(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Taxa exigida que não se apresenta abusiva - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel residencial mediante financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel. Cobrança de parcelas em divergência ao ajustado no Cronograma de Reposição do Financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Previsão dos valores das parcelas fixas, mediante Cronograma de Reposição de Financiamento, sem qualquer indicação de atualização pela Taxa Referencial. Inobservância do dever de prestar informação adequada, clara e precisa ao consumidor. Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legalidade das cobranças a maior. Restituição dos valores cobrados a maior que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde - Negativa de cobertura de exame PET-CT DOTATATE - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Beneficiária com indício de neoplasia neuroendócrina - PET-CT DOTATATE prescrito após ausência de localização da doença, a despeito de consulta a três médicos e realização de vários outros exames - Rol da ANS prevê esse exame para casos de portadores de câncer neuroendócrino, mas não para sua investigação (item 60.9 do anexo II da RN 465/2021 da ANS) - Diretriz de utilização (DUT) elaborada em 2018 - Obrigação de cobertura de qualquer exame contra câncer pelas operadoras, segundo jurisprudência do STJ - Condenação da operadora na cobertura do exame mantida. Apelação da operadora não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em face do sindicato apelado. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autor apela, alegando falta de prova de contratação e prática abusiva por parte do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da adesão do autor ao sindicato réu e a legalidade dos descontos realizados; (ii) determinar a responsabilidade do réu por danos morais e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Incontroverso o ato ilícito do réu, sem comprovação de adesão regular do autor ao sindicato. 4. A gravação apresentada não comprova a adesão, porquanto revela a violação ao dever de informação fixado no CDC. 5. Reconhecida a inexistência de filiação e a ilicitude dos descontos, à luz da CF/88, art. 5º, XX. 6. Determinada a devolução em dobro dos valores descontados, conforme CDC, art. 42. 7. Reconhecido o dever de indenizar por danos morais, fixados em R$ 4.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta do réu. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga à segurada pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Relatório técnico e orçamento unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) possibilidade de majoração da indenização por danos morais e (ii) o cabimento da majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 7. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 1. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome do postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas para declarar a inexistência da dívida. Sentença de improcedência, no que tange ao pleito de reparação de danos, mantida. 2. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Majoração. Admissibilidade. Fixação na sentença de honorários devidos pela ré ao advogado da autora em R$ 200,00. Cabimento da elevação da verba honorária sucumbencial devida ao advogado da autora para R$ 1.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) - Encerramento da atividade - Ausência do fato gerador - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da empresa executada - Cobrança indevida referente ao período comprovado nos autos- Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes pontos: a) invalidade da contratação eletrônica; b) existência de erro quanto à natureza do negócio jurídico pactuado; c) abusividade dos juros e demais encargos; d) cabimento de repetição de indébito; e) cabimento de indenização por danos morais; f) conversão do contrato de cartão consignado para empréstimo consignado tradicional. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Documentos juntados pela parte ré que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, eis que: a) o contrato de cartão de crédito RCC foi assinado fisicamente pela autora; b) não houve impugnação à assinatura lançada no contrato; c) os valores mutuados foram disponibilizados à autora; c) a autora não demonstrou possuir margem consignável para a contratação de empréstimo consignado; d) há outros contratos firmados, revelando habitualidade e conhecimento das modalidades de contratações; e) a autora utilizou o cartão para realização de compras e saques; f) embora tenha impugnado os dados eletrônicos do aceite ao saque com uso do cartão, a autora de maneira contraditória afirma que recebeu os créditos acreditando contratar modalidade diversa; g) a autora não demonstrou sequer ter margem disponível para a contratação do pretenso empréstimo consignado tradicional, ao invés de cartão RMC. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso, foi demonstrada a abusividade, eis que os juros contratados não estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação. Necessidade de sua adequação a taxa estipulada na referida normativa. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação (06/03/2018). 5. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 6. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Afastada, diante da impossibilidade, seja por não existir margem consignável, seja por se cuidar de modalidades estruturalmente distintas. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita à apelante, por falta de comprovação de hipossuficiência econômica. A recorrente reafirma a ausência de condições para arcar com as custas. II. Questão em Discussão: Verificar se a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira para concessão da Justiça Gratuita. III. Razões de Decidir: 1. A recorrente não apresentou documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, deixando de apresentar o quanto se lhe fora determinado; 2. A omissão na apresentação dos documentos necessários impede a concessão da Justiça Gratuita, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e deve ser comprovada por documentos idôneos. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da Justiça Gratuita. Jurisprudência Citada: Apelação Acórdão/TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/12/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por dano material e moral - Subtração de R$4.839,31 da conta-corrente da autora por meio de transferência PIX fraudulenta - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Fato de terceiro relacionado diretamente com a atividade desenvolvida pelo banco réu - Excludente de responsabilidade civil não verificada - Banco réu que deve restituir à autora o valor subtraído de sua conta (R$4.839,31) - Ofensa moral configurada - Indenização devida - Descabimento da redução do valor arbitrado em primeira instância em R$6.000,00, porquanto destoaria do critério da prudência e razoabilidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danosmorais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Inconformismodo Autor. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Chegada do passageiro ao destino com cerca devinte e duas horas de atraso, além de viagem realizada com itinerário mais longo e maior número de conexões.Atraso de voo anterior em tráfego.Fortuito interno caracterizado. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do demandante para pleitear a restituição do valor correspondente ao boleto fraudulento pago por terceira pessoa estranha à lide, extinguindo o pedido sem resolução do mérito, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade da instituição financeira requerida pela fraude praticada e emissão de boleto falso; (ii) analisar a ocorrência de falha na prestação de serviços; (iii) apurar se a conduta do autor configura culpa exclusiva da vítima; (iv) verificar se resultou caracteriza a ocorrência de fato de terceiro; (v) saber se há dever de restituição do banco pelo pagamento de boleto falso a terceiro beneficiário e (vi) analisar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A responsabilidade do réu é objetiva, mas não automática em casos de fraude por terceiros, salvo se comprovada falha na prestação de serviços. 5. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança, mas não são responsáveis por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. No caso, o autor obteve a emissão do boleto através do aplicativo se Whatsapp sem comprovação de que tenha sido direcionado por preposto do banco réu ou canal oficial do banco. 7. O boleto foi emitido por um terceiro desconhecido. Operação realizada com beneficiário diverso da instituição bancária ré.. 8. Fortuito externo configurado. Pagamento do boleto falso por liberalidade do demandante. 9. Culpa exclusiva da vítima Art. 14, § 3º, II, do CDC Nexo causal rompido. Inexistência de falha de segurança do banco. Pagamento efetuado por mera liberalidade 10. A ausência de responsabilidade do banco afasta o dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços. 2. Ausente nexo de causalidade pela culpa exclusiva do autor no golpe, não há responsabilidade do Réu, configurando fortuito externo.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Celebrado contrato de locação residencial, em que figuram como locador terceiro, representado pela Requerida Nova Freitas Imóveis, como locatária a Autora, e como seguradora da garantia locatícia a Requerida Pottencial Seguradora, pelo período de trinta e seis meses, com início em 11 de outubro de 2021 - Matrícula do imóvel consignava a indisponibilidade do bem por determinação judicial - Imóvel arrematado em leilão judicial - Rescisão antecipada do contrato pela Autora, por receio de que ocorresse a imissão da posse pelo arrematante - Incumbia à Requerida Nova Freitas averiguar e informar a Autora acerca da situação do imóvel - Indevida a cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato - Eventuais pendências referentes ao imóvel locado não obstam a rescisão contratual, tampouco justificam a recusa da Requerida Nova Freitas ao recebimento das chaves - Término do contrato de locação em 06 de março de 2024 (data da vistoria final do imóvel) - Indevida a cobrança de aluguéis e encargos da locação após aquela data - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato em 06 de março de 2024 e a inexigibilidade dos aluguéis e encargos da locação posteriores àquela data, para condenar as Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para determinar a exclusão de registros de inadimplência dos débitos «decorrentes do contrato de locação objeto desta ação» - RECURSOS DAS REQUERIDAS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Scentinela Agronegócios Empreendimentos e Participações Ltda. contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, sob o fundamento de que a impetrante não tem direito à imunidade tributária na integralização de imóveis ao capital social devido à sua atividade preponderantemente imobiliária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a impetrante tem direito à imunidade tributária na operação de integralização de imóveis ao capital social, conforme o art. 156, § 2º, I, da CF/88, e (ii) se a atividade de arrendamento rural se equipara à locação de imóveis para fins do art. 37, § 1º do CTN. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois a lide foi resolvida com fundamentação adequada, mesmo que sob ótica diversa da parte recorrente. 4. A atividade preponderante da impetrante foi caracterizada como arrendamento de terras, o que afasta a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, conforme CTN, art. 37. O arrendamento rural é equiparado à locação de imóveis, gerando renda pela disponibilização do bem a terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação no aresto quanto à conversão em renda em favor da municipalidade. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária na integralização de imóveis ao capital social não se aplica quando a atividade preponderante é imobiliária. 2. O arrendamento rural caracteriza-se como locação de imóvel para fins tributários. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 37. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 4/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Raul De Felice, j. 22/8/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face de clínica e financeira. Sentença julgou extinto o processo em relação à financeira por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos contra a clínica, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da Brasilcard e a responsabilidade solidária das rés quanto à indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços odontológicos, e (ii) a inexigibilidade do débito e restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Os contratos de prestação de serviços e financiamento são coligados, aplicando-se a legislação consumerista, permitindo a rescisão e devolução dos valores pagos, caracterizada a legitimidade passiva da Brasilcard. 4. A responsabilidade solidária da Brasilcard não se estende aos danos morais, pois a falha decorreu exclusivamente dos serviços prestados pela clínica odontológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Procede a pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos, caracterizada a responsabilidade solidária das rés. 2. A indenização por danos morais é devida apenas pela clínica odontológica. Legislação Citada: CDC, art. 18; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026353-23.2023.8.26.0562, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1001070-69.2016.8.26.0650, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote