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Procedência parcial para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem. Condenação daquele, ainda, à devolução de valores destinados pelas autoras à contratação de serviço de internet e realização de parecer para avaliação do imóvel. Pedido contraposto indeferido - Inconformismo manifestado pelo réu que comporta parcial acolhimento - Pretensão de anulação da sentença que não se justifica. Parâmetro e raciocínio adotados pela sentença, assim como o valor apurado a título de locação mensal, que se revelam condizentes e razoáveis. Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Devolução do valor destinado à contratação de serviço de internet que deve ser afastada. Autoras que não comprovaram suas alegações - Quantia gasta pelas requerentes com a avaliação do imóvel por profissional por elas contratado e sem qualquer participação do réu que também não comporta devolução. Perícia técnica que, em regra, é realizada em ações como a presente - Mantido o indeferimento do pedido contraposto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid... ()
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Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Incidência do fator de conversão adotado pela fornecedora não prevista no contrato - Prova pericial conclusiva de que a fornecedora não apresentou o cálculo por meio do qual chegou ao valor de 2,30 adotado para o fator de conversão - Violação do dever de informação reconhecido com acerto - Possibilidade do cumprimento forçado da oferta, tal como ajustada no contrato escrito, corretamente reconhecida - CDC, art. 35, I - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Age com culpa o condutor de veículo que admite não ter percebido a presença de ciclista ao seu lado direito ao promover deslocamento lateral na pista, vindo a atingi-lo, o que representa violação ao CTB, art. 34. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Há dano moral quando a vítima de acidente de trânsito precisa ser submetida a procedimento cirúrgico em decorrência das lesões sofridas. DANOS ESTÉTICOS - CICATRIZ DE EXTENSÃO MÍNIMA. O simples fato de se tratar de cicatriz de pouca extensão, embora balize o quantum indenizatório, não afasta a configuração de danos estéticos uma vez que configura efetiva modificação do corpo da vítima. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. É proporcional, tendo em vista a gravidade e a sensibilidade das lesões ligamentares sofridas e a extensão da cicatriz, a fixação dos valores de R$ 15.000,00 e R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais e estéticos, respectivamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Exibição de Documentos - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ação autônoma de exibição de documentos - Cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal - Procedimento de jurisdição voluntária - Demonstração dos requisitos essenciais - Exibição parcial - Alegação do réu de que não localizou os demais documentos - Obrigação impossível - Consequência da não exibição integral a ser analisada em demanda própria - Autor que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação do réu à exibição dos documentos complementares e homologar a prova produzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Débito cobrado a maior pela ré - Sentença de procedência - Relação de consumo - Laudo pericial que atestou a ocorrência de fuga de corrente - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Atraso de voo em razão de comprovada condição climática adversa, que causou perda de conexão. Caracterização de evento de força maior, nos termos do CCB, art. 393. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - Prestação de assistência material, com fornecimento de hospedagem e reacomodação em voo realizado em razoável espaço de tempo. Dano moral não caracterizado. Inexistência de demonstração, como exige o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia aos apelantes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ajuizamento pela promissária compradora. Atraso na conclusão das obras do loteamento. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, bem como a inversão da cláusula penal. Insurgência de ambas as rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré PAM Basso Eireli - ME corretamente afastada, vez que figurou como loteadora, integrando a cadeia produtiva na condição de fornecedora. Relação que está sujeita ao CDC. Alegação de caso fortuito. Descabimento. Atraso na conclusão das obras do loteamento que não pode ser atribuída à postura do Poder Público ou à crise econômico-financeira, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Rescisão contratual por culpa das promitentes vendedoras que demanda a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelo comprador, sem qualquer exceção. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do promissário comprador, que impõe igual tratamento ao promitente vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Inversão da cláusula penal corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por possível ocorrência de advocacia predatória. Regularidade da representação processual demonstrada. Propositura de ação idêntica por outro escritório de advocacia sem o conhecimento dos advogados do autor. Manutenção da extinção. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de verba sucumbencial. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução, nem induz suspensão ou extinção da ação ajuizada contra os coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 885) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Execução extinta em relação a empresa recuperanda. CPC, art. 485, VI. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Acolhimento parcial. O banco demonstrou que a autora possui diversos protestos e anotações nos sistemas de proteção ao crédito, representando risco elevado na operação de crédito. Embora se justifique a cobrança de juros acima da média de mercado, os juros pactuados são, ainda assim, abusivos, posto que a taxa anual supera em mais de dez vezes a média divulgada pelo BACEN. Reforma da sentença, no ponto, para que as taxas de juros se limitem a uma vez e meia a média de mercado, conforme o pedido subsidiário da ré. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição na forma simples. Provimento parcial. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a abusividade dos juros configura violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento. A despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de majoração dos honorários fixados na sentença. Acolhimento. A fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação resulta em valor diminuto, justificando-se o arbitramento dos honorários em R$ 1.500,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada no ponto Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Carregador. Males em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame: Indenização. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Incêndio em estabelecimento comercial. Instabilidade na rede elétrica. II. Questão em Discussão:Determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a responsabilidade civil de concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir:Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido. Incompetência da Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo:Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público... ()
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Descontos no benefício previdenciário da consumidora - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO... ()
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nacional - BRasÍlia / são paulo - RÉ - cancelamento - AUTOR - reacomodação - chegada ao destino - trinta e três HORAS APÓS - JUSTIFICATIVA - CONDIÇÕES climáticAS DESFAVORÁVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. AUTORES - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - redução - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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I.Caso em Exame: 1. Embargos à execução opostos pela apelante contra execução fiscal movida pela Fazenda do Estado por débito de ICMS. A embargante desistiu dos embargos devido à inclusão do crédito tributário em «Transação Tributária» conforme a Lei 17.843/2023 e Edital 01/2024 da PGE-SP. A sentença extinguiu o processo e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extintos por adesão a programa de transação tributária. III. Razões de Decidir: 3. A embargante aderiu à transação tributária, que já contempla os honorários advocatícios, configurando bis in idem a condenação adicional. 4. O STJ, no Tema 400, firmou que a condenação em honorários advocatícios em casos de desistência para adesão a parcelamento fiscal é inadmissível. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extintos por transação tributária configura bis in idem. Legislação Citada: Lei 17.843/2023, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 487, III, «c"; CPC/2015, art. 90, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 400; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/09/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 04/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, j. 02/12/2024... ()
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Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CAPITALIZAÇÃO. Prática autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. TABELA PRICE. Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida. Sistema Price permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Como índice estatístico, método de Gauss é inadequado para apuração de prestações de financiamento. Abusividade da tabela Price não reconhecida. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. Efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida... ()
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Obrigação de fazer com indenização por lucros cessantes e danos morais. Bloqueio na conta «Google Ads". Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao restabelecimento da conta dos autores no «Google Ads», bem como condenou-a ao pagamento dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM AFASTADA. Contrato de adesão em relação de consumo (teoria finalista mitigada). Ausência de concordância expressa e específica do aderente com a instituição do juízo arbitral, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Nulidade da cláusula compromissória desfavorável ao consumidor (CDC, art. 51, VII). DANO MORAL CARACTERIZADO. Desativação irregular da conta «Google Ads» constitui ato ilícito ensejador de danos morais. Valor da indenização que fica reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. LUCROS CESSANTES MANTIDOS, conforme parâmetros definidos na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Diante dos laudos médicos juntados aos autos, restou incontroverso que a particular tem filho com Transtorno do Espectro Autista, e que, portanto, necessita de cuidados especiais. 2. TEMA 1097. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual o art. 98, §2º e 3º da Lei 8.112/1990 são aplicáveis aos servidores dos demais entes federativos, quando a respectiva legislação for silente no que tange ao direito de redução da jornada de trabalho nos casos em que o servidor tenha dependentes com necessidades especiais. Advento de norma municipal, após a prolação da sentença, que não prejudica o direito reconhecido. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. Tendo em vista que tanto o entendimento fixado em sede de repercussão geral quanto a legislação não determinam o índice de redução, deve haver fixação casuisticamente. No caso concreto, a redução da jornada em 25% se mostra suficiente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. Descabido condicionar o direito de redução da carga horária à comprovação semestral dos tratamentos e da condição de saúde do filho, vez que inexistente previsão legal nesse sentido. Todavia, a comprovação de eventual superação das condições motivadoras da redução poderá ser realizada, se o caso, em sede de cumprimento de sentença. 5. Sentença procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário - Ademais, indefere-se o pedido de «designação de visita de oficial de justiça para que se comprove se a parte autora tem conhecimento da demanda e de seu objeto e o modo como se deu a contratação da advogada que a representa nessa ação e, ainda, se a conhece», visto que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto contratos de cartão de crédito consignado, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade mensal inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Ilícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade diária, porque não há existência de previsão expressa da taxa de juros remuneratórios diária (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da capitalização diária sem previsão expressa e do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição da pretensão da parte ré de condenação da autora e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Inadmissível a condenação do patrono da parte ao pagamento das sanções por litigância de má-fé, uma vez que o disposto no CPC, art. 81, é aplicável somente às partes. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Ednalva Maria Pereira da Silva e José Pereira da Silva contra o Município de Araraquara e o Espólio de Maria Amélia do Amaral Faria, visando à pavimentação asfáltica da rua de sua residência e indenização por danos morais, devido à falta de pavimentação desde 2009, causando transtornos e desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a loteadora tem a obrigação de pavimentar a rua dos autores e (ii) se há responsabilidade solidária do Município de Araraquara. III. Razões de Decidir: 3. A loteadora tem o dever de pavimentar a rua, conforme contrato e legislação aplicável, não sendo válida a exceção contratual alegada. 4. Não há responsabilidade solidária do Município, pois a obrigação de pavimentação é da loteadora, que lucrou com a venda dos lotes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A loteadora é responsável pela pavimentação das vias do loteamento. 2. Não há responsabilidade solidária do Município pela pavimentação. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º; Lei Municipal 3.369/1987; Lei Complementar Municipal 851/2014, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002482-66.2019.8.26.0541, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1000714-02.2017.8.26.0210, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020.... ()
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I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta Jaqueline Roberta de Lima Saconato contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em face do Município de Andradina, visando à invalidação do Processo Administrativo Disciplinar 015/2.023 e do ato que culminou em sua demissão do emprego público de Agente Comunitária de Saúde. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em decidir sobre: preliminarmente, a alegada nulidade da sentença por (i) cerceamento de defesa; e por (ii) vício de fundamentação; e, no mérito, sobre (iii) a legalidade dos critérios de aferição de produtividade adotados pela Administração; (iv) a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar 015/2.023; e (v) a legalidade e proporcionalidade da penalidade de demissão aplicada à apelante. III. Razões de decidir. 4. (i) A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois ambas as partes requereram a produção de prova oral, reputando-se inadequado o julgamento antecipado da lide diante da necessidade de esclarecimento de fatos controvertidos relevantes. 5. A controvérsia instaurada nos autos possui relevante conteúdo fático relacionado à metodologia de aferição da produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde, à confiabilidade dos dados utilizados pela Administração e à repercussão das atribuições efetivamente exercidas pela apelante sobre os índices que embasaram a penalidade disciplinar. 6. Verifica-se que, na sentença, houve resolução antecipada de questões ligadas à confiabilidade dos critérios de avaliação adotados pela Administração e à caracterização da insuficiência de desempenho, sem a necessária instrução processual. 7. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicados o exame da alegação de vício de fundamentação e das demais questões de mérito. IV. Dispositivo e tese. 8. APELAÇÃO PROVIDA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e posterior prolação de nova sentença. 9. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando subsistem controvérsias fáticas relevantes relacionadas aos critérios de aferição do desempenho funcional e à confiabilidade dos dados utilizados pela Administração.»... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem autorização ou contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação contratual entre as partes e a autenticidade da assinatura digital apresentada pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a autenticidade da assinatura digital, sendo a autora idosa e vulnerável, necessitando de informações claras no momento da contratação. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, majorando-se em 10% os honorários advocatícios devidos pela apelante. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é caracterizado pela violação dos direitos da personalidade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 406; CDC, art. 6º, VIII, art. 42; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.... ()
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Pretensão recursal que se restringe à aplicação correta dos consectários legais - Juros de mora e correção monetária - Aplicação, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, conforme decidido pelo STF - no Tema 810 e pelo Tema 905 do STJ, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do requisitório - O texto da Emenda Constitucional 136/2025 é claro ao indicar que a sistemática apresentada é de aplicação exclusiva ao período após a expedição dos requisitórios - Precedentes - Impossibilidade de aplicação analógica do §§ 16 e 16-A no art. 97 do ADCT - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido.... ()
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