Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem comunicação de venda pelo comprador - Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência comprovada nos autos - Desconhecimento do Comprador - Não demonstração da efetiva transferência do veículo - Pedido renúncia de propriedade - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJSPBEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MESA. PRODUTO ENTREGUE QUE NÃO CONDIZ COM O ADQUIRIDO. REVELIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM BASE NO art. 332
do CPC.
I. Caso em exame: Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, em que o autor impugna as taxas de juros remuneratórios e afastamento do seguro prestamista, por configurar venda casada. O juízo de origem julgou improcedente a demanda liminarmente, nos termos do CPC, art. 332, sem permitir a instrução processual.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida com base em tese jurídica foi adequada, sem a análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à irregularidade apontada. Quanto ao mérito, discute-se a regularidade dos juros e seguro
III. Razões de decidir: A sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332, aplicou apenas a tese jurídica, sem considerar questões de fato, não esclarecidas pelos documentos apresentados e que demandavam a citação da parte adversa e a formação do contraditório, notadamente no que diz respeito à forma de contratação do seguro, eis que alegada venda casada. O processo não estava maduro para julgamento imediato, sendo necessária a formação do contraditório e a instrução processual. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular tramitação e análise dos fatos.
IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()