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Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas nos pactos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias creditadas ao autor não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência das avenças bem reconhecida - Recomposição ao status quo ante - Autor deve restituir o montante depositado em sua conta - Descontos obstados em razão da tutela provisória concedida na origem - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob a alegação de que descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.184,00, foram realizados sem sua autorização ou contratação. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, determinando a restituição simples dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. O recurso do réu não foi conhecido por ausência de preparo. ... ()
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Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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Rejeição liminar, em razão da ausência da garantia do Juízo. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que somente pode ser relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia, o que sequer foi alegado in casu. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Hipótese em que o feito executivo não foi garantido, tendo em vista que a parte exequente embargada recusou expressamente o bem imóvel oferecido como garantia do débito exequendo, em razão da inobservância à ordem legal do art. 11 da LEF. Feito corretamente extinto. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85, visto que a parte embargada ofereceu contrarrazões. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação improvido
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Licença-prêmio - Município de Ariranha - Indenização em pecúnia - Legitimidade da pretensão à vista do disposto na regra do art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha - Ilegalidade do ato que notificou o servidor do início do gozo da licença-prêmio, de que resulta o restabelecimento da decisão administrativa que deferira a conversão em pecúnia - Reexame necessário improvido, com observação
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que, tal qual pleiteia a apelante, determinou o desconto, dos valores a serem restituídos à parte autora, da taxa de administração, com a limitação por ela imposta, do fundo de reserva e encargos de mora - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.»... ()
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Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Acordo entre as partes com previsão de liberação de restrições decorrentes da mora por iniciativa da instituição financeira. Omissão que resultou em persistência da restrição de busca e apreensão, sendo o autor submetido à intervenção de autoridade policial. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Quantum. Fixação em montante adequado e razoável. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido
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Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCA celebrado, ônus que incumbia aos embargantes/executados, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa diária fixada pelo TAC descumprido, de rigor a rejeição dos embargos à execução
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Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; ... ()
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Ação ordinária - ITCMD sobre imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor do ITR - Sentença procedente - Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do ITR, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, devendo ser respeitado o princípio da legalidade, previsto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, e §1º, do CTN. Sentença parcialmente reformada para permitir o arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores pagos como prêmio do seguro cuja contratação foi declarada nula. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de redução do montante arbitrado pela primeira instância (R$1.800,00). Acolhimento. Verba reduzida para R$1.000,00 (mil reais). Montante proporcional, condizente com a baixa complexidade da demanda e que bem remunera o trabalho desenvolvido pelo patrono do demandante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Alimentador de linha de produção. Lesão nos ombros. Ação julgada procedente para a concessão de auxílio-acidente. REEXAME NECESSÁRIO. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. Pedido negado. Transcurso do prazo sem recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007. Não conhecimento. RECURSO DO CORRÉU WL TRANSPORTES. CONTRATO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Réu confirma que foi contratado para realizar o transporte da carga, mas que a responsabilidade para realizar o seguro contra roubo seria da autora-apelada. Não há na lei nem no contrato entre as partes responsabilidade assumida pelo furto/roubo ou pela contratação de seguro. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 749 e 750 do CC, e dos Lei 11.442/2007, art. 7º e Lei 11.442/2007, art. 8º. Dever de indenizar bem reconhecido. Sentença mantida. RECURSO DO CORRÉU ELIAS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CORRÉU WL TRASNPORTES IMPROVIDO... ()
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Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: Verificar a regularidade da extinção do feito. III. Razões de decidir: A autora foi intimada a complementar a documentação necessária à análise do pedido de gratuidade, mas não apresentou os extratos bancários exigidos. O prazo foi prorrogado, mas novamente não houve manifestação. Indeferido o benefício, foi determinada a realização do recolhimento das custas, o que também não foi cumprido. A parte tampouco interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Configurada a preclusão consumativa (CPC, art. 507), não há como acolher a pretensão recursal. A concessão da gratuidade em sede recursal possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos anteriores. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido Tese: A ausência de impugnação oportuna à decisão que indefere a gratuidade judiciária, aliada ao não recolhimento das custas processuais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo incabível a concessão retroativa do benefício em grau recursal. Legislação citada: CPC: arts. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 19/09/2024... ()
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Multiplicidade de demandas versando sobre a mesma temática não configura, por si só, exercício irregular da advocacia - Autora alega desconhecer o débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova a cessão do crédito em seu favor, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Acervo probatório produzido pelo réu ganha relevância em razão dos pagamentos computados nas faturas de cartão apresentadas - Contratação do recurso bancário, utilização em compras a prazo e existência da dívida comprovadas - Plena ciência da autora acerca da cessão a partir de consulta ao sítio eletrônico do órgão de proteção ao crédito - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pedido de anulação da sentença em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica na proposta de adesão juntada pela seguradora. Acolhimento. Tanto a autora quanto a seguradora requereram expressamente a realização de perícia grafotécnica. A sentença fundou-se na autenticidade do contrato impugnado, sem que houvesse produção da prova requerida, essencial para o deslinde da controvérsia. Impossibilidade de julgamento antecipado. Precedente desta Corte. Sentença anulada para a realização de perícia grafotécnica. Recurso provido... ()
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Embargos de terceiro. Revogação da penhora do imóvel objeto da ação. Descabimento. Imóvel não protegido pelo instituto do bem de família. Recorrente possui inúmeros imóveis. Imóvel penhorado não é aquele utilizado como moradia. Impugnação ao valor da causa. Afastada. Valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e materiais devido a descontos indevidos em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de prova da contratação que originou os débitos e (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação alegada, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, II. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, além da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CF/88, artigo. 37, § 6º; CPC, artigos. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, 487, I; CC, artigo. 927, parágrafo único; CDC, artigo. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante alega ilegitimidade ativa e defende a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ - no REsp 1163.020 - RS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória c/c repetição de indébito relativa a tributos indiretos e (ii) a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa é afastada com base no entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que reconhece a legitimidade do consumidor final.4. No mérito, o recurso é provido com base no entendimento do STJ, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST/TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido do autor.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - no REsp 1.163.020 aplica-se a partir de 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08/08/12. STJ, REsp 1163.020 - RS, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2025... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Relatório médico que se mostra suficiente para a demonstração da necessidade de utilização do medicamento. Mérito. Paciente diagnosticado com leucemia mieloide crônica (cid 10 c92.1). Negativa de cobertura de medicamentos oncológicos. Recusa que se mostra abusiva. Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico assistente. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Danos morais. Inocorrência. Hipótese de mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de abalo excepcional. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor acerca da tarifa de registro e pedido de devolução em dobro do indébito - Tarifa de registro indevida, ausente qualquer prova de prestação do serviço - De rigor seu afastamento, com devolução simples - Embora a repetição em dobro independa do elemento volitivo da cobrança indevida, bastando que constitua conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), a regular execução do contrato, inteiramente válido e eficaz até o provimento jurisdicional, não atenta contra os deveres negociais de lealdade e confiança - Reforma da r. sentença somente para afastar a tarifa de registro, com devolução simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inconformado, apela o banco réu, sustentando, em síntese, que os seguros foram contratados voluntariamente e de forma facultativa pela autora, em instrumento separado, sem qualquer imposição ou vício de consentimento, atuando como mero intermediário. Subsidiariamente, pugna pela devolução pro rata, com correção pela taxa SELIC. Também inconformada, apela a autora, sustentando a ilegalidade das tarifas de registro e avaliação, a devolução em dobro do valor do seguro e a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Não acolhimento do recurso da autora e provimento do recurso do réu. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade reconhecida com base no Tema Repetitivo 958 do STJ. Banco réu demonstrou a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação do Termo de Avaliação do Veículo e consulta ao Sistema Nacional de Gravames. Mantida a r. sentença nesse ponto. SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. Afastada. Contratos celebrados em instrumento separado, com cláusula expressa de caráter facultativo e opção de escolha de outra seguradora. Ausência de indícios de que a contratação dos seguros foi condição para a obtenção do financiamento. Autenticidade das assinaturas não impugnada. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972 do STJ.. Recurso provido nesse ponto. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Prejudicada, ante o afastamento da ilegalidade dos seguros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a majoração pleiteada pela autora. Invertido o ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários fixados em primeiro grau, observada a gratuidade de justiça concedida. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE NEGADO PROVIMENTO. Afastada a condenação à restituição dos valores pagos a título de seguro auto e seguro prestamista, com inversão do ônus da sucumbência em desfavor da autora... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que o pedido liminar foi indeferido pelo juízo de primeira instância - Sentença de improcedência mantida - Recurso voluntário não provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela ré e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). A denunciação à lide e a reconvenção foram julgadas improcedentes. A ré alega culpa exclusiva do condutor da motocicleta e a autora pretende a majoração dos danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a culpabilidade pelo acidente de trânsito, se há culpa exclusiva da ré ou do denunciado ou concorrente, além de verificar se cabíveis indenizações pleiteadas e a majoração da indenização moral. III. Razões de Decidir: Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Autora que era passageira/garupa da motocicleta. Ação ajuizada contra a condutora do veículo que denunciou o condutor da motocicleta. Manobra de conversão à esquerda regular efetuada pela ré, que primeiro parou no acostamento a direita, sinalizou a manobra e procedeu a conversão à esquerda para adentrar em seu lote lindeiro, sendo atingida pela motocicleta na finalização da manobra, na lateral dianteira esquerda. Velocidade no local de 40Km/h. Condutor da motocicleta que assumiu em inquérito policial que estava entre 80 e 100 km/h na curva. BO-PM que registrou que o condutor da motocicleta não tinha habilitação para condução de motocicleta. Imprudência do condutor da motocicleta, que além de não possuir CNH para motocicleta, estava em velocidade acima do dobro da permitida no local, em uma curva, surpreendendo a ré que finalizava a manobra. Culpa exclusiva do condutor da motocicleta reconhecida. Improcedência da ação. Mantida a improcedência da reconvenção, descabendo pretensão da ré de condenação da autora, mera vítima do acidente, pelos danos no veículo. Prejudicada a denunciação, excepcionalmente sem condenação sucumbencial. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação improcedente, prejudicada a denunciação, mantida a improcedência da reconvenção. Sucumbência alterada. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor da motocicleta denunciado pelo acidente pelo excesso de velocidade. 2. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora diante da culpa exclusiva do condutor da motocicleta da qual era garupa. 3. Denunciação prejudicada diante da improcedência da ação. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Demanda julgada procedente - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de caso fortuito (fortes chuvas) afastada - Risco da atividade - Danos materiais devidos - Dano moral caracterizado pela essencialidade do serviço e transtornos à atividade profissional - Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 - Multa cominatória (astreintes) devida diante da recalcitrância e da inércia prolongada - Descabida a majoração do teto em sentença de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido apenas para manter a condenação da ré no pagamento da multa astreintes no limite fixado originariamente de R$ 2.000,00, mantida, no mais a r. sentença.... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário sob a rubrica «MBM Previdência Complementar". Sentença de procedência. Insurgência da corré MBM Previdência Complementar. Alegação de regularidade da contratação. Ausência de comprovação idônea da manifestação de vontade da consumidora. Ônus probatório que incumbia à fornecedora. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Descontos indevidos. Restituição em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo STJ. Dano moral configurado. Descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de restabelecimento de isenção de IPVA - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação - Isenção para pessoa com deficiência que se dá em caso moderado, grave ou gravíssimo (Lei 13.296/2008, art. 13-A, com redação dada pela Lei 17.473/2021) - Laudo do IMESC juntado pela própria parte autora que atestou a existência de deficiência em grau leve e o prejuízo em atividades e participação e fatores ambientais como ligeiro - Isenção que é descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de débito, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MAGEM CONSIGNÁVEL - RMC/RCC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Empréstimo consignado e cartões com reserva de margem consignável - RMC e RCC. Contratações realizadas pela genitora do menor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré. Dano moral. Ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sequer há pedido inicial neste sentido. Prejudicado o pedido de redução. Matéria não conhecida. Contratação não comprovada. Validade da contratação eletrônica que não se discute nos autos. Autor menor impúbere. Contratação realizada por sua genitora quando não mais detinha a guarda de fato. Previsão normativa de formalização do contrato por representante legal não dispensava a autorização judicial. Contrato nulo. Restituição de valores devida. Devolução de valores. Retorno das partes ao «status quo ante". Sentença já determinou a restituição de forma simples, não havendo interesse recursal quanto a suposta restituição de forma dobrada. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/1924 já determinada em sentença. Ausência de interesse recursal. Compensação de valores. Não cabimento. Valor transferido em favor de terceiro e não do menor. Honorários de sucumbência. Fixação em R$ 1.000,00. Pretensão de retificação da base de cálculo. Não cabimento. Observância ao CPC, art. 85, § 8º, sob pena de não se remunerar de maneira condigna o causídico, considerando o zelo profissional, que não se discute. Sentença de procedência mantida, Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que, de ofício, extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Comercial Agrofrutícola Ltda. com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a cobrança, por ausência de indicação do fundamento legal dos créditos tributários. A Municipalidade sustenta a validade das CDAs e requer o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a substituição dos títulos. II. Questão em discussão 2. Definir se a ausência, nas certidões de dívida ativa, de indicação do tributo cobrado e do fundamento legal da dívida principal e dos encargos configura vício formal sanável, autorizando a emenda ou substituição do título, ou nulidade substancial apta a ensejar a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. As CDAs devem conter os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como os critérios legais relativos aos encargos incidentes. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, pois impede a adequada identificação da exação cobrada e dos fundamentos jurídicos da cobrança. 4. Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.350, não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença de embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, por se tratar de vício que contamina o próprio lançamento, e não mera irregularidade formal do título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na certidão de dívida ativa constitui vício substancial, que impede a emenda ou substituição do título executivo para inclusão, complementação ou modificação desse fundamento. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, § 11; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI; STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()
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I. Caso em Exame Ação de restituição de valores pagos. O autor adquiriu lote da ré pelo valor de R$ 141.922,80, pagando 23 prestações. Pretende a resilição do contrato por dificuldades financeiras, discordando da multa de 10% sobre o valor do contrato, considerada abusiva. Requer rescisão contratual com restituição de 80% a 90% das parcelas, afastadas taxa de fruição, comissão de corretagem e demais encargos, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da retenção de valores, incluindo multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, taxa de fruição mensal, comissão de corretagem, encargos moratórios e tributos; (ii) a possibilidade de restituição parcelada e a reforma da sentença para permitir a dedução integral dos encargos previstos contratualmente. III. Razões de Decidir 3. A sentença determinou a retenção de 20% do montante pago, reconhecendo devida a retenção da comissão de corretagem. 4. A devolução da forma pretendida pela apelante importaria em retenção desproporcional e abusiva, violando o Sistema de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se em 5% os honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é suficiente e proporcional. 2. A restituição deve ocorrer em uma única parcela. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32-A; Lei 13.786/18; Lei 8.078/90, art. 4º, I, art. 7º, art. 53; CPC/2015, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.03.2023.... ()
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