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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Inconformismo das requeridas - Legitimidade passiva das empresas que atuam de forma conjunta na consecução da entrega do empreendimento - Responsabilidade solidária - Direito de regresso que poderá ser perseguido em ação própria - Ação de rescisão contratual e direito potestativo que não se confunde com ação de perdas e danos - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da culpa das requeridas - Incidência do CDC - Inaplicabilidade em caso do Tema 1.095, do C. 1STJ - Prova do inadimplemento das obrigações - Reconhecimento da culpa das requeridas - Opção da parte lesada de exigir o cumprimento ou requerer a resolução - Devolução integral das quantias pagas, mas diante da ausência de recurso, deve ser mantida a retenção de 10% - Obrigação da autora arcar com o pagamento do IPTU reconhecido na sentença - Ausência de interesse recursal da apelante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento dos afastamentos da atividade laboral como licença para tratamento de saúde. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Cerceamento de defesa. Admissibilidade. Perícia médica judicial realizada por médico perito de especialidade diversa das patologias que acometem a autora. Exame pericial empreendido por especialista em ortopedia e traumatologia. Servidora supostamente acometida de patologia de ordem psiquiátrica ao tempo das ausências. Necessidade de realização de segunda perícia, por profissional especializado, cujas conclusões serão cotejadas com a primeira prova técnica, à luz do CPC, art. 480. Precedentes. Sentença anulada para que realizada nova perícia técnica judicial. Recurso provido.... ()
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Compromisso de venda e compra de imóvel na planta - Rescisão - Pacto celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Incontroverso que o negócio foi desfeito por culpa do adquirente, dessa forma autorizada a retenção e a cobrança da corretagem - Sentença de parcial procedência - Recurso só das vendedoras - Não acolhimento - Pretensão de incidência da cláusula que previu a retenção de 50% da quantia paga - Inadmissibilidade - Disposição abusiva - Relação de consumo - Caso em que a aplicação dessa cláusula resultaria em patente desvantagem ao comprador (arts. 51, IV e §1º, II e III e 53, caput do CDC), porquanto implicaria perda de valor significativo, gerando benefício exclusivo em favor das rés, ao mesmo tempo em que deixaria o consumidor em situação de desvantagem exagerada - Compreensão, ainda, do disposto no art. 413 do CC - Extinção do patrimônio de afetação como argumento de reforço para inibir o propósito de retenção de 50% - Ademais, o imóvel, com a rescisão, voltou ao patrimônio das rés, que poderão comercializá-lo novamente - Mitiga-se, nesse cenário, o quanto ajustado entre as partes - Precedentes - Retenção de 25% da quantia paga pelo consumidor que está em harmonia com o entendimento do 1STJ e deste colegiado - Percentual que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, por isso, fica mantido - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relacionada às diferenças de cálculo atinentes a saldo do PASEP. Sustenta a parte apelante que a ciência dos desfalques apenas se deu com a obtenção do extrato, em momento posterior à aposentadoria, razão pela qual não teria fluído o prazo prescricional decenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria, constitui marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1.150, assentou: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira gestora, (ii) o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205; e (iii) o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP como termo inicial. 4. No Tema Repetitivo 1.387, a Corte Superior firmou que o saque integral do principal constitui marco objetivo apto a deflagrar a contagem da prescrição, porquanto, ao se apropriar da totalidade do saldo, dispõe o titular de plenas condições de identificar eventuais desfalques, ausência de rendimentos ou outras irregularidades de gestão. 5. Realizado o saque integral por ocasião da aposentadoria e ajuizada a demanda após o transcurso do decênio legal - considerada a suspensão prevista no RJET ( Lei 14.010/2020) - , impõe-se o reconhecimento da prescrição, não se sustentando a alegação de ciência postergada, sob pena de esvaziamento do instituto e comprometimento da segurança jurídica. 6. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (originalmente fixado em R$ 25.665,28, em abril de 2025). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação por desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. O saque integral do principal, por ocasião da aposentadoria, constitui marco objetivo de ciência presumida e deflagra a contagem do prazo prescricional. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC, arts. 85; Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Tema Repetitivo 1.387.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde, para condenar a ré à manutenção do plano individual, declarar a inexigibilidade de débito referente ao período de cancelamento abusivo e fixar indenização por danos materiais (R$ 323,99) e morais (R$ 7.000,00). Recorre a autora, postulando a majoração dos danos morais para R$ 50.000,00; recorre a ré, arguindo preliminar de nulidade e pleiteando a reforma integral da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da via recursal manejada contra a decisão interlocutória de julgamento antecipado parcial de mérito (fls. 500/503); (ii) a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; e (iii) a possibilidade de ampliação da base fática do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. O pronunciamento de fls. 500/503, ao resolver antecipadamente capítulo de mérito com fundamento expresso no CPC, art. 356, desafiava agravo de instrumento, nos termos do §5º do referido dispositivo, e não apelação; a ausência de impugnação pela via adequada consolidou o capítulo decisório, tornando prejudicada a rediscussão da licitude do cancelamento contratual. 4. A motivação da sentença é suficiente à luz do art. 489, §1º, do CPC, não se configurando negativa de prestação jurisdicional pela adoção de fundamentação sucinta quanto à preclusão já operada. 5. O laudo pericial é categórico ao afastar erro médico e nexo causal entre a falha administrativa (troca de identificação em exame de ultrassonografia) e dano autônomo, tendo o diagnóstico sido confirmado por tomografia computadorizada em prazo inferior a doze horas, sem sequelas; elementos fáticos não corroborados por prova técnica não podem ampliar a base do dano moral, sob pena de dupla indenização do mesmo período de vulnerabilidade. 6. O valor de R$ 7.000,00, fixado exclusivamente em razão da privação de cobertura assistencial, observa os critérios de proporcionalidade e moderação (CCB, art. 944 e CCB, art. 884), sem os agravantes que justificariam majoração ou redução, tampouco afastada a responsabilidade objetiva da operadora (CDC, art. 14) pela mera ausência de dolo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de fls. 508/516 não conhecido; recursos interpostos contra a sentença de fls. 633/638 desprovidos. Honorários recursais majorados para 12% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Tese: A ausência de impugnação, por agravo de instrumento, de decisão que resolve antecipadamente capítulo de mérito com fundamento no CPC, art. 356 acarreta a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão em apelação posterior contra a sentença final; a indenização por dano moral decorrente da privação de cobertura assistencial deve ser fixada segundo critérios de proporcionalidade e moderação, à luz da responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde (CDC, art. 14).... ()
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