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Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a validade da cláusula resolutiva. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ - e 2 do TJ/SP. Previsão de cobrança de comissão de corretagem. Despesas com IPTU que são devidas pelo promitente adquirente a partir da imissão na posse. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Descumprimento do art. 486 § 2º do CPC. Depósito do valor das custas e dos honorários de advogado, exigido para a propositura de nova ação, que foi efetuado sem atualização monetária e encargos moratórios. Ainda que assim não fosse, razão desassiste ao recorrente quanto à alegação de não ocorrência da prescrição. Propositura da presente ação após o decurso do triênio legal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), ainda que computado o período de interrupção da prescrição (Art. 202, I do Código Civil). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.
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Prestação de serviços advocatícios. Primeira fase. Sentença de procedência do pedido. Agravo de instrumento prévio. Extinção do feito ocorrida nesta C. Câmara. Apelação em face da decisão de remessa ao arquivo. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
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Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central referente a contratos de modalidade e período análogos. Improcedência dos pedidos referentes aos contratos em que a taxa de juros não alcança o triplo da taxa média. Parcial procedência dos pedidos quanto aos outros contratos, cujas taxas de juros superam o triplo da média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Irresignação da exequente com relação à sentença que indeferiu a petição inicial. Não acolhimento. Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília. Ausência de condenação por danos morais. Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Legitimidade do Ministério Público do DF. Valores não executáveis individualmente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, sem majoração de honorários, porque não fixados na origem. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por plano de saúde contra sentença que determinou a autorização de exame PET-CT SCAN ONCOLÓGICO à autora, sob pena de multa diária, confirmando a tutela de urgência. ... ()
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Recurso do autor desprovido
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Caso em exame ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou as Corrés, solidariamente, na repetição do indébito, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por partes das Corrés ao não observarem a autenticidade das informações prestadas, bem como a sua titularidade nos contratos firmados. III. Razões de Decidir: As corrés, como fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao Autor, conforme o CDC, art. 14. A inexistência de consentimento do Autor na celebração dos contratos foi demonstrada, evidenciando a falha na prestação dos serviços por parte das Corrés. Sentença mantida. Sucumbência majorada. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das Corrés por falha na prestação de serviços. 2. A inexistência de consentimento do Autor na celebração dos contratos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual se busca a declaração de domínio sobre imóvel urbano com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), situado no Distrito de São Martinho do Oeste, Município de Alto Alegre, Estado de São Paulo. Alega o autor exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido bem há mais de trinta anos. Sustenta, ainda, ter nele estabelecido sua moradia habitual, bem como desenvolvido atividades de caráter produtivo, razão pela qual entende fazer jus à redução do prazo de usucapião para dez anos, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.238. A sentença julgou procedente o pedido inicial. Recurso interposto pelos confrontantes Cícero e João Adriano, que alegam a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que a sentença desconsiderou os efeitos da contestação por negativa geral do curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), reputando suficientes elementos probatórios frágeis para a comprovação da usucapião. Requerem o provimento do recurso para reconhecimento da eficácia da negativa geral, com anulação da sentença e reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de error in judicando na sentença, sob o fundamento de que teriam sido desconsiderados os efeitos da contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, em afronta ao CPC/2015, art. 341, parágrafo único, e às regras de distribuição do ônus da prova. III. Razões de Decidir: A contestação por negativa geral apresentada por curador especial afasta a presunção de veracidade, sem impedir o julgamento antecipado quando suficiente o conjunto probatório (art. 341, parágrafo único, do CPC). A negativa geral não impõe dilação probatória, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). No caso, o magistrado considerou suficiente o conjunto probatório para a formação de seu convencimento, reputando desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Restaram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária por meio de prova documental, incluindo recibos de IPTU e declarações de vizinhos, evidenciando posse mansa, pacífica e contínua (CCB, art. 1.238). Não há cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova produzida. A sentença apresenta fundamentação adequada, sendo dispensado o exame exaustivo dos argumentos (art. 489, §1º, IV, do CPC). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contestação por negativa geral afasta a presunção de veracidade, sem impedir o julgamento antecipado quando suficiente o conjunto probatório. 2. Suficiente o conjunto probatório, à luz do princípio do livre convencimento, mostra-se desnecessária a dilação probatória. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, porquanto a parte apelante não foi condenada ao pagamento de honorários na r. sentença.». (v. 12347)... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente em razão de suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares (erro médico). Narra a autora ter sido submetida a procedimento cirúrgico para remoção do ovário direito, que continha um teratoma, mas teve o ovário esquerdo, supostamente sadio, removido em seu lugar, o que a obrigou a passar por uma segunda cirurgia. Ação julgada improcedente. Recurso da demandante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da ocorrência de erro médico e da consequente responsabilidade civil da equipe médica, do hospital e da operadora de plano de saúde. III - RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Hipótese na qual q prova pericial produzida nos autos pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), de forma conclusiva e fundamentada afastou a ocorrência de má prática médica. O laudo atestou que havia indicação clínica para a remoção do ovário esquerdo em razão de aderências encontradas durante o ato cirúrgico, decisão amparada pela boa técnica médica e pelo termo de consentimento assinado pela paciente. A perícia também constatou a ausência de sequelas. Alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considere desnecessárias, notadamente quando a prova técnica oficial se mostra suficiente para o deslinde da causa. A mera discordância da parte com o resultado do laudo pericial não o invalida. Ausente a comprovação do ato ilícito (culpa), rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mostra correta. IV - TESE: Em ações de responsabilidade civil por erro médico, a prova pericial assume papel central. Se o laudo técnico, elaborado por perito de confiança do Juízo conclui pela ausência de conduta culposa e justifica a decisão médica com base em achados intraoperatórios, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.
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Preliminar Afastada - Alegação genérica de falsidade das assinaturas apenas na inicial e ausência de impugnação específica em réplica - Ademais, a parte autora foi expressamente intimada a especificar provas em momento oportuno, mas permaneceu silente - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 370 - Relação de consumo configurada - Incidência do CDC que, contudo, não implica na inversão automática do ônus probatório - Necessidade de demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica - Precedentes - Ausência de indícios mínimos do direito alegado que justifique alterar a distribuição ordinária do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Vício de consentimento ou venda casada não configurados - Parte Requerida colacionou os contratos/termos de adesão assinados pelo consumidor - Contratações ocorridas em datas e oportunidades distintas entre si, bem como em momento diverso da aquisição do cartão de crédito, o que descaracteriza a prática de venda casada (CDC, art. 39, I) - Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual. O espólio de Anatalina Leite de Oliveira busca a reforma da sentença, alegando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e desproporcionalidade. O pedido inicial envolvia o arrolamento de bens de Antonio José de Oliveira, falecido, com a inventariante Anatalina Leite de Oliveira, representada por seu filho Sebastião José de Oliveira. Após o falecimento da inventariante, o advogado continuou a atuar sem informar o óbito, gerando nulidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a ausência de capacidade postulatória e representação válida após o falecimento da inventariante. III. Razões de Decidir 3. A continuidade do processo sem a regularização da representação processual após o falecimento da inventariante constitui nulidade insanável. 4. Sanar as irregularidades processuais exigiria anulação complexa de atos, equivalente ao início de um novo processo, o que justifica a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela ausência de capacidade postulatória após o falecimento da inventariante. 2. A continuidade do processo seria contrária à razoável duração do processo.... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência, em ação relativa a operações não reconhecidas (três empréstimos, transferências via PIX e compras com cartão virtual) decorrentes de fraude por engenharia social, movida contra o Banco Bradesco S/A e a Luizacred S/A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) definir a responsabilidade das instituições pelo dever de segurança e monitoramento de transações atípicas e (2) aferir eventual culpa concorrente ou exclusiva da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Aplicável o CDC, viabilizando a responsabilidade objetiva das rés e enquadramento da fraude como fortuito interno. (2) Quanto ao Banco Bradesco, ficou configurada falha no dever de monitoramento, evidenciada por contratações e movimentações destoantes do perfil transacional da autora, acessos por IPs distintos momentos após o contato dos fraudadores e alteração de limites, sem que a instituição comprovasse a regularidade das operações. (3) O fornecimento voluntário de credenciais e códigos de segurança pela autora, embora induzido, caracteriza culpa concorrente, não excludente de responsabilidade, autorizando a repartição do prejuízo em 50% para o banco e 50% para a autora. (4) Em relação à Luizacred, igualmente ocorreu descumprimento do dever de monitoramento, visto que houve enorme descompasso de uso do limite. (5) Do mesmo modo, enquanto a requerente deve suportar 50% do prejuízo, a Luizacred cabe a recomposição da outra metade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora comprova que não autorizou a contratação. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. CDC, art. 14. Boa-fé da Autora que imediatamente devolveu o dinheiro depositado em sua conta. Fatos que ocorreram em abril de 2025 e ajuizamento da ação em junho de 2025, após não obter êxito nas tratativas extrajudiciais. Devolução da quantia indevidamente descontada da Autora. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Vício de qualidade - Reparo não realizado de forma satisfatória em 30 dias - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - LEGITIMIDADE DO BANCO - Verificada - Partes que celebraram contrato de financiamento, o qual é objeto de discussão no feito - Cabimento das pretensões autorais que é questão atinente ao mérito - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - MÉRITO - Relação de consumo - Não comprovação de que foi entregue em adequadas condições de uso - Venda de veículo usado que não significa que o bem pode ser comercializado sem estar em condições regulares de funcionamento e apropriado ao uso que dele se espera - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA que se impõe - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial, o que implica responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de consumo - DANO MORAL - Configuração - Omissão e não identificação da real condição do bem que causaram ao requerente e abalo psíquico, já que teve frustrada sua legítima expectativa de plena utilização do veículo - Condenação solidária da financeira - «Quantum» indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» PELA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOJA AO BANCO, DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA - Inocorrência - Providência que constitui consequência lógica e necessária da resolução dos negócios coligados e do retorno das partes ao estado anterior - Autor que receberá a entrada e as parcelas pagas e devolverá o veículo, já em poder da revendedora - Loja que deve restituir à instituição financeira a parcela do preço recebida por meio do financiamento - Medida necessária para evitar enriquecimento sem causa - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais e consideração da majoração recursal - Negado provimento aos recursos dos réus e provido o recurso adesivo do autor.... ()
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