(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Omissão e contradição por suposta ausência de fundamentação - Provas produzidas nos autos suficientes a dirimirem a controvérsia - Magistrado que não é obrigado a enfrentar todos os pontos do recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão - Rediscussão do mérito - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ); TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.03.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para afastar a exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI, determinando a adoção do valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a utilização do valor venal de referência do ITBI, instituído pelo Decreto Estadual 55.002/2009, como base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano; e (ii) saber se a adoção do valor venal do IPTU afasta a prerrogativa da Fazenda Pública de promover o arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem transmitido, considerando-se, no caso de imóvel urbano, como parâmetro mínimo o valor utilizado para fins de IPTU, não sendo admissível a criação de critério diverso por meio de decreto. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao autorizar a utilização automática do valor venal de referência do ITBI, inovou no ordenamento jurídico e promoveu majoração indireta da base de cálculo do tributo, em afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. 5. A prerrogativa de arbitramento da base de cálculo subsiste, desde que exercida mediante procedimento administrativo regular, individualizado e contraditório, não se confundindo com a aplicação genérica do valor de referência do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário não acolhido. Sentença mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que realizou transferências para terceiro, visando à aquisição de veículo ofertado no marketplace do Facebook. Recurso do autor, pretendendo indenização por danos morais e a redistribuição dos encargos de sucumbência. Desacolhimento. Autor que não indica situação concreta que caracterize dano moral. Angústia e sofrimento que decorrem da percepção de que o autor foi vítima de golpe e permaneceu dias em contato com falsário, fato que não decorre diretamente da falha da ré. Distribuição dos encargos de sucumbência proporcional às derrotas e vitórias de cada parte, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação do autor. Descabimento. Requerida que demonstrou a contento a contratação que dera supedâneo à negativação havida. Exercício regular do direito. Ausência de comprovação de pagamento pelo autor. Comportamento que extrapola a mera desídia. Aplicação de multa que se nos afigura de rigor. Porcentagem fixada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote