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Ação popular. Itapecerica da Serra. Reexame necessário provido em parte para declarar a nulidade de pagamentos realizados a servidores em violação a decisões judiciais que declararam inconstitucionais os adicionais de nível universitário e médio e as gratificações «de atividade», «por desempenho de atividade» e «de prevenção e educação para o trânsito», com a consequente condenação do réu, Prefeito Municipal, ao ressarcimento dos valores. Decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo embargante, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que seja suprida omissão do julgado quanto à alegação de boa-fé. Acórdãos proferidos nas ações diretas de inconstitucionalidade que foram expressos no sentido da imediata produção de seus efeitos, ressalvando apenas os valores já percebidos pelos servidores até a data dos respectivos julgamentos. Embargante que teve ciência daquelas decisões e que, como Prefeito, é o ordenador das despesas municipais e responsável por elas, o que evidencia sua má-fé ao insistir em realizar os pagamentos mesmo já ciente de que eles deveriam cessar de imediato. Embargos parcialmente acolhidos apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do dispositivo... ()
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Insurgência calcada na ilegitimidade de parte em decorrência de venda do lote a terceiro, e comunicação à associação. Descabimento. Nos termos do Tema 886 do STJ, a respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, é admitida a ilegitimidade passiva fundada em venda a terceiro se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Ausência de cabal comprovação dos requisitos elencados. Preliminar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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Constatado o atraso na entrega do produto por parte da ré, evidencia-se sua responsabilidade pelos prejuízos, daí decorrentes, causados à autora, à luz do CDC.
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Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Daycoval S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Sueli Poretto. A decisão de primeira instância declarou a nulidade dos contratos de cartão de benefício consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco réu alega a regularidade da contratação, sustentando que a autora formalizou os contratos eletronicamente e que não há provas de sua incapacidade de compreensão. ... ()
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Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. ... ()
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Argumentos da parte autora que não convencem - Falha na prestação do serviço de transporte disponibilizado pela companhia aérea configurada - Chegada ao destino postergado em oito horas - Discussão acerca da configuração do dever de indenizar sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada formal - Majoração do «quantum» indenizatório arbitrado em três mil reais na origem - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária - Majoração - Impossibilidade - Observância aos parâmetros e limites legais. ... ()
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A questão em discussão consiste em: (i) a análise do indeferimento da gratuidade da Justiça à requerida; (ii) a improcedência do pedido de ressarcimento das despesas com o registro da escritura de venda e compra. A gratuidade da Justiça foi indeferida com base em documentos que destoam da alegada hipossuficiência econômica da requerida, que possui bens e renda incompatíveis com a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ admite que a gratuidade de Justiça pode ser indeferida quando a realidade dos autos infirma a declaração de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. O pedido de ressarcimento das despesas com o registro da escritura foi negado por falta de comprovação de desembolso pela autora, não havendo recibo em nome da autora que justifique a condenação da ré. O ressarcimento de despesas requer comprovação de desembolso efetivo. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - V Acórdão reformou a r. sentença e julgou procedente a ação - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Tutela de urgência indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ - Decisão mantida ... ()
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Caso em Exame: Ação civil pública proposta pela Associação dos Proprietários em Giardino DItália contra Schinalle Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Município de Itatiba, impugnando a construção de empreendimento imobiliário por descumprimento de restrições urbanísticas convencionadas. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e declarando a ilegalidade do alvará de execução. ... ()
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Negativa de cobertura de tratamento médico multidisciplinar (ABA). Autor portador de transtorno de espectro autista (TEA). Alegações de Rol da ANS alterado recentemente, cláusulas limitativas quanto às terapias pretendidas, além de inconstitucionalidade da Lei 14.454/22. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização dos procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/22, que inexiste em concreto. Competência regulatória da ANS que possui «status» meramente infralegal, subordinada à lei ordinária pelo critério da hierarquia. Rol da ANS meramente exemplificativo. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição bancária. "Golpe do delivery», perpetrado por suposto entregador de flores da empresa Giuliana Flores, utilizando-se de maquineta para obter crédito indevido. Relação de consumo. Alegação de fraude perpetrada por terceiro. Fortuito interno. Culpa exclusiva não demonstrada. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Risco da atividade. CDC, art. 14. Operações bancárias fora do padrão de gastos da autora, não identificadas pela instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda financiada de veículo usado - Veículo que passou a apresentar diversos defeitos - Pretensão à rescisão dos contratos e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, que conclui pela rescisão do contrato, afastadas as indenizações - Irresignação de ambas as partes - Laudo pericial que concluiu serem os defeitos inerentes ao desgaste do veículo decorrentes de seu tempo de uso e quilometragem Veículo fabricado em 2012 - Vendedora que providenciou os reparos dos vícios constatados - Ausência de responsabilidade por danos morais ou materiais ante a inexistência de fato do produto - Contratos de compra e venda e financiamento que devem ser mantidos - Pretensão autoral improcedente - Recursos das rés providos - Recurso da autora desprovido... ()
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Julgamento convertido em diligênci
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Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Regularização do empreendimento que não impossibilita a condenação na obrigação de fazer - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, julgada procedente. Inconformismo do réu. Recurso de apelação desacompanhado das custas do preparo. Lei processual civil que exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (CPC, art. 1.007, caput). Determinação para o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). Juntada de guia e comprovante de pagamento simples das custas. Ausência de comprovação tempestiva do pagamento do preparo que implica em obrigação de pagamento em dobro. Comando judicial desatendido. Pena de deserção aplicada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Pretensão da autora, ocupante do cargo público de servente lotada em unidade escolar, na condenação do ente federativo réu em obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários, férias, horas extras, anuênio e licença prêmio, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada procedente na origem, limitado o «dies a quo» do pagamento da verba à data da perícia. Recursos de apelação reciprocamente interpostos pelas partes, almejando a autora o afastamento do precedente vinculante firmado no PUIL. Acórdão/STJ. Reforma que se impõe. Hipótese em que a limpeza geral exercida pela demandante nas unidades escolares periciadas, em especial a higienização de sanitários e coleta de lixo, não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre, nos termos da fundamentação. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Americana provido e recurso da autora prejudicado... ()
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Caso em Exame A ação foi julgada procedente para condenar a requerida a pagar à demandante a quantia de R$ 10.935,90, atualizada pelo IPCA desde a propositura da ação, com juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA a partir da citação. A denunciação da lide foi procedente, condenando a litisdenunciada AMIL a ressarcir os valores impostos à litisdenunciante ou quitar diretamente ao hospital, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de custeio de despesas hospitalares pela operadora de saúde e na ocorrência de danos morais pela falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir3. A unidade hospitalar pertence à rede credenciada, conforme prova documental.4. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo exceções com prescrição médica fundamentada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A negativa de custeio foi injustificada, gerando dano moral in re ipsa. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do abalo psicológico em momento de vulnerabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000901-38.2020.8.26.0587, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1036890-78.2024.8.26.0001, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025... ()
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Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Enunciado 2 do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Anterior recurso de apelação distribuído a esta C. Câmara Julgadora. Competência em razão da matéria, de caráter absoluto, que prevalece sobre as regras de prevenção elencadas pelo art. 105 do RITJSP. Súmula 158/TJSP. Precedentes do Órgão Especial desta Eg. Corte. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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Apelações interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à restituição de R$ 244,79 em razão de produto adquirido e não entregue, afastando o dano moral e fixando honorários advocatícios por equidade, diante da sucumbência recíproca. A autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários; a ré busca a fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de entrega do produto e os esforços empreendidos pela consumidora configuram dano moral indenizável sob a teoria do desvio produtivo; (ii) estabelecer o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios diante do reduzido proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de dispêndio anormal e relevante de tempo e energia para solução de falha do fornecedor, o que não se verifica na hipótese. A ausência de prova de esforços extraordinários ou perda significativa de tempo útil impede o reconhecimento de dano moral, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. A responsabilidade civil no direito brasileiro possui natureza compensatória, exigindo comprovação de dano efetivo. O reduzido proveito econômico da demanda autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. A tabela de honorários da OAB não vincula o arbitramento judicial de honorários sucumbenciais, por possuir natureza orientativa voltada à contratação privada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual, sem demonstração de dispêndio relevante de tempo ou esforço extraordinário, não configura dano moral com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando o proveito econômico da demanda é irrisório. 3. A tabela de honorários da OAB não vincula o arbitramento de honorários sucumbenciais pelo Poder Judiciário.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por WDR Agricultura de Precisão Ltda e outro contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra Banco do Brasil S/A. sob o fundamento de que os títulos executivos são hígidos e a parte embargante não apresentou memória de cálculo para que a tese de excesso de execução fosse amparada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica financeira, (ii) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, (iii) a legalidade da capitalização mensal de juros e (iv) a existência de excesso de execução. III. Razões de Decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. 4. A relação jurídica não se submete ao CDC, pois a empresa apelante não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 5. A capitalização mensal de juros é permitida em Cédulas de Crédito Bancário, desde que haja pactuação expressa, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ - . 6. A ausência de memória de cálculo inviabiliza o exame da tese de excesso de execução, de modo que prevalece a presunção de liquidez e certeza do título executivo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que pactuada de forma expressa. 2. A ausência de memória de cálculo detalhada inviabiliza a alegação de excesso de execução.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. A autora alega cerceamento de defesa e invalidade da contratação, afirmando ter sido compelida a associar-se ao sindicato para obter empréstimos. Requer restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) a validade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a documentação reunida nos autos é suficiente para o julgamento, dispensando outras provas. A finalidade da prova é formar a convicção do juiz, que já dispunha de elementos suficientes. 4. A ré apresentou documentos que comprovam a associação da autora, incluindo termo associativo, autorização para desconto, fotografia, documento de identidade e confirmação da assinatura pela autora, demonstrando a validade dos descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa é configurada quando o acervo documental é suficiente para o julgamento. 2. A validade da contratação e dos descontos é comprovada por documentos e evidências apresentadas pela ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: AgRg no Ag 987507/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a transferência de direitos de imóvel vinculado à CDHU. O autor reside no imóvel desde 2002 e busca regularizar a titularidade, enfrentando a ausência da requerida, que está em local incerto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do imóvel diretamente pela CDHU, sem a presença da requerida, devido à sua localização incerta. III. Razões de Decidir 3. Circunstância de a requerida encontrar-se em local incerto e não sabido, com citação por edital e nomeação de curadora especial, que não autoriza a supressão integral das exigências legais e administrativas impostas pela companhia habitacional 4.Transferência da titularidade e do financiamento condicionada à observância das regras específicas dos programas habitacionais de interesse social e à prévia análise dos requisitos legais exigidos do adquirente pela própria CDHU. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a atividade administrativa da companhia habitacional mediante simples expedição de ofício ou alvará judicial. 5.A cessão de direitos sem anuência da CDHU não autoriza a transferência judicial do imóvel, conforme jurisprudência consolidada desta Corte IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sem anuência da CDHU não autoriza transferência judicial. 2. A transferência depende de análise administrativa da CDHU. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 536, § 1º; art. 72, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024. TJSP, Apelação 1010816-43.2022.8.26.0005, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa ambiental aplicada por ausência de licença de operação e condenou a apelante por litigância de má-fé. A apelante alega ausência de perícia antes da aplicação da penalidade, falta de advertência prévia, inconstitucionalidade das normas e que o protesto da CDA é indevido. II. Questão em Discussão 2. Verificar a (i) validade do auto de infração ambiental e da CDA; (ii) a constitucionalidade das normas estaduais sobre logística reversa; (iii) a legalidade do protesto da CDA; (iv) a correção da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo assegurou o exercício do direito de defesa e a infração tem natureza formal, consistindo da ausência de licença de operação, cuja verificação é documental, dispensando vistoria ou perícia. 4. A aplicação de multa não requer advertência prévia e é agravada pela reincidência. Ademais, em se tratando de infração de natureza formal a fixação do valor da multa não depende de apuração de dano ambiental concreto. 5. As normas estaduais são constitucionais, suplementando a legislação federal em matéria ambiental, conforme decidido pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0025503-23.2023.8.26.0000. 6. O protesto da CDA é legal, conforme alteração promovida pela Lei 12.767/2012 e entendimento firmado no Tema 777 do STJ - . 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada pelo uso inadequado de embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licença ambiental válida configura infração administrativa formal, cuja caracterização dispensa prova de dano ambiental concreto, vistoria ou perícia, quando comprovado documentalmente o descumprimento da exigência legal. 2. A aplicação de multa ambiental não depende de advertência prévia, especialmente quando presente reincidência. 3. As normas estaduais que condicionam o licenciamento ambiental ao cumprimento de obrigações de logística reversa são constitucionais, por suplementarem a legislação federal em matéria ambiental. 4. O protesto da CDA é meio legítimo de cobrança do crédito público. 5. O uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida autoriza a multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 70, 72; CF/88, art. 24, VI; Lei 12.305/2010; Lei 9.492/1997; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/08/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2018.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de arbitramento e cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum, alegando possibilidade de arbitramento antes da partilha; quinhão de cada ex-cônjuge incontroverso; irrelevância da alegação de edificação custeada pela sociedade ocupante. II. Questões em discussão 2. (i) interesse de agir para o arbitramento de aluguel antes da partilha; (ii) definição do quinhão de cada condômino; (iii) possibilidade de julgamento imediato do mérito. III. Razões de decidir 3. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum admitido antes da partilha, ato meramente declaratório. Exigência, no entanto, de que o quinhão de cada ex-cônjuge seja incontroverso. 4. Imóvel registrado em nome de ambos e adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial. Ação de partilha em que as partes não controvertem a divisão do bem em metades. Quinhão definido, a configurar o interesse de agir. 5. Além disso, ocupação do imóvel por sociedade de que a ré é única sócia, com quotas também sujeitas à partilha, que não torna incerta a fração ideal de cada condômino. Investimentos na edificação e reflexos no valor das quotas relegados à apuração de haveres na partilha. 6. Valor locativo controvertido, inclusive quanto à base de cálculo, se apenas o terreno ou terreno e edificação. Provas pericial e oral requeridas e não apreciadas. Causa não madura para julgamento imediato. Sentença anulada para saneamento e instrução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. É admissível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges antes da partilha, desde que o quinhão de cada um seja incontroverso. 2. A cotitularidade das quotas da sociedade que ocupa o imóvel e a alegação de investimentos na edificação não tornam incerta a fração ideal de cada condômino, constituindo matéria de apuração de haveres na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.253 e 1.319; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.05.2024.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo de R$ 18.619,06, condenando o réu à restituição simples das quantias descontadas e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. O réu busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado por danos morais e a incidência de juros e correção monetária da data do arbitramento. A autora busca a majoração dos danos morais e o afastamento da compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) se há responsabilidade do réu; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório; (iv) se é devida a compensação de valores; (v) se está correto o termo inicial dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitadas as preliminares. O exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento de vias administrativas (CF/88, art. 5º, XXXV), havendo prova de tentativa de solução extrajudicial. A revogação da gratuidade exige comprovação de alteração no estado de hipossuficiência, não demonstrada. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), incidindo a Súmula 479/STJ. A excludente do art. 14, §3º, II, do CDC exige culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se verifica. 6. A autora foi induzida por casal que se identificou falsamente como integrante de instituição religiosa, fornecendo dados, documentos e fotografia sob o falso pretexto de premiação de cesta básica. Não forneceu dados bancários, senha ou chave pessoal, e a conta onde ocorreram as movimentações sequer existia. No dia seguinte, houve abertura de conta junto ao réu, contratação de empréstimo consignado de R$ 18.619,05 e pagamento de boleto de R$ 10.000,00. 7. A cédula de crédito bancário juntada (fls. 183/200) não é suficiente, pois não há elementos técnicos seguros de autenticação, como biometria facial integrada ao contrato ou geolocalização. A selfie está lançada de forma isolada, não integra o contrato e não contém data, horário ou local de captura. A trilha de contratação revela que a documentação foi enviada por telefone celular diverso do pertencente à autora, conforme a fatura de telefonia. O crédito do valor na conta e sua posterior movimentação não comprovam manifestação válida de vontade. 8. O réu não comprovou que as transações correspondiam ao perfil da autora nem demonstrou a adoção de mecanismos efetivos de monitoramento e bloqueio, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, II. A contratação de empréstimo de valor expressivo por pessoa idosa, em flagrante atipicidade ao seu perfil, deveria ter disparado mecanismos de confirmação e suspensão. Configura-se fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo devida a restituição. 9. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. O início dos descontos se deu em fevereiro de 2025, data posterior a 30/03/2021, termo de modulação do acórdão paradigma. A correção monetária e os juros de mora incidem desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 10. A compensação é devida e decorre do CCB, art. 182. Do valor de R$ 18.619,05 creditado em 17/01/2025, foram pagos R$ 10.000,00 em boleto pelos fraudadores, restando R$ 8.619,05 em posse da autora, que confessou tê-lo transferido para outra conta de sua titularidade. A restituição do saldo remanescente evita o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 11. O dano moral está configurado, pois a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero dissabor. Contudo, houve deferimento de tutela de urgência estancando o prejuízo, não há prova de negativação ou de privação do sustento, e o esforço para solução extrajudicial não extrapolou o esperado do consumidor diligente. O valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ e art. 407 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), notadamente quando a contratação é celebrada sem elementos técnicos seguros de autenticação, como biometria facial integrada ao contrato, geolocalização ou outros meios de confirmação da identidade do contratante. 2. Compete à instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, por perícia grafotécnica ou outro meio de prova, não sendo suficiente a juntada de cédula de crédito bancário desacompanhada de elementos seguros de autenticação. 3. A contratação de empréstimo de valor expressivo por pessoa idosa, aposentada e com renda de um salário-mínimo, em flagrante atipicidade ao seu perfil de consumo, deveria ter disparado os mecanismos de confirmação e suspensão temporária das operações, cuja ausência evidencia falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a dobra sobre as cobranças realizadas após 30/03/2021. 5. A compensação entre os valores a serem restituídos pela instituição financeira e o montante do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor é cabível, nos termos do CCB, art. 182, para evitar o enriquecimento sem causa. 6. O dano moral decorrente da abertura fraudulenta de conta e da concessão de empréstimo com descontos indevidos em benefício previdenciário é configurado quando a situação ultrapassa o mero dissabor, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional, com correção monetária e juros de mora a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ e art. 407 do CC). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, §3º, II e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 186, 389, parágrafo único, 406, 407, 884 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, caput, 98, §3º, 373, II e 487, I; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43, 54, 479; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2026.... ()
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