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Doc. ADM Direito 355.0903.5009.6904

1 - TJSP Embargos à execução julgados procedentes - acolhimento - execução extinta - honorários sucumbenciais - apreciação equitativa - art. 85, §8º do CPC - inaplicabilidade - observância obrigatória da tese jurídica fixada pelo 1STJ no julgamento de recursos repetitivos - art. 927, III do CPC - Tema repetitivo 1.076 do STJ - fixação dos honorários por apreciação equitativa não permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - fixação, na espécie, sobre o valor da execução no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - matéria que também é objeto do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento - ausência de decisão determinando o sobrestamento dos feitos - prevalência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.076 do 1STJ - honorários sucumbenciais - condenação mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 602.5152.1493.9442

2 - TJSP Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. I. Rejeição da preliminar de prescrição. Prescrição não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. II. Declaração de inexigibilidade das parcelas referentes ao contrato impugnado acobertada pela coisa julgada, porque o recurso do réu se restringe ao ressarcimento do dano material a que foi condenado. Falsidade da assinatura constatada por perícia. III. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, como determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (07/11/2014). Incabível a restituição dobrada. IV. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e de valor módico. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu não provido.

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Doc. ADM Direito 681.9765.2828.6726

3 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de câncer de mama. Exame «PET-CT". Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 968.5884.0984.0017

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Alegação de overbooking. Reacomodação em outro voo. Atraso de mais de 6 horas. Não comprovação de perda de compromisso pessoal ou profissional. Não demonstrada violação a direito de personalidade. Ausência de danos morais indenizáveis. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 979.6863.0689.1198

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova da negativação. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Provimento parcial I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Recovery do Brasil Consultoria S/A, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados (R$ 35,33 no total), mas indeferindo a indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 800,00 por equidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se a autora faz jus a indenização por danos morais em razão de alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; e(ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais fixados devem ser majorados. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, mas depende da efetiva comprovação da negativação. 4. No caso concreto, não há comprovação da efetiva negativação do nome da autora, mas apenas notificações de cobrança restritas ao ambiente de negociação, sem publicidade a terceiros. 5. Ausente prova de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de cobrança abusiva, inexiste lesão à honra objetiva da autora, não sendo configurado dano moral indenizável. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, e, em hipóteses de proveito econômico inexpressivo, admite-se a fixação por equidade (§ 8º). 7. Embora correto o critério adotado na sentença, o valor fixado se revela aquém do trabalho desenvolvido, cabendo majoração para R$ 1.500,00, a fim de assegurar remuneração condigna ao advogado. 8. A tabela de honorários da OAB tem caráter apenas orientador e não vincula o julgador. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 158.9036.6592.7436

6 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, STF, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. IRDR Tema 21 deste Tribunal já readequado, mencionando a legislação estadual, aplicável ao caso. Hipótese dos autos amparada por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 767.0398.1271.5465

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da ação. MÉRITO. Contratação provada por meios idôneos. Crédito e utilização do numerário devidamente demonstrada. Descontos pertinentes. Regularidade do pacto. Não ocorrência de dano moral. MÁ-FÉ. Requisitos presentes. Penalidade corretamente aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida.

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