decorrente do direito de vizinhança e da responsabilidade civil - Nexo causal comprovado - Responsabilidade regressiva da empresa executora da obra reconhecida - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Danos materiais e morais adequadamente fixados - Termo inicial da correção monetária dos danos materiais mantido - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 853.8584.5790.7244

65 - TJSP APELAÇÃO.

Fraude em financiamento. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Baixa de gravame determinada. Recurso da ré. Tempestividade. Considerações sobre a responsabilidade pela emissão de DUT/CRV. Ausência de dialeticidade entre os argumentos do recurso e o decidido pela r. sentença. Violação ao CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 115.8102.6863.7870

66 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 274.3831.6301.4506

67 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE RETIRADA DOS PRODUTOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LICENÇA OPERACIONAL DA ARMAZENADORA PELA ANP - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DO AMICUS CURIAE AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL - REVELIA QUE NÃO IMPEDE O EXAME DE MATÉRIAS DE DIREITO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - REFORMA PARCIAL APENAS DOS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA AUTORA, INCLUSIVE O ÔNUS DE RETIRADA DOS COMBUSTÍVEIS - INDENIZAÇÃO A SER APURADA CONFORME O PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 698.8977.5360.2803

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Unimed Campinas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de H. S. B. menor impúbere, para tratamento fonoaudiológico especializado em Valinhos/SP, com extensão para terapia ocupacional e psicologia. A autora, nascida prematura, necessita de tratamento pelo método Bobath, não obtendo atendimento compatível com sua rotina escolar na rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) adequação da rede de atendimento para tratamento fonoaudiológico; (ii) regularidade da condenação ao custeio de terapia ocupacional e psicologia; (iii) alegação de desequilíbrio econômico-financeiro devido à imposição de tratamentos fora da cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. A negativa indireta de cobertura é caracterizada pela oferta de alternativas inviáveis, justificando o interesse processual. 4. A condenação ao custeio de terapia ocupacional e psicologia é irregular, pois o pedido foi formulado após a estabilização da relação processual, sem prescrição médica e sem anuência da parte contrária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para excluir a obrigação de custeio de terapia ocupacional e psicologia. Tese de julgamento: 1. A negativa indireta de cobertura configura interesse processual. 2. A ampliação do pedido sem prescrição médica e sem anuência da parte contrária é irregular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 329, I; art. 373, § 1º. Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 6º, § 1º, I. CF/88, art. 227. Jurisprudência Citada: Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0339.9418.3991

69 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA do exercício de 2021 - - Município de Jundiaí - Serviços bancários - Tarifa de adiantamento a depositantes - Sentença que julga procedentes os embargos à execução - Insurgência da Municipalidade - Preliminar de excesso do perito - Inocorrência - Laudo pericial que apresenta elementos técnicos e contábeis, cabendo ao julgador a apreciação das conclusões jurídicas - Receitas decorrentes de levantamento de informações e avaliação de riscos para concessão de crédito emergencial - Atividade-meio realizada pela própria instituição financeira - Ausência de autonomia em relação à operação de crédito - Não configuração de serviço tributável - Item 15.08 da Lei Complementar 116/2003 - Precedente do 1STJ (AREsp. Acórdão/STJ) e desta Col. Câmara - Perícia judicial conclusiva - Inexigibilidade do ISSQN - Multa punitiva que não subsiste diante da inexistência da obrigação principal - Sentença mantida - Honorários majorados - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8143.2717.5434

70 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Posse dos autores que se originou de escritura pública de doação, lavrada em 15/03/2002, pelos então proprietários registrais. Doação não levada a registro no cartório respectivo. Incidência dos CCB, art. 108 e CCB, art. 1245. Doação de bem imóvel exige escritura pública e registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente. Imóvel objeto do litígio foi dado em garantia pelo avô doador, a título de alienação fiduciária para instituição financeira. Garantia da dívida registrada na matrícula do imóvel, ao contrário da escritura de doação. Parte autora propôs ação de nulidade da garantia dada em favor da instituição financeira, porém não obteve êxito. Dívida inadimplida. Propriedade consolidada em favor da instituição financeira no curso desta ação. Consolidação da propriedade impede o reconhecimento do usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor dado à causa, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 643.4328.7297.5799

71 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO.

Fatura paga. Recurso da ré. Preparo insuficiente. Intimação para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. Ausência de prova de cobrança posterior à quitação. Documentos que apenas reproduzem a mesma fatura. Inexistência de negativação, protesto ou repercussão concreta. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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