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Doc. ADM Direito 537.4974.0571.4393

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando a concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme Lei 10.261/1968, art. 202. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. No caso, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora. Os atestados médicos apresentados são superficiais e genéricos. A concessão de licença para tratar de interesses particulares, ademais, é ato discricionário da Administração, conforme Lei 10.261/1968, art. 202, § 1º, podendo ser negada por conveniência do serviço. 4. A intervenção do Judiciário limita-se à legalidade do ato, não cabendo revisão do mérito administrativo. O indeferimento foi justificado pela necessidade de manutenção do quadro de servidores. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 860.2789.9394.8874

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que, em ação anulatória de registro imobiliário, revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica e de descumprimento de determinação para apresentação de documentos complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à legitimidade da revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao Agravante, diante da documentação apresentada para comprovação de sua insuficiência financeira e dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da gratuidade da justiça exige a demonstração da modificação dos fatos que ensejaram sua concessão, além da observância do contraditório, requisitos não verificados no caso concreto. 4. Embora o Juízo de origem tenha oportunizado a manifestação da parte e determinado a juntada de documentos complementares, verifica-se que o Agravante apresentou documentação destinada à comprovação de sua condição financeira, incluindo carteira de trabalho, declarações de isenção de imposto de renda, extratos bancários e demais esclarecimentos pertinentes. 4. As decisões que exigiram complementação documental não especificaram de forma objetiva quais documentos permaneciam ausentes ou insuficientes, limitando-se à reiteração de determinações anteriores. A decisão agravada, por sua vez, deixou de apontar concretamente quais requisitos documentais não teriam sido atendidos. 5. A contratação de advogado particular não constitui fundamento idôneo para afastar a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º. 6. O elevado valor atribuído à causa ou o expressivo valor econômico do bem litigioso não se confundem com disponibilidade financeira imediata apta ao custeio das despesas processuais. 7. Os elementos constantes dos autos não evidenciam patrimônio expressivo nem alteração da situação econômica do Agravante apta a justificar a revogação do benefício anteriormente deferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Tese de julgamento: «A revogação da gratuidade de justiça exige demonstração objetiva e suficiente da inexistência ou alteração da condição econômica que justificou sua concessão. A ausência de indicação concreta acerca da insuficiência da documentação apresentada, bem como a mera contratação de advogado particular ou o elevado valor da causa, não autorizam, por si sós, a revogação do benefício.» Legislação citada: CPC, arts. 98, 99, § 4º, 100 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 03/06/2026; publ. 08/07/2026.... ()

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