Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1540.6932

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

1 - « É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF