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Doc. ADM Direito 534.4246.1647.8159

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» que, embora, a princípio, não constitua abusividade, não pode ser mantido - Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta E. Corte - Ação julgada procedente - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.7200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL. Não comprovação da alegação da ré de que a solicitação de cancelamento foi realizada pelo autor - Prova produzida nos autos que leva à conclusão da existência fraude no vaso concreto - A r. sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, mais os acréscimos legais, deve ser mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL. Não comprovação da alegação da ré de que a solicitação de cancelamento foi realizada pelo autor - Prova produzida nos autos que leva à conclusão da existência fraude no vaso concreto - A r. sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, mais os acréscimos legais, deve ser mantida - Falha na prestação do serviço - Art 14 «caput» e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Dever de indenizar evidenciado - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório razoável e adequado, que deve ser mantido. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.4650.3769.2062

3 - TJSP Embargos declaratórios. Acórdão que, de forma fundamentada, manteve a r sentença de improcedência, afastando, direta ou indiretamente, todos os fundamentos veiculados no recurso inominado. Pretensão da embargante à rediscussão dos temas expressamente abordados pelo julgado. Inadequação da via recursal eleita. Irresignação que deve ser formulada por meio do recurso apropriado. Inexistência de Ementa: Embargos declaratórios. Acórdão que, de forma fundamentada, manteve a r sentença de improcedência, afastando, direta ou indiretamente, todos os fundamentos veiculados no recurso inominado. Pretensão da embargante à rediscussão dos temas expressamente abordados pelo julgado. Inadequação da via recursal eleita. Irresignação que deve ser formulada por meio do recurso apropriado. Inexistência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 485.6972.0449.4624

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência parcial para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem. Condenação daquele, ainda, à devolução de valores destinados pelas autoras à contratação de serviço de internet e realização de parecer para avaliação do imóvel. Pedido contraposto indeferido - Inconformismo manifestado pelo réu que comporta parcial acolhimento - Pretensão de anulação da sentença que não se justifica. Parâmetro e raciocínio adotados pela sentença, assim como o valor apurado a título de locação mensal, que se revelam condizentes e razoáveis. Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Devolução do valor destinado à contratação de serviço de internet que deve ser afastada. Autoras que não comprovaram suas alegações - Quantia gasta pelas requerentes com a avaliação do imóvel por profissional por elas contratado e sem qualquer participação do réu que também não comporta devolução. Perícia técnica que, em regra, é realizada em ações como a presente - Mantido o indeferimento do pedido contraposto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 192.5948.3995.1327

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Incidência do fator de conversão adotado pela fornecedora não prevista no contrato - Prova pericial conclusiva de que a fornecedora não apresentou o cálculo por meio do qual chegou ao valor de 2,30 adotado para o fator de conversão - Violação do dever de informação reconhecido com acerto - Possibilidade do cumprimento forçado da oferta, tal como ajustada no contrato escrito, corretamente reconhecida - CDC, art. 35, I - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 412.9618.3267.3121

6 - TJSP Apelação. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Recurso da parte ré. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Interesse de agir verificado nos autos. Mérito. Prova da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Notificação recebida pelo banco réu, sendo desnecessária sua anuência em relação à cessão. Lei 11.795/2008, art. 13 aplicável somente a cotas ativas. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Obrigação de fazer para anotação da cessão. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 307.1207.2241.4817

7 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA - INADMISSIBILIDADE.

Age com culpa o condutor de veículo que admite não ter percebido a presença de ciclista ao seu lado direito ao promover deslocamento lateral na pista, vindo a atingi-lo, o que representa violação ao CTB, art. 34. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Há dano moral quando a vítima de acidente de trânsito precisa ser submetida a procedimento cirúrgico em decorrência das lesões sofridas. DANOS ESTÉTICOS - CICATRIZ DE EXTENSÃO MÍNIMA. O simples fato de se tratar de cicatriz de pouca extensão, embora balize o quantum indenizatório, não afasta a configuração de danos estéticos uma vez que configura efetiva modificação do corpo da vítima. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. É proporcional, tendo em vista a gravidade e a sensibilidade das lesões ligamentares sofridas e a extensão da cicatriz, a fixação dos valores de R$ 15.000,00 e R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais e estéticos, respectivamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.0699.0076.3181

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS -

Exibição de Documentos - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ação autônoma de exibição de documentos - Cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal - Procedimento de jurisdição voluntária - Demonstração dos requisitos essenciais - Exibição parcial - Alegação do réu de que não localizou os demais documentos - Obrigação impossível - Consequência da não exibição integral a ser analisada em demanda própria - Autor que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação do réu à exibição dos documentos complementares e homologar a prova produzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 630.1439.4373.8552

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Débito cobrado a maior pela ré - Sentença de procedência - Relação de consumo - Laudo pericial que atestou a ocorrência de fuga de corrente - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 735.9511.3893.3643

10 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Assédio processual não comprovado. Autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Apelante não depositou honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Tema Repetitivo 1061 do STJ - . Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp Acórdão/STJ. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, juros moratórios dos valores a serem restituídos devem incidir a partir de cada desembolso (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Valor que não comporta minoração ou majoração. Sucumbência mínima do autor. Verbas de sucumbência devem ser pagas integralmente pelo réu. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 243.8121.9998.3959

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5983.6661.5474

12 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 988.9371.5634.0303

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Atraso de voo em razão de comprovada condição climática adversa, que causou perda de conexão. Caracterização de evento de força maior, nos termos do CCB, art. 393. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - Prestação de assistência material, com fornecimento de hospedagem e reacomodação em voo realizado em razoável espaço de tempo. Dano moral não caracterizado. Inexistência de demonstração, como exige o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia aos apelantes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 783.4200.7237.1730

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Ajuizamento pela promissária compradora. Atraso na conclusão das obras do loteamento. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, bem como a inversão da cláusula penal. Insurgência de ambas as rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré PAM Basso Eireli - ME corretamente afastada, vez que figurou como loteadora, integrando a cadeia produtiva na condição de fornecedora. Relação que está sujeita ao CDC. Alegação de caso fortuito. Descabimento. Atraso na conclusão das obras do loteamento que não pode ser atribuída à postura do Poder Público ou à crise econômico-financeira, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Rescisão contratual por culpa das promitentes vendedoras que demanda a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelo comprador, sem qualquer exceção. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do promissário comprador, que impõe igual tratamento ao promitente vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Inversão da cláusula penal corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 688.5336.7570.4627

15 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por possível ocorrência de advocacia predatória. Regularidade da representação processual demonstrada. Propositura de ação idêntica por outro escritório de advocacia sem o conhecimento dos advogados do autor. Manutenção da extinção. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de verba sucumbencial. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 186.2597.3841.3557

16 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano material, moral e estético. Ataque de cão. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Genitora da dona do animal que não tem responsabilidade pelo evento danoso. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Hipótese de responsabilidade objetiva. Previsão do CCB, art. 936. Dona do animal que responde pelos danos por ele causados. Confirmação de que situação vivenciada pela autora foi o segundo ataque promovido pelo cão. Ausentes cuidados que evitassem a repetição do evento. Ausente culpa da vítima ou força maior. Circunstância evitável e dotada de previsibilidade. Sentença mantida quanto à corré dona do animal. Quantia indenizatória. Fixação de dano moral em cinco salários mínimos. Valor adequado considerando tratar-se de segundo ataque. Observância do caráter desestimulador. Não verificado enriquecimento ilícito da autora. Apelação da corré Maria Aparecida provida. Apelação da corré Andréia não provida

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Doc. ADM Direito 380.6433.0940.3746

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 160.8845.9093.1835

18 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução, nem induz suspensão ou extinção da ação ajuizada contra os coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 885) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Execução extinta em relação a empresa recuperanda. CPC, art. 485, VI. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.1004.6001.3540

19 - TJSP Embargos de declaração da parte autora apelada. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco réu. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 775.0868.3886.4249

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PET-CT ONCOLÓGICO. DANO MORAL. AÇÃO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 590.3459.0602.0556

21 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Acolhimento parcial. O banco demonstrou que a autora possui diversos protestos e anotações nos sistemas de proteção ao crédito, representando risco elevado na operação de crédito. Embora se justifique a cobrança de juros acima da média de mercado, os juros pactuados são, ainda assim, abusivos, posto que a taxa anual supera em mais de dez vezes a média divulgada pelo BACEN. Reforma da sentença, no ponto, para que as taxas de juros se limitem a uma vez e meia a média de mercado, conforme o pedido subsidiário da ré. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição na forma simples. Provimento parcial. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a abusividade dos juros configura violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento. A despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de majoração dos honorários fixados na sentença. Acolhimento. A fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação resulta em valor diminuto, justificando-se o arbitramento dos honorários em R$ 1.500,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada no ponto Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 398.7537.9856.8162

22 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Aplicação da lei do distrato. Gratuidade da justiça deferida. Recurso provido em parte. I.  Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada pela autora em face da ré, tendo por objeto contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução de 50% dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso e com juros a partir do trânsito em julgado. Irresignada, apeloua autora requerendo gratuidade da justiça e a devolução integral dos valores pagos, alegando que a retenção contratual seria abusiva, diante da recusa do financiamento bancário. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de distrato por iniciativa do comprador. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base nos elementos probatórios constantes dos autos, mesmo diante da impugnação da parte contrária, sendo válida a partir do pedido formulado na apelação. 4. A rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é possível, ainda que sem inadimplemento contratual, com restituição parcial dos valores pagos. 5. A cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos é válida quando o empreendimento encontra-se submetido ao regime do patrimônio de afetação e há previsão clara e expressa de pena convencional, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com redação dada pela Lei 13.786/2018. 6. Há precedentes desta 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já admitiu a aplicação da cláusula penal máxima de 50% nas hipóteses de distrato motivado por iniciativa do comprador, quando respeitados os requisitos legais de clareza contratual e comprovação do regime de afetação. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação cível parcialmente provido para concessão da gratuidade da justiça com efeito a partir do pedido na apelação.. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal quando comprovada a hipossuficiência, com efeitos a partir do pedido formulado na apelação. 2. É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com redação dada pela Lei 13.786/2018.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 17/2/2025.

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Doc. ADM Direito 322.3871.0850.7718

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Carregador. Males em membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 620.6103.2014.3190

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Indenização. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Incêndio em estabelecimento comercial. Instabilidade na rede elétrica. II. Questão em Discussão:Determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a responsabilidade civil de concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir:Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido. Incompetência da Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo:Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 727.4096.1694.9882

25 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. -

Descontos no benefício previdenciário da consumidora - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.5254.3649.2465

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO

nacional - BRasÍlia / são paulo - RÉ - cancelamento - AUTOR - reacomodação - chegada ao destino - trinta e três HORAS APÓS - JUSTIFICATIVA - CONDIÇÕES climáticAS DESFAVORÁVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. AUTORES - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - redução - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 563.7683.1473.1789

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame: 1. Embargos à execução opostos pela apelante contra execução fiscal movida pela Fazenda do Estado por débito de ICMS. A embargante desistiu dos embargos devido à inclusão do crédito tributário em «Transação Tributária» conforme a Lei 17.843/2023 e Edital 01/2024 da PGE-SP. A sentença extinguiu o processo e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extintos por adesão a programa de transação tributária. III. Razões de Decidir: 3. A embargante aderiu à transação tributária, que já contempla os honorários advocatícios, configurando bis in idem a condenação adicional. 4. O STJ, no Tema 400, firmou que a condenação em honorários advocatícios em casos de desistência para adesão a parcelamento fiscal é inadmissível. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extintos por transação tributária configura bis in idem. Legislação Citada: Lei 17.843/2023, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 487, III, «c"; CPC/2015, art. 90, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 400; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/09/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 04/07/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, j. 02/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 231.1475.6298.8378

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CAPITALIZAÇÃO. Prática autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. TABELA PRICE. Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida. Sistema Price permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Como índice estatístico, método de Gauss é inadequado para apuração de prestações de financiamento. Abusividade da tabela Price não reconhecida. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. Efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida... ()

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Doc. ADM Direito 952.4533.8331.2397

29 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer com indenização por lucros cessantes e danos morais. Bloqueio na conta «Google Ads". Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao restabelecimento da conta dos autores no «Google Ads», bem como condenou-a ao pagamento dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM AFASTADA. Contrato de adesão em relação de consumo (teoria finalista mitigada). Ausência de concordância expressa e específica do aderente com a instituição do juízo arbitral, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Nulidade da cláusula compromissória desfavorável ao consumidor (CDC, art. 51, VII). DANO MORAL CARACTERIZADO. Desativação irregular da conta «Google Ads» constitui ato ilícito ensejador de danos morais. Valor da indenização que fica reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. LUCROS CESSANTES MANTIDOS, conforme parâmetros definidos na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0872.8455.1945

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. GENITORA DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Diante dos laudos médicos juntados aos autos, restou incontroverso que a particular tem filho com Transtorno do Espectro Autista, e que, portanto, necessita de cuidados especiais. 2. TEMA 1097. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual o art. 98, §2º e 3º da Lei 8.112/1990 são aplicáveis aos servidores dos demais entes federativos, quando a respectiva legislação for silente no que tange ao direito de redução da jornada de trabalho nos casos em que o servidor tenha dependentes com necessidades especiais. Advento de norma municipal, após a prolação da sentença, que não prejudica o direito reconhecido. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. Tendo em vista que tanto o entendimento fixado em sede de repercussão geral quanto a legislação não determinam o índice de redução, deve haver fixação casuisticamente. No caso concreto, a redução da jornada em 25% se mostra suficiente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. Descabido condicionar o direito de redução da carga horária à comprovação semestral dos tratamentos e da condição de saúde do filho, vez que inexistente previsão legal nesse sentido. Todavia, a comprovação de eventual superação das condições motivadoras da redução poderá ser realizada, se o caso, em sede de cumprimento de sentença. 5. Sentença procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 487.5935.2408.1374

31 - TJSP NUMOPEDE -

Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário - Ademais, indefere-se o pedido de «designação de visita de oficial de justiça para que se comprove se a parte autora tem conhecimento da demanda e de seu objeto e o modo como se deu a contratação da advogada que a representa nessa ação e, ainda, se a conhece», visto que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto contratos de cartão de crédito consignado, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade mensal inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Ilícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade diária, porque não há existência de previsão expressa da taxa de juros remuneratórios diária (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da capitalização diária sem previsão expressa e do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição da pretensão da parte ré de condenação da autora e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Inadmissível a condenação do patrono da parte ao pagamento das sanções por litigância de má-fé, uma vez que o disposto no CPC, art. 81, é aplicável somente às partes. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3731.5176.5687

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO E REGULARMENTE TRANSFERIDO AO NOME DO AUTOR, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE GRAVAME - AUTOMÓVEL UTILIZADO EM APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA/DEVEDORA FIDUCIÁRIA - APREENSÃO DO VEÍCULO MESMO APÓS A CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE GRAVAME APTO A IMPEDIR A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRIVAÇÃO DA POSSE DO BEM POR DOIS MESES - LUCROS CESSANTES DEVIDOS E FIXADOS COM BASE NA MÉDIA DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE AVARIAS NO VEÍCULO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE ADEQUADO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (EMBARGOS DE TERCEIRO) - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 393.7209.6738.8954

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Ednalva Maria Pereira da Silva e José Pereira da Silva contra o Município de Araraquara e o Espólio de Maria Amélia do Amaral Faria, visando à pavimentação asfáltica da rua de sua residência e indenização por danos morais, devido à falta de pavimentação desde 2009, causando transtornos e desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a loteadora tem a obrigação de pavimentar a rua dos autores e (ii) se há responsabilidade solidária do Município de Araraquara. III. Razões de Decidir: 3. A loteadora tem o dever de pavimentar a rua, conforme contrato e legislação aplicável, não sendo válida a exceção contratual alegada. 4. Não há responsabilidade solidária do Município, pois a obrigação de pavimentação é da loteadora, que lucrou com a venda dos lotes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A loteadora é responsável pela pavimentação das vias do loteamento. 2. Não há responsabilidade solidária do Município pela pavimentação. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º; Lei Municipal 3.369/1987; Lei Complementar Municipal 851/2014, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002482-66.2019.8.26.0541, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1000714-02.2017.8.26.0210, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 920.9855.0486.5870

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta Jaqueline Roberta de Lima Saconato contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em face do Município de Andradina, visando à invalidação do Processo Administrativo Disciplinar 015/2.023 e do ato que culminou em sua demissão do emprego público de Agente Comunitária de Saúde. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em decidir sobre: preliminarmente, a alegada nulidade da sentença por (i) cerceamento de defesa; e por (ii) vício de fundamentação; e, no mérito, sobre (iii) a legalidade dos critérios de aferição de produtividade adotados pela Administração; (iv) a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar 015/2.023; e (v) a legalidade e proporcionalidade da penalidade de demissão aplicada à apelante. III. Razões de decidir. 4. (i) A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois ambas as partes requereram a produção de prova oral, reputando-se inadequado o julgamento antecipado da lide diante da necessidade de esclarecimento de fatos controvertidos relevantes. 5. A controvérsia instaurada nos autos possui relevante conteúdo fático relacionado à metodologia de aferição da produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde, à confiabilidade dos dados utilizados pela Administração e à repercussão das atribuições efetivamente exercidas pela apelante sobre os índices que embasaram a penalidade disciplinar. 6. Verifica-se que, na sentença, houve resolução antecipada de questões ligadas à confiabilidade dos critérios de avaliação adotados pela Administração e à caracterização da insuficiência de desempenho, sem a necessária instrução processual. 7. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicados o exame da alegação de vício de fundamentação e das demais questões de mérito. IV. Dispositivo e tese. 8. APELAÇÃO PROVIDA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e posterior prolação de nova sentença. 9. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando subsistem controvérsias fáticas relevantes relacionadas aos critérios de aferição do desempenho funcional e à confiabilidade dos dados utilizados pela Administração.»... ()

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Doc. ADM Direito 389.6033.4837.5888

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem autorização ou contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação contratual entre as partes e a autenticidade da assinatura digital apresentada pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a autenticidade da assinatura digital, sendo a autora idosa e vulnerável, necessitando de informações claras no momento da contratação. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, majorando-se em 10% os honorários advocatícios devidos pela apelante. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é caracterizado pela violação dos direitos da personalidade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 406; CDC, art. 6º, VIII, art. 42; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 136.4367.5842.1657

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Apelos do autor e da corré condenada ao cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização. - Nulidade suscitada, ante a ausência de oportunidade para dedução de alegações finais. Inocorrência. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a ausência de oportunidade para apresentação de memoriais só acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado. Isso porque, embora o CPC, art. 364 preveja a apresentação de alegações finais, a sua inobservância não conduz, automaticamente, à nulidade do feito, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief. In casu, não se evidencia qualquer prejuízo à corré apelante. Com efeito, a controvérsia foi integralmente dirimida com base em prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Ademais, a própria apelação possibilitou o exercício amplo do direito de defesa, com a devolução da matéria ao Tribunal em toda a sua extensão. Mérito - Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC é medida que se impõe. Invertido o ônus da prova, a corré/apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente o estado do automóvel quando do ingresso em suas dependências. Tampouco demonstrou que o seu dever de guarda foi regularmente desincumbido, no período em que o veículo esteve em seu estabelecimento, ônus que lhe incumbia. Correquerida não se desincumbiu a contento de seu dever de guarda. O estabelecimento comercial, ao receber um veículo para a realização de reparos, assume a obrigação de custódia e vigilância sobre o bem. Isso significa que a oficina mecânica é legalmente responsável pela integridade do veículo desde o momento da entrega pelo cliente até a sua efetiva devolução. Relação entre o proprietário do carro e a oficina é estritamente consumerista. Mais; face ao que dispõe a legislação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (independe da comprovação de culpa). Se o veículo sofrer algum dano enquanto estiver nas dependências da empresa, ela deve indenizar o consumidor. Destarte, não tendo a corré apelante logrado demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu a contento do seu dever de guarda de rigor o seu dever de indenizar. - Responsabilidade solidária da seguradora corré - A causa de pedir desta ação não é a cobrança de indenização securitária, com fundamento na apólice e danos do sinistro (a indenização securitária já foi paga, como aliás, reconhecido pelo autor), mas, sim, o ressarcimento dos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, pela empresa corré (Villa Car), credenciada e contratada pela seguradora, para execução das obrigações contratuais. Em outras palavras, a seguradora ré indicou prestadora de serviços, que falhou no dever de guarda do bem. Destarte, a seguradora corré está obrigada a responder, segundo a teoria do risco do negócio, pelos danos causados em razão de sua atividade empresarial, configurada culpa in eligendo. Com efeito, iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que a seguradora responde de forma solidária quando integra a mesma cadeia de fornecedores ou quando há falha na escolha (culpa in eligendo) de prestadores e intermediários (como corretores ou oficinas credenciadas), com base no CDC (CDC). Danos Morais - Inocorrência - Conquanto o veículo do suplicante tenha, de fato, apresentado falha, após permanecer em reparo com a corré, a questão, como posta pelo autor, está delimitada à perda patrimonial e, portanto, sujeita à reparação por danos materiais, pleito que foi acolhido. Todavia, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Como se não bastasse a hipótese cuida de inadimplemento contratual que em tese e a rigor, não enseja danos morais. Destarte, cabia ao autor demonstrar séria e concludentemente os danos morais por ele sofridos, ônus do qual não se desincumbiu, não havendo que se cogitar na espécie, de danos morais in re ipsa. Em outras palavras, cumpria ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as consequências concretas que teriam atingido sua honra, imagem ou reputação, nos termos do CPC, art. 373, I. De fato, a prova do dano extrapatrimonial não pode ser substituída por alegações genéricas de angústia, frustração, preocupação ou sensação de impotência, sentimentos que, nas circunstâncias dos autos, permanecem no campo dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. Não há, igualmente, elementos capazes de configurar o propalado desvio produtivo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 896.9386.4585.0515

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Pretensão recursal que se restringe à aplicação correta dos consectários legais - Juros de mora e correção monetária - Aplicação, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, conforme decidido pelo STF - no Tema 810 e pelo Tema 905 do STJ, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do requisitório - O texto da Emenda Constitucional 136/2025 é claro ao indicar que a sistemática apresentada é de aplicação exclusiva ao período após a expedição dos requisitórios - Precedentes - Impossibilidade de aplicação analógica do §§ 16 e 16-A no art. 97 do ADCT - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido.... ()

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