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Doc. ADM Direito 283.5004.3066.4280

1 - TJSP Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - acórdão reformado - improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 379.6321.5026.7192

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo, não sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunidade para regularização concedida. Decurso de prazo sem recolhimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 378.3165.4746.8247

3 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. ADM Direito 154.0276.1334.2146

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Defeito em equipamento do tipo climatizador fabricado pela ré ocasionando incêndio que atingiu parte do estoque e maquinário da empresa autora, fabricante de móveis. Responsabilidade da ré advinda da indicação de técnico para reparo. Origem do incêndio incontroversa. Manuseio do equipamento pelo técnico no dia anterior ao incêndio. Constatação de defeito em peça do climatizador. Falha do técnico em manter o equipamento energizado, apesar do defeito. Danos materiais corretamente dimensionados. Danos morais parcialmente majorados a R$25.000,00. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 102.7498.9986.3803

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cobranças abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da autora voltado à condenação da requerida a indenizar o abalo moral suportado. Dano moral incontroverso. Cabimento. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.5640.5902.2330

6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de obrigação de fazer firmada em TAC, no qual o município apelante se obrigou, dentre outras coisas, à aplicação da vacina óctupla (V8) aos animais de toda população de baixa renda. Sentença de parcial procedência apenas para minorar a multa periódica para o caso de descumprimento. Apelo do embargante. Sem razão. Inexistência de justa causa para alteração unilateral dos termos livremente pactuados por ambas as partes. Obrigação assumida que é lícita, cumpre com a função socioambiental e se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 762.7734.8630.4132

7 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Cessão de crédito. Lei Geral de Proteção de Dados. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Cessão de crédito. Regularidade da cessão de crédito. Ausência de notificação que não torna ilegítimo o débito apontado. Precedentes. Dano moral. Ausência de dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de outros apontamentos (fl. 108), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Proteção de dados. Plataforma de renegociação, sem caráter público. Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados tendo em vista a regularidade do tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito. Art. 7º, X da LGPD. Não demonstrada a publicidade dos dados da autora. Honorários advocatícios. Pedido de majoração prejudicado ante o desprovimento do recurso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 745.5476.9209.6253

8 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, alegando abusividades em contrato de financiamento, incluindo divergência nas taxas de juros e cobrança de encargos adicionais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas válidas e não abusivas, conforme jurisprudência consolidada. O STJ já decidiu que a tarifa de registro de contrato é válida e que a contratação de seguro não configura venda casada quando há anuência expressa do contratante. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.4689.5679.0339

9 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.6037.6196.7673

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO. Juntada de termo de adesão/filiação assinado pela demandante, assim como cópia do documento pessoal. Regularidade da contratação. Prova documental efetuada pela demandada. Incabível devolução da importância. Inexistência de danos morais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 591.0453.0075.7474

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de nulidade da r. sentença. Rejeição. Ausência de cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental para julgamento - 2. Juros remuneratórios. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ - e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado - 3. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 539 do C. STJ - . Inaplicabilidade da Súmula 121 do E. Supremo Tribunal Federal - Adesão voluntária do autor ao parcelamento de fatura, no qual descritas as condições. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Inexistência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 909.7407.1623.0884

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela empresa contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito visando ao recebimento de R$ 52.865,03, decorrente de débitos de cartão de crédito. Busca o recorrente o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, em razão dos juros abusivos, capitalização vedada e parcelamento da fatura sem consentimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (ii) vedação à capitalização de juros; e (iii) parcelamento automático sem anuência do consumidor. III. Razões de Decidir. 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à aplicação da Lei de Usura, não existindo limite para fixação de percentual dos juros. A taxa média de mercado é apenas um referencial, não havendo obrigatoriedade de que os juros sejam limitados a tal patamar. 4. A capitalização de juros é válida nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 5. O parcelamento rotativo das faturas está previsto no contrato e encontra respaldo na Resolução 4.549/2017 do BACEN. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade. 2. A capitalização de juros é válida quando prevista contratualmente. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. Resolução 4.549/2017 do BACEN. Medida Provisória 2.170-36/2001. Código Civil, art. 397. CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 648. STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 188.1125.8542.6024

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Instrutor de Trânsito - Impedimento do exercício da profissão pelo DETRAN - Impetrante que sofreu penalidade de cassação da CNH - Penalidade de cassação da CNH aplicada ao impetrante após o seu credenciamento como Instrutor - Vedação ao exercício da profissão expressamente prevista na Lei 12.302/2010, art. 4º, VI, e no art. 57, II, «d», da Resolução CONTRAN 789/2020 - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4925.9735.9266

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Desinteresse comercial - Possibilidade - Aplicação do CDC, arts. 6º, VIII e 14, «caput» e § 3º - Súmula 297/STJ - Necessidade, porém, de cumprimento das regras editadas pelo Banco Central - Caso concreto - Autora que alega ter sido surpreendida com o encerramento unilateral de sua conta e retenção de saldo nela existente - Prévia notificação do encerramento da conta corrente não demonstrada nos autos - Descumprimento do art. 5º, IV, «a» da Resolução do Bacen 4.753/2019 - Negligência da instituição financeira configurada - Ausência de notificação que, todavia, não impede o Banco de rescindir o contrato, mas apenas implica em eventual indenização por danos materiais e morais - Banco que não pode ser obrigado a manter o contrato com a parte autora - Idêntica prerrogativa também facultada à consumidora - Devolução tardia dos valores constantes em conta bancária - Dano moral comprovado - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos - Bloqueio de valores sob alegação inicial de movimentação suspeita, com o posterior encerramento da conta, sem devolução imediata dos valores lá existentes - Patente abusividade que acarreta em verdadeiro confisco de ativos da parte, sem a devida comunicação prévia - Sentença de improcedência reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 535.0738.6016.8447

15 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que beira a inépcia, que apenas não será decretada para que o direito de acesso ao duplo grau não seja tolhido - Preliminar repelida. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - Autora que declinou da produção de provas - Não pode agora arguir que a perícia contábil era indispensável para o correto desate da questão - Preliminar repelida. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Arguição de que o banco estaria realizando cobranças dúplices (em conta corrente e em folha de pagamento), impedindo sua subsistência, gerando negativação da conta e do seu nome junto ao rol dos devedores - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Tese ventilada na petição inicial que não encontra respaldo na prova documental produzida - Ação ajuizada em 2024, enquanto o ultimo desconto efetivado pelo banco em sua conta corrente data de 2020 - Além disso, há nos autos prova de sua inadimplência, considerando que o contrato de renegociação de empréstimo consignado foi firmado em 08/11/2018; que somente as duas primeiras parcelas foram descontadas de sua folha de pagamento; que de março de 2019 até fevereiro de 2020 houve apenas pagamento parcial - estes obtidos através dos descontos efetivados em sua conta corrente e através de exercício regular de direito pelo banco e com base em cláusula contratual prevista no ajuste, caso não haja margem para desconto em folha de pagamento; que de março de 2020 até janeiro de 2022 não houve nenhum pagamento de sua parte; que em fevereiro de 2022 houve pagamento parcial, retomando-se, em março de 2022, os pagamentos regulares na forma pactuada, o que por si evidencia a inadimplência que ampara a negativação do seu nome em exercício regular de direito por parte do credor - Vale acrescentar que os descontos parciais efetuados em sua conta corrente nos idos de 2019 e 2020, além de se referirem aos débitos das parcelas que não foram realizados em sua folha de pagamento (ou seja, eram efetivamente devidos), deveriam ter sido questionados naquela outra ação que promoveu em face do banco, onde poderia arguir eventual descumprimento do acordo entabulado através de incidente de cumprimento de sentença e não motivar o ajuizamento de nova ação quatro anos depois, como se os descontos tivessem se protraído no tempo, a despeito de o banco ter autorização contratual para tanto - Banco que, atualmente desconta o valor devido apenas de sua folha de pagamento, desbancando a tese inicial - Sentença de improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados - Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 515.7911.0222.1344

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo (motocicleta) - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada através Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e «PAN MOTO ASSIST» - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências afastadas; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 483.7243.5625.0566

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Juliano Rodrigues Da Rocha Anjo e Roberta De Cássia Lacerda Anjo Rocha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória contra Antônio Ailton Pereira e outros, referente a promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de não recebimento de contrato completo e cobrança indevida de correção monetária, juros e multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) incidência das normas de proteção do consumidor; (iii) validade da correção monetária mensal; (iv) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura. III. Razões de Decidir3. Assiste razão parcial aos apelantes quanto ao cerceamento de defesa, devido à necessidade de prova pericial contábil para esclarecer divergências fáticas e contábeis.4. A matéria não é estritamente de direito, necessitando de verificação pericial para aferição de valores e metodologias de atualização. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil.Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial contábil em casos de divergência fática. 2. Não majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em caso de provimento parcial do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 731.1356.8746.1494

18 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame A autora, Keity Aparecida Borges Felix, move ação acidentária contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como auxiliar de limpeza e copeira hospitalar desde 2014 causaram males ortopédicos na coluna. Recebe auxílio-acidente desde 03/02/2021, mas alega agravamento do estado de saúde devido a cirurgias na coluna. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa por não oportunizar a especificação de provas e (ii) se há agravamento do quadro clínico que justifique a concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir3. O laudo médico-pericial afastou a existência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as condições de trabalho e as doenças apresentadas.4. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o laudo foi elaborado com exame clínico e análise documental suficientes para a formação do convencimento judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e nexo causal justifica a improcedência do pedido. 2. O laudo pericial goza de presunção de imparcialidade e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. Jurisprudência Citada: Tema 1044 do STJ

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Doc. ADM Direito 189.6817.0732.7735

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de cobrança de pedágio - Inscrição de débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome) - Sentença que considerou válida a contratação com base em documentos do sistema interno da ré e julgou improcedentes os pedidos - Recurso da autora - Prints de telas sistêmicas - Documentos unilaterais que, isoladamente, não comprovam a regularidade da contratação - Ré que alegou que a contratação se deu na modalidade de pagamento «pré-pago» - Modalidade que exige recargas prévias sob pena de bloqueio da TAG - Demandada que deixou de juntar cópia das faturas e dos registros de passagens do veículo cuja placa alega estar cadastrado em nome da autora que teriam dado origem ao débito cobrado - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito não demonstrado - Abusividade na conduta da ré por cobrança de débito inexigível - Declaração de inexigibilidade do débito que importa na nulidade do apontamento - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora - Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Encargos sucumbenciais a cargo da ré - Verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) e em consonância com o Tema Repetitivo 1076 do STJ) - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 873.9036.2439.1521

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - fraude bancária - «golpe do falso funcionário» - autora induzida a realizar procedimento para tentar refazer operação com juros menores - falha na segurança interna do banco - ausência de culpa exclusiva da vítima - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 630.6654.2871.7200

21 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃa Lei 14.181/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente. O autor, declarando pró-labore de R$ 1.800,00 mensais, pleiteou a limitação dos descontos ao patamar de 30% de sua renda líquida de dois empréstimos pessoais e faturas de cartão de crédito contratados junto à requerida, alegando situação de superendividamento ativo inconsciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Questiona-se se o apelante comprovou concretamente a impossibilidade manifesta de saldar suas dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, pressuposto objetivo indispensável ao reconhecimento do superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, inserido pela Lei 14.181/2021, regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023. III - RAZÕES DE DECIDIR: O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no CDC, art. 104-Aexige, além da boa-fé na contratação, a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento com comprometimento do mínimo existencial (fixado em R$ 600,00 pelo Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput, referencial confirmado pelo STF). O apelante limitou-se a apresentar extratos contratuais e demonstrativo de débitos, sem expor o valor mínimo existencial familiar, sem apresentar o rol completo de credores, sem comprovar a renda mensal comprometida e sem juntar plano de pagamento, descumprindo o rito procedimental mínimo exigido pelo legislador. A narrativa genérica de dificuldade financeira não supre a exigência legal de prova concreta. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: A procedência da ação de repactuação compulsória de dívidas pressupõe, além da boa-fé na contratação, a demonstração documental concreta da impossibilidade de pagamento com efetivo comprometimento do mínimo existencial, não se prestando à caracterização do superendividamento a mera narrativa genérica de dificuldade financeira desacompanhada do cumprimento do rito procedimental previsto no CDC, art. 104-A... ()

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Doc. ADM Direito 475.3837.1912.7540

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO -

Compra e venda de imóvel - Rescisão por culpa da contratada - Manutenção - Condenação à devolução dos valores pagos pelos contratantes - Cabimento - Vício do consentimento - Comprovação - Abusividade verificada nos autos - Violação ao dever de informação - Responsabilidade que não pode ser transferida para os consumidores - Comissão de corretagem - Restituição - Cabimento - Retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos - Manutenção - Montante que se revela razoável para recompor as despesas administrativas geradas a apelante - Entendimento do C. 1STJ e dessa E. Corte nesse sentido - Decisum que não merece reforma - Precedentes do STJ - e desta C. 38ª Câmara - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8195.3214.3706

23 - TJSP APELAÇÃO.

Deserção do apelo da ré. Decisão denegatória da justiça gratuita irrecorrida. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e § 6º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 176.4122.4041.6814

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA APÓS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO EM JUÍZO. DANO MORAL"IN RE IPSA". DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a nulidade do empréstimo fraudulento e condenou o requerido à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e à indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos prejuízos reclamados; e (ii) a existência do dano moral e o montante estimado para compensá-lo. III. Razões de decidir 3. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação da assinatura. Ação distribuída após infrutíferas tentativas de resolução extrajudicial, depositando a pensionista em juízo o crédito disponibilizado em sua conta. Argumentação defensiva de que o empréstimo teria sido convalidado que se mostra infundada. 4. Negócio jurídico nulo. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ, como na hipótese destes autos, em que constatada pela prova pericial a contratação de empréstimo consignado, mediante assinatura inautêntica. Retorno das partes ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e à pensionista devolver o crédito fraudulento recebido. 5. O desconto indevido em verba alimentar caracteriza dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização devida. Montante indenizatório que não comporta redução, tendo sido fixado em valor condizente com a maior gravidade observada no presente caso, somando-se ao desfalque da verba alimentar as comprovadas tentativas de resolução extrajudicial que restaram frustradas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.4064.9990.0736

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação cominatória cumulada com indenização. A autora alega cerceamento de defesa por ausência de perícia fonográfica e prova testemunhal, e pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a procedência da ação com indenização por danos morais, exclusão definitiva do conteúdo e retratação pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas requeridas e (ii) se a divulgação do áudio pela parte ré configurou abuso do direito de informar, ensejando indenização por danos morais, exclusão do conteúdo e retratação pública. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de dilação probatória não ficou evidenciada, sendo legítima a antecipação do julgamento quando os aspectos decisivos estão suficientemente claros. 4. A autora não apresentou o áudio original, inviabilizando a perícia fonográfica. A prova oral não alteraria o desfecho da lide, pois o contexto do envio do áudio está documentado e não foi negado pelos réus. 5. A conduta dos réus foi considerada lícita, uma vez que a divulgação do áudio, ainda que editado, não alterou o objetivo original da mensagem, que tratava de tema de interesse público. A autora, como agente público, está sujeita a um escrutínio mais intenso, e a crítica, ainda que severa, não configurou abuso do direito de informar. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3241.1722.1656

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que o autor alegou abusividade de juros e encargos, mas não juntou o contrato nem comprovou tentativa administrativa de obtê-lo. Determinada a emenda da inicial, a providência não foi cumprida, resultando na extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação do contrato ou de prévio requerimento administrativo; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação autoriza o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário autoriza o magistrado, mediante fundamentação e no exercício do poder geral de cautela, a determinar diligências destinadas a verificar a legitimidade da postulação quando presentes indícios de litigância abusiva. 4. A determinação de emenda da petição inicial para comprovação da existência de pretensão resistida mostra-se adequada quando a demanda revisional apresenta características de litigância predatória, especialmente diante da ausência do instrumento contratual objeto da revisão. 5. A ausência do contrato impede a identificação da taxa de juros efetivamente pactuada e, consequentemente, inviabiliza a demonstração concreta da alegada abusividade dos encargos contratuais. 6. O Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 não admite o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, exigindo que o contrato acompanhe a petição inicial quando se pretende questionar a legalidade de suas cláusulas. 7. O Tema 1198 do STJ admite que o juiz, de modo fundamentado e observada a razoabilidade do caso concreto, determine a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 8. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para obtenção do contrato, após determinação judicial específica e não impugnada, evidencia o descumprimento da ordem de emenda e impede a demonstração do conflito de interesse qualificado exigido no caso concreto. 9. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito decorrem do descumprimento da determinação de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, j. 24.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 23.04.2025.... ()

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