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Doc. ADM Direito 1690.8927.2961.9300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha Ementa: RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha João Victor no sentido de que o piso encontrava-se molhado, sem sinalização. Responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, pois tem o dever legal de garantir a segurança dos que se valem de seu serviço. Inexistência de indícios de que o laudo de fl. 14 seja falso, restando configurada a lesão e caracterizado o dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.

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Doc. ADM Direito 840.1804.4777.1712

2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de desconhecimento da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9884.2787.2152

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 592.2671.4721.4109

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Apontamento negativo em nome da autora, que alega desconhecer a dívida - Deficiência probatória do réu - Instrumentos contratuais genéricos coligidos aos autos - Telas sistêmicas colacionadas no bojo da defesa não têm o condão, por si só, de validar a avença - Inexigibilidade bem reconhecida na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 637.0856.9026.6189

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS Á MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESCABIMENTO - PROVA QUE, ALÉM DE NÃO REQUERIDA EM TEMPO OPORTUNO, SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 475.1875.3807.3522

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Atraso de voo por motivos técnico operacionais. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Autoras que, em razão do cancelamento voo, teve a chegada ao destino final, com atraso de, mais de 7 horas depois do contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Majoração do valor fixado, originalmente em R$1.500,00 para cada autora, para R$10.000,00, para cada autora. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.9661.0746.7646

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indeferimento da Petição Inicial. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Aparecido de Brito que indeferiu a petição inicial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais e (ii) a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência econômica do autor. III. Razões de Decidir. O autor não apresentou a documentação completa requisitada para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo juiz, o que inviabilizou a concessão da gratuidade da justiça. A extinção do feito por falta de pagamento das custas iniciais está em conformidade com o CPC, art. 290. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()

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