Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 903.6483.9461.7342

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público estadual - Investigador de policial - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.4872.4533.0482

2 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Razões recursais devidamente analisadas. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.1349.9807.6777

3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.3877.7468.9257

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CPNTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.4030.2787.7303

5 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Inconformismo das requeridas - Legitimidade passiva das empresas que atuam de forma conjunta na consecução da entrega do empreendimento - Responsabilidade solidária - Direito de regresso que poderá ser perseguido em ação própria - Ação de rescisão contratual e direito potestativo que não se confunde com ação de perdas e danos - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da culpa das requeridas - Incidência do CDC - Inaplicabilidade em caso do Tema 1.095, do C. 1STJ - Prova do inadimplemento das obrigações - Reconhecimento da culpa das requeridas - Opção da parte lesada de exigir o cumprimento ou requerer a resolução - Devolução integral das quantias pagas, mas diante da ausência de recurso, deve ser mantida a retenção de 10% - Obrigação da autora arcar com o pagamento do IPTU reconhecido na sentença - Ausência de interesse recursal da apelante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.6838.5604.2666

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE CONVOLAÇÃO DE AFASTAMENTOS EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. SEGUNDA PERÍCIA. NECESSIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento dos afastamentos da atividade laboral como licença para tratamento de saúde. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Cerceamento de defesa. Admissibilidade. Perícia médica judicial realizada por médico perito de especialidade diversa das patologias que acometem a autora. Exame pericial empreendido por especialista em ortopedia e traumatologia. Servidora supostamente acometida de patologia de ordem psiquiátrica ao tempo das ausências. Necessidade de realização de segunda perícia, por profissional especializado, cujas conclusões serão cotejadas com a primeira prova técnica, à luz do CPC, art. 480. Precedentes. Sentença anulada para que realizada nova perícia técnica judicial. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.5217.7683.8768

7 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Lutecio177-DOTATO indicado para o tratamento de paciente acometido de Neoplasia Neuroendócrina. Realização de exame de PET/CT com DOTAGa68. Sentença de Procedência. Honorários fixados com base no valor da causa. Condenação ilíquida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.4362.3752.2672

8 - TJSP Ação revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada» - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - abusividade não caracterizada - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.1152.1139.5918

9 - TJSP Prestação de Serviço. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. abusividade de cobrança. Ação julgada Procedente. Insurgência da ré. Inaplicabilidade do cdc. descabimento. Relação de Consumo bem caracterizada. Autora atua no ramo de produtos de confeitarias, padarias, doces e utensílios em geral, de modo que é preciso reconhecer a presença de sua excepcional vulnerabilidade técnica em relação à concessionária de energia elétrica. Precedentes do STJ e desta Turma Julgadora. Inexigibilidade de débito que foi bem reconhecida pela sentença recorrida. Isto porque a autora logrou em demonstrar a sua mudança de endereço e, quando da medição realizada pela ré na unidade consumidora, o imóvel já não estava mais sendo ocupado. Conta de consumo emitida pela ré condizia com valores de quando a fábrica estava em plena operação, sendo necessário consignar que quando a autora fez a reclamação administrativa, a ré nem sequer se interessou em averiguar ou periciar o relógio medidor e, assim, descumpriu seu ônus probatório, consoante o disposto no CDC, art. 6º, III. Ao que parece dos documentos apresentados, a ré emitiu a conta com leitura pela média de consumo dos últimos 12 meses, o que não se pode admitir, visto que o imóvel já estava desocupado naquele período impugnado. Inexigibilidade do débito que deve ser prevalecer. Sentença de procedência integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.9395.4253.5631

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Seguro Prestamista. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame. No mérito, trata-se de recurso de apelação em que se objetiva a reforma da r. sentença, a fim de que, além do reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista previsto no negócio jurídico celebrado entre as partes, seja o réu Banco BMG S/A condenado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição do valor relativo à repetição do indébito em dobro. II. Questão em Discussão. A controvérsia recursal cinge-se à condenação do réu Banco BMG S/A ao pagamento de (i) danos morais e (ii) do valor relativo à repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir. Tendo em vista o entendimento perfilhado por esta C. Turma de Julgamento, que, majoritariamente, admite a restituição em dobro, a partir de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e, principalmente, do Tema 929 do C. STJ, cujo desfecho ainda não se consubstanciou, e em atenção ao princípio da colegialidade, entende-se pela repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a mesma sorte não assiste ao autor. IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, somente para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido de condenação do réu Banco BMG S/A à restituição do valor relativo à repetição do indébito em dobr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.5429.3429.6982

11 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de venda e compra de imóvel na planta - Rescisão - Pacto celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Incontroverso que o negócio foi desfeito por culpa do adquirente, dessa forma autorizada a retenção e a cobrança da corretagem - Sentença de parcial procedência - Recurso só das vendedoras - Não acolhimento - Pretensão de incidência da cláusula que previu a retenção de 50% da quantia paga - Inadmissibilidade - Disposição abusiva - Relação de consumo - Caso em que a aplicação dessa cláusula resultaria em patente desvantagem ao comprador (arts. 51, IV e §1º, II e III e 53, caput do CDC), porquanto implicaria perda de valor significativo, gerando benefício exclusivo em favor das rés, ao mesmo tempo em que deixaria o consumidor em situação de desvantagem exagerada - Compreensão, ainda, do disposto no art. 413 do CC - Extinção do patrimônio de afetação como argumento de reforço para inibir o propósito de retenção de 50% - Ademais, o imóvel, com a rescisão, voltou ao patrimônio das rés, que poderão comercializá-lo novamente - Mitiga-se, nesse cenário, o quanto ajustado entre as partes - Precedentes - Retenção de 25% da quantia paga pelo consumidor que está em harmonia com o entendimento do 1STJ e deste colegiado - Percentual que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, por isso, fica mantido - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.6264.2435.1993

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CABÍVEIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relacionada às diferenças de cálculo atinentes a saldo do PASEP. Sustenta a parte apelante que a ciência dos desfalques apenas se deu com a obtenção do extrato, em momento posterior à aposentadoria, razão pela qual não teria fluído o prazo prescricional decenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria, constitui marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1.150, assentou: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira gestora, (ii) o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205; e (iii) o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP como termo inicial. 4. No Tema Repetitivo 1.387, a Corte Superior firmou que o saque integral do principal constitui marco objetivo apto a deflagrar a contagem da prescrição, porquanto, ao se apropriar da totalidade do saldo, dispõe o titular de plenas condições de identificar eventuais desfalques, ausência de rendimentos ou outras irregularidades de gestão. 5. Realizado o saque integral por ocasião da aposentadoria e ajuizada a demanda após o transcurso do decênio legal - considerada a suspensão prevista no RJET ( Lei 14.010/2020) - , impõe-se o reconhecimento da prescrição, não se sustentando a alegação de ciência postergada, sob pena de esvaziamento do instituto e comprometimento da segurança jurídica. 6. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (originalmente fixado em R$ 25.665,28, em abril de 2025). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação por desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. O saque integral do principal, por ocasião da aposentadoria, constitui marco objetivo de ciência presumida e deflagra a contagem do prazo prescricional. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC, arts. 85; Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Tema Repetitivo 1.387.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.3614.6880.4930

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL JÁ ESTABILIZADO POR PRECLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde, para condenar a ré à manutenção do plano individual, declarar a inexigibilidade de débito referente ao período de cancelamento abusivo e fixar indenização por danos materiais (R$ 323,99) e morais (R$ 7.000,00). Recorre a autora, postulando a majoração dos danos morais para R$ 50.000,00; recorre a ré, arguindo preliminar de nulidade e pleiteando a reforma integral da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da via recursal manejada contra a decisão interlocutória de julgamento antecipado parcial de mérito (fls. 500/503); (ii) a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; e (iii) a possibilidade de ampliação da base fática do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. O pronunciamento de fls. 500/503, ao resolver antecipadamente capítulo de mérito com fundamento expresso no CPC, art. 356, desafiava agravo de instrumento, nos termos do §5º do referido dispositivo, e não apelação; a ausência de impugnação pela via adequada consolidou o capítulo decisório, tornando prejudicada a rediscussão da licitude do cancelamento contratual. 4. A motivação da sentença é suficiente à luz do art. 489, §1º, do CPC, não se configurando negativa de prestação jurisdicional pela adoção de fundamentação sucinta quanto à preclusão já operada. 5. O laudo pericial é categórico ao afastar erro médico e nexo causal entre a falha administrativa (troca de identificação em exame de ultrassonografia) e dano autônomo, tendo o diagnóstico sido confirmado por tomografia computadorizada em prazo inferior a doze horas, sem sequelas; elementos fáticos não corroborados por prova técnica não podem ampliar a base do dano moral, sob pena de dupla indenização do mesmo período de vulnerabilidade. 6. O valor de R$ 7.000,00, fixado exclusivamente em razão da privação de cobertura assistencial, observa os critérios de proporcionalidade e moderação (CCB, art. 944 e CCB, art. 884), sem os agravantes que justificariam majoração ou redução, tampouco afastada a responsabilidade objetiva da operadora (CDC, art. 14) pela mera ausência de dolo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de fls. 508/516 não conhecido; recursos interpostos contra a sentença de fls. 633/638 desprovidos. Honorários recursais majorados para 12% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Tese: A ausência de impugnação, por agravo de instrumento, de decisão que resolve antecipadamente capítulo de mérito com fundamento no CPC, art. 356 acarreta a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão em apelação posterior contra a sentença final; a indenização por dano moral decorrente da privação de cobertura assistencial deve ser fixada segundo critérios de proporcionalidade e moderação, à luz da responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde (CDC, art. 14).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.9050.9926.6747

14 - TJSP Apelações cíveis. Ação monitória fundada em instrumento particular de prestação de serviços para desenvolvimento de plataforma de tecnologia e adquirência de criptoativos. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa ad causam e fixação equitativa de honorários sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça deferida ao causídico do demandado, ante a comprovação de hipossuficiência econômica. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ajuste entabulado por sociedade em comum, desprovida de registro perante a Junta Comercial ao tempo da celebração e da rescisão do negócio. Legitimidade concorrente dos sócios fundadores e administradores da sociedade de fato para demandar em juízo na defesa do crédito comum, a teor dos arts. 75, IX, do CPC, e 986 e 990 do Código Civil. Causa madura para pronto julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Inadequação da via monitória e exceção do contrato não cumprido. Contrato bilateral complexo que não consubstancia cártula de crédito pura e simples. Impossibilidade de se exigir cumprimento imediato de vultosa parcela de entrada sem a demonstração de contraprestação ou do início do desenvolvimento da plataforma contratada. Inexistência de cláusula de perda de sinal ou de previsão de retenção. Rescisão precoce que ensejaria, quando muito, perseguição de eventuais perdas e danos pelo procedimento comum de cobrança mediante comprovação cabal dos prejuízos suportados. Improcedência da ação monitória e acolhimento dos embargos monitórios que se impõem, repelindo-se o enriquecimento sem causa, sem prejuízo do manejo de ação própria de perdas e danos nas vias ordinárias. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade incabível em razão do expressivo valor atribuído à causa. Precedente vinculante firmado pela Corte Especial do STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Recurso dos autores provido em parte e recurso do patrono do réu provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF