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Notas fiscais e duplicatas apontadas a protesto por falta de pagamento. Títulos correspondentes à compra e venda de mercadorias. Protesto sem oposição. Presunção de concordância do devedor quanto à existência do débito representado pelas cambiais. Embargante que não nega o recebimento dos produtos, tampouco comprova o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse de recursos públicos que não exclui a responsabilidade do embargante pelo pagamento da obrigação assumida perante a vendedora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Rejeição da alegação da parte apelada de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela parte apelante, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, uma vez que já haviam sido juntados com a inicial os demonstrativos de ordem de pagamento dos valores em questão, sendo, a propósito, relevante salientar que a parte apelada teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... ()
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Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo não concedido ao presente recurso. Hipótese do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Purgação da mora. Parcelas vencidas consignadas em Juízo, pagas no curso da ação. Recusa da ré no recebimento administrativamente. Aplicação do tema 722, do Colendo STJ. Liminar de busca e apreensão não cumprida. Possibilidade de purga da mora com pagamento do débito pendente. Conduta da parte autora contrária à boa-fé contratual e ao princípio da preservação do negócio jurídico que não se justifica «in casu". Sentença mantida. Recurso improvido*... ()
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Ação de indenização por danos materiais - Alegação de colisão de veículo ocasionada por objeto na rodovia, sob administração da Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Sentença proferida sob a regência da Lei 12.153/2009, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Interposto recurso inominado, não conhecido pelo Colégio Recursal por figurar no polo passivo da ação concessionária de serviço público, que é pessoa jurídica de direito privado remetidos os autos para julgamento pela Seção de Direito Público - Inadmissibilidade - Descabe o julgamento por Câmara de Direito Público de recurso inominado interposto contra sentença prolatada por Juizado Especial - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, anulando-se, de ofício, a r. sentença proferida por juízo incompetente... ()
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Parcelamento irregular do solo - Loteamento clandestino - Ilegitimidade passiva do Município afastada - Responsabilização do ente público municipal - Cabimento - Município que tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária - Possibilidade de posterior ajuizamento de ação regressiva contra terceiros - Omissão do Município configurada - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de 01 (um) para 02 (dois) anos - Recurso provido em parte.... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no abandono da causa. Inviabilidade. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Precedentes específicos desta Câmara, o mais recente de 25.02.2025. Hipótese em que não se identifica inércia da autora. Interessa é que, após a devolução do último mandado, eventual extinção dependia de prévia intimação específica da parte (pessoal) e do seu patrono pela imprensa oficial, após trinta dias de inércia. Necessidade em respeito ao devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Diretriz da Corte. Sentença prematura anulada. Recurso provido... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Insurgência da ré-reconvinte, a fim de condenar o réu na devolução em dobro do valor cobrado e pagamento de danos morais, diante de demanda de cobrança por valor declarado, judicialmente, inexigível. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Inocorrência. Em que pese existência de cobrança indevida, não houve qualquer pagamento por parte do consumidor. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedente. DANO MORAL. Impossibilidade de fixação de nova condenação. Demanda correlata onde o réu foi condenado ao pagamento de indenização pelo abalo moral provocado. Proibição ao bis in idem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizar do dolo processual necessário para aplicação da penalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de seguro e de avaliação do bem, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos e sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de registro e de avaliação é legítima, de acordo com as circunstâncias do caso concreto; (iii) se houve abusividade na contratação do seguro prestamista; (iv) se os valores indevidos devem ser devolvidos na forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação devidamente informadas no instrumento contratual. 2. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 3. O ressarcimento da despesa de registro do contrato é lícito, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. 4. A contratação do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais foi realizada de forma opcional e em instrumentos apartados, com cláusulas expressas garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. Ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar os seguros, sendo certo que o banco não se encontra obrigado a oferecer serviços concorrentes. 5. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva no caso concreto, uma vez que não houve a juntada do respectivo termo de avaliação, inexistindo prova da realização do serviço. 6. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência do descumprimento do dever de informação adequada. Restituição na forma dobrada, pois todos os descontos foram realizados após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. As parcelas ainda não pagas deverão ser recalculadas com a exclusão do valor indevidamente cobrado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, par. único, 406, §1º e 1.361, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 958 e 972... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em razão de atraso na entrega de imóvel e cobrança indevida de «juros de obra". O autor busca a suspensão das cobranças, restituição dos valores pagos, indenização contratual de 1% ao mês, lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a cobrança de «juros de obra», (ii) a possibilidade de indenização por lucros cessantes e danos morais, e (iii) a legitimidade passiva da ré. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade passiva quanto à cobrança dos «juros de obra» não se configura, sendo a incorporadora responsável pelos encargos após o prazo contratual.4. O atraso contratual é incontroverso, e a responsabilidade da incorporadora não é afastada por fortuito interno. A indenização por lucros cessantes é devida, mas não há danos morais, pois o atraso não foi relevante. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao recurso da ré para limitar a base de cálculo da indenização aos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente à incorporadora.Tese de julgamento: 1. A incorporadora é responsável pelos encargos após o prazo contratual. 2.Não há danos morais sem circunstâncias excepcionais. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 43-A, § 2º e § 3º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996; TJSP, Súmula 161 e 162; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/03/2018... ()
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Caso em exame Apelação interposta por consumidor, aposentado por invalidez, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, contra sentença que declarou inexistente e inexigível empréstimo consignado, reconheceu falha na prestação do serviço e determinou restituição simples dos descontos, mas afastou dano moral, devolução em dobro e fixou sucumbência recíproca. O apelante requer danos morais, repetição em dobro e sucumbência integral do banco. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato inexistente, configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada nos EAREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do acolhimento dos pedidos formulados. III. Razões de decidir A inexistência do contrato e a falha do serviço bancário, não impugnadas pela ré, consolidam a ilicitude e delimitam o efeito devolutivo às matérias recursais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por aposentado por invalidez e de baixa renda, configuram dano moral in re ipsa, por comprometimento da subsistência e violação à dignidade. O quantum indenizatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, com correção desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto, conforme Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. A cobrança com base em contrato inexistente, sem prova idônea da contratação e com descontos automáticos em verba alimentar, revela violação à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), conforme orientação dos EAREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, aplicável aos descontos posteriores a 30/03/2021. Com o acolhimento dos pedidos, a sucumbência recíproca é afastada, pois a fixação de dano moral abaixo do requerido não gera decaimento (Súmula 326/STJ), impondo-se a condenação integral do banco nas verbas, com honorários majorados em grau recursal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato inexistente, configuram dano moral in re ipsa. 2. A cobrança contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme os EAREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3. A condenação em valor inferior ao pedido de dano moral não implica sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, 1.010, II, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, §§ 1º e 3º, e 944; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 43, 54, 326, 362 e 479; STJ, EAREsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJSP, precedentes da 20ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Inconformismo da parte exequente. Apelada que alega a isenção da multa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça que não suspende a exigibilidade das multas processuais. Inteligência do art. 98, §4º, do CPC. Sentença reformada, recurso provido
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Sentença de improcedência. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento de débito oriundo de contrato de empréstimo renegociado, no valor de R$ 188.722,40, acrescido de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível o reexame do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação após o indeferimento não impugnado por agravo de instrumento; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação eletrônica e da renegociação da dívida; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a cobrança do débito, especialmente quanto à prova da relação jurídica, da mora e do valor devido. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. Está precluso o pedido de gratuidade da justiça, pois o indeferimento em decisão interlocutória não foi impugnado por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. Afasta-se, assim, a reapreciação da matéria em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º, diante da inércia da parte recorrente. O recolhimento do preparo deve ser em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, em razão da ausência de comprovação no ato de interposição do recurso, após retorno dos autos à origem, em homenagem à razoável duração do processo. 4. Rejeitada a alegação de ausência de prova da contratação, pois os extratos bancários demonstram o depósito do valor ao réu, e as telas sistêmicas evidenciam a renegociação da dívida. É válida a contratação eletrônica, realizada mediante uso de senha pessoal, compatível com a prática bancária contemporânea. É incontroversa a existência da relação jurídica subjacente, diante da ausência de impugnação específica quanto à contratação originária e à renegociação. 5. A mora é decorrente do inadimplemento da obrigação no termo ajustado, independentemente de notificação prévia, conforme art. 397 do CC. 6. Presume-se correto o valor do débito diante da ausência de impugnação específica dos cálculos apresentados. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 320, 373, I, 434, 1.007, § 4º, 1.009, § 1º, 1.015, V; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível 1043382-80.2024.8.26.0100.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. O embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, por não considerar que houve recolhimento de ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão impugnado. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam, salvo situações excepcionais, ausentes neste caso, à obtenção de efeitos infringentes. 4. Inexistência de omissão no acórdão, que apreciou todas as questões relevantes suscitadas. 5. As alegações revelam inconformismo da parte embargante. 6. A situação não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022), ainda que se cuide de decisão proferida na esfera administrativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão e o caráter infringente do recurso justificam a rejeição dos embargos de declaração.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária destinada à concessão de auxílio-acidente, fundada na alegação de que acidente de trabalho ocorrido em 27/01/2009, quando exercia a função de orientador de trânsito, teria ocasionado lesões nos membros superiores e na coluna, com consequente redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se as patologias apresentadas pelo autor guardam nexo causal com o alegado acidente de trabalho ou com as atividades profissionais desempenhadas; e (ii) estabelecer se a incapacidade parcial e temporária constatada pela perícia judicial preenche os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial afasta o nexo causal entre as lesões apresentadas e o trabalho. O expert registra a existência de epicondilite, tendinite dos ombros e bursite em exame anterior ao alegado acidente, a ausência de comprovação de lesão provocada por acidente típico e o transcurso de aproximadamente dezesseis anos sem comprovação de sintomas ou tratamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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