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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a licitude da negativação e condenando a autora em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. Apelo da requerente para afastar a aplicação da multa, e subsidiariamente, diminuir a porcentagem fixada na r. sentença. Não acolhimento. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, cabendo a parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Apelante que alega o desconhecimento dos débitos, porém os documentos acostados aos autos pelas partes demonstram que ela era titular da unidade consumidora e residia no endereço vinculado ao débito. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos técnicos» apresentados pela seguradora. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. A ausência de relatórios do «Módulo Prodist» não exime a seguradora do ônus da prova quanto ao nexo causal, especialmente porque danos em eletroeletrônicos podem ter múltiplas origens, como desgaste natural ou defeitos na instalação interna do imóvel. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Decreto de improcedência do pedido que era mesmo de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada pela seguradora em face da transportadora, em que a autora busca ressarcimento de R$ 26.893,85 devido às avarias ocasionadas em mercadorias transportadas pela via marítima. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a parte ré ao ressarcimento de R$ 26.893,85. A ré apresentou recurso de apelação sustentando a incompetência da justiça brasileira; a caracterização da decadência; a ausência de responsabilidade pelas avarias e a necessidade de aplicação da Taxa Selic para correção do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a competência da justiça brasileira; (ii) a configuração da decadência; (iii) a responsabilidade da parte ré pelas avarias na carga; (iv) a aplicação da taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. Não é possível opor à seguradora autora cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de transporte celebrado entre a ré e a segurada. Isso porque, além de inexistir a sub-rogação da seguradora em relação à matéria processual, como a eleição de foro, a autora não participou do contrato e com ele não anuiu. Competente a justiça brasileira para o julgamento da matéria. 4. Não houve decadência do direito da parte autora, na medida em que o prazo de dez dias, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 754, incide somente entre destinatário e transportador. Seguradora que não está sujeita ao prazo prescricional de dez dias, oponível somente contra o destinatário da carga, mas ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 5. O conjunto probatório dos autos revela a falha na prestação do serviço da parte ré, uma vez que as mercadorias chegaram ao destino apresentando avarias, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar que os danos não ocorreram durante o transporte marítimo (art. 373, II do CPC). 6. Ao contrário do alegado pela parte ré em seu recurso, o valor descrito na inicial já considera o desconto do aproveitamento de 30% das mercadorias avariadas. 7. Sentença mantida na condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora autora a título de indenização securitária, mas alterada quanto aos índices aplicados a título de juros de mora e correção monetária, a fim de adequá-los à Lei 14.905, de 2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré, exclusivamente, para alterar os índices aplicáveis em relação aos juros de mora e a correção monetária. Tese de julgamento: 1. Não há sub-rogação da seguradora em relação às matérias processuais, como a cláusula de eleição de foro. 2. O prazo de dez dias, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 754, incide somente entre destinatário e transportador. 3. Há responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos ocorridos nas mercadorias durante o transporte marítimo... ()
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