Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Contratação de seguro indevida, configurando venda casada. Tarifas de cadastro e registro de contrato que são exigíveis. Entendimento do C. STJ. Ausência de abusividade no cálculo de IOF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Readequação de honorária nos termos do art. 85 par. 11 do CPC.
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência que declarou indevidos os débitos referentes aos contratos, condenando o réu na devolução das quantias indevidamente debitadas, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Insurgência do réu.
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3 - TJSPAPELAÇÃO DA RÉ. CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CARTÃO PRÉ-PAGO. CREFISA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
A
despeito da juntada de contrato com assinatura atribuída ao autor, a instituição financeira não comprovou de forma cabal a efetiva contratação e utilização do crédito, tendo, inclusive, confirmado nos autos (fls. 83/86) que o consumidor não utilizou o valor supostamente disponibilizado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), por se tratar de fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial do ofendido. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Inviável o pedido de compensação de valores quando não comprovada a efetiva utilização do crédito pelo consumidor, conforme reconhecido pela própria instituição financeira nos autos. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
4 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação. Exame da prova. Prova documental que demonstra o induzimento a erro na contratação. Omissão de clareza quanto à natureza do produto, que foi apresentado como cartão de crédito com benefício ao servidor, descaracterizando sua essência como cartão de crédito consignado. Violação do direito básico à informação adequada e clara. Reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Existência de dano moral, visto que os descontos indevidos atingiram o mínimo existencial. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que, à vista das circunstâncias do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu desprovido... ()