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Doc. ADM Direito 292.4214.8542.1147

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.6914.6563.3243

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 673.7097.6711.3864

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a validade da cláusula resolutiva. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ - e 2 do TJ/SP. Previsão de cobrança de comissão de corretagem. Despesas com IPTU que são devidas pelo promitente adquirente a partir da imissão na posse. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 733.1335.4427.5602

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Descumprimento do art. 486 § 2º do CPC. Depósito do valor das custas e dos honorários de advogado, exigido para a propositura de nova ação, que foi efetuado sem atualização monetária e encargos moratórios. Ainda que assim não fosse, razão desassiste ao recorrente quanto à alegação de não ocorrência da prescrição. Propositura da presente ação após o decurso do triênio legal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), ainda que computado o período de interrupção da prescrição (Art. 202, I do Código Civil). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 278.8348.1518.2987

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010, 2011, 2012 E 2014 A 2018 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.3600.9808.9090

6 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 571.8684.4230.4820

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 174.2762.9741.3757

8 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prestação de serviços advocatícios. Primeira fase. Sentença de procedência do pedido. Agravo de instrumento prévio. Extinção do feito ocorrida nesta C. Câmara. Apelação em face da decisão de remessa ao arquivo. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

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Doc. ADM Direito 794.3899.7182.7578

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 911.7253.1221.4222

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central referente a contratos de modalidade e período análogos. Improcedência dos pedidos referentes aos contratos em que a taxa de juros não alcança o triplo da taxa média. Parcial procedência dos pedidos quanto aos outros contratos, cujas taxas de juros superam o triplo da média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 268.4284.8156.6508

11 - TJSP LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. -

Irresignação da exequente com relação à sentença que indeferiu a petição inicial. Não acolhimento. Pretensão de execução individual da multa cominatória e de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília. Ausência de condenação por danos morais. Execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Legitimidade do Ministério Público do DF. Valores não executáveis individualmente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, sem majoração de honorários, porque não fixados na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.2271.3958.3807

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por plano de saúde contra sentença que determinou a autorização de exame PET-CT SCAN ONCOLÓGICO à autora, sob pena de multa diária, confirmando a tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.0299.1370.1570

13 - TJSP VOTO 28845 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERDA AUDITIVA E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 757.2673.7408.7309

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0760.4587.1633

15 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou as Corrés, solidariamente, na repetição do indébito, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por partes das Corrés ao não observarem a autenticidade das informações prestadas, bem como a sua titularidade nos contratos firmados. III. Razões de Decidir: As corrés, como fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao Autor, conforme o CDC, art. 14. A inexistência de consentimento do Autor na celebração dos contratos foi demonstrada, evidenciando a falha na prestação dos serviços por parte das Corrés. Sentença mantida. Sucumbência majorada. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das Corrés por falha na prestação de serviços. 2. A inexistência de consentimento do Autor na celebração dos contratos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 211.7103.9218.2672

16 - TJSP Ação de reembolso por enriquecimento indevido (art. 884, do CC). Hipótese clara de que somente um dos responsáveis pelo imposto de imóvel (área maior) desmembrada foi obrigado a quitar a dívida fiscal. Manejo da ação dentro do prazo previsto no art. 206, § 3, IV, do CC, o que afasta a tese de prescrição. Sentença objetiva e que enfrentou todas as razões, não padecendo do vício de falta de fundamentação. Não existe causa justificada para que somente um dos proprietários pague imposto de imóvel todo no período em que o desmembrando não repercutiu no cadastro fiscal e obrigou que somente a autora pagasse o IPTU de 2008, o demonstra o empobrecimento de quem postula e o enriquecimento de quem contesta. Sentença que deve ser mantida, com rejeição de gratuidade de duas litigantes. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 243.9274.2152.6037

17 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual se busca a declaração de domínio sobre imóvel urbano com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), situado no Distrito de São Martinho do Oeste, Município de Alto Alegre, Estado de São Paulo. Alega o autor exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido bem há mais de trinta anos. Sustenta, ainda, ter nele estabelecido sua moradia habitual, bem como desenvolvido atividades de caráter produtivo, razão pela qual entende fazer jus à redução do prazo de usucapião para dez anos, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.238. A sentença julgou procedente o pedido inicial. Recurso interposto pelos confrontantes Cícero e João Adriano, que alegam a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que a sentença desconsiderou os efeitos da contestação por negativa geral do curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), reputando suficientes elementos probatórios frágeis para a comprovação da usucapião. Requerem o provimento do recurso para reconhecimento da eficácia da negativa geral, com anulação da sentença e reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de error in judicando na sentença, sob o fundamento de que teriam sido desconsiderados os efeitos da contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, em afronta ao CPC/2015, art. 341, parágrafo único, e às regras de distribuição do ônus da prova. III. Razões de Decidir: A contestação por negativa geral apresentada por curador especial afasta a presunção de veracidade, sem impedir o julgamento antecipado quando suficiente o conjunto probatório (art. 341, parágrafo único, do CPC). A negativa geral não impõe dilação probatória, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). No caso, o magistrado considerou suficiente o conjunto probatório para a formação de seu convencimento, reputando desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Restaram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária por meio de prova documental, incluindo recibos de IPTU e declarações de vizinhos, evidenciando posse mansa, pacífica e contínua (CCB, art. 1.238). Não há cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova produzida. A sentença apresenta fundamentação adequada, sendo dispensado o exame exaustivo dos argumentos (art. 489, §1º, IV, do CPC). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contestação por negativa geral afasta a presunção de veracidade, sem impedir o julgamento antecipado quando suficiente o conjunto probatório. 2. Suficiente o conjunto probatório, à luz do princípio do livre convencimento, mostra-se desnecessária a dilação probatória. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, porquanto a parte apelante não foi condenada ao pagamento de honorários na r. sentença.». (v. 12347)... ()

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Doc. ADM Direito 358.7691.4445.3109

18 - TJSP APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente em razão de suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares (erro médico). Narra a autora ter sido submetida a procedimento cirúrgico para remoção do ovário direito, que continha um teratoma, mas teve o ovário esquerdo, supostamente sadio, removido em seu lugar, o que a obrigou a passar por uma segunda cirurgia. Ação julgada improcedente. Recurso da demandante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da ocorrência de erro médico e da consequente responsabilidade civil da equipe médica, do hospital e da operadora de plano de saúde. III - RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Hipótese na qual q prova pericial produzida nos autos pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), de forma conclusiva e fundamentada afastou a ocorrência de má prática médica. O laudo atestou que havia indicação clínica para a remoção do ovário esquerdo em razão de aderências encontradas durante o ato cirúrgico, decisão amparada pela boa técnica médica e pelo termo de consentimento assinado pela paciente. A perícia também constatou a ausência de sequelas. Alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considere desnecessárias, notadamente quando a prova técnica oficial se mostra suficiente para o deslinde da causa. A mera discordância da parte com o resultado do laudo pericial não o invalida. Ausente a comprovação do ato ilícito (culpa), rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mostra correta. IV - TESE: Em ações de responsabilidade civil por erro médico, a prova pericial assume papel central. Se o laudo técnico, elaborado por perito de confiança do Juízo conclui pela ausência de conduta culposa e justifica a decisão médica com base em achados intraoperatórios, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.2832.6101.6526

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 657.4673.8929.8674

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - ADESÃO A SEGUROS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO.

Preliminar Afastada - Alegação genérica de falsidade das assinaturas apenas na inicial e ausência de impugnação específica em réplica - Ademais, a parte autora foi expressamente intimada a especificar provas em momento oportuno, mas permaneceu silente - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 370 - Relação de consumo configurada - Incidência do CDC que, contudo, não implica na inversão automática do ônus probatório - Necessidade de demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica - Precedentes - Ausência de indícios mínimos do direito alegado que justifique alterar a distribuição ordinária do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Vício de consentimento ou venda casada não configurados - Parte Requerida colacionou os contratos/termos de adesão assinados pelo consumidor - Contratações ocorridas em datas e oportunidades distintas entre si, bem como em momento diverso da aquisição do cartão de crédito, o que descaracteriza a prática de venda casada (CDC, art. 39, I) - Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 215.7600.3037.2756

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE CAMINHÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA E NO BRAÇO DIREITO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 547.5184.6539.2800

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Arrolamento de bens. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual. O espólio de Anatalina Leite de Oliveira busca a reforma da sentença, alegando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e desproporcionalidade. O pedido inicial envolvia o arrolamento de bens de Antonio José de Oliveira, falecido, com a inventariante Anatalina Leite de Oliveira, representada por seu filho Sebastião José de Oliveira. Após o falecimento da inventariante, o advogado continuou a atuar sem informar o óbito, gerando nulidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a ausência de capacidade postulatória e representação válida após o falecimento da inventariante. III. Razões de Decidir 3. A continuidade do processo sem a regularização da representação processual após o falecimento da inventariante constitui nulidade insanável. 4. Sanar as irregularidades processuais exigiria anulação complexa de atos, equivalente ao início de um novo processo, o que justifica a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela ausência de capacidade postulatória após o falecimento da inventariante. 2. A continuidade do processo seria contrária à razoável duração do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 455.5658.5687.8292

23 - TJSP Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 642.4005.3244.2643

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL". EMPRÉSTIMOS, PIX E COMPRAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE MONITORAMENTO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PARCIAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de improcedência, em ação relativa a operações não reconhecidas (três empréstimos, transferências via PIX e compras com cartão virtual) decorrentes de fraude por engenharia social, movida contra o Banco Bradesco S/A e a Luizacred S/A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) definir a responsabilidade das instituições pelo dever de segurança e monitoramento de transações atípicas e (2) aferir eventual culpa concorrente ou exclusiva da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Aplicável o CDC, viabilizando a responsabilidade objetiva das rés e enquadramento da fraude como fortuito interno. (2) Quanto ao Banco Bradesco, ficou configurada falha no dever de monitoramento, evidenciada por contratações e movimentações destoantes do perfil transacional da autora, acessos por IPs distintos momentos após o contato dos fraudadores e alteração de limites, sem que a instituição comprovasse a regularidade das operações. (3) O fornecimento voluntário de credenciais e códigos de segurança pela autora, embora induzido, caracteriza culpa concorrente, não excludente de responsabilidade, autorizando a repartição do prejuízo em 50% para o banco e 50% para a autora. (4) Em relação à Luizacred, igualmente ocorreu descumprimento do dever de monitoramento, visto que houve enorme descompasso de uso do limite. (5) Do mesmo modo, enquanto a requerente deve suportar 50% do prejuízo, a Luizacred cabe a recomposição da outra metade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9706.6228.3594

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora comprova que não autorizou a contratação. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. CDC, art. 14. Boa-fé da Autora que imediatamente devolveu o dinheiro depositado em sua conta. Fatos que ocorreram em abril de 2025 e ajuizamento da ação em junho de 2025, após não obter êxito nas tratativas extrajudiciais. Devolução da quantia indevidamente descontada da Autora. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4759.1951.4378

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Pessoa jurídica do sistema financeiro. Capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Legalidade na aplicação da Tabela Price. Tarifa de registro do gravame. Serviço não prestado. Abusividade configurada. Seguro prestamista. Não comprovada a possibilidade de escolha. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito de forma simples, conforme pleiteado. Consectários legais. Taxa SELIC. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,09% ao mês e 44,01% ao ano, apresenta abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) estabelecer se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros torna abusiva a cláusula de capitalização diária e autoriza a substituição dos juros compostos por juros simples; (iii) determinar se a utilização da Tabela Price pode ser substituída pelo método de Gauss; (iv) verificar se a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista é abusiva, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e da liberdade de escolha do consumidor; e (v) definir as consequências patrimoniais do reconhecimento das cobranças indevidas, inclusive quanto à restituição, ao recálculo das prestações, aos consectários legais e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Capitalização de juros remuneratórios. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF e entendimento consolidado do STJ (Tema 24) - . Conforme Tema 27/STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 4. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada. Na hipótese, a capitalização diária foi prevista, assim como as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações e o montante total da dívida, circunstâncias que, diante da pretensão de afastamento dos juros compostos, dispensam a indicação autônoma da taxa diária, conforme entendimento mais recente do STJ - . 6. Tabela Price. Legalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 7. Tarifa de registro. Ilegítima a cobrança. Serviço não prestado. Abusividade configurada. 8. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. 9. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples, conforme pleiteado. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 10. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Código Civil, arts. 389, 397, 405 e 1.361; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Resolução CONTRAN 689/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 43, 382, 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 24; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Tema 1.368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/05/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 20/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 13/11/2024.

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Doc. ADM Direito 667.9777.4931.4137

27 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Vício de qualidade - Reparo não realizado de forma satisfatória em 30 dias - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - LEGITIMIDADE DO BANCO - Verificada - Partes que celebraram contrato de financiamento, o qual é objeto de discussão no feito - Cabimento das pretensões autorais que é questão atinente ao mérito - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - MÉRITO - Relação de consumo - Não comprovação de que foi entregue em adequadas condições de uso - Venda de veículo usado que não significa que o bem pode ser comercializado sem estar em condições regulares de funcionamento e apropriado ao uso que dele se espera - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA que se impõe - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial, o que implica responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de consumo - DANO MORAL - Configuração - Omissão e não identificação da real condição do bem que causaram ao requerente e abalo psíquico, já que teve frustrada sua legítima expectativa de plena utilização do veículo - Condenação solidária da financeira - «Quantum» indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» PELA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOJA AO BANCO, DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA - Inocorrência - Providência que constitui consequência lógica e necessária da resolução dos negócios coligados e do retorno das partes ao estado anterior - Autor que receberá a entrada e as parcelas pagas e devolverá o veículo, já em poder da revendedora - Loja que deve restituir à instituição financeira a parcela do preço recebida por meio do financiamento - Medida necessária para evitar enriquecimento sem causa - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais e consideração da majoração recursal - Negado provimento aos recursos dos réus e provido o recurso adesivo do autor.... ()

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