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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões afastada. Pretensão da autora de obter a transferência do imóvel para seu nome. Cessão de direitos pelos mutuários que, se realizada sem anuência da companhia habitacional, configuraria infração contratual. Impossibilidade de se impor a transferência do contrato sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente a fim de atender os requisitos previstos em lei. Ademais, ausência de quitação do imóvel. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos no cartão de crédito consignado da autora, referente a suposta contratação de «seguro papcard". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vício de consentimento não demonstrado na gravação telefônica juntada pelo réu. Adesão ofertada pelo telefone, não infirmada pela rápida explanação do atendente, acerca das condições do seguro. Autora que confirmou claramente a contratação. Cobrança regular. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelas partes que são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões em debate. Inteligência do art. 355, 1, do CPC. Juros remuneratórios. Taxa que não supera a média de mercado. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação monitória - Pedido fundado em inadimplência parcial de contrato não escrito de importação de bulbos de flores dos Países Baixos. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, declarando findo o processo cautelar. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença não indeferiu a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência. Notificação realizada de forma inadequada, insuficiente para demonstrar que a parte apelada deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()
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Ação objetivando a condenação do Município de São Sebastião ao pagamento do adicional de risco atividade, já deferido administrativamente pelo ente - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Processo que deveria ter tramitado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009 - Provimento 2.203 do Conselho Superior da Magistratura - Manutenção dos atos e da r. sentença, por economia processual - Recurso não conhecido, com observação.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que sofreu acidente de trânsito quando levava a esposa para o trabalho. Infortúnio que não pode ser considerado acidente de trajeto. Inviabilidade de concessão de benefício acidentário. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de extinção do processo sem enfrentamento do mérito - Apelo da parte autora que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgada ao polo recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Inexistência de comprovantes de despesas - Renúncia da parte autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e, consequentemente, à assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Parcial procedência da ação. Apelo do réu. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da regularidade da contratação impugnada. Negativação indevida. MULTA. Determinação de exclusão do apontamento efetivado, sob pena de multa diária. Fixação na sentença. Arbitramento que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Penalidade, ademais, que não será objeto de exigência, desde que o banco cumpra corretamente a sua obrigação. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e por Lígia Cristina Salani contra sentença que concedeu à autora licença por motivo de doença em pessoa da família, regularizando o período de 26 dias, de 06/08/2018 a 31/08/2018, e determinou o pagamento dos vencimentos correspondentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da concessão de licença saúde da autora e de licença por motivo de doença em pessoa da família, além da regularização dos vencimentos da requerente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica confirmou a necessidade de licença para cuidar do estado de saúde do filho da autora no período de 06/08/2018 a 31/08/2018. 4. Não foi comprovada a incapacidade da autora para o exercício de suas funções no período de 29/10/2018 a 09/11/2018, não havendo fundamento para a concessão da licença saúde para este período. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos da Fazenda Estadual e da autora, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A comprovação da necessidade de cuidados ao familiar justifica a concessão da licença. 2. A análise pericial é determinante para a decisão sobre a concessão de licenças. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191 e art. 199. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ressarcimento de valores pagos, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O recorrente busca a anulação da sentença para julgamento do pedido de restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova ação para restituição de valores pagos a maior, após decisão que reconheceu o direito do autor ao pagamento de mensalidade reduzida em plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida adotou fundamentos suficientes para negar provimento ao recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A sentença declaratória com natureza executiva permite o cumprimento de sentença para restituição de valores, sem necessidade de nova ação. IV. Dispositivo e Tese5.RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Da mesma forma há que se reconhecer a abusividade da cobrança da «Assistência 24 Horas» - Consumidor(a) que não pode ser compelido(a) a contratar o serviço de assistência com empresa indicada pela instituição financeira - Venda casada configurada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade dos seguros que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Sentença de procedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor relata que ao tentar efetuar negociação de débito de financiamento de veículo passou a receber insistentes cobranças das rés, com ligações e mensagens reiteradas. Ademais, a empresa de cobrança efetuou ameaças para constrangê-lo a assinar o acordo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Condenação à indenização solidária fixada em R$5.000,00. APELO DA EMPRESA DE COBRANÇA. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Instituição que atua em nome e sob interesse do banco credor, participando da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Cobrança que excedeu os limites da razoabilidade. Ameaças de monitoramento do bem por câmera e bloqueio de contas bancárias ao consumidor. Violação do CDC, art. 42. Conduta que extrapola regular exercício de direito. Danos morais configurados. Redução da quantia arbitrada. Consumidor que agiu manifestando interesse na formalização do acordo e que deixou de responder ao atendimento sobre o envio da documentação solicitada. Ligações e mensagens que não foram expostos a outras pessoas. Dívida incontroversa. Indenização minorada para R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos à execução fiscal - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida, e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - Ausência de prova do não exercício de atividade predominantemente imobiliária - RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora, aposentada, alega que o banco requerido averbou em seu benefício um empréstimo consignado sem sua autorização, resultando em descontos indevidos. O réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam o depósito do valor na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a validade da contratação; (ii) a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo a relação entre as partes de consumo. 4. As provas apresentadas pelo réu demonstram a existência de relação contratual e a origem do débito, não havendo indícios de fraude. 5. A contratação eletrônica é válida, nos termos do CCB, art. 107, sendo desnecessária a forma escrita presencial. 6. Não dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 370, 371, 357, 489, 80, 81, 98, 107. CDC, art. 3º, § 2º, art. 29. Código Civil, art. 188, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. 57.861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª T. j. 17.02.1998. TJ-SP, Apelação Cível: 10310016620228260405 Osasco, Rel. Alexandre Coelho, j. 22/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10009646520248260347 Matão, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19/09/2024.... ()
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Inconformada com a r. sentença que julgou improcedente a ação, apela a autora sustentando, em síntese, que a responsabilidade objetiva da ré decorre do CDC, art. 14; que o juízo deveria ter concedido prazo para correção da falha probatória; que as conversas juntadas aos autos evidenciam reconhecimento extrajudicial da duplicidade pela transportadora; que o ônus de provar a inexistência do pagamento em duplicidade era da ré; e que o tempo desperdiçado na tentativa de resolução extrajudicial configura dano moral pela teoria do desvio produtivo. Requer a reforma integral da sentença. Não acolhimento. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. As faturas do cartão de crédito utilizado na operação registram uma única sequência de cobranças, sem lançamento duplicado. A ré comprovou, por documento do sistema da bandeira, o cancelamento da transação impugnada antes de qualquer repasse financeiro. Intimada a apresentar extratos complementares, a autora juntou documentos de cartão diverso do empregado na compra, inaptos a demonstrar o alegado pagamento em duplicidade. Inversão do ônus da prova que não socorre a apelante na hipótese, pois se trata de prova acessível à própria consumidora, independente de informações técnicas ou operacionais sob controle exclusivo da fornecedora Precedentes do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Manutenção da improcedência. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A aplicação da teoria do desvio produtivo (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe a comprovação de falha do fornecedor que tenha compelido o consumidor a desviar seu tempo para a solução do problema. Ausente a prova do defeito no serviço, inexiste o pressuposto fático necessário ao reconhecimento do nexo causal e ao dever indenizatório. Manutenção da improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalvada a gratuidade de justiça concedida à apelante. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Jose de Jesus Silva contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame de provas nos autos; no mérito, (ii) se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, não houve cerceamento de defesa, eis que a matéria diz respeito à debate de unicamente de direito. 4. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 5. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.»... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Obtenção de formação adicional à exigida para ingresso no cargo - Possibilidade de reclassificação salarial nos termos da Lei Complementar 6.031/2024 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Caieiras) - Sentença mantida. - Apelo e reexame necessário não providos.
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I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por locatária de imóvel residencial em face do locador, fundada em vazamento de água e avarias em bens móveis ocorridos após obras de individualização de cavaletes hidráulicos promovidas pelo locador no imóvel locado. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindida a locação sem ônus à autora e condenar o réu ao ressarcimento material de R$6.859,00 e à reparação moral de R$3.000,00. Apelo do requerido sustentando ausência de nexo causal ante a inconclusividade do laudo pericial, responsabilidade da concessionária e/ou da municipalidade local, caso fortuito por oscilação de pressão da rede e atuação colaborativa; pleiteando, subsidiariamente, a redução das verbas indenizatórias. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a configuração do nexo causal e da responsabilidade civil do locador pelos danos decorrentes do vazamento no imóvel locado, à luz da prova técnica e dos deveres contratuais de informação e garantia de habitabilidade; (ii) avaliar a adequação do montante indenizatório arbitrado para a reparação dos danos materiais; e (iii) examinar a caracterização do dano moral indenizável e a proporcionalidade do valor fixado pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir: (1) Ainda que o perito judicial tenha apontado a impossibilidade de constatar in loco a dinâmica exata do vazamento em razão da realização da vistoria oito meses após os fatos, o magistrado não se vincula estritamente às conclusões do perito, devendo formar seu convencimento pela apreciação global do acervo probatório (CPC, art. 479). (2) A responsabilidade do locador decorre tanto de sua conduta comissiva ao executar intervenções na rede hidráulica sem respaldo técnico idôneo, quanto de sua conduta omissiva, ao deixar de prestar esclarecimentos à locatária acerca da instabilidade do sistema e do fechamento dos registros, violando a boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e o dever de assegurar o uso pacífico e adequado da coisa locada (Lei 8.245/1991, art. 22, I e II). (3) A tese de caso fortuito fundada em suposta sobrepressão na rede pública de água restou desprovida de qualquer elemento probatório documental ou administrativo, não se prestando a elidir a responsabilidade civil (CCB, art. 393). (4) A reparação material deve corresponder ao menor orçamento idôneo acostado aos autos, devidamente corroborado pelo perito quanto à compatibilidade dos bens móveis avariados e dos valores de mercado, ante a falta de impugnação específica e a ausência de prova de excesso (CPC, art. 341). (5) O alagamento do imóvel locado que inutiliza bens essenciais e priva a locatária e suas filhas menores de condições dignas de habitação, obrigando-as a dormir no chão, supera a esfera do mero dissabor e atinge a dignidade e a higidez moral da família, justificando a verba compensatória de R$3.000,00, fixada com moderação e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O julgador não está adstrito ao laudo pericial inconclusivo, podendo firmar nexo causal a partir da conjugação lógica dos fatos incontroversos e da inobservância dos deveres anexos de conduta e informação impostos pela boa-fé objetiva ao locador. (b) A inabitabilidade temporária de imóvel residencial decorrente de vazamento hidráulico provocado por conduta do locador, com perda de mobília básica de descanso de crianças, configura dano moral in re ipsa pela vulneração direta do direito à moradia digna. VI. Legislação Citada: Lei 8.245/1991, art. 22, I e II; Código Civil, arts. 186, 393, 398, 422, 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 341, 479, 487, I.... ()
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Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso não conhecido.
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Recurso de ambas as partes (a autora pretende majoração da indenização por danos morais, enquanto os réus pugnam pelo afastamento da condenação a esse título). Danos morais não configurados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Não comprovação de situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Indenização indevida. Insurgência da autora. Considerando a procedência parcial da ação, a distribuição dos encargos sucumbenciais deve ocorrer de forma recíproca entre as partes e proporcional à parcela derrota. Diante do proveito econômico obtido pela autora, necessária alteração do critério de fixação da verba honorária em favor de seu patrono, a ser arbitrada por equidade, no valor de R$ 1.621,00, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Sentença alterada. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO.... ()
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