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Doc. ADM Direito 1688.3932.2837.8900

1 - TJSP TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA (exercício 2020) relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada em 11/12/2014, na vigência do Decreto Estadual 60.489/14, que determina ao notário a comunicação da venda à Secretaria da Fazenda - Falha no serviço público demonstrada - Indenização devida de forma solidária.

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Doc. ADM Direito 120.9087.2348.6492

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, nos termos dos arts. 191 e 485, X, do CPC, em razão da inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, visando afastar a condenação ao pagamento das referidas custas. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.0959.1659.5964

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental e complementação do trabalho técnico. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Outrossim, narra o autor na petição inicial que sofreu acidente de trabalho, de modo que a pretendida vistoria não presta a provar a ocorrência do referido acidente. Além disso, há CAT emitida pelo empregador, noticiando o acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 688.8309.9680.6929

4 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSICO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. 1.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença de improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.2642.7481.7242

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.2554.4867.0745

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que a mora no pagamento das mensalidades era justificada pela má prestação de serviços e por tentativas anteriores, frustradas, de cancelamento do plano - Em que pese ser verossímeis as alegações, não foi juntado qualquer indício de sua ocorrência - Juntada com a defesa de apenas um atestado médico, e silêncio da apelante quanto à especificação de provas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 388.2363.5681.6839

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Devolução indevida. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA e SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora, facultatividade na opção e termos em apartado - Devolução indevida (Tema Repetitivo 972, STJ). Recurso improvido. Majoração à autora, da verba de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 936.8305.4236.9155

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Servidora Pública Municipal (Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz... ()

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Doc. ADM Direito 338.4253.6279.3971

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência dos demandantes. Pretensão de reforma da sentença para afastar a extinção e reconhecer o mérito, autorizando a expedição de alvará judicial à transmissão causa mortis de veículo. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Anuência de todos os herdeiros. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 622.8846.5862.4583

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 487, III, «c». Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 90, caput. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 597.4878.8913.5295

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Exame do pezinho coletado e encaminhado para análise fora do prazo de validade. Novo teste que gerou transtornos e preocupação. Sustentação de falha na prestação do serviço público que teria causado sofrimento e angústia à família, requerendo indenização por danos morais. Ação julgada improcedente devido à falta de comprovação de dano concreto à saúde da autora. Responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos sem demonstração de dano, não gera dever de indenizar. Transtornos enfrentados que não configuram dano moral indenizável. Ressalva de que mesmo que houvesse responsabilidade indenizável, esta seria excluída pela culpa exclusiva de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 425.7524.3261.3780

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO.

Irrelevância. O pagamento é devido ainda que a contraprestação destinada à seguradora estiver vencida. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 7º. Exegese da Súmula 257 do E. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser o beneficiário proprietário do veículo causador do dano. Resolução Normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à lei em sentido formal. SUCUMBÊNCIA. Embora a recusa da seguradora tenha se revelado ilegítima, não se pode ignorar, de outra banda, que o demandante veiculou anseio de receber R$ 13.500,00, mas seu direito à indenização se cinge a R$ 1.687,50. Decaimento em parte. Redistribuição dos ônus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0182.1607.8463

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Viagem de menor desacompanhado - Recusa de embarque - Obrigatoriedade de contratação do serviço de acompanhamento perante a cia. aérea descrita no site da companhia - Ausência de violação do dever de informação - Culpa exclusiva do consumidor para o evento danoso - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário- art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7531.1180.2840

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.5486.4296.9369

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E COM PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 554.5951.6773.4451

16 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Carência da Ação afastada - Interesse de agir existente - Lote compromissado dividido pelo casal no divórcio - Parte ideal cabente à autora inferior ao módulo urbano - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do 1STJ de que o reconhecimento da usucapião não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal - Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88) - Extinção do processo afastada - Presença dos requisitos legais para declaração da propriedade da autora - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 715.8955.5534.7038

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.5231.2899.4120

18 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da tarifa de registro de contrato e de avaliação, devendo a parte ré restituir os valores pagos pelo autor de forma simples. Apelo da parte autora postulando pela procedência integral dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade. Sentença reformada em parte para declarar a inexigibilidade do seguro, e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 397.1060.9633.1378

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 472.6304.9305.3419

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 949.7891.2028.7957

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.8587.7700.2848

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III. Caso concreto em que foi pactuada a necessidade de realização de nova pintura pelo inquilino, quando da devolução do imóvel, o que ele não cumpriu. Ressarcimento devido. Multa contratual incabível, pois o locador optou pela cobrança do custo de nova pintura do imóvel, sob pena de dupla penalidade. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 940.5251.3062.7394

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Autor submeteu-se a cirurgia ortognática em hospital réu, onde ocorreu erro na aplicação de medicamento, causando danos temporários à visão - Prova pericial conclusiva - Confirmada a aplicação incorreta do medicamento nos olhos do paciente, quando deveria ter sido ministrado diretamente em cavidade oral para tratamento de sialorreia, evidenciando a negligência dos prepostos do hospital e o nexo de causalidade com os danos sofridos - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 585.4693.1272.9126

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora não está beneficiada pela modulação dos efeitos no caso sub judice. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6614.7995.0431

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por dano moral. instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Ausência de prova da solicitação de cartão de crédito. inexistência de relação jurídica. violação do dever de segurança. inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. único apontamento. dano moral configurado. readequação do valor indenizatório. recurso conhecido e parcialmente provido.    I. Caso em exame  1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. A autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito que alega desconhecer.   II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do cartão de crédito; (ii) se restou configurado o dano moral, e, em caso positivo, qual o valor adequado para indenização. III. Razões de decidir  3. Inexistência de relação jurídica. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, e deixou de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito. 4. Dano moral configurado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de outros apontamentos. 5. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.   IV. Dispositivo  6. Apelação conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 434.0094.3352.9204

26 - TJSP DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pelo banco autor contra o réu, visando a condenação do réu ao pagamento de R$ 37.589,07, referente a cheque especial não pago. O réu contestou alegando inépcia da petição inicial e ausência de comprovação da relação jurídica. A sentença julgou procedente o pedido do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de contrato bancário referente ao cheque especial e (ii) a aplicação de juros abusivos sem previsão contratual. III. Razões de Decidir 3. A ausência do contrato bancário não impede a procedência do pedido, pois os extratos bancários confirmam a relação negocial e a existência do débito. 4. A taxa de juros pactuada é considerada abusiva, devendo ser reduzida à taxa média praticada no mercado, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado. O réu arcará integralmente com custas e honorários, condicionados à comprovação da perda dos requisitos para assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato não infirma a obrigação demonstrada por extratos bancários. 2. Juros abusivos devem ser limitados à taxa média de mercado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000055-92.2017.8.26.0565, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19/5/2010... ()

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Doc. ADM Direito 765.6767.5553.8409

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de improcedência reformada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 493.9719.4136.7195

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Inspetor de qualidade líder - Acidente «in itinere» - Traumatismo crânio encefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente 40% do salário-de-contribuição devido a partir do dia seguinte ao da alta médica nos termos da legislação então vigente ( Lei 8.213/91, em sua redação original), observada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 667.8048.3328.0730

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Negativação indevida. Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Inocorrência. Contraposição satisfatória aos fundamentos da sentença. ATO ILÍCITO. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora que não se desincumbiu de comprovar a reativação e uso dos serviços. Prova impossível para o consumidor. Dívida inexistente. Negativação indevida. DANO MORAL. Caracterização. O apontamento indevido acarreta lesão a direito de personalidade. Danos morais in re ipsa. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Verba majorada para R$ R$ 10.000,00. Sentença revista neste ponto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 495.5113.2910.8658

30 - TJSP *Ação revisional - Contratos de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente - Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais superiores a mais que o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 676.9688.0223.7372

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular penalidade de cassação de CNH - Autor autuado por dirigir durante o período de suspensão do direito de dirigir - Direito suspenso pelo acúmulo de 35 pontos, com uma infração gravíssima - Incidência do CTB, art. 261, I, b, extrapolando os novos limites instituídos pela Lei 14.071/2020 - Inexistência de ilegalidade na penalidade administrativa - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem reformada - Remessa necessária provida para denegar a ordem... ()

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Doc. ADM Direito 738.0819.3459.7828

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação em que a parte autora busca a declaração de nulidade de débito e reparação por danos materiais e morais devido à cobrança de seguro prestamista não solicitado. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a existência de prática de venda casada; (ii) a ausência de informação adequada sobre o valor do seguro prestamista, a liberdade de contração e a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a configuração da venda casada e da abusividade na cobrança do seguro prestamista, diante da ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão, bem como da efetiva contratação. 4. Inexiste dano moral diante de simples desacerto contratual e da ausência de prova de efetivo abalo moral grave. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do débito e determinar a restituição em dobro do valor do seguro prestamista cobrado indevidamente. Tese de julgamento: 1. A configuração de venda casada e abusividade na cobrança de seguro prestamista impõe a restituição dos valores pagos. 2. A ausência de comprovação de abalo moral grave impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 14, §3º, 17, 6º, VIII. Código Civil, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 929. TJSP, Apelação Cível 1015807-53.2022.8.26.0008, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1007125-88.2022.8.26.0597, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 271.9184.9449.2989

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada. Sustenta que não tem condições de arcar com as custas e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença.  II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à gratuidade da justiça e se a exigência de procuração com firma reconhecida configura formalismo excessivo. III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos, conforme presunção de veracidade prevista no CPC. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida diante de indícios de advocacia predatória, conforme práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça à autora; mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base na presunção de insuficiência de recursos. 2. Exigências processuais adicionais são válidas em casos de suspeita de litigância predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 99, §3º; art. 139, III, VIII e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel.Min. MOURA RIBEIRO, Corte Especial, j.13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 842.9164.2106.4942

34 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo a petição inicial não emendada, ação declaratória de prescrição de dívida e de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 411.6419.2344.3455

35 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC LUCROS CESSANTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo do autor contra extinção do feito por falta de interesse de agir. Pleito de reforma. Cabimento. Sentença fundamentada na inexistência de prévia tentativa de solução administrativa do litígio, diante de indícios de litigância predatória. Alegados vícios construtivos decorrentes da desconformidade entre o apartamento decorado e o recebido, além de atraso na entrega da obra. Pedido indenizatório por danos materiais e morais cc lucros cessantes. Ausência de pedido condenatório na obrigação de reparo dos supostos vícios. Inaplicabilidade do Enunciado 16 do Comunicado CG 424/2024. Indícios de litigância predatória não verificados. Ademais, prévia tentativa de solução extrajudicial que não é condição de procedibilidade da causa. Inafastabilidade da jurisdição. Revelia das apeladas não caracterizada. Necessidade de prosseguimento do feito, com abertura de prazo para contestação. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 813.2498.3973.3701

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Regularidade da contratação comprovada. Número do contrato indicado na inicial que corresponde ao contrato juntado pela ré. Coincidência dos dados contratuais. Assinatura não impugnada especificamente. Comprovação da disponibilização dos valores, inclusive para quitação de contrato anterior em refinanciamento. Ausência de prova em sentido contrário. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 656.5458.3948.6486

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Fratura dos ossos do antebraço direito. Operador de Produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 835.4715.5109.2593

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: Ação indenizatória na qual a Autora pleiteia reparação por danos morais e materiais decorrentes de um segundo bloqueio judicial efetivado sobre veículo de sua propriedade, a pedido da instituição financeira ré, em processo de execução movido contra terceiro. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão: Definir preliminarmente a adequação da via eleita e, no mérito, se a reiteração de bloqueio judicial sobre veículo, cuja transferência de propriedade não foi formalizada pela adquirente no órgão de trânsito, configura ato ilícito ensejador de danos morais. III. Razões de decidir: Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Apelante. No mérito, restou incontroverso que a Autora adquiriu o veículo em 2010, mas manteve-se inerte quanto ao dever legal de promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente. O credor, ao buscar a satisfação de seu crédito mediante consultas ao sistema RENAJUD, age no exercício regular de um direito reconhecido. A necessidade de ajuizamento de novos embargos de terceiro para a liberação do veículo consubstancia mero aborrecimento e ônus processual decorrente da própria desídia da adquirente. Não há violação aos direitos da personalidade apta a configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 545.3896.4067.3399

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Multipropriedade - Ação de rescisão contratual com restituição de valores - Sentença de procedência parcial - Pedido de aplicação da Lei do Distrato e retenção máxima, com exclusão da corretagem e alteração da base de cálculo dos honorários - Contrato submetido à Lei 13.786/2018 - Cláusula penal limitada a 25% em observância ao CDC e ao art. 413, do CC - Comissão de corretagem validamente transferida ao comprador, com informação prévia do preço e destaque do valor - Tema 938, do 1STJ - Exclusão da corretagem da base de restituição - Lei do Distrato - Lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Prazo de 30 dias após o habite-se como limite máximo, e não termo inicial - Devolução imediata mantida - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa - Condenação líquida residual que tornaria aviltante a fixação sobre o valor da condenação - Sucumbência recíproca preservada à luz do princípio da causalidade - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 466.9942.2005.5344

40 - TJSP Prestação de serviços - Conserto de caminhão - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Constatação da prestação adequada dos serviços - Matéria eminentemente técnica - Perfeitamente aplicável in casu o brocado jurídico latino: Da mihi factum dabo tibi jus, segundo o qual cabe ao juiz ou tribunal a aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes envolvidas em um litígio. Nessa toada, o aprofundamento ao exame da matéria, não acarreta julgamento extra petita. Para aferição da responsabilidade das rés, dúvida não há de que a prova pericial se afigura imprescindível. Provas documental e oral que não permitem inferir, ao menos por ora, a escorreita prestação de serviços. Vale dizer, nos termos em que o feito se encontra, não é possível apontar, de forma séria e concludente, que a prestação dos serviços se deu de forma adequada, afastando a responsabilidade civil imputada na petição inicial. Não há nos autos dados seguros que permitam concluir pela escorreita prestação de serviços e consequente improcedência da ação. Destarte, de rigor a anulação de ofício, da r. sentença de mérito, devendo o processo retornar ao Juízo de Origem, para que tenha regular prosseguimento, a fim de viabilizar um outro julgamento, com base em novos elementos. Consigne-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas, via de consequência, as questões suscitadas em recurso.

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Doc. ADM Direito 974.7276.0321.1654

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião ordinário. Sentença de improcedência. Autoras obtiveram a posse do imóvel no ano de 2018. Parte autora não comprovou a sequência de aquisição que vincula sua posse desde o proprietário registral. Ausência de averbação na matrícula do imóvel da doação realizada por escritura para a pessoa que permutou o imóvel com as autoras. Inviabilidade da soma da posse dos antecessores. Não preenchido requisito temporal para a declaração de domínio por usucapião ordinário (art. 1242 do CC), até a data da propositura da ação no ano de 2023. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Não caracterização do intuito protelatório. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 294.9312.1189.3347

42 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Recurso da corré. Insurgência fundada na alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cláusula contratual atribuía ao corréu a responsabilidade pelo pagamento dos alugueis. Descabimento. Apelante que figurou expressamente no contrato na qualidade de locatária, assumindo as obrigações decorrentes da avença perante o locador. Cláusula que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos alugueis ficaria a cargo do corréu que consubstancia mero ajuste interno entre os locatários acerca da repartição do ônus econômico do contrato, sem eficácia liberatória perante o credor. Ausência de anuência expressa do locador quanto à exclusão da responsabilidade da apelante, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade contratual da corré mantida. Alegação de indevida condenação ao pagamento de despesas relativas à pintura e reparos no imóvel. Não acolhimento. Contrato que prevê expressamente a obrigação de devolução do bem nas mesmas condições em que recebido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 23, III e VIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 656.6206.1318.9255

43 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c tutela de urgência, indenização por danos morais e materiais". Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. MÉRITO. Cliente vítima do denominado golpe da falsa central. Aplicabilidade da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a conduta negligente da vítima foi causa eficiente para a consumação da fraude. Ausência de prova segura de falha no sistema de segurança bancário ou de que as movimentações destoaram sobremaneira do perfil do correntista. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros a impor a incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.0792.2362.0300

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. «Golpe do colchão". Sentença de parcial procedência quanto às pessoas físicas recebedoras das quantias subtraídas e de improcedência quanto às instituições financeiras. Insurgência do requerente e dos corréus pessoas físicas. INVALIDADE DE CONTRATOS de conta corrente, empréstimo consignado e cartão de crédito inescapável, porque indiscutida a origem fraudadora dos pactos. Ausente nas avenças requisito de validade. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRÉUS COM OS QUAIS CELEBRADOS OS CONTRATOS. Requeridos que se não valeram de mínimas ferramentas de segurança, quando da celebração dos contratos invalidados. Colheita tão apenas de uma identificação biométrica, sem correlação com instrumento de contrato qualquer. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. Requerente, todavia, que, incauto, transmitiu aos fraudadores elementos de identificação personalíssimos, essenciais à fraude. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material (contraprestações descontadas e valores subtraídos) que devem ser igualmente repartidos entre as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES DAS CONTAS DE DESTINO DAS QUANTIAS SUBTRAÍDAS. Inegável aportamento de valores em conta dos corréus. Ausência de prova mínima no sentido de que também vitimados por criminosos os titulares das contas, a quem competia, então, a obrigação de repetir ao requerente as quantias recebidas, sob pena de enriquecimento sem causa. Inescapável condenação dos corréus na paga dos valores todos que chegaram a suas mãos. DANO MORAL ocorrido, pois o avanço patrimonial indevido e significativo, tido por sobre benefício alimentar de idoso financeiramente hipossuficiente, que não usufruiu das prestações pactuais, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Responsabilidade indenizatória atribuível aos corréus com os quais celebrados os contratos fraudulentos e àqueles titulares das contas de destino das quantias subtraídas. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso, no que se insere o concurso do requerente no despontar do dano, que impõe a redução do valor indenizatório (R$30.000,00) à monta R$3.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRÉU COM O QUAL FIRMADO CONTRATO PRIMEVO, também de empréstimo consignado, mirado à aquisição de colchão. Inegável valia do contrato, reconhecida na narrativa atrial e demonstrada por documentos. Inexistentes elementos de convicção a unirem a atuação do corréu a posterior fraude. Incerta origem de possível vazamento de dados, após a compra do colchão e da qual se teriam valido os fraudadores quando de posterior visita ao requerente, para perpetração do ilícito. Ausência de responsabilidade. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRÉU OUTRO AO QUAL NENHUMA CONDUTA ESPECÍFICA SE ATRIBUI. Descabimento. Ausência de elementos narrativo-probatórios a autorizarem a responsabilização. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRÉUS MANTENEDORES DOS PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADA AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos requeridos e os danos experimentados, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a declaração de invalidade dos contratos impugnados, reconhecimento de culpa concorrente de alguns dos corréus instituições financeiras e redução do valor atribuído à indenização por danos morais. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 954.8785.0384.6929

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por J.F. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para impedir o cumprimento de ordem de reintegração de posse em desfavor dos embargantes, terceiros estranhos à ação originária. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação dos embargos de terceiro para impedir o cumprimento da ordem de reintegração de posse em face de terceiros possuidores; e (ii) definir se a ordem judicial proferida em ação da qual os embargantes não participaram pode produzir efeitos diretamente em seu desfavor. III. Razões de Decidir 3. A orientação predominante da jurisprudência admite o cabimento dos embargos de terceiro para resguardar a posse de terceiro atingida por ordem de reintegração de posse proferida em processo do qual não participou. 4. A prova documental e pericial demonstrou que os embargantes exerciam a posse do imóvel quando da expedição da ordem de reintegração, sendo esse elemento suficiente para legitimar a oposição dos embargos. 5. As alegações relativas à origem, legitimidade e qualidade da posse, bem como ao preenchimento dos requisitos da usucapião extrapolam os limites objetivos dos embargos de terceiro e devem ser apreciadas em ação própria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a oposição de embargos de terceiro para impedir que ordem de reintegração de posse produza efeitos contra terceiro possuidor que não participou da ação originária. 2. Demonstrada a posse do terceiro ao tempo do cumprimento da ordem judicial, mostra-se inviável sua execução diretamente em seu desfavor. 3. A discussão acerca da legitimidade, origem ou aptidão da posse para aquisição do domínio extrapola os limites objetivos dos embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2001. TJSP, Apelação Cível 1001162-63.2017.8.26.0407, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 30/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1025043-13.2018.8.26.0576, Rel. Christine Santini, j. 23/06/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 25/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0176.6369.0345

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Rosa do Nascimento contra CEBAP, julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos descontos contratados no benefício previdenciário da autora e (ii) a adequação da especificação à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação, sendo aplicável o CDC. 4. A devolução em dobro é devida, caracterizada a má-fé nos descontos indevidos. 5. O dano moral é presumido, conforme entendimento do TJSP, sendo a indenização de R$ 5.000,00 adequada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configura ato ilícito, com responsabilidade objetiva do réu. 2. O dano moral «in re ipsa» é aplicável, com indenização adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 589.0906.3544.3545

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público estadual requereu, administrativamente e de forma alternativa, licença por doença em pessoa da família e licença para interesses particulares. O pedido administrativo foi negado por falta de efetivo na unidade prisional. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI.. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito e a necessidade de perícia oficial para concessão de licença por doença em pessoa da família. III. Razões de Decidir 3. A inspeção médica oficial é exigência prévia para concessão de licença, não suprida por laudos particulares. 4. A Administração não apreciou tecnicamente o pedido de licença por falta de perícia oficial, não havendo pretensão resistida. 5. O pedido administrativo genérico e alternativo não permitiu uma análise técnica adequada pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia oficial é requisito indispensável para concessão de licença por doença em pessoa da família. 2. A Administração não pode ser considerada em mora sem manifestação técnica prévia. 3. Pedidos administrativos genéricos e alternativos dificultam a análise técnica e a concessão de direitos. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 193, art. 199. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j. 15/09/2025; TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 7ª Câmara de Direito Público; j. 14/01/2026; TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Shintate; 11ª Câmara de Direito Público; j. 30/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5960.9355.3893

48 - TJSP MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. TITULARIDADE DO PERFIL NA PLATAFORMA «GOOGLE MEU NEGÓCIO". VINCULAÇÃO À MARCA E À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA PELA USURPAÇÃO DE IDENTIDADE E DESVIO DE CLIENTELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu concorrência desleal pela ré/reconvinte, condenando-a à abstenção de uso da marca «Pet Fisio» e ao pagamento de indenização por danos morais, além de julgar improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a titularidade do perfil na plataforma «Google Meu Negócio» e a prática de concorrência desleal pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. O perfil na plataforma Google Meu Negócio é vinculado à marca e à atividade empresarial, não à pessoa que o criou. A prática de concorrência desleal foi comprovada pela usurpação de identidade e desvio de clientela. Os pedidos reconvencionais não são possuem comprovação suficiente de seu direito. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9961.9905.8276

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 a 2024 - Município de Pompeia- Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 817.1112.5168.3740

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. 1.

Sentença de parcial procedência. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais. Irresignação das partes. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a CDHU tem legitimidade para responder pelos vícios construtivos; (ii) se a pretensão está prescrita; (iii) se os vícios e o custo dos reparos foram suficientemente comprovados; (iv) se a indenização por danos materiais pode ser convertida em obrigação de fazer; (v) se os defeitos constatados configuram dano moral; (vi) quais são os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária. 3. A legitimidade passiva da CDHU decorre de sua integração à cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional e da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios construtivos. 4. A pretensão de reparação dos danos decorrentes de vícios construtivos ocultos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, contado da ciência dos defeitos e não escoado no caso em exame. 5. A prova técnica, elaborada de forma analítica e não infirmada por elementos de igual força probatória, acertadamente estimou o custo necessário à reparação integral dos defeitos, comprovando os danos materiais. 6. É descabida a conversão da indenização em obrigação de fazer, pois a autora formulou pedido de pagamento do valor necessário à reparação das avarias, acolhido nos limites da demanda. Além disso, não se mostra razoável impor à adquirente a realização dos reparos diretamente pela fornecedora responsável pelos vícios. 7. Os defeitos constatados podem ser reparados com alguma brevidade, não têm larga extensão e tampouco comprometem a habitabilidade, a segurança ou a solidez estrutural do imóvel. Dano moral não configurado. 8. Os juros de mora incidem desde a citação, enquanto a correção monetária deve fluir a partir da elaboração do laudo pericial. 9. Recurso da autora desprovido, provido em parte o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9059.1821.2659

51 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SANTOS - EDITAL 95/2024 - MANDADO DE SEGURANÇA -

Candidato aprovado e regularmente nomeado, cuja posse foi indeferida sob o fundamento de que o endereço residencial, situado no bairro Embaré, não integraria o «bairro de abrangência» da UBS Aparecida - Requisito de residência na «área da comunidade em que atuar», previsto na Lei 11.350/2006, art. 6º, I - Conceito territorial funcional que não se confunde com a estrita nomenclatura de bairro - Interpretação restritiva da Administração que limitou o alcance da norma federal - Impossibilidade - Ato infralegal que não pode inovar no ordenamento nem restringir direito assegurado por Lei (CF/88, art. 37, caput) - Residência do impetrante inserida na mesma circunscrição geográfica «Orla Intermediária» (Decreto Municipal 10.346/2024), que abrange tanto a UBS Aparecida quanto a UBS Embaré - Proximidade comprovada (aproximadamente 1,2 km da UBS Aparecida e 1,4 km da UBS Embaré, conforme mapas de fls. 333/334) - Finalidade legal de vínculo entre o agente e a comunidade atendida plenamente satisfeita - Excesso de formalismo que não pode obstar a posse de candidato regularmente aprovado - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e proteção da confiança legítima - Direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída - Via mandamental adequada - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos.... ()

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