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Doc. ADM Direito 195.3041.9068.8631

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 570.8806.7227.6167

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.8022.9245.7371

3 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI»). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 568.5703.6191.9547

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro - Recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 889.3278.2218.4112

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 774.2818.7027.5935

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Justiça gratuita concedida ao autor. Ulterior revogação, de ofício. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Autor que, intimado, não recolheu as custas e não agravou da decisão. Sentença terminativa. Recurso que, inclusive, pleiteia o restabelecimento do benefício. Preclusão consumativa configurada. Oportunidade para recolhimento das custas iniciais descumprida. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 102, c/c 290 e 485, IV, todos do CPC. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.2427.9659.2792

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ré contratada pelo autor para renegociar, em seu nome, o valor das parcelas de contrato de financiamento. Sentença de procedência, reconhecendo a existência de propaganda enganosa, pois a ré estimula a inadimplência de seus clientes, prometendo descontos duvidosos. Inconformismo da ré. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Rejeição. Alegações genéricas. Autor que demonstrou auferir vencimentos de valor líquido inferior a três salários-mínimos. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E REDUÇÃO DAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A atividade da ré consiste em provocar o inadimplemento do cliente perante a instituição financeira, passando a receber diretamente valores inferiores às prestações devidas, para, no prazo mínimo 24 meses, renegociar a dívida e obter desconto, quitando o financiamento com os valores por ela recebidos. Por orientação da ré, o autor se tornou inadimplente quanto às parcelas do financiamento, ensejando o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Violação da boa-fé objetiva por encorajar a inadimplência, mesmo quando o cliente celebra validamente o contrato de financiamento e tem condições econômicas de o adimplir. Modelo de negócio escorado em obrigar seu cliente a se sujeitar às consequências do inadimplemento por longo período. Autor que, ao adimplir o contrato de financiamento, diante do risco iminente de perder a posse do veículo, não pode ser considerado culpado pela rescisão do contrato de «consultoria», perdendo os valores investidos e sendo obrigado a pagar a cláusula penal. Contrato de consultoria que estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Restituição dos valores pagos pelo consumidor e declaração de inexigibilidade da cláusula penal. Precedentes desta C. Corte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência. Não ultrapassados os limites dos direitos de ação e de defesa. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.1984.2703.9525

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços. Uber. Desligamento da plataforma. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de apontamento criminal e reclamações de usuários. Má prestação do serviço evidenciada, em especial quanto à direção perigosa. Possibilidade de exclusão imediata. A notificação com sete dias de antecedência se aplica à resilição unilateral, não ao descumprimento das balizas da parceria (resolução motivada), válidas (pacta sunt servanda). Precedentes da Corte e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 490.1159.0770.5029

9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo Consignado. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisca Ribeiro de Freitas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra o Banco C6 Consignado S/A. A autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, cujos descontos são indevidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente; (ii) a reparação por danos morais.. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e, a partir desta data, em dobro, devido à ausência de prova da boa-fé objetiva do fornecedor. 5. A responsabilidade do apelado é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, com base na Súmula 479/STJ. A autora demonstrou repercussão prejudicial moral, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Banco C6 Consignado S/A condenado a restituir valores descontados na forma simples até 30 de março de 2021 e, a partir desta data, em dobro, além de pagar R$5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor por danos morais em fraudes em operações bancárias. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 944; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p. único, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 14, 42, parágrafo único; Lei 8.078/1990; STJ, Súmula 54, 297, 326, 362, 479; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020

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Doc. ADM Direito 953.4000.3116.5769

10 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... ()

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Doc. ADM Direito 537.1897.1519.7927

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS POR AGÊNCIA DE COBRANÇAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas ajuizada por consumidor com o objetivo de obter judicialmente a exibição de contratos bancários em poder do agente de cobranças requerido, após tentativa extrajudicial frustrada. O juízo de origem indeferiu liminarmente a petição inicial por ausência de comprovação adequada da tentativa extrajudicial, sob a alegação de ausência de interesse de agir. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a sentença que indeferiu a petição inicial sem oportunizar a emenda; (ii) determinar se a tentativa extrajudicial do autor em obter os contratos foi suficiente para caracterizar o interesse de agir na propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula, pois indeferiu a petição inicial sem antes dar prazo para o requerente se manifestar sobre esta possibilidade e eventualmente sanar o vício, como determinam os CPC, art. 10 e CPC art. 321. 4. A documentação apresentada nos autos comprova a tentativa de solução administrativa, mediante envio de notificação extrajudicial por carta com AR, revelando-se presente o interesse de agir. 5. A ausência de resposta do requerido à notificação enviada caracteriza resistência à pretensão e justifica o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, especialmente em se tratando de relação de consumo, regida pelos princípios da transparência e do acesso à informação. 6. O art. 54-G, II, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, (superação legislativa posterior ao Tema 648 do STJ) assegura ao consumidor o direito de obter cópias dos contratos firmados, sem exigir forma específica e independentemente do pagamento prévio de valores, de modo que o requerido deveria ter fornecido os documentos ou ao menos informado ao consumidor quais seriam os eventuais empecilhos ao atendimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a intimação do requerido para a exibição dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 319, 381, II e III; CDC, arts. 6º, III, 54-G, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 519.0969.2187.1350

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não tendo havido o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para fazê-lo, de rigor a aplicação da pena de deserção. Parcelamento do preparo intempestivamente pleiteado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 139.7198.5199.1455

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. DEMORA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, a condenou a custear procedimento cirúrgico, reconhecendo a ocorrência de negativa de cobertura tácita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a demora injustificada da operadora de saúde em responder à solicitação de autorização para cirurgia urgente equivale à negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada ou a omissão da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento cirúrgico de caráter urgente, prescrito por médico, configura, na prática, negativa de cobertura, conduta considerada abusiva à luz do CDC. 4. O silêncio da operadora frente à solicitação do beneficiário viola o dever de boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa contratual, ensejando a responsabilização pela falha na prestação do serviço. 5. É dever da operadora de saúde custear o tratamento indicado pelo médico assistente, não lhe sendo lícito criar embaraços que restrinjam o objeto do contrato, que é a garantia de acesso à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Tese de Julgamento: «A demora injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cirurgia de urgência equivale à negativa de cobertura, configurando conduta abusiva"... ()

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Doc. ADM Direito 464.7223.4262.6689

14 - TJSP APELAÇÃO -

Declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais - SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil) - Negativa de adesão - Ação improcedente - Regularidade da filiação - Termo de adesão, autorização de descontos, fotografia selfie e apresentação de documento pessoal - Assinatura eletrônica por meio de SMS enviado ao aparelho celular da aposentada - Assinatura válida, autorizada pela Lei 14.063/2020 - Procedimentos de adesão e autorização de descontos que cumprem as exigências de IN PRES/INSS 128/2022, art. 654, I, e art. 655, III, s a, b, c, e § 1º, I - Impugnação genérica em réplica que não derruba a fé do documento particular - Ausência de explicação das circunstâncias em que a biometria facial foi capturada - Inexistência de indícios mínimos da ocorrência de vício de consentimento - Requerida que se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II) - Configurada a hipótese do CPC, art. 80, II - Multa por litigância de má-fé bem aplicada, em valor razoável e proporcional, equivalente a 2% do valor atualizado da causa - Improcedência mantida - Majoração dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.7166.1340.1973

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Empréstimos Consignados. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Devolução. Inexistência de débito. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Autora que após receber ligação de suposto correspondente bancário do réu teria realizado a contatação de dois empréstimos sem a sua anuência. Valores creditados que teriam sido devolvidos pela cliente ao suposto correspondente bancário para quitação dos empréstimos. Ausência de demonstração de que a autora teria se utilizado de canais oficiais para alegada devolução do valor creditado em conta bancária de sua titularidade. Diversos pagamentos realizados em nome de terceiro, por meio de documentos emitidos por instituição bancária diversa. Dever mínimo de cautela descumprido pela autora, ao deixar de conferir os dados contidos no boleto antes de efetivar o pagamento. Causa determinante para ocorrência do evento danoso. Caracterização de excludente de responsabilidade da instituição financeira, (art. 14, § 3º, II do CDC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.4030.7243.6720

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - oferta de portabilidade, mas formalizado novo contrato de empréstimo - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - vício de consentimento - autora induzida a erro - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - restituição das quantias descontadas deve ser de forma linear - ausência de má-fé na cobrança - danos morais configurados - valor indenizatório mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 300.5236.5253.2685

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticado com asma grave não controlada desde a infância. Prescrição médica do medicamento TEZSPIRE (Tezepelumabe 210 mg). Negativa de cobertura sob alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Risco de vida e indicação médica devidamente fundamentada. Indevida ingerência da operadora na conduta terapêutica. Dever de cobertura integral mantido. Precedentes. Dano moral configurado e fixado em valor adequado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.2533.7003.2131

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Repetição simples do indébito. Consectários legais. Incidência da taxa selic. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de registro do contrato. III. Razões de decidir 3. Ocorrência de inovação recursal no tocante à pretensão de restituição em dobro dos valores. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 6. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 4º, II, da Portaria DETRAN 166/2022. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 7. Repetição simples do indébito, conforme pleiteado na inicial. 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.014; CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 687/17 do Contran; Portaria Detran - DV 166/2022, art. 4º, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0481.1068.7043

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de energia elétrica e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca majoração da indenização e honorários advocatícios. As rés contestam a responsabilidade pela negativação e débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela negativação do nome da autora devido a débitos de energia elétrica gerados após a desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de pagar contas de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal, cabendo ao consumidor solicitar o encerramento do contrato. 4. A responsabilidade pelos débitos de energia elétrica é dos novos inquilinos, não das imobiliárias ou da proprietária do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos de energia elétrica é pessoal e não pode ser transferida. 2. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7349.5124.4961

20 - TJSP Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS SUBJACENTES. O termo de confissão e parcelamento de dívida regularmente subscrito pelas partes e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Inexistindo alegação concreta de vício de consentimento, bem como indicação específica de abusividade contratual ou de excesso de execução acompanhada de demonstrativo discriminado do valor reputado correto, revela-se desnecessária a produção de prova pericial. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença proferida em consonância com o conjunto probatório dos autos e com a legislação de regência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.1014.8491.9962

21 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECEU AO AGENDAMENTO DO TRABALHO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL INDEVIDA.

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Doc. ADM Direito 463.2559.9152.1371

22 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. FAMPRIDINA E OCRELIZUMABE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO READEQUADO PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública para fornecimento dos medicamentos Fampridina e Ocrelizumabe, de uso contínuo, para tratamento de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo e manteve a obrigação solidária de fornecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com as teses fixadas pelo STF - ao julgar os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. Fampridina e Ocrelizumabe tratados nos autos como medicamentos não padronizados nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde para o tratamento da enfermidade da beneficiária. 4. Novos requisitos materiais e processuais fixados nos Temas 6 e 1234, de observância obrigatória e aplicação imediata aos processos em curso. Necessidade de assegurar contraditório, não surpresa e a possibilidade de adequação da petição inicial. CPC, art. 10 e CPC art. 321. 5. Sentença de procedência e acórdão que a manteve proferidos sem observância dos requisitos supervenientemente estabelecidos pelo STF - para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados. Necessidade de anulação do processo desde o início para adequação da demanda ao novo regime vinculante. IV. Dispositivo 6. Acórdão readequado, com a anulação do processo, «ab initio», de ofício, prejudicado o recurso voluntário.... ()

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