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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, STF, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. IRDR Tema 21 deste Tribunal já readequado, mencionando a legislação estadual, aplicável ao caso. Hipótese dos autos amparada por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da ação. MÉRITO. Contratação provada por meios idôneos. Crédito e utilização do numerário devidamente demonstrada. Descontos pertinentes. Regularidade do pacto. Não ocorrência de dano moral. MÁ-FÉ. Requisitos presentes. Penalidade corretamente aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida.
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