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Doc. ADM Direito 1691.7945.3655.7100

1 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo que intercepta a trajetória do recorrido. Convergência à esquerda sem as cautelas necessárias. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com base nas informações repassadas pela Polícia Militar, e laudos periciais da Polícia Técnico Científica, com fotografias dos danos causados na motocicleta. Documentos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo que intercepta a trajetória do recorrido. Convergência à esquerda sem as cautelas necessárias. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com base nas informações repassadas pela Polícia Militar, e laudos periciais da Polícia Técnico Científica, com fotografias dos danos causados na motocicleta. Documentos suficientes a comprovar a dinâmica do acidente. Danos materiais demonstrados. Orçamento condizente com a dinâmica do acidente. Ausência de impugnação específica capaz de lançar dúvida sobre os prejuízos indicados na inicial. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 867.1189.1040.5281

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Omissão e contradição por suposta ausência de fundamentação - Provas produzidas nos autos suficientes a dirimirem a controvérsia - Magistrado que não é obrigado a enfrentar todos os pontos do recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão - Rediscussão do mérito - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo. 

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Doc. ADM Direito 656.1831.1072.3941

3 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 655.4137.5933.9209

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 451.1652.4110.5362

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ); TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 814.2791.6799.5269

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL DO IPTU. DECRETO ESTADUAL 55.002/2009. ILEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I.

Caso em exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para afastar a exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI, determinando a adoção do valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a utilização do valor venal de referência do ITBI, instituído pelo Decreto Estadual 55.002/2009, como base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano; e (ii) saber se a adoção do valor venal do IPTU afasta a prerrogativa da Fazenda Pública de promover o arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem transmitido, considerando-se, no caso de imóvel urbano, como parâmetro mínimo o valor utilizado para fins de IPTU, não sendo admissível a criação de critério diverso por meio de decreto. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao autorizar a utilização automática do valor venal de referência do ITBI, inovou no ordenamento jurídico e promoveu majoração indireta da base de cálculo do tributo, em afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. 5. A prerrogativa de arbitramento da base de cálculo subsiste, desde que exercida mediante procedimento administrativo regular, individualizado e contraditório, não se confundindo com a aplicação genérica do valor de referência do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário não acolhido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 697.9047.9651.0904

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.

Autor que realizou transferências para terceiro, visando à aquisição de veículo ofertado no marketplace do Facebook. Recurso do autor, pretendendo indenização por danos morais e a redistribuição dos encargos de sucumbência. Desacolhimento. Autor que não indica situação concreta que caracterize dano moral. Angústia e sofrimento que decorrem da percepção de que o autor foi vítima de golpe e permaneceu dias em contato com falsário, fato que não decorre diretamente da falha da ré. Distribuição dos encargos de sucumbência proporcional às derrotas e vitórias de cada parte, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 188.5526.0017.4010

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Irresignação do autor. Descabimento. Requerida que demonstrou a contento a contratação que dera supedâneo à negativação havida. Exercício regular do direito. Ausência de comprovação de pagamento pelo autor. Comportamento que extrapola a mera desídia. Aplicação de multa que se nos afigura de rigor. Porcentagem fixada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.1800.9301.6840

9 - TJSP Apelação - Ação de divisão de coisa comum (Desdobro de imóvel) - Preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial afastadas - A improcedência da ação de extinção de condomínio não impede o ajuizamento de demanda visando à divisão jurídica do bem, especialmente quando já consolidada a divisão fática entre os condôminos - A perícia judicial (prova emprestada) comprovou que o réu ocupa área superior a fração ideal da autora, cabendo compensação pecuniária para equilibrar os quinhões - Ação procedente - Decisão mantida, pois a sentença observou corretamente a situação consolidada, aplicando os arts. 596 do CPC e princípio que veda o enriquecimento sem causa - Recurso não provido.

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