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Doc. ADM Direito 526.6573.9849.7017

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação da justiça gratuita na apelação rejeitada.  3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em abril de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 195.7004.3407.8588

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do benefício da Justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo em 5 dias. 2. Decisão que não comporta reparos, considerada ausência de novos elementos a justificar a alteração do então decidido a propósito. 3. Patrimônio do espólio que não deve ser confundido com o da inventariante. 4. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 468.9093.5329.8694

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.0647.5671.2139

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. MARKETPLACE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora adquiriu uma maca, vendida por terceiro, por intermédio da plataforma virtual Mercado Livre, supostamente com vício de qualidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. Casuística submetida à proteção consumerista. Tal vantagem, todavia, não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegadamente sofridos e o produto vendido. In casu, apresenta-se inapto o acervo probandi reunido pela autora para respaldar o reconhecimento dos direitos reivindicados, deficiente que se encontra a demonstração da plausibilidade das alegações de existência de vício no produto e de que isto desencadeou um acidente que lhe infligiu graves lesões corporais. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.9027.0816.7869

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ( Lei 13.709/2018). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré. Sistema credit scoring. Alegação de divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.7934.5454.9414

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 722.8494.5183.7944

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 667.4916.0003.0633

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 118.3336.5145.4483

9 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.4646.6822.1630

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Queimaduras provocadas na autora por cabo em chamas instalado em poste da rede distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Exame do caso à luz da legislação consumerista. Requerente que se amolda ao conceito de consumidora por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14), que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Incidência, outrossim, da CF/88, art. 37, § 6º. Danos estéticos e morais evidenciados, tanto pela lesão física sofrida pela autora, que resultou em cicatrizes, quanto pelo abalo psicológico causado pelo inesperado acidente. Danos residuais que não foram objeto de impugnação específica. Indenização adequadamente fixada no total de R$ 30.000,00 na origem, R$ 10.000,00 para cada espécie de dano, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a ocorrência do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 559.8866.6117.6661

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor, contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e declarou inexigíveis os débitos relativos à «Contribuição AMBEC», condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos, por si sós, ensejam indenização por danos morais; e (ii) saber se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inexistência de contratação válida, somada ao desinteresse da ré em produzir prova pericial do contrato, caracteriza violação ao dever de boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ.5. Apesar da ilicitude dos descontos, restou apurado que foram realizadas apenas duas cobranças, nos valores de R$ 45,00 cada, totalizando R$ 90,00, o que corresponde a 3% da renda mensal do autor, cujo benefício previdenciário líquido era de R$ 1.468,18.6. Esse percentual e valor, isoladamente, não possuem gravidade suficiente para comprometer a dignidade, a honra ou a imagem do autor, não havendo nos autos qualquer prova de abalo psíquico relevante, constrangimento, humilhação pública ou qualquer outro elemento que ultrapasse o mero dissabor.7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor, sem repercussão concreta na esfera psíquica ou patrimonial do consumidor, não geram direito à indenização por dano moral.8. Por outro lado, deve ser modificado o termo inicial dos juros moratórios, uma vez que a responsabilidade é de natureza extracontratual, o que atrai a incidência desde a data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar que os juros moratórios da condenação à restituição do indébito em dobro incidirão desde o evento danoso, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, de pequeno valor, sem comprometer percentual relevante dos rendimentos líquidos, não caracteriza dano moral, tratando-se de mero dissabor. 2. Os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 305.9443.4946.3762

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO

com reserva de margem consignável (RmC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORa - REFINANCIAMENTOS de débito anteriores - NÃO RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORa - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 941.3142.4121.5566

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - transferência de valores para a conta de estelionatário mantida junto à ré PAGOL - autora vítima de golpe - valores transferidos via pix mediante promessa de quitação de empréstimos - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - ausência de prova das cautelas adotadas quando da abertura da conta de destino utilizada para concretização do golpe - reparação pelos danos materiais se mostra devida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 231.7141.4839.0165

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Instrumento contratual que não observou os requisitos estabelecidos pelo precedente judicial obrigatório que rege a matéria. Resp Acórdão/STJ. Retenção que se reputa como indevida. Honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de utilização da regra do art. 85, §8º-A, do CPC, para majorar os honorários. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Majoração dos honorários à luz de critérios diversos, todavia, que se faz necessária, diante da necessidade de evitar remuneração aviltante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 495.9613.1512.2951

15 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Pedido improcedente. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da multa, determinando a suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O agravante, condenado por roubo e extorsão, alega hipossuficiência econômica e busca extinção da punibilidade com base no Tema 931 do STJ - . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência do condenado. Razões de Decidir 3. A pena de multa é considerada dívida de valor, aplicando-se normas relativas à dívida da Fazenda Pública, conforme CP, art. 51. 4. A jurisprudência do STF reafirma que a multa mantém seu caráter penal, não permitindo extinção sem pagamento ou prescrição, salvo decisão motivada do juiz competente. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade não ocorre sem pagamento da multa, salvo decisão motivada do juiz. 2. A hipossuficiência deve ser comprovada cabalmente para justificar a extinção sem pagamento. Legislação Citada: CP, art. 51; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, Tema 931

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Doc. ADM Direito 621.4294.7886.6634

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Alegações genéricas. Telas sistêmicas associadas à fatura e ao histórico de utilização da linha, bem como apresentação de faturas anteriores com dados correspondentes ao cadastro da autora, com o mesmo endereço de cobrança apontado na inicial, indicam a existência e a regular contratação. Negativação devida. Anotações que se restringem à plataforma «Serasa Limpa Nome», que não constituem negativação. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.5933.5822.2978

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

juntada de documentos - OBJETIVO - EVITAR A DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE trINTA E DUAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 358.3531.8052.5567

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés: do Banco Pan alegando a regularidade das contratações e o excessivo valor arbitrado a título de danos morais; da Telefônica, alegando a regularidade da contratação demonstrada através das telas sistêmicas, a legitimidade da negativação e a existência de inscrição anterior a afastar os danos morais. Parcial cabimento. Negativações indevidas. Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório do fornecedor. Telas sistêmicas apresentadas pela concessionária insuficientes. Contratos físicos juntados pela instituição financeira impugnados quanto à autenticidade da assinatura, sem produção de prova grafotécnica. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Súmula 385/STJ. Incidência. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 794.2138.6317.0064

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo, condenando os réus ao pagamento de R$ 14.309,06, com atualização monetária, juros e verbas de sucumbência. A ação versa sobre cobrança de taxas de manutenção de maio de 2017 a novembro de 2022, relativas ao imóvel de matrícula 13.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de julgamento extra petita; (ii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2017; (iii) ilegitimidade ativa da associação; (iv) inaplicabilidade da cobrança ante a ausência de acesso controlado e os Temas 492/STF - e 882/STJ; (v) cerceamento de defesa; (vi) excesso no valor da causa; e (vii) litigância de má-fé e advocacia predatória da apelada. III. Razões de Decidir 3. O contrato padrão foi juntado em réplica para rebater alegação de inexistência de previsão contratual de rateio, não configurando julgamento extra petita. 4. A prescrição quinquenal não alcança as taxas cobradas, datadas de maio de 2017, pois a ação foi ajuizada em 2022. 5. A legitimidade da cobrança decorre do contrato padrão registrado no CRI, impondo obrigação de pagamento de taxas de manutenção. 6. O Tema 882 do STJ não se aplica, pois a obrigação decorre de contrato padrão registrado, não de ato constitutivo da associação. 7. A ausência de acesso controlado não afeta a validade da obrigação contratual-registral preexistente. 8. A associação comprovou a prestação de serviços, afastando enriquecimento sem causa. 9. A gratuidade de justiça da apelada é mantida, pois não há prova robusta da capacidade financeira. 10. Critério de atualização monetária está em conformidade com o Tema 1.191 do STF - . 11. Alegações de litigância de má-fé e advocacia predatória não encontram amparo probatório. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento de taxas de manutenção decorre de contrato padrão registrado no CRI. 2. A prescrição quinquenal não alcança as taxas cobradas, datadas de maio de 2017... ()

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Doc. ADM Direito 851.2894.7341.0278

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora moveu ação em face do banco réu alegando não ter contratado empréstimo consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. O banco apresentou dossiê de contratação digital, mas não comprovou a efetiva anuência da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de manifestação de vontade da autora na contratação do empréstimo e (ii) analisar a responsabilidade do banco por eventuais danos morais e materiais. III. Razões de Decidir A prova apresentada pelo banco foi insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, ausentes elementos técnicos necessários à análise da validade da contratação realizada em ambiente digital. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, pois a falha nos mecanismos de segurança permitiu a contratação fraudulenta, gerando danos à autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas de segurança em contratações eletrônicas. 2. A necessidade de prova robusta para comprovar a manifestação de vontade em contratos digitais. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 169, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 100.9887.1503.4782

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍTIMA DE ESTELIONATO VIA PIX. CABIMENTO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. RESP Acórdão/STJ. TEMA 648 DO STJ. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DISTINÇÃO ENTRE DADOS CADASTRAIS E DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS. RESP Acórdão/STJ. PEDIDOS COMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA. DOCUMENTOS CADASTRAIS, REGISTROS DE LOG, MED E DICT. POLÍTICA «CONHEÇA SEU CLIENTE". PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. FISHING EXPEDITION. DOSSIÊS GENÉRICOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE E MANUAIS INTERNOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CPC, art. 321. VÍCIO SANÁVEL QUANTO AOS PEDIDOS ADMISSÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por vítima de estelionato via PIX contra sentença que extinguiu ação autônoma de exibição de documentos por inadequação da via eleita, ao reconhecer que os pedidos configuravam produção antecipada de prova com caráter investigativo genérico incompatível com o instrumento processual utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em identificar, dentre os pedidos formulados na inicial, quais se amoldam à ação exibitória autônoma, por se referirem a documentos certos, específicos e já existentes e quais configuram investigação genérica de procedimentos internos das instituições financeiras, de maneira incompatível com a via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. O cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum é reconhecido pelo STJ, independentemente de urgência ou processo principal prévio, desde que preenchidos os pressupostos do Tema 648. Os dados cadastrais bancários não integram o núcleo do sigilo bancário, que recai exclusivamente sobre movimentações, saldos e operações financeiras, sendo admissível sua exibição. São compatíveis com a via eleita os documentos de dispositivos cadastrados, registros de LOG, registros do MED e DICT e documentos de abertura de conta com demonstração do cumprimento da política «conheça o seu cliente". São incompatíveis, por configurarem fishing expedition, os dossiês genéricos de prevenção à fraude, manuais de procedimentos internos e registros de avaliação de perfil de risco. A extinção integral sem prévia intimação para emenda violou o CPC, art. 321 quanto aos pedidos compatíveis, cujo vício era sanável. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para anular a sentença quanto aos pedidos compatíveis e determinar o retorno à origem para regular processamento, mantida a extinção quanto aos pedidos de natureza investigativa genérica, sem fixação de honorários recursais ante a ausência de condenação em primeiro grau. Teses de julgamento: «1. É cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum para obtenção de dados cadastrais e registros operacionais específicos vinculados a transações PIX fraudulentas, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e do Tema 648 do STJ - . 2. Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, que recai exclusivamente sobre as operações financeiras em si, sendo admissível sua exibição judicial. 3. Pedidos voltados à investigação genérica de metodologias internas de segurança das instituições financeiras configuram fishing expedition e são incompatíveis com a ação exibitória autônoma.» Dispositivos citados: CPC, arts. 318; 321; 381, III; 396; 485, I; 85, §11; Circular BCB 3.978/2020, arts. 16, 18, 20 e 43; Resolução BCB 96/2021; Resolução CMN 4.753/2019; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.03.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, Núcleo 4.0-T.VI (DP2), j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001483-65.2025.8.26.0004, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T.VIII (DP2), j. 27.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1016138-03.2025.8.26.0405, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T.III (DP2), j. 04.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 673.2985.1213.7157

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento do pedido de gratuidade às demandadas, com determinação para recolhimento das custas processuais. 4. Ausência de recolhimento das custas processuais, configurando a deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 279.0655.9515.1174

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação na qual se discute a legalidade de descontos de mensalidades associativas, no valor mensal de R$ 44,13, realizados por mais de um ano em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada que aufere renda de um salário mínimo. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição dobrada, mas não reconheceu o dano moral. No recurso, a apelante sustenta que a ausência de adesão associativa é causa eficiente de dano moral, de natureza in re ipsa, e pretende o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de mensalidades associativas em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa; e (ii) estabelecer o valor da indenização eventualmente devida. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC, pois, além do consumidor típico do art. 2º, a parte se enquadra na figura do consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, CDC), por ser vítima de evento danoso decorrente da relação de consumo. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura, por si só, dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração específica do prejuízo imaterial, nos termos da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, aplicável quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A fixação da indenização opera-se com base em juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório e pedagógico da medida. No caso, ante a ocorrência dos descontos por mais de um ano, a elevada reprovabilidade da conduta de instituição que, em tese, teria como finalidade a defesa dos aposentados, e a disparidade econômica entre as partes - a autora aposentada com renda de um salário mínimo e a ré instituição de caráter nacional - , é razoável o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00, acrescida da taxa SELIC a partir do primeiro desconto abusivo (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do Tema 1.368 do STJ. A verba honorária, ante o reduzido valor da condenação e a baixa complexidade da causa, é fixada por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, e Tema 1.076 do STJ), não tendo a tabela da OAB/SP, de caráter meramente orientativo, influência sobre o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para condenar a associação ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, com os consectários legais definidos na fundamentação, e para fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Incabível a majoração honorária do CPC, art. 85, § 11, por não ter havido desprovimento integral do recurso (Tema 1.059 do STJ). Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 98, § 3º, 487, I, e 1.040. CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17 e 29. CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 405 e 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP), rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 193.5829.6146.7925

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE RISCO ESTRUTURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação ordinária ajuizada pelo Município visando à desocupação compulsória de imóvel interditado pela Defesa Civil por risco estrutural. Perda superveniente do objeto em razão da realização das obras necessárias e da desinterdição técnica no curso da lide. Extinção sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Prova documental que demonstra que a requerida, após ser notificada da interdição do imóvel por risco de desabamento e receber auxílio-aluguel por seis meses para viabilizar sua desocupação, retornou à residência interditada, conforme constatado em vistoria técnica da Defesa Civil e atestado em solicitação de prorrogação do benefício. Interesse de agir plenamente configurado ao tempo do ajuizamento. Regularização superveniente que confirma, e não afasta, a causalidade originária, na medida em que demonstra que o risco existia ao tempo do ajuizamento e que a intervenção judicial foi o fator determinante para a solução da situação de insegurança. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1914.7272.7533

25 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA SOB CURATELA. EMPRÉSTIMOS, ABERTURA DE CONTA E SEGUROS CONTRATADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a invalidade de contratos bancários celebrados em nome da autora, pessoa interditada e submetida à curatela, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) a validade dos contratos celebrados sem a participação da curadora; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela contratação; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da compensação dos valores creditados; e (iv) a configuração e o quantum dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A contratação de operações bancárias por pessoa judicialmente interditada, sem a devida representação ou assistência da curadora, viola os requisitos de validade do negócio jurídico e caracteriza falha na prestação do serviço. 4- A utilização de biometria, senha ou contratação digital não supre a exigência legal de verificação da capacidade civil do contratante. 5- A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da contratação irregular, não sendo aplicáveis as excludentes de responsabilidade fundadas em culpa de terceiros ou da consumidora. 6- A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastada a hipótese de engano justificável. 7- O retorno das partes ao status quo ante impõe a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora em razão dos contratos anulados, com correção monetária pelo IPCA desde o respectivo crédito. 8- Os descontos indevidos sobre verba previdenciária de pessoa em condição de hipervulnerabilidade configuram dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- Contratos bancários celebrados por pessoa sob curatela, sem a participação do representante legal, são inválidos. 2- A contratação eletrônica mediante senha ou biometria não afasta o dever da instituição financeira de verificar a capacidade civil do contratante. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 3- Os valores comprovadamente creditados em favor do consumidor devem ser compensados para restabelecimento do status quo ante. 4- Descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, 171, 182, 884, 1.767 e 406; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1003084-35.2022.8.26.0288; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1345.8854.2661

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Autor que afirma ter sido vítima de fraude e nega a aquisição de veículo financiado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONCESSIONÁRIA - Descabimento - Controvérsia restrita à validade do consentimento manifestado perante a instituição financeira - Eventual solidariedade entre fornecedores da cadeia de consumo que não converte a hipótese em litisconsórcio necessário, nos termos do CPC, art. 114 - Faculdade do credor de demandar contra qualquer dos devedores solidários (CC, art. 275) - Direito de regresso do banco em face da concessionária que constitui matéria estranha à lide - Preliminar rejeitada. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - Relação jurídica de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor - Réu que não comprovou a regularidade do serviço prestado - Contrato corretamente declarado inexistente. DANO MORAL - Ausência de negativação do nome do autor, mas comprovação de débitos e restrições junto ao Detran-SP relativos ao veículo financiado fraudulentamente em seu nome - Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral caracterizado - Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Existência de proveito econômico - Incidência da regra do art. 85, §2º, do CPC - Base de cálculo que deve abranger o valor do contrato declarado inexigível e a verba indenizatória - Percentual de 10% mantido, porém sobre nova base - Reforma parcial. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Contrato celebrado em período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 - Necessidade de observância dos marcos temporais fixados no Tema 1368/1STJ para a delimitação dos critérios de atualização - Determinação de adequação. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 458.8681.3307.1528

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2013 e 2015 no valor total de R$1.294,49, em 21/09/2016 - Município de Santa Isabel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e na Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação distribuída em 18/12/2016 sem citação do executado até 27/04/2026, quando sobreveio a sentença extintiva - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 206.8028.1235.2076

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO APÓS FURTO DE CELULAR DESBLOQUEADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade de débitos, determinando a restituição de R$ 12.000,00 por danos materiais e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. Discussão 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário ou a configuração de fortuito externo decorrente de subtração violenta de telefone celular em semáforo de trânsito, com movimentações efetuadas mediante credenciais legítimas antes de qualquer aviso ao banco; e ii) examinar a existência de dever de restituição material e o cabimento de compensação moral pleiteada por pessoa jurídica. III. Decisão 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com suporte na teoria da asserção, porquanto a instituição financeira é titular da administração da conta corrente e fornecedora dos serviços digitais contratados. 4. As transações eletrônicas impugnadas foram realizadas a partir do aparelho celular fiduciário da própria autora, previamente cadastrado e com a regular validação de senhas privativas e chave de segurança transacional, sem que se evidencie qualquer defeito intrínseco, quebra algorítmica ou invasão nos sistemas do banco. 5. O furto de aparelho celular mantido em estado de desbloqueio em via pública e a imediata realização de operações por terceiros antes da comunicação à instituição bancária configura fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva do banco. 6. A comunicação do ilícito e a solicitação de bloqueio foram formalizadas mais de seis horas e meia após a efetivação das transferências instantâneas, inviabilizando qualquer intervenção preventiva pelo prestador dos serviços. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os encargos sucumbenciais com observância da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 926.0055.4895.0607

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO E NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. O apelante postulou a gratuidade da justiça sem recolher o preparo. O benefício, indeferido na origem e mantido em acórdão desta Câmara com trânsito em julgado, foi novamente indeferido no recurso, e o apelante, intimado a recolher o preparo em cinco dias, sob pena de deserção, quedou-se inerte. II. Questão em discussão. Consiste em saber se a inércia do apelante, após o indeferimento da gratuidade e a intimação para recolher o preparo, impõe o não conhecimento do recurso por deserção. III. Razões de decidir. A renovação do pedido de gratuidade, sem fato novo nem alteração da situação financeira, não reabre a matéria já decidida com trânsito em julgado. A dispensa do preparo do CPC, art. 99, § 7º perdura apenas até a apreciação do pedido pelo relator. Intimado, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo fixado, o que configura deserção (CPC, art. 1.007) e prejudica o exame das demais matérias. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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