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Apelação. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução simples dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora, que reclama a majoração da indenização e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Parcial acolhimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba majorada ao importe de R$ 3.733,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, sendo a apreciação equitativa subsidiária e excepcional. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato. Financiamento estudantil. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de cinco contratos de empréstimos consignados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira não comprova a validade das contratações, limitando-se a apresentar registros sistêmicos e dados de transferência, sem instrumento contratual assinado pela autora ou prova robusta de anuência, sendo insuficiente o uso exclusivo de biometria facial como meio de formalização do contrato. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, ante sua condição de hipervulnerabilidade, especialmente por ser idosa e aposentada. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, em razão da essencialidade da verba e da violação à dignidade da pessoa humana. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, excede o que rotineiramente tem-se admitido.Redução para R$ 5.000,00. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Antonio Marcos Cavalcante Tahara contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais ajuizada pelo Município de Marília, condenando o réu ao pagamento de R$10.540,00, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, devido a acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso de apelação em ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo responsabilidade civil de servidor público. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados em acidentes de trânsito é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III, item III.15, da Resolução TJSP 623/2013. 4. O caso não envolve deficiência ou falta do serviço público, mas sim a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determina-se a remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de reparação de danos em acidentes de trânsito é da Terceira Subseção de Direito Privado, independentemente da natureza do ente envolvido. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, item III.15. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 0058809-27.2016.8.26.0000, Rel. Des. Borelli Thomaz, Órgão Especial, j. 08.02.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 05.06.2024... ()
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Ação de consignação de chaves de imóvel e de valores. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação e a reconvenção. Insurgência dos litigantes contra o decisum. Pleiteiam os réus-reconvintes locadores a condenação da autora-reconvinda, administradora da locação, ao pagamento de multa por desocupação antecipada do imóvel locado e de indenização por danos morais, bem como afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor deles ou, ao menos, a sua redução. Já a autora requer a procedência da ação e a improcedência da reconvenção. Irresignações que não prosperam. Incontroversa a celebração de contrato de administração de locação do imóvel indicado na inicial. Devolução antecipada do bem pelos locatários, com restituição das chaves. Recusa dos requeridos ao recebimento destas, o que autorizava o seu depósito judicial. Falha da autora pela não realização de vistorias de entrada no imóvel e de saída dele, a impossibilitar aos locadores réus a comprovação de que o bem não foi devolvido nas mesmas condições em que disponibilizado. Comprovada a necessidade das intervenções elencadas pelos proprietários para viabilização do retorno do bem ao mercado imobiliário. Imagens, aliadas às informações prestadas por testemunhas, que confirmam a falta de manutenção das calhas, obrigação atribuível aos inquilinos, prejudicada em razão da omissão da administradora da locação. Em relação aos aluguéis, são devidos por ela os montantes apontados pelos réus, posto que não evidenciado o repasse dos valores pagos pelos locatários. Por outro lado, a multa por rescisão antecipada do contrato de locação é inexigível da autora-reconvinda. Outrossim, a lesão moral não restou caracterizada. Ausente hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Réus-reconvintes que decaíram de parte do pleito reconvencional. Mantida a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Verba que foi arbitrada com observância aos critérios do § 2º do CPC, art. 85, não comportando minoração. Recursos não providos... ()
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1.Configura falha na prestação do serviço a demora injustificada da operadora em autorizar e viabilizar procedimento médico indicado, especialmente quando coberto pelo rol da ANS e em contexto de gravidade clínica. 2.O prazo previsto na RN 566/2022 da ANS deve ser interpretado como tempo para a efetiva prestação do atendimento, não sendo suficiente a simples resposta administrativa sem agendamento ou execução do procedimento. 3.A ausência de autorização e de providências concretas para realização da cirurgia caracteriza negativa de cobertura por omissão. 4.A responsabilidade das operadoras de plano de saúde é objetiva, nos termos do CDC. 5.A recusa indevida de cobertura médica enseja danos morais in re ipsa, por agravar o sofrimento e a angústia do paciente em situação de vulnerabilidade. 6.Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 7.Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8.Recurso desprovido. 9.Legislação citada: CF/88, arts. 5º, V e X CDC, art. 14 CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11 Resolução Normativa ANS 566/2022, art. 3º 10.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26.03.2008 STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgamento em 08.06.2016... ()
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Contrato de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente. NULIDADE - Sentença extra petita - Não ocorrência - Sentença notoriamente congruente - Juízo de primeira instância que observou devidamente às regras preconizadas nos Art. 141 e 492 do CPC. INEXIGIBILIDADE - Incidência do CDC - Réu que impugnou especificamente diversos lançamentos constantes das faturas de cartão de crédito que lastreiam o pedido - Lançamentos que nem minimamente restaram esclarecidos pelo autor, como à luz da legislação consumerista, lhe competia - Irregularidade da prova escrita da dívida evidenciada - Evolução do débito indicado nas mesmas faturas de cartão de crédito que revelam a ausência de observância aos limitativos da Lei 14.690/1923 - D. juízo sentenciante categórico no acolhimento do pedido autoral apenas com relação ao valor incontroverso do débito - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1.307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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