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Doc. ADM Direito 106.7408.5983.2741

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e de declaração de próprio punho, com firma reconhecida - Magistrado que concedeu à autora/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autora deixou transcorrer «in albis» o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 683.6080.5211.7645

2 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.1803.2090.5988

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Licença de Uso de Sistema de Computador - Ré que teria rescindido antecipadamente o contrato, sob alegada falha na prestação do serviço - Autora que cobra a multa contratual - Sentença de improcedência - Relação de consumo - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Descabimento do julgamento antecipado da lide - Realidade expressa nos autos que não se adéqua a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questão fática controvertida e extremamente relevante para o julgamento do feito que não se encontra devidamente comprovada nos autos - «Error in procedendo» - Nulidade do julgamento prolatado - Restituição dos autos à Vara de Origem para a realização da fase instrutória - Exame dos demais argumentos atinentes ao mérito suscitados que resta prejudicado neste momento - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 255.1238.0950.9567

4 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária requerida por recorrente quando da interposição de apelo - Agravante que alega impossibilidade de recolher as custas, insistindo na concessão da benesse negada - Benesse já indeferida anteriormente na instância anterior e confirmada em julgamento de agravo de instrumento julgado por esta Câmara - Recorrente que não apresenta argumentos capazes de modificar o entendimento que negou o benefício - Indeferimento mantido - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 361.3496.7739.4933

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Insurgência quanto à rescisão unilateral e à validade/legalidade dos reajustes aplicados ao contrato. Sentença de procedência. Julgamento antecipado da lide. Inviabilidade. A cláusula que prevê os reajustes, por si só, não é abusiva. A abusividade dos índices adotados no caso concreto pode decorrer da ausência de efetiva demonstração do aumento da sinistralidade ou da elevação dos custos operacionais. Questões técnicas que demandam a devida apuração. Anulação de ofício da sentença, para produção de prova pericial. Precedentes. Recurso prejudicado.... ()

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