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Doc. ADM Direito 230.3200.8800.3736

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Taxa de fruição. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.

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