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Doc. ADM Direito 1691.6801.6619.1700

1 - TJSP Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Não cabimento. Regime jurídico próprio já caracterizado como especial, com regras próprias de inatividade. Recurso provido. Sentença reformada. Ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 197.2668.8280.2190

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Indenização indevida. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes. Ausência de exposição indevida do nome da autora, ou da prática de qualquer conduta abusiva na cobrança da dívida, destarte sua inexigibilidade. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1580.5397.6021

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo 1STJ - Modulação aplicável ao caso concreto - Inexistência de direito à repetição do indébito dos valores cobrados até 27.03.2017 - Modução que apenas impede a cobrança das diferenças suspensas em razão de decisão judicial - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.1186.4917.2684

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré Prime. Provas pretendidas pela recorrente que se demonstravam prescindíveis ao deslinde do feito. Recorrente que deveria ter se desincumbido de seu ônus probatório através da apresentação de prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 270.4874.7723.5198

5 - TJSP Direito civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 0886 do E. STJ - . Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 0886 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ - em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido

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Doc. ADM Direito 800.0200.2772.4836

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA -

Possibilidade - Inteligência dos arts. 227 da Lei 6.404/1976 e 1.116 do Código Civil - Situação que não se confunde com a mera transfência de crédito tributário entre estabelecimentos - Precedentes desta Corte - A adesão ao parcelamento não impede a rediscussão do crédito, inclusive porque a questão posta se refere à possibilidade de a empresa incorporadora titularizá-lo - Correção monetária dos valores pela taxa SELIC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 459.9439.0460.8431

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO PARCIAL -

Dano material não caracterizado. Bagagem que, apesar do atraso, foi incontroversamente restituída à autora. Indenização por dano moral majorada para R$ 7.500,00, valor adequado para minimizar os dissabores sofridos, visto que as malas foram restituídas à autora após vinte dias após o voo, sem que isso implique em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 435.4509.5717.1739

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Desconto, equivalente a 9% do valor do benefício, no importe de R$ 69,90, reduziu a renda da autora, já diminuta. Considerando que houve apenas um desconto, a indenização deve ser dimensionada de modo que repare os danos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Devedores em mora desde o evento lesivo, assim considerada a data do desconto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A verba fixada em primeiro grau (R$ 1.500,00) se revela adequada para remunerar adequadamente os d. causídicos, considerando-se os parâmetros legalmente estabelecidos (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Demanda simples, que poderia ser processada perante os Juizados Especiais, que tramitou de forma exclusivamente eletrônica e foi julgada antecipadamente. Manutenção dos honorários fixados na origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.1024.8928.5612

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por Maria Lucia dos Santos contra Banco C6 Consignado S/A, visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimos e a inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor dos danos morais e fixação de honorários advocatícios por arbitramento, conforme pleiteado pela autora; (ii) a alegação de ilegitimidade passiva e inépcia recursal pelo banco-réu. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC. A ilegitimidade passiva do banco não se sustenta, pois o empréstimo foi originariamente contraído com o réu.4. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora nos contratos, conforme Tema 1061 do STJ. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora parcialmente provido para elevar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em contratos bancários impugnados. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 7º, 14, 25, 47. CPC, arts. 85, 369, 429, 487, 1026. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 479. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 11.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 04.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 138.5061.5264.1768

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na ação de obrigação de fazer. O autor, vítima de estelionato, busca a identificação dos responsáveis pela conta beneficiária da fraude, requerendo a exibição de documentos/dados pelo rito do procedimento comum. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do rito do procedimento comum para a pretensão de fornecimento de dados e registros eletrônicos de terceiros em poder de provedor de aplicação, ou se tal pleito deve tramitar sob o rito da produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015 não impôs a produção antecipada de provas como via única para obtenção de documentos ou dados em poder de terceiros.4. A jurisprudência do STJ admite o manejo de ação autônoma de exibição de documentos ou dados pelo rito comum, garantindo o contraditório pleno e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. É admissível a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, configura formalismo excessivo. Legislação Citada:CPC/2015, art. 485, VI; art. 318; art. 381 e seguintes; art. 4º; Lei 12.965/2014, art. 22; art. 10, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/10/2019, DJe 08/11/2019. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.8151.9251.3309

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível de instituição financeira contra sentença que declarou nulo empréstimo consignado fraudulento e a condenou a indenizar consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade ao não impugnar o laudo pericial que fundamentou a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença se fundou em perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura no contrato não proveio do punho da consumidora, reconhecendo a nulidade do negócio por ausência de manifestação de vontade. A apelante limitou-se a reiterar os argumentos da contestação, sem questionar a metodologia, as técnicas ou as conclusões da perita judicial, ignorando a prova técnica central da decisão recorrida. A dissociação entre as razões do apelo e os fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A mera reiteração dos argumentos da contestação, sem enfrentar o laudo pericial que embasou a sentença, não atende à exigência de fundamentação específica. 3. A apelação dissociada da ratio decidendi do julgado não deve ser conhecida por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Dispositivos relevantes: CPC, art. 85, § 11, 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 4/11/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 17/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 485.7494.4239.9445

12 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Descabimento - Falta de interesse de agir - Via administrativa desnecessária - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 522.7796.2432.4563

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Admissibilidade recursal. Preparo. Recolhimento insuficiente. Determinação para complementação do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia da apelante certificada nos autos. Descumprimento do art. 1007, §2º, do CPC. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 831.8232.2485.5648

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Princípio da dialeticidade observado. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Nulidade da petição inicial por vício na planilha de débito. Inocorrência. Determinada a emenda, a exequente apresentou novo demonstrativo que permite a compreensão da evolução da dívida. Caberia à embargante, ao arguir excesso, indicar o valor que entende correto, com aplicação da correção devida, apresentando o respectivo cálculo, nos termos do CPC, art. 917, § 3º. Ausência de comprovação da prática de anatocismo. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), inclusive, dispensando eventual produção de prova pericial. A falta de qualificação completa de uma das testemunhas instrumentárias constitui mera irregularidade, que não afasta a força executiva do contrato, especialmente quando a existência e a validade do negócio jurídico subjacente não são objeto de impugnação pela parte devedora. Jurisprudência desta C. Corte. Pretensão de reconhecimento da prescrição da cobrança dos juros moratórios relativos às parcelas 7, 8 e 9. Descabimento. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.5261.7818.8118

15 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual e reintegração na posse. Procedência. Inconformismo da ré. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 414.4334.6360.7180

16 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão do negócio e condenar a ré à restituição dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% a título de cláusula penal e despesas administrativas - Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização do autor pela integralidade das verbas da sucumbência.

1. Percentual de retenção dos valores pagos - Desistência do adquirente. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Validade da cláusula que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Superveniente conclusão da obra não alterando o regime legal aplicável ao negócio no momento de sua constituição. 2. Corretagem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. REsp. Acórdão/STJ (Tema 938) considerando legítimo o repasse da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao adquirente, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Caso dos autos em que, ao subscrever o termo anexo ao contrato de promessa de compra e venda, o autor declarou expressamente que o preço da comissão de corretagem lhe foi informado com antecedência pelo corretor, que apresentou o preço total do imóvel e o valor da comissão. Cobrança legítima. Deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6539.1958.6883

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8134.0522.3739

18 - TJSP Direito do Consumidor. Apelações cíveis. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Ausência de prova válida de contratação. Restituição em dobro. Danos morais majorados. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o recurso do réu.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS em face de associação sindical, em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores e fixar indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando restituição em dobro e majoração dos danos morais e honorários; a ré alegando cerceamento de defesa e regularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a parte ré comprovou a contratação válida apta a justificar os descontos no benefício previdenciário; (iii) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, julga antecipadamente a lide com base no conjunto probatório existente, desde que fundamentadamente. 4. Incidem as normas do CDC, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante da juntada de link inválido e da preclusão da prova. 5. A ausência de comprovação da autorização da autora caracteriza prática abusiva, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado e IRDR do TJSP (Tema 59) - . 7. O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender às funções compensatória e pedagógica, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, afastando-se a fixação por equidade quando possível a mensuração do proveito econômico, com fixação em percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. Incumbe à associação comprovar a contratação válida que autorize descontos em benefício previdenciário, sendo insuficiente a apresentação de elementos probatórios unilaterais ou inválidos. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e enseja restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que atenda às funções compensatória e pedagógica, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, IV, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema 929.... ()

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Doc. ADM Direito 859.1777.7389.6273

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido preambular - Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Autora/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pela autora que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados por ambas as partes que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - Mérito - Alegação da autora de inexistência de relação jurídica com o banco réu também no tocante à cédula de crédito bancário 349794102-5 - Rejeição - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e biometria facial («selfie») - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Banco apelado que comprovou a emissão regular da cédula de crédito bancário 349794102-5 por parte da autora - Desnecessidade de se apresentar o contrato objeto de refinanciamento, pois sequer foi impugnado na petição exordial e o banco comprovou a baixa, bem como a disponibilização da sobra de numerário em favor da autora - Dano moral - Inocorrência - Autora/Apelante que não comprovou situação de afronta à honra, imagem ou direitos da personalidade - Juros moratórios - Termo inicial a partir do evento danoso e não da citação - Responsabilidade extracontratual - Exegese do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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