Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 520.0862.1756.7595

1 - TJSP Descumprimento contratual - Dano moral - 2 salários mínimos - Mero descumprimento contratual que como regra sequer gera dano moral - Precedentes do STJ - Situação de mero descumprimento do plano contratado que não gerou abalo moral a gerar indenização por dano moral maior que 2 salários mínimos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.3898.3446.5884

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade do débito e dano moral pela suspensão do serviço. Insurgência pela ré. Descabimento. Alegação de observância do procedimento traçado pela ANEEL e respeito ao direito de defesa que restou vazia, não sendo sequer exibido o TOI, tampouco apresentada evolução Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade do débito e dano moral pela suspensão do serviço. Insurgência pela ré. Descabimento. Alegação de observância do procedimento traçado pela ANEEL e respeito ao direito de defesa que restou vazia, não sendo sequer exibido o TOI, tampouco apresentada evolução de faturas para comprovar «degrau de consumo» ou mesmo qualquer cálculo que identificasse a apuração da dívida. Inexigibilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Suspensão de serviço essencial que viola a dignidade do consumidor. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.6510.9161.2730

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 290 - INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.8888.2257.9493

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Alegação da autora de desconhecer a origem da dívida - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da anotação desabonadora - Prova documental apresentada pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito contratado - Notificação da negativação que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.5000.9879.9589

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.1760.6573.7913

6 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou atraso até o destino. Sentença de improcedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC. Reembolso do valor das passagens e traslado da autora até a rodoviária. Chegada ao destino no mesmo dia originalmente contratado. Atraso não significativo. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. Danos morais não configurados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.0710.4017.2513

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente ao «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39016895 - Laudo grafotécnico conclusivo e inequívoco a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 2.059,00 em 29.10.2015, transferido pelo banco réu para a conta bancária na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que não será restituído ou compensado ao banco réu, já que ele não se insurgiu contra o capítulo da sentença que indeferiu o seu pedido de compensação - Alegação de que a sua subsistência e a de família foram comprometidas não atestada - Contrato que foi incluído em seu benefício previdenciário em 2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2015, tendo a autora se insurgido contra eles após mais de cinco anos, ou seja, em 31.3.2022, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a «manutenção da sua sobrevivência e o da sua família» - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - Sentença que determinou a restituição singela dos valores descontados pelo banco réu do benefício previdenciário da autora - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.0911.6652.3654

8 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.0384.2236.1021

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (fratura da tíbia esquerda) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.8726.4052.2611

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). 3. DESINTERESE NA PRODUÇÃO NA PROVA PERICIAL. 4. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 6. MAJORADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA R$5.000,00, CUINDANDO-SE DE MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 7. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. 8. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ - . 9. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. 10. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.0469.9252.5691

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS - PLENA CAPACIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL - POSSIBILIDADE - ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PARTE CORRÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE EXCLUÍDA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal, deduzida pela parte autora, superado o mérito da lide, com relação à corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho 2. É indiscutível a ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior, excluída do processo, pois, não ostenta a qualidade de proprietário, ou então, de possuidor do bem imóvel. 3. Ademais, a realidade dos autos não demonstra a incapacidade civil da parte corré remanescente e, tampouco, a necessidade da respectiva representação processual por terceiro. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte corré, excluída da lide, Francisco José de Carvalho Júnior, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.8978.6433.6217

12 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS JOELHOS (BILATERAL) E TORNOZELO ESQUERDO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.2074.4156.2784

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.0370.0491.0159

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da parte autora parcialmente acolhido. 1.1. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Constatada a ilicitude dos descontos, de rigor a incidência da restituição em dobro, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.2113.0985.4801

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.2510.1127.8801

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato rescindido. Faturas inexigíveis. Negativação indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. A inexigibilidade das faturas que ensejaram a negativação é incontroversa. Lesão à honra objetiva da empresa autora. Assim como a negativação de pessoas físicas, o apontamento indevido de pessoas jurídicas restringe o acesso ao crédito e dificulta, quando não inviabiliza, a celebração de contratos, maculando sua imagem perante parceiros comerciais. Valor da reparação mantido em R$ 20.000,00, considerando as particularidades do caso, em especial o fato de a ré ter mantido as cobranças e negativado novamente a autora no curso da demanda, após ser intimada para decisão que impunha obrigação de não fazer. Juros de mora incidentes desde o apontamento, com observância dos termos da Lei 14.905/24. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO. O pedido da autora se fundamenta na não prestação dos serviços contratados, fato não impugnado pela recorrente, em suas razões, e o valor corresponde ao montante pago, de forma simples, com juros e correção. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.6481.3515.6498

17 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e condenação em danos morais. Comprovada a adesão do autor. Ficha de filiação e gravação de áudio. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a filiação do autor à AMBEC; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Alegação de que a apelada não comprovou a autenticidade da assinatura se trata de inovação recursal. 4. Juntada da ficha de filiação com aceite digital com token e hash de segurança e gravação de áudio que atestam a ciência do autor quanto à adesão. 5. Evidenciada a validade do negócio jurídico, não há de se falar em repetição do indébito, tampouco em indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.2908.6920.9934

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.0282.5112.5739

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE CRÉDITO.

Alegação de venda casada de seguro. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Ausência de comprovação pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira. Parte autora que assinou em termo apartado com informação expressa acerca da facultatividade demonstrando o ato volitivo na contratação. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.5122.9272.2948

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em Exame. A parte autora nega ter autorizado a contratação de um cartão de crédito consignado. O réu exibiu o contrato feito por meio digital e defende a validade da contratação. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a licitude dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Também se discute danos materiais e morais de responsabilidade da instituição financeira ré. III.Razões de Decidir e tese. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida pela exibição de contrato digital entabulado entre as partes. Os documentos exibidos pelo réu, dadas as demais circunstâncias, enfraquecem a narrativa da petição inicial. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da parte autora carece de verossimilhança. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.1601.8750.7639

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

Compra de produto impróprio para consumo. Ocorrência de dano moral que transitou em julgado. «Quantum» indenizatório. Necessidade de majoração para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, observando-se a atitude negligente da ré e o consumo do produto. Correção monetária incidente desde a data do arbitramento. Súmula 362, do c. STJ - . Juros de mora incidentes desde a citação. Responsabilidade contratual. Art. 405, do CC. Honorários sucumbenciais. Descabia a fixação de valor irrisório. Honorários advocatícios majorados. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.1580.5050.6973

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora foi vítima de fraude bancária, em que terceiros, se passando por funcionários do réu, a induziram a realizar operações de crédito e transferências de valores. Busca a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) examinar a responsabilidade do banco por fraudes realizadas por terceiros, (ii) analisar a adequação do valor da indenização por dano moral, e (iii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores. III. Razões de Decidir As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes decorrentes de falhas na segurança, conforme a Súmula 479/STJ. A falha no sistema de segurança do banco permitiu a consumação da fraude, não havendo culpa concorrente da autora. A restituição deve ocorrer de forma simples, por não ter sido demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral ficou configurado, mas o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Declarada a nulidade dos contratos, impõe-se a suspensão dos descontos a eles vinculados. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF