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Doc. ADM Direito 675.8517.4471.1726

1 - TJSP Embargos de declaração - Novos embargos de declaração com mesmos fundamentos do anterior que foram rejeitados- Omissão- Inocorrência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 723.6029.4460.4663

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Cobrança - Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo durante a pandemia de Covid-19 e grau médio nos períodos pré e pós pandêmicos - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere à servidora o adicional de insalubridade - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco físico - Juros e correção monetária nos termos do tema 810/STF e, a partir de 09/12/2021, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no CPC, art. 85 - Observância ao Tema 1.076 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.4057.2694.7752

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Consumidor que recebe e-mail da requerida, com indicação do nome dele, e o boleto falso. Boleto com dados do autor e do contrato, nome/timbre da instituição financeira ré, número do contrato e parcelas faltantes. Vazamento de informação sigilosa do autor. Decorrência de falha na segurança do sistema requerida. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14, arts. 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dano material. Declaração da quitação do contrato determinada, bem como condenação ao reembolso de parcelas pagas após a fraude. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada com base na proporcionalidade. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7304.8083.1744

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com lesões decorrentes da degeneração de suas vértebras (CID M5118) - Sentença de procedência para determinar a cobertura dos procedimentos indicados e materiais necessários, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Irresignação da requerida, sob o fundamento de que a recusa se deu com base em parecer de junta médica interna e na ausência de cobertura contratual - Acolhimento em parte - Recusa indevida, cuidando-se de relação de consumo e existindo expressa indicação médica, bem fundamentada, que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Não configuração, todavia, de danos morais indenizáveis - Hipótese em que não houve agravamento da condição do paciente, cuidando-se de mero aborrecimento, sem violação a direito da personalidade - Sentença reformada em parte apenas para excluir a condenação em danos morais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 606.3238.4944.7454

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Compra e venda (quota parte de empresa). R. sentença de improcedência, com apelo somente do embargante insistindo que se trata de adquirente de boa-fé. Irresignação que não prospera. Alienação do bem do devedor no curso do processo de cumprimento de sentença (Proc. 0006560-80.2019.8.26.0037, iniciado em junho/2019). Aquisição da quota parte da empresa do executado em 27.01.2020. Fraude à execução comprovada. Inteligência do CPC, art. 792, IV - CPC e da Súmula 375/STJ. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 902.8922.1915.3463

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Queda de motociclista em rodovia. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Alegação de que o acidente foi provocado por irregularidades na pista de rolamento (areia e pequenas pedras), em virtude de obras, sem a necessária sinalização. Descabimento. Ausência de prova do nexo de causalidade e de conduta negligente da concessionária na manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Dever de indenizar não evidenciado. Juntada aos autos apenas de Boletim de Ocorrência, no qual, ademais, consta que a condição da estrada estava regular no dia do acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, como lhe impõe o CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 486.7229.6915.5319

7 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.2288.8864.1720

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.8632.6514.1556

9 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. Acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 722.4708.9944.9392

10 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ... ()

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Doc. ADM Direito 989.0381.1997.3760

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 358.8775.1586.3513

12 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» -

Autor que nega a contratação de empréstimos consignados e impugna as assinaturas a ele atribuídas - Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas impugnadas pelo autor - Críticas ao laudo pericial trazidas nas razões recursais não foram apresentadas em momento oportuno, após intimação para manifestação a respeito do laudo - Oportunidade em que o autor apenas manifestou ciência do laudo e negou ter usufruído do crédito disponibilizado - Contratação comprovada nos autos - Ação improcedente - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.2827.2396.3744

13 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Transações bancárias (Refinanciamento, Caixa Reserva Aval, Lis, Giropré Cartões e Giro Pronampe) em conta corrente não reconhecidas pelo autor (empresário individual) - Alegação de fraude nos contratos, celebrados por funcionário sem poderes legais, em nome do autor (empresário individual) - Julgamento antecipado do mérito - Sentença de procedência - Condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos materiais de R$253.238,52, correspondente à soma dos contratos impugnados - Inadmissibilidade diante das circunstâncias fáticas - Prova documental produzida, em princípio, indica que os créditos oriundos das contratações impugnadas pelo autor foram disponibilizados na conta corrente empresarial, sendo os valores utilizados não só pelo funcionário do empresário individual, em proveito próprio, mas também para saldar débitos da empresa requerente - Imprescindível a realização de perícia contábil para determinar se os valores disponibilizados pelo Banco réu na conta corrente do autor, incluindo empréstimo e limite de crédito, foram ou não efetivamente utilizados pelo autor, bem como se eventuais retiradas realizadas pelo funcionário, débitos em conta e pagamentos efetuados pelo autor ao Banco réu estão vinculados aos contratos objeto da lide - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando necessária e imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial contábil - Precedentes - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 959.8018.6862.5245

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes do contrato que confirmam que a contratação ocorreu no endereço de residência do autor - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Réu que logrou comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1305.1743.0910

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito - Cobrança de tarifa por carga poluidora (fator K) - Declaração de inexigibilidade do débito - Alegação de necessidade de prova pericial - Descabimento - Perícia dispensável - Prova posterior à cobrança não convalida o procedimento adotado anteriormente - Eventual prova pericial realizada a posteriori teria efeito somente sobre cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados - Imprescindível de prévio estudo dos efluentes lançados na rede de esgoto para aferição do fator K - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Estudo não realizado - Débito inexigível - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 939.6816.9506.8517

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO CONDICIONADO AO INTERESSE DO SERVIÇO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Simone Nogueira de Souza contra ato do Secretário de Administração e Inovação do Município, havia concedido licença não remunerada. O pedido administrativo da servidora - professora da educação básica - foi indeferido sob fundamento de absoluta necessidade de serviço e impossibilidade de reposição de pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o indeferimento da licença sem remuneração, fundamentado no art. 185, § 3º, da Lei Municipal 1.729/68, configura violação a direito líquido e certo;(ii) determinar se o Poder Judiciário pode rever ato administrativo discricionário motivado pela conveniência e oportunidade administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 185, § 3º, da Lei Municipal 1.729/68 condiciona a concessão da licença sem remuneração ao interesse do serviço, autorizando expressamente a negativa quando o afastamento for inconveniente à Administração. A Administração motiva adequadamente o indeferimento ao afirmar a absoluta necessidade de serviço e a impossibilidade de reposição de servidores, circunstância que preserva a presunção de legitimidade do ato administrativo. A revisão judicial do mérito administrativo é vedada, alcançando-se apenas o controle de legalidade, que, no caso, não indica abuso de poder ou desvio de finalidade. A excepcionalidade exigida para mitigar a discricionariedade administrativa não se verifica, pois a transferência profissional do cônjuge não impõe situação que obrigue a Administração a deferir pedido de afastamento sem remuneração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma a natureza discricionária da licença sem vencimentos e a impossibilidade de concessão judicial quando demonstrado interesse público no indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso providos. Tese de julgamento: A concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, prevista no art. 185 da Lei Municipal 1.729/68, subordina-se ao interesse do serviço e pode ser legitimamente negada quando houver necessidade de manutenção do quadro funcional. Ato administrativo discricionário motivado não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao mérito, inexistindo direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.729/68, art. 185, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000267-51.2023.8.26.0453, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 30.07.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1021193-45.2022.8.26.0564, Rel. Bandeira Lins, j. 02.02.2023;TJSP, Apelação Cível 1047738-36.2022.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, j. 03.11.2022;TJSP, Apelação Cível 1047807-21.2018.8.26.0114, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 11.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 745.7072.7189.7463

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Execução fundada em cédula de crédito bancário cedida à securitizadora. Alegações de ilegitimidade ativa e abusividade da capitalização diária de juros. Validade da cessão de crédito, com legitimidade da cessionária, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Capitalização diária expressamente pactuada, com indicação das taxas mensal e anual e do custo efetivo total. Ausência de abusividade. Mora configurada e exigibilidade do título mantida. Sentença preservada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.0277.3755.5018

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação fundado no CPC, art. 1.040 sobre recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou o fornecimento do medicamentos ao autor, José Eufrasio Afonso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tratam da concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão anterior foi considerado em desconformidade com os precedentes qualificados do STF, que exigem a aplicação das teses a todas as demandas em curso, mesmo as ajuizadas antes dos julgados paradigmas. 4. A sentença de origem foi anulada por não fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, limitando-se ao direito à saúde previsto no art. 196 da CF, sem observar o art. 489, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reanálise à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, com manutenção dos efeitos da tutela provisória concedida até que haja nova apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A sentença concessiva deve fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC, arts. 489, §1º e 1.040. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024. Súmulas Vinculantes 60 e 61, Temas 6 e 1234 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6834.7169.2612

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESPESA HOSPITALAR. DANO MORAL.

Exame do caso. Autora que preciso de atendimento médico para quadro grave de saúde sendo informado quando do comparecimento ao hospital que teria sido descredenciado para o serviço ali buscado, sem comunicação da operadora à consumidora. Devida a responsabilização da operadora pela conta médica relativa ao atendimento prestado e pelo dano moral decorrente da falta de informação e da negativa de atendimento, tendo que se deslocar para ser internada em outro hospital. Hospital réu, contudo, que, à vista do que se extrai dos autos, não cometeu ato ilícito. Pedidos procedentes em face da operadora corré, apenas. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3461.3024.6100

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À DEMANDA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. PARCELAS REFERENTES A PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARCIAL DO TÍTULO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em acolhimento de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV, extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva, por reconhecer que a posterior propositura, pela exequente, de ação individual com o mesmo objeto implicou renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva. A apelante sustenta que a demanda individual abrangeu período diverso daquele perseguido no cumprimento de sentença, limitado às diferenças compreendidas entre julho de 2013 e janeiro de 2015. II. Questões em discussão. A questão em discussão consiste em definir se a ação individual ajuizada posteriormente à ação coletiva, já transitada em julgado, impede o aproveitamento do título coletivo para cobrança de parcelas referentes a período não abrangido pela demanda individual. III. Razões de decidir. A existência de ação coletiva anterior não induz litispendência nem impede o ajuizamento de ação individual, mas a propositura posterior de demanda individual com o mesmo pedido configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. A regra de suspensão prevista no CDC, art. 104, fundada na necessidade de ciência da ação coletiva, não se aplica quando a ação coletiva é preexistente à demanda individual. A opção voluntária pela tutela individual representa renúncia aos efeitos da futura coisa julgada formada na ação coletiva, impedindo o posterior aproveitamento de seu título executivo. A renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva alcança todos os efeitos decorrentes do título, inclusive parcelas que não tenham sido abrangidas pelo período discutido na ação individual em razão da prescrição quinquenal. A possibilidade de execução parcial do título coletivo para período residual, após o ajuizamento de ação individual posterior com o mesmo objeto, contraria a lógica do sistema de tutela coletiva e favorece a multiplicação de demandas individuais fundadas na mesma pretensão. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, com o mesmo objeto, configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. 2. A renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva impede o aproveitamento posterior do título coletivo, ainda que a execução individual se limite a parcelas referentes a período não abrangido pela demanda individual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.05.2026, DJEN 03.06.2026.... ()

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