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Lei 13.288, de 16/05/2016

Art. 7º


Art. 7º

- O integrador deverá elaborar Relatório de Informações da Produção Integrada - RIPI relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado.

§ 1º - O Ripi deverá conter informações sobre os insumos fornecidos pelo integrador, os indicadores técnicos da produção integrada, as quantidades produzidas, os índices de produtividade, os preços usados nos cálculos dos resultados financeiros e os valores pagos aos produtores integrados relativos ao contrato de integração, entre outros a serem definidos pela Cadec.

§ 2º - O Ripi deverá ser consolidado até a data do acerto financeiro entre integrador e produtor integrado, sendo fornecido ao integrado e, quando solicitado, à Cadec ou sua entidade representativa.

§ 3º - Toda e qualquer informação relativa à produção do produtor integrado solicitada por terceiros só será fornecida pelo integrador mediante autorização escrita do produtor integrado.

§ 4º - É facultado ao produtor integrado, individualmente ou por intermédio de sua entidade representativa ou da Cadec, mediante autorização escrita, solicitar ao integrador esclarecimentos ou informações adicionais sobre o Ripi, os quais deverão ser fornecidos sem custos e no prazo máximo de até quinze dias após a solicitação.

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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DA PROVA COLHIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA IMPONDO OS ÔNUS DAS CUSTAS AO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE SUA PATRONA. RECURSO DA ADVOGADA DESERTO. RECURSO DO AUTOR COM IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DA ADVOGADA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Ação de obrigação de fazer. Contrato de integração agroindustrial. Produtor que solicitou esclarecimentos sobre lançamento identificado como «ajuste contratual» constante do RIPI. Direito à obtenção de informações complementares assegurado pela Lei 13.288/2016, art. 7º, § 4º. Ausência de demonstração de que os esclarecimentos tenham sido efetivamente prestados. Pedido de aplicação de multa sem amparo legal. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo

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