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Doc. ADM Direito 285.4073.3420.8224

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa, pela hipossuficiência econômica - Recurso ministerial que busca a cassação da decisão - Necessidade - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrido - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 408.6036.0334.0092

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL -

Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Concessão do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 822.7669.9417.6117

3 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Executado que firmou termo de confissão de dívida. Sentença homologatória de acordo. Credor que se quedou inerte sobre o cumprimento da obrigação. Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no, II do CPC, art. 924. Insurgência recursal da empresa exequente em relação à extinção do processo, alegando adimplemento apenas parcial da dívida e ausência de intimação acerca da possibilidade de extinção. Com razão. Impossibilidade de presunção do cumprimento da obrigação. Sentença anulada para dar prosseguimento à execução. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 760.0233.4828.2789

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança julgada procedente. Alegação do réu, na apelação, da ocorrência da cessão do crédito e da quitação em momento precedente à sua citação. Reconhecimento, nas contrarrazões, de quitação da dívida cedida à terceira. Hipótese de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do interesse processual. Sucumbência. Circunstância de que, à época da propositura da ação, o autor possuía interesse processual para o ajuizamento da demanda. Quitação do débito realizada no curso da lide. Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu, que, inclusive, se tornou revel. Aplicação do princípio da causalidade. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Processo julgado extinto, com a sucumbência carreada ao réu. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.8607.7354.2541

5 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Autora idosa que nega todas as contratações. Contratos físicos com autenticidade confirmada por perícia grafotécnica. Contrato digital igualmente válido. Laudo de tecnologia da informação indicando forte rastreabilidade técnica, plausibilidade e consistência do evento eletrônico, sem qualquer elemento indicativo de fraude. Ônus probatório atendido pelo banco. Descontos legítimos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 706.3927.7541.9618

6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. COMPETÊNCIA RECURSAL. Execução lastreada em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Matéria afeta ao Direito de Empresa, regulada nos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, a teor do art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP. Relação jurídica de direito material que se sobrepõe à via executiva eleita. PREVENÇÃO. Existência de ação ordinária conexa, fundada no mesmo instrumento contratual, previamente distribuída à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção caracterizada, nos moldes do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do RITJSP. Incompetência deste órgão fracionário evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.... ()

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