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Alegação de desconhecimento da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitado
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Apontamento negativo em nome da autora, que alega desconhecer a dívida - Deficiência probatória do réu - Instrumentos contratuais genéricos coligidos aos autos - Telas sistêmicas colacionadas no bojo da defesa não têm o condão, por si só, de validar a avença - Inexigibilidade bem reconhecida na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Atraso de voo por motivos técnico operacionais. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Autoras que, em razão do cancelamento voo, teve a chegada ao destino final, com atraso de, mais de 7 horas depois do contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Majoração do valor fixado, originalmente em R$1.500,00 para cada autora, para R$10.000,00, para cada autora. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Aparecido de Brito que indeferiu a petição inicial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais e (ii) a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir. O autor não apresentou a documentação completa requisitada para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo juiz, o que inviabilizou a concessão da gratuidade da justiça. A extinção do feito por falta de pagamento das custas iniciais está em conformidade com o CPC, art. 290. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()
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