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Doc. ADM Direito 876.1164.4802.4323

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no contrato celebrado em 10/07/2020, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.680,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.8347.6209.6729

2 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Eventuais efeitos da modulação determinada para as tutela provisórias concedidas devem ser diferidos à fase de liquidação - Ação julgada improcedente - Remessa necessária e apelação fazendária providas

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Doc. ADM Direito 748.8638.1831.9794

3 - TJSP Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Pretensão de levantamento da medida assecuratória de sequestro incidente sobre bem imóvel equivocadamente constrito. Não acolhimento. Má-fé nas negociações envolvendo o imóvel. Ciência dos crimes atribuídos ao proprietário. Incidência do CPC, art. 130, II. Perdimento do bem por sentença penal transitada em julgado. Aquisição originária da propriedade, sem possibilidade de discussão sobre os ônus, gravames incidentes ou autonomia privada. Não demonstrada a boa-fé. Alteração da verdade dos fatos objetivando vantagem indevida. Incidência dos arts. 80, II e 81, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 827.2355.9550.4996

4 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PIX REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Comprovado que a autora facilitou a consumação da fraude pois, seguindo orientação dada por falso funcionário do banco e visando cancelar suposta transação indevida, procedeu à instalação de aplicativo malicioso em seu smartphone, que permitiu a violação de sua conta bancária e a realização de diversos PIX - Ausência de cautela e de diligência da autora - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. 1STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para julgar improcedente o pedido inicial - Pretensão da autora, que visava o reconhecimento de dano moral e a majoração dos honorários, prejudicada, diante do acolhimento do recurso do réu - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 154.6530.0681.4607

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 06/08/2019 - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 950.0795.0918.5800

6 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação Popular. Cancelamento de multas administrativas aplicadas por descumprimento de obrigações impostas para a o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e seus consectários legais. LE 17.843/2023, art. 36. Pretensão voltada à declaração de invalidade do ato. I. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada. II. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. III. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos

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Doc. ADM Direito 409.3425.9300.3292

7 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe praticado por terceiro em negociação relacionada a anúncio publicado em plataforma digital. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que, embora não acolhidas, impugnam de modo suficiente os fundamentos da sentença. Negociação realizada por fora da plataforma, mediante WhatsApp e e-mail. Entrega do produto e pagamento de suposta taxa de liberação por Pix a terceiro estranho à relação. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de vazamento de dados imputável à ré. Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima configurada. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 123.5338.9205.2065

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Ordem de reintegração de posse expedida em cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual. Título executivo formado exclusivamente entre os proprietários formais e os compromissários compradores originários. Terceira possuidora que não integrou a ação principal. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC, art. 506. Título judicial que não pode ser executado diretamente contra terceiro possuidor estranho àquela lide. Cadeia de cessões particulares e contrato de cessão de direitos aquisitivos firmado pela embargante. Ausência de registro que não impede, por si só, a proteção possessória. Súmula 84 do C. STJ. Discussão sobre domínio, usucapião ou posse que deve ser deduzida pelos proprietários em ação própria, possessória ou petitória, contra o possuidor atual. Pedido subsidiário de benfeitorias prejudicado. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1600.7667.6514

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Interrupção do fornecimento no sábado. Inadmissibilidade. Alegação da ré de que houve religação clandestina por parte do autor não demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.500,00 uma vez que a religação ocorreu no mesmo dia do corte após o pagamento dos débitos atrasados. Sentença reformada. Apelação provida.

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