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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. ... ()
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Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou atraso até o destino. Sentença de improcedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC. Reembolso do valor das passagens e traslado da autora até a rodoviária. Chegada ao destino no mesmo dia originalmente contratado. Atraso não significativo. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. Danos morais não configurados. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Acidente de trajeto (fratura da tíbia esquerda) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido
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Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal, deduzida pela parte autora, superado o mérito da lide, com relação à corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho 2. É indiscutível a ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior, excluída do processo, pois, não ostenta a qualidade de proprietário, ou então, de possuidor do bem imóvel. 3. Ademais, a realidade dos autos não demonstra a incapacidade civil da parte corré remanescente e, tampouco, a necessidade da respectiva representação processual por terceiro. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte corré, excluída da lide, Francisco José de Carvalho Júnior, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da parte autora parcialmente acolhido. 1.1. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Constatada a ilicitude dos descontos, de rigor a incidência da restituição em dobro, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato rescindido. Faturas inexigíveis. Negativação indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. A inexigibilidade das faturas que ensejaram a negativação é incontroversa. Lesão à honra objetiva da empresa autora. Assim como a negativação de pessoas físicas, o apontamento indevido de pessoas jurídicas restringe o acesso ao crédito e dificulta, quando não inviabiliza, a celebração de contratos, maculando sua imagem perante parceiros comerciais. Valor da reparação mantido em R$ 20.000,00, considerando as particularidades do caso, em especial o fato de a ré ter mantido as cobranças e negativado novamente a autora no curso da demanda, após ser intimada para decisão que impunha obrigação de não fazer. Juros de mora incidentes desde o apontamento, com observância dos termos da Lei 14.905/24. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO. O pedido da autora se fundamenta na não prestação dos serviços contratados, fato não impugnado pela recorrente, em suas razões, e o valor corresponde ao montante pago, de forma simples, com juros e correção. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Alegação de venda casada de seguro. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Ausência de comprovação pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira. Parte autora que assinou em termo apartado com informação expressa acerca da facultatividade demonstrando o ato volitivo na contratação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame. A parte autora nega ter autorizado a contratação de um cartão de crédito consignado. O réu exibiu o contrato feito por meio digital e defende a validade da contratação. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a licitude dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Também se discute danos materiais e morais de responsabilidade da instituição financeira ré. III.Razões de Decidir e tese. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida pela exibição de contrato digital entabulado entre as partes. Os documentos exibidos pelo réu, dadas as demais circunstâncias, enfraquecem a narrativa da petição inicial. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da parte autora carece de verossimilhança. Recurso não provido... ()
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Compra de produto impróprio para consumo. Ocorrência de dano moral que transitou em julgado. «Quantum» indenizatório. Necessidade de majoração para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, observando-se a atitude negligente da ré e o consumo do produto. Correção monetária incidente desde a data do arbitramento. Súmula 362, do c. STJ - . Juros de mora incidentes desde a citação. Responsabilidade contratual. Art. 405, do CC. Honorários sucumbenciais. Descabia a fixação de valor irrisório. Honorários advocatícios majorados. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()
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I. Caso em Exame A autora foi vítima de fraude bancária, em que terceiros, se passando por funcionários do réu, a induziram a realizar operações de crédito e transferências de valores. Busca a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) examinar a responsabilidade do banco por fraudes realizadas por terceiros, (ii) analisar a adequação do valor da indenização por dano moral, e (iii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores. III. Razões de Decidir As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes decorrentes de falhas na segurança, conforme a Súmula 479/STJ. A falha no sistema de segurança do banco permitiu a consumação da fraude, não havendo culpa concorrente da autora. A restituição deve ocorrer de forma simples, por não ter sido demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral ficou configurado, mas o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Declarada a nulidade dos contratos, impõe-se a suspensão dos descontos a eles vinculados. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022.... ()
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