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Doc. ADM Direito 315.4283.3917.1595

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade da cobrança, diante da prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.1255.7518.1800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial», previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial», previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 556.6836.7057.2234

3 - TJSP telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 727.6546.6521.5259

4 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Preliminares afastadas. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada em outorgar a escritura pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 114.8688.0783.2568

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.0481.7303.8655

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Súmula 297 do C. STJ. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que alegou regularidade na contratação. Autor que afirma que houve falha no sistema de segurança da ré, que permitiu a formalização de negócio por terceiros. Ônus da prova da legalidade que recai sobre a ré. Impugnação do documento. Inteligência do, I do CPC, art. 428. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada, prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 555.9880.8462.9256

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões afastada. Pretensão da autora de obter a transferência do imóvel para seu nome. Cessão de direitos pelos mutuários que, se realizada sem anuência da companhia habitacional, configuraria infração contratual. Impossibilidade de se impor a transferência do contrato sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente a fim de atender os requisitos previstos em lei. Ademais, ausência de quitação do imóvel. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6071.3670.5516

8 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou atestado o ajuizamento sistêmico de ações, tampouco ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou de má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação, de fracionamento de demandas - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial - Irregularidade na representação processual da autora ou na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP - Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em outubro de 2018, a 7,04% ao mês e a 126,14% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao triplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Verba fixada para o advogado da autora em 10% sobre o valor do proveito econômico, correspondente ao valor da condenação - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Baixo valor da causa, R$ 1.697,76, e impossibilidade de se aferir de imediato o proveito econômico que impõem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Art. 85, § 8º, do atual CPC que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o da ré.

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Doc. ADM Direito 423.8320.2545.0898

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos no cartão de crédito consignado da autora, referente a suposta contratação de «seguro papcard". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vício de consentimento não demonstrado na gravação telefônica juntada pelo réu. Adesão ofertada pelo telefone, não infirmada pela rápida explanação do atendente, acerca das condições do seguro. Autora que confirmou claramente a contratação. Cobrança regular. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 925.4655.7230.0942

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 833.6246.6613.2343

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelas partes que são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões em debate. Inteligência do art. 355, 1, do CPC. Juros remuneratórios. Taxa que não supera a média de mercado. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 848.5913.2836.3940

12 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. BANCO BMG. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 585.9980.6608.5987

13 - TJSP 1:-

Ação monitória - Pedido fundado em inadimplência parcial de contrato não escrito de importação de bulbos de flores dos Países Baixos. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.6573.3513.0638

14 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Provimento parcial. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos visando reformar sentença que condenou os réus a fornecer cirurgia de quadril com substituição de prótese total, sob pena de multa diária, e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento médico; (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir3. A saúde é dever do Estado, conforme CF/88, art. 196, implicando responsabilidade solidária dos entes federados.4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, considerando a natureza da ação e o trabalho realizado pelo patrono. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Estado provido parcialmente para reduzir os honorários advocatícios; recurso do Município desprovido.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade em ações de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015

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Doc. ADM Direito 470.5912.3082.0925

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, declarando findo o processo cautelar. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença não indeferiu a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência. Notificação realizada de forma inadequada, insuficiente para demonstrar que a parte apelada deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9486.4234.3555

16 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação objetivando a condenação do Município de São Sebastião ao pagamento do adicional de risco atividade, já deferido administrativamente pelo ente - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Processo que deveria ter tramitado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009 - Provimento 2.203 do Conselho Superior da Magistratura - Manutenção dos atos e da r. sentença, por economia processual - Recurso não conhecido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 728.4426.9488.0820

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que sofreu acidente de trânsito quando levava a esposa para o trabalho. Infortúnio que não pode ser considerado acidente de trajeto. Inviabilidade de concessão de benefício acidentário. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 695.2664.6212.8141

18 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção do processo sem enfrentamento do mérito - Apelo da parte autora que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgada ao polo recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Inexistência de comprovantes de despesas - Renúncia da parte autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e, consequentemente, à assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 805.6020.3507.2354

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO MONITÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA RÉ E SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM A EMPRESA RÉ, QUE UTILIZOU O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, GERANDO SALDO DEVEDOR. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DÉBITO, COMPROVA A DÍVIDA E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 5. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, I, CPC). 6. O CORRÉU, SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, ASSINOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU SUBSISTE MESMO APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 7. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 866.8957.4444.8019

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da regularidade da contratação impugnada. Negativação indevida. MULTA. Determinação de exclusão do apontamento efetivado, sob pena de multa diária. Fixação na sentença. Arbitramento que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Penalidade, ademais, que não será objeto de exigência, desde que o banco cumpra corretamente a sua obrigação. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 378.7247.9029.5010

21 - TJSP Locação. Sublocação integral e desautorizada. Rescisão contratual com indenização. Réus que sublocaram imóvel à Autora sem esclarecer a natureza do negócio. Rompimento prematuro do contrato. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Responsabilidade solidária confirmada. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 453.5729.4204.4966

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE E LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e por Lígia Cristina Salani contra sentença que concedeu à autora licença por motivo de doença em pessoa da família, regularizando o período de 26 dias, de 06/08/2018 a 31/08/2018, e determinou o pagamento dos vencimentos correspondentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da concessão de licença saúde da autora e de licença por motivo de doença em pessoa da família, além da regularização dos vencimentos da requerente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica confirmou a necessidade de licença para cuidar do estado de saúde do filho da autora no período de 06/08/2018 a 31/08/2018. 4. Não foi comprovada a incapacidade da autora para o exercício de suas funções no período de 29/10/2018 a 09/11/2018, não havendo fundamento para a concessão da licença saúde para este período. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos da Fazenda Estadual e da autora, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A comprovação da necessidade de cuidados ao familiar justifica a concessão da licença. 2. A análise pericial é determinante para a decisão sobre a concessão de licenças. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191 e art. 199. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 983.4798.1478.5204

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ressarcimento de valores pagos, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O recorrente busca a anulação da sentença para julgamento do pedido de restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova ação para restituição de valores pagos a maior, após decisão que reconheceu o direito do autor ao pagamento de mensalidade reduzida em plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida adotou fundamentos suficientes para negar provimento ao recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A sentença declaratória com natureza executiva permite o cumprimento de sentença para restituição de valores, sem necessidade de nova ação. IV. Dispositivo e Tese5.RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.3064.3497.1607

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - 

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Da mesma forma há que se reconhecer a abusividade da cobrança da «Assistência 24 Horas» - Consumidor(a) que não pode ser compelido(a) a contratar o serviço de assistência com empresa indicada pela instituição financeira - Venda casada configurada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade dos seguros que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Sentença de procedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 225.3906.0762.5854

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA ABUSIVA.

Autor relata que ao tentar efetuar negociação de débito de financiamento de veículo passou a receber insistentes cobranças das rés, com ligações e mensagens reiteradas. Ademais, a empresa de cobrança efetuou ameaças para constrangê-lo a assinar o acordo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Condenação à indenização solidária fixada em R$5.000,00. APELO DA EMPRESA DE COBRANÇA. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Instituição que atua em nome e sob interesse do banco credor, participando da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Cobrança que excedeu os limites da razoabilidade. Ameaças de monitoramento do bem por câmera e bloqueio de contas bancárias ao consumidor. Violação do CDC, art. 42. Conduta que extrapola regular exercício de direito. Danos morais configurados. Redução da quantia arbitrada. Consumidor que agiu manifestando interesse na formalização do acordo e que deixou de responder ao atendimento sobre o envio da documentação solicitada. Ligações e mensagens que não foram expostos a outras pessoas. Dívida incontroversa. Indenização minorada para R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5475.9994.8458

26 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida, e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - Ausência de prova do não exercício de atividade predominantemente imobiliária - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2282.8754.1260

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - Contratação de empréstimos consignados não reconhecida pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental apresentada insuficiente para tanto, porquanto não manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica, mesmo após a demandante ter impugnado as assinaturas apostas em referidos contratos bancários - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Repetição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021 - Cabimento - Tema 929 do C. 1STJ - Termo inicial dos juros de mora - Cabimento da aplicação da Súmula 54 do C. 1STJ - Dano moral também configurado - Montante, entretanto, que merece ser majorado para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado - Sentença reformada parcialmente - Recurso do réu improvido, restando provido o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 215.5850.7268.4903

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora, aposentada, alega que o banco requerido averbou em seu benefício um empréstimo consignado sem sua autorização, resultando em descontos indevidos. O réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam o depósito do valor na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a validade da contratação; (ii) a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo a relação entre as partes de consumo. 4. As provas apresentadas pelo réu demonstram a existência de relação contratual e a origem do débito, não havendo indícios de fraude. 5. A contratação eletrônica é válida, nos termos do CCB, art. 107, sendo desnecessária a forma escrita presencial. 6. Não dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 370, 371, 357, 489, 80, 81, 98, 107. CDC, art. 3º, § 2º, art. 29. Código Civil, art. 188, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. 57.861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª T. j. 17.02.1998. TJ-SP, Apelação Cível: 10310016620228260405 Osasco, Rel. Alexandre Coelho, j. 22/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10009646520248260347 Matão, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 897.2044.2516.8162

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM RODOVIÁRIA.

Inconformada com a r. sentença que julgou improcedente a ação, apela a autora sustentando, em síntese, que a responsabilidade objetiva da ré decorre do CDC, art. 14; que o juízo deveria ter concedido prazo para correção da falha probatória; que as conversas juntadas aos autos evidenciam reconhecimento extrajudicial da duplicidade pela transportadora; que o ônus de provar a inexistência do pagamento em duplicidade era da ré; e que o tempo desperdiçado na tentativa de resolução extrajudicial configura dano moral pela teoria do desvio produtivo. Requer a reforma integral da sentença. Não acolhimento. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. As faturas do cartão de crédito utilizado na operação registram uma única sequência de cobranças, sem lançamento duplicado. A ré comprovou, por documento do sistema da bandeira, o cancelamento da transação impugnada antes de qualquer repasse financeiro. Intimada a apresentar extratos complementares, a autora juntou documentos de cartão diverso do empregado na compra, inaptos a demonstrar o alegado pagamento em duplicidade. Inversão do ônus da prova que não socorre a apelante na hipótese, pois se trata de prova acessível à própria consumidora, independente de informações técnicas ou operacionais sob controle exclusivo da fornecedora Precedentes do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Manutenção da improcedência. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A aplicação da teoria do desvio produtivo (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe a comprovação de falha do fornecedor que tenha compelido o consumidor a desviar seu tempo para a solução do problema. Ausente a prova do defeito no serviço, inexiste o pressuposto fático necessário ao reconhecimento do nexo causal e ao dever indenizatório. Manutenção da improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalvada a gratuidade de justiça concedida à apelante. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1114.3786.0518

30 - TJSP COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - INDEMONSTRADO QUE O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO FOI INSTITUÍDO NO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, COMO TAMBÉM A DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO C. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO. NULIDADE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA «EXTRA PETITA» - PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE RESCISÃO DO CONTRATO NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL, COMO TAMBÉM A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES - SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, MAS REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO - PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO E TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA MODALIDADE DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - DESCABIMENTO - AUTOR REALIZA TRATAMENTO DE GRAVES COMORBIDADES EM RAZÃO DE ACIDENTE DOMÉSTICO - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO REQUERENTE COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, S II DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTE - INOBSERVÂNCIA AO TEMA 1.082 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO NO PRAZO DE 60 DIAS - TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INFERIOR E COM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - ALTA SINISTRALIDADE - O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO PODE DEIXAR O BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO AO DESAMPARO - PERMANÊNCIA DO REQUERENTE NO CONTRATO ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SEM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - «ASTREINTES"- IMPOSIÇÃO - RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR EM DETRIMENTO DO REQUERENTE DURANTE TRATAMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 415.9831.5800.0392

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Jose de Jesus Silva contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame de provas nos autos; no mérito, (ii) se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, não houve cerceamento de defesa, eis que a matéria diz respeito à debate de unicamente de direito. 4. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 5. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.»... ()

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Doc. ADM Direito 612.2019.6496.6423

32 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6794.5743.0492

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO -

Obtenção de formação adicional à exigida para ingresso no cargo - Possibilidade de reclassificação salarial nos termos da Lei Complementar 6.031/2024 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Caieiras) - Sentença mantida. - Apelo e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 280.6482.6220.9590

34 - TJSP VOTO 46.228. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERVENÇÃO NO SISTEMA HIDRÁULICO PELO LOCADOR. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL LOCADO. DANIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESSENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por locatária de imóvel residencial em face do locador, fundada em vazamento de água e avarias em bens móveis ocorridos após obras de individualização de cavaletes hidráulicos promovidas pelo locador no imóvel locado. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindida a locação sem ônus à autora e condenar o réu ao ressarcimento material de R$6.859,00 e à reparação moral de R$3.000,00. Apelo do requerido sustentando ausência de nexo causal ante a inconclusividade do laudo pericial, responsabilidade da concessionária e/ou da municipalidade local, caso fortuito por oscilação de pressão da rede e atuação colaborativa; pleiteando, subsidiariamente, a redução das verbas indenizatórias. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a configuração do nexo causal e da responsabilidade civil do locador pelos danos decorrentes do vazamento no imóvel locado, à luz da prova técnica e dos deveres contratuais de informação e garantia de habitabilidade; (ii) avaliar a adequação do montante indenizatório arbitrado para a reparação dos danos materiais; e (iii) examinar a caracterização do dano moral indenizável e a proporcionalidade do valor fixado pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir: (1) Ainda que o perito judicial tenha apontado a impossibilidade de constatar in loco a dinâmica exata do vazamento em razão da realização da vistoria oito meses após os fatos, o magistrado não se vincula estritamente às conclusões do perito, devendo formar seu convencimento pela apreciação global do acervo probatório (CPC, art. 479). (2) A responsabilidade do locador decorre tanto de sua conduta comissiva ao executar intervenções na rede hidráulica sem respaldo técnico idôneo, quanto de sua conduta omissiva, ao deixar de prestar esclarecimentos à locatária acerca da instabilidade do sistema e do fechamento dos registros, violando a boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e o dever de assegurar o uso pacífico e adequado da coisa locada (Lei 8.245/1991, art. 22, I e II). (3) A tese de caso fortuito fundada em suposta sobrepressão na rede pública de água restou desprovida de qualquer elemento probatório documental ou administrativo, não se prestando a elidir a responsabilidade civil (CCB, art. 393). (4) A reparação material deve corresponder ao menor orçamento idôneo acostado aos autos, devidamente corroborado pelo perito quanto à compatibilidade dos bens móveis avariados e dos valores de mercado, ante a falta de impugnação específica e a ausência de prova de excesso (CPC, art. 341). (5) O alagamento do imóvel locado que inutiliza bens essenciais e priva a locatária e suas filhas menores de condições dignas de habitação, obrigando-as a dormir no chão, supera a esfera do mero dissabor e atinge a dignidade e a higidez moral da família, justificando a verba compensatória de R$3.000,00, fixada com moderação e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O julgador não está adstrito ao laudo pericial inconclusivo, podendo firmar nexo causal a partir da conjugação lógica dos fatos incontroversos e da inobservância dos deveres anexos de conduta e informação impostos pela boa-fé objetiva ao locador. (b) A inabitabilidade temporária de imóvel residencial decorrente de vazamento hidráulico provocado por conduta do locador, com perda de mobília básica de descanso de crianças, configura dano moral in re ipsa pela vulneração direta do direito à moradia digna. VI. Legislação Citada: Lei 8.245/1991, art. 22, I e II; Código Civil, arts. 186, 393, 398, 422, 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 341, 479, 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2370.1358.2685

35 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 463.3857.9404.5935

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de ambas as partes (a autora pretende majoração da indenização por danos morais, enquanto os réus pugnam pelo afastamento da condenação a esse título). Danos morais não configurados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Não comprovação de situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Indenização indevida. Insurgência da autora. Considerando a procedência parcial da ação, a distribuição dos encargos sucumbenciais deve ocorrer de forma recíproca entre as partes e proporcional à parcela derrota. Diante do proveito econômico obtido pela autora, necessária alteração do critério de fixação da verba honorária em favor de seu patrono, a ser arbitrada por equidade, no valor de R$ 1.621,00, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Sentença alterada. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO.... ()

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