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Doc. ADM Direito 572.0088.5964.8475

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O GRAU DE SUCUMBÊNCIA E O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVID

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Doc. ADM Direito 708.9835.3084.7586

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.5554.0195.9958

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIA EM COTOVELOS E COLUNA VERTEBRAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias em cotovelos e coluna vertebral e o labor exercido pelo autor. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.9561.6320.6965

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA -

Servidora Pública Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Pretensão ao recebimento do valor referente às diárias de viagens dispendidas quando da participação do curso de formação de carreira, conforme disposto no Decreto 48.292/2003 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba... ()

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Doc. ADM Direito 352.3909.8331.0416

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. ADM Direito 455.2918.2640.4906

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que o apelado cometeu ato ilícito ao publicar comentário no Facebook atribuindo crime de calúnia e difamação às autoras, causando-lhe sofrimento. Não há nos autos prova de grande repercussão do comentário ou do dano sofrido pela apelante. A acusação feita pelo apelado é genérica e não identifica claramente a apelante, sendo insuficiente para justificar reparação civil. A animosidade entre as partes não pode ser presumida como evidência de intenção de prejudicar. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 518.1286.6040.5173

7 - TJSP BANCÁRIO.

Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu GetNinjas. Preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Plataforma digital que conecta interessados nos mais variados serviços com os prestadores cadastrados em seu banco de dados. Negociação, contratação e pagamento realizados pela autora diretamente com o prestador de serviços, sem a participação do réu. Inexistência de responsabilidade civil. Precedentes. Ação improcedente em relação ao apelante. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 458.6430.7354.5211

8 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Programa de proteção veicular oferecido por Associação. Demandante que dormiu durante a condução do veículo protegido, perdeu o controle da direção e colidiu o automóvel contra árvore. Recusa ao pagamento da «indenização securitária» pela Associação ré, fundamentada em cláusula contratual excludente de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Incontroversa ocorrência de risco expressamente excluído da cobertura securitária. Ausência de abusividade na cláusula contratual que exclui da cobertura a condução do veículo «sob estado de sonolência". Excludente que, no caso, não esvazia o objeto do contrato, mas apenas limita a cobertura a riscos predeterminados, tendo em vista o prêmio avençado, «ex vi» do CCB, art. 757. Recusa legítima da ré. Prejuízo moral indenizável não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 751.1844.5106.6191

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de vazamento de dados pessoais por parte da Serasa. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Irresignação que não prospera. Inteligência do art. 5º, I e II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ( Lei 13.709/2018). Apelante que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da autora. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 488.9584.6953.6195

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Peça recursal apresentada pela autora que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Prova documental inequívoca quanto à contratação de «Cartão de Crédito Consignado» - Termo de adesão com assinatura digital e autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Dever de informação atendido - Vídeo demonstrando ciência inequívoca da consumidora - Utilização do crédito e do cartão comprovada - Ausência de vício de consentimento - Legalidade dos descontos nos termos da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado - Cancelamento do cartão possível a qualquer tempo, sem extinção da dívida - Art. 17-A da IN INSS 28/2008 - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 318.7747.0545.8983

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO. BEM MÓVEL

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de título executivo extrajudicial, consubstanciada em contrato de arrendamento de aeronave. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Manifestação da apelante, requerendo a suspensão do prazo para recolhimento do preparo, ou, subsidiariamente, o recebimento da petição como embargos de declaração. Descabimento. Julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos da execução que confirmou o indeferimento da justiça gratuita à ora embargada. Impossibilidade de recebimento da petição como embargos de declaração. Ausência de indicação de eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material no provimento jurisdicional. Não obstante, eventuais embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo, nos termos do nos termos do CPC, art. 1.026. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 589.3678.8570.6713

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais. Ausência de responsabilidade civil. Improcedência. Alegação de golpe de «falso sócio», com transferência via Pix, e responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço ao abrir a conta recebedora de forma negligente. II. Questão em Discussão: Determinar se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da apelante, de terceiro ou de falha na prestação de serviços do apelado. III. Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva do CDC. Afastamento da responsabilidade do prestador de serviço por inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de defeito no serviço da instituição financeira. Excludente de responsabilidade. Transferência efetuada pela apelante sem cautela necessária. A fraude ocorreu sem acesso do estelionatário aos dados bancários da autora. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1623.7195.4400

13 - TJSP VOTO 30938 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINOU A CONVERSÃO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - NEXO CONCAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MODIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO ECONÔMICA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 745.5107.6803.8526

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em compromisso particular de compra e venda de imóvel cujo preço foi pactuado em R$ 180.000,00, com alegação de pagamento total de R$ 200.000,00 pelo comprador, sendo R$ 20.000,00 em excesso, julgada parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés à restituição do valor pago a maior. II - Questão em discussão. Discute-se: (i) se cláusula contratual relativa à variação de valores do financiamento autorizaria a majoração do preço total do imóvel em razão da avaliação bancária; (ii) se configurado pagamento indevido passível de repetição; (iii) se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iv) se subsiste a legitimidade passiva da corré Vania Martins Vasquez; e (v) se cabível a revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor. III - Razões de decidir. A sentença não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou de modo suficiente o conjunto probatório relevante, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes. O contrato fixou expressamente o preço total do negócio em R$ 180.000,00, sendo R$ 160.000,00 mediante financiamento e R$ 20.000,00 a título de entrada, não autorizando a cláusula invocada pelas apelantes a alteração do preço global em função da avaliação bancária do imóvel. Ausente termo aditivo ou manifestação bilateral inequívoca de vontade apta a modificar o preço ajustado, o pagamento de R$ 40.000,00 como entrada, quando prevista contratualmente a quantia de R$ 20.000,00, configura pagamento indevido, impondo-se a restituição da diferença para evitar enriquecimento sem causa. A legitimidade passiva da corré Vania Martins Vasquez deve ser mantida diante de elementos que a vinculam à relação obrigacional discutida, inclusive assinatura em documentos, recebimento de valores relacionados à operação e participação nas tratativas extrajudiciais. A gratuidade da justiça concedida ao autor também subsiste, pois os elementos invocados pelas recorrentes não afastam, de modo concreto e atual, a presunção legal de insuficiência de recursos da pessoa natural. IV - Tese: A avaliação bancária realizada para fins de financiamento imobiliário não altera, por si só, o preço expressamente pactuado em compromisso de compra e venda, sendo indevida a retenção de quantia recebida além do valor contratualmente ajustado, na ausência de aditivo ou manifestação bilateral inequívoca de vontade. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6645.1730.4985

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A. reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais, especialmente quanto à indicação específica da disposição legal que fundamenta o crédito tributário. III. Razões de Decidir. 3. As CDAs não apresentam todos os elementos necessários à constituição válida do título executivo, pois não indicam a disposição legal específica que fundamenta o crédito tributário principal. 4. A omissão de requisitos essenciais nas CDAs é causa de nulidade, não sendo possível a emenda ou substituição após a sentença, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa deve conter os requisitos essenciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, sob pena de nulidade. 2. A ausência de indicação suficiente da origem, natureza e fundamento legal da dívida compromete a presunção de certeza e liquidez do título executivo e impede o prosseguimento da execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 692.6257.1349.3651

16 - TJSP "APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação do adquirente contra sentença que declarou a nulidade da alienação realizada sem a participação da coproprietária e determinou sua reintegração na posse. Pretensão de restituição das prestações, indenização e retenção por benfeitorias e exclusão dos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de resolver, nesta demanda, a recomposição patrimonial entre comprador e vendedor, conhecer da pretensão relativa às benfeitorias e afastar a responsabilidade do adquirente pela sucumbência. III. Razões de decidir 3. Recomposição patrimonial entre os corréus que não integrou o objeto litigioso nem foi submetida a contraditório específico. Pagamentos mencionados na contestação como fundamento da validade da aquisição, sem pretensão restitutória. Possibilidade de exercício das pretensões cabíveis contra o vendedor em ação própria. 4. Indenização e retenção por benfeitorias requeridas somente na apelação, sem discriminação das obras na contestação. Não conhecimento desse segmento recursal. 5. Adquirente que resistiu aos pedidos acolhidos. Responsabilidade sucumbencial mantida. Gratuidade que suspende a exigibilidade, sem excluir a condenação. IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (VOTO 52780).... ()

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