Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... ()
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Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se ... ()
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1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. A ação veicula pretensão revisional de taxa de juros. A ausência de indicação do número da cláusula não é causa de indeferimento da petição inicial. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada 4. Taxa de juros remuneratórios de 19% ao mês e 706,42% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação do contrato com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 5. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação não provido... ()
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Caso em Exame A autora busca anular a permuta de imóveis, alegando que os réus não quitaram o débito de IPTU de 2017, conforme acordado. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a adesão ao REFIS pelos réus pode ser considerada cumprimento da obrigação de quitar o IPTU de 2017 e (ii) se a permuta deve ser anulada devido a essa adesão. III. Razões de Decidir3. A adesão ao REFIS suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, VI, não havendo prejuízo à autora.4. O contrato estipulava que a outorga da escritura não dependia da regularização do IPTU, e os réus seriam responsáveis por eventual pagamento, caso devido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A adesão ao REFIS não impede a manutenção da avença. 2. A responsabilidade pelo IPTU foi devidamente atribuída aos réus no contrato e estão cumprindo a obrigação pelo pagamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II; art. 85, § 11. CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017821-51.2020.8.26.0114, Rel. Des. Francisco Loureiro... ()
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Compra e venda de imóvel - Parcial procedência, com condenação das rés à restituição dos «juros da obra», e lucros cessante de 1% sobre o valor pago pelo autor - Apelo das rés - Descabimento - Atraso comprovado - Mora das rés configurada - Restituição da taxa de evolução de obra devida - Demora na entrega do empreendimento que provocou a cobrança dos «juros de obra», os quais são de responsabilidade da parte ré, durante o período em que permaneceu em atraso com a entrega das chaves - Incidência da tese firmada no Tema 06 do IRDR 04 desta Corte - Indenização por lucros cessantes que é devida no percentual de 1% sobre o valor pago, nos termos da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, alterada pela Lei 13.786/2018, conforme estabeleceu a sentença - Apelo do autor - Descabimento - Multa contratual - Cumulação de danos emergentes e cláusula penal que configura «bis in idem» - Tema 970 do 1STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento em regime de home care, com os insumos e atendimentos especializados prescritos ao autor. Retorno dos autos para reapreciação na forma do CPC, art. 1.030, II, após o julgamento do Tema 1.295 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. Verificar eventual desconformidade entre o acórdão proferido e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.295. III. Razões de Decidir 3. A tese repetitiva trata exclusivamente da limitação quantitativa ou da recusa de cobertura de sessões de terapias multidisciplinares. 4. A controvérsia dos autos refere-se à cobertura de tratamento em regime de home care, com insumos, medicamentos, equipamentos e atendimentos especializados, sem discussão acerca da quantidade de sessões terapêuticas. Dispositivo: acórdão mantido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a estipulação do seguro, condenando a ré à devolução do valor corrigido. A sentença determinou a divisão das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. O Tema 972 do STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, configurando venda casada. A prática abusiva está disposta no CDC, art. 39, I, devido à ausência de comprovação de escolha da seguradora pelo autor. Sentença reformada apenas para alterar o critério de fixação dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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