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Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos morais. Restrição lançada após a venda que impediu a transferência. Informações e documentos trazidos pela própria autora que desautorizavam a procedência da ação. Recurso improvido
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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Fixação - Pedido de redução do encargo - Admissibilidade - Realidade econômica das partes que permite a alteração dos valores arbitrados a título de pensão - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Cabimento da minoração da verba alimentar para 50% do salário-mínimo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro dos valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a exclusão da devolução dos valores creditados em sua conta. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: dano moral - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 pelo Juízo a quo, bem como ao valor dos honorários advocatícios, que pede sejam elevados para R$ 2.000,00 - Parcial acolhimento devido - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra mais adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante, a gravidade da conduta praticada pela ré e sua capacidade econômica, alinhando-se à jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários de 20% sobre o valor da condenação majorada que já remuneram o advogado do demandante de forma proporcional ao trabalho desenvolvido, sem desconsiderar a natureza simples da lide e a curta tramitação do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cumulação de créditos representados por 50 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras - Subsistência em relação às demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs 1.170.251.894, 1.170.455.384, 1.180.962.054, 1.180.968.526, 1.180.975.850, 1.198.576.190, 1.198.577 - Recursos de apelação parcialmente providos... ()
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Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência e reconheceu o direito ao creditamento extemporâneo de ICMS referente à aquisição de combustíveis. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência do requerido. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput.
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Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura da autora comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro afastada. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (novembro/2019) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Honorários de sucumbência. Elevação para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2.- Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além da devolução em dobro das quantias descontadas. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ato ilícito por parte da ré; e (ii) a validade da devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação por danos morais. 4.- A ré não comprovou a regularidade dos descontos, não apresentando documentos que atestassem a filiação do autor. 5.- A inexistência de autorização para os descontos justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 6.- Os danos morais são configurados pela privação de valores essenciais ao autor, que é idoso e recebe benefício previdenciário de baixo valor. 7.- Valor da indenização de que está adequado às circunstâncias do caso, sendo, na verdade, inferior àquele usualmente adotado por esta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha o autor interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Autor que sustenta a existência de negativação de seu nome em razão de débito decorrente de contrato celebrado com o banco réu, que poderia se tratar do mesmo débito que já fora quitado junto ao fundo de investimento réu - Pretensão à exibição do contrato que ensejou a negativação do nome do autor - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao banco réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual do autor, na modalidade necessidade, relativamente ao banco réu - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Resp Acórdão/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, com relação ao banco réu - Inversão dos ônus sucumbenciais - Apelo provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame: 1. A impetrante, pessoa idosa, diagnosticada com Úlcera Isquêmica e Doença Vascular Periférica, apresenta lesões graves nos pés. Após tratamentos convencionais sem sucesso, foi prescrito tratamento com 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, deferido em caráter de urgência e confirmado por sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer o tratamento médico necessário à impetrante, em conformidade com o direito à saúde previsto na CF/88. III. Razões de Decidir:3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso a tratamentos necessários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, afirma a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme competências. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em razão do direito à saúde previsto na CF/88, deve ser fornecido o tratamento pleiteado pela impetrante, imprescindível à cicatrização de suas lesões e preservação dos membros afetados pelas enfermidades. 2. O direito à saúde é de competência comum dos entes federativos, que são solidariamente responsáveis. ... ()
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Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória - Litigância predatória afastada. O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória - Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Dever de informação cumprido - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juros remuneratórios acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (9,99% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (5,55% a.m.). Ausência de cobrança abusiva e indébito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações as Resoluções CNPS/MPS 1.363/2024, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,68% ao mês. Contratos que estabelecem juros remuneratórios de 1,64% ao mês e 21,53% ao ano; 1,64% ao mês e 21,55% ao ano, respectivamente. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que a assinatura aposta no contrato objeto desta demanda partiu do punho caligráfico da autora - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, por meio do cheque juntado aos autos - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Perícia comprovou falsidade nas assinaturas. Sentença de procedência, reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobrada das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor do consumidor, arbitrando os danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Réu defende regularidade da contratação e afirma que se trata de refinanciamento de outra operação. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação com valores destinados ao contrato anterior. 3. Correção e juros desde evento danoso. Ilícito extracontratual. 4. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor pela majoração restou prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis estaduais, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1212/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Danos Morais. - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito SERASA. - Sentença de Procedência. - Insurgência do autor quanto ao valor fixado referente a condenação a título de danos morais, e, honorários advocatícios. - A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, o caráter compensatório da indenização e seu efeito pedagógico, sem implicar enriquecimento sem causa. - O montante de R$ 5.000,00 arbitrado na origem mostra-se adequado ao caso concreto e está em conformidade com a jurisprudência da Corte em hipóteses semelhantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por cobrança de valor irrisório. - A condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. - Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios legais (CPC/2015, art. 85, § 2º), considerados o zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da demanda, não havendo elementos que justifiquem a majoração para 20%. - Sentença mantida. - Recurso Desprovido... ()
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Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 332. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança afastada. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (CCB, art. 389) e, a partir da citação, apenas pela taxa Selic (CCB, art. 406), que engloba juros de mora e correção monetária, autorizada a compensação. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença mantida neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de bolsa do ProUni e indenização por danos morais, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios. O autor narra que obteve bolsa integral pelo ProUni para o curso de Design de Moda, transferida para Jogos Digitais, mas foi orientado a cancelar a matrícula devido à falta de novas turmas. Em 2024, tentou transferir a bolsa para Design Gráfico, mas foi informado da perda do benefício. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da instituição de ensino pela perda da bolsa do ProUni, (ii) a possibilidade de reativação da bolsa e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de DecidirIncide, no caso, as regras consumeristas por se tratar de prestação de serviços educacionais. Todavia, a aplicação das regras consumeristas não afasta o dever do autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Controvérsia fática. Interrupção do curso de Jogos Digitais que ocorreu pela baixa adesão ao curso, prerrogativa assegurada no edital do processo seletivo, conforme documentação acostada. Utilização da bolsa oferecida pelo ProUni que deve observar prazo estabelecido na Portaria 19/2008. Ademais, as partes celebraram termo de transferência da bolsa, no qual constava o prazo para usufruto do benefício. Autor que deixou de se manifestar no prazo fixado, solicitando a transferência do curso somente em 2024, quando já decorrido o direito de usufruir da bolsa. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A utilização da bolsa oferecida pelo ProUni deve observar o prazo estabelecido pela legislação. 2. Instituição de ensino que não é responsável pela perda da bolsa diante da inobservância do prazo pelo beneficiário. 3. Não há danos morais quando não demonstrada ilegalidade na conduta da instituição de ensino. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Portaria 19/2008, arts. 10, VII, e 11... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir - Recurso do autor. ADESÃO ASSOCIATIVA - Autor que nega a contratação que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Aforamento da ação sem prévia provocação administrativa - Desnecessidade - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial para declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação da ré a fim de demonstrar a regularidade da contratação lançada no benefício do autor. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno à Vara de origem para prosseguimento da demanda - Recurso do autor provido... ()
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Sucessões - Sentença de improcedência - Pretensão de alienação de veículos - Descabimento - Conquanto a jurisprudência tenha dado interpretação ampliativa à Lei 6.858/80, possibilitando a transferência de bens além daqueles enunciados na lei de regência, permanece incólume o seu limite legal de 500 OTNs (R$ 14.358,60) - Hipótese dos autos em que o valor somado dos veículos a serem alienados ultrapassa, e muito, o limite legal - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Abalo caracterizado - Descontos no benefício previdenciário do autor - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 5,02%, que se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Requerente que empenhou medidas administrativas e precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de descontos decorrentes de quinze contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do réu, arguindo cerceamento de defesa e impugnando o mérito da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada diante da insuficiência da instrução probatória, em especial pela ausência de produção de prova oral apta a esclarecer a validade dos contratos firmados a rogo; (ii) saber se, diante da anulação, resta prejudicado o exame do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve múltiplos contratos físicos supostamente firmados a rogo, com alegação de falsidade das assinaturas das rogadas e das testemunhas, além da existência de sucessivos refinanciamentos e portabilidades, circunstâncias que revelam elevada complexidade probatória. 4. Embora o Tema Repetitivo 1061 do STJ atribua à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, a jurisprudência admite que tal ônus seja satisfeito por outros meios de prova, não se restringindo necessariamente à perícia grafotécnica. 5. No caso concreto, a elucidação da controvérsia demanda a oitiva das pessoas que teriam participado diretamente das contratações - rogadas e testemunhas - providência menos onerosa e potencialmente apta a esclarecer a higidez dos negócios jurídicos, nos termos do CPC, art. 370. 6. A ausência dessa prova essencial compromete a formação do convencimento judicial e impõe a anulação da sentença, de ofício, para reabertura da instrução e regular produção de prova oral. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da instrução para produção de prova oral, ficando prejudicado o exame do recurso. Tese de julgamento: "1. Em ações que discutem a validade de múltiplos contratos de empréstimo consignado firmados a rogo, a complexidade probatória pode exigir a produção de prova oral para a adequada formação do convencimento judicial. 2. A ausência de instrução probatória suficiente autoriza a anulação da sentença de ofício, nos termos do CPC, art. 370.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CP, art. 342. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021, DJe 09.12.2021); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.202... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Banco Bradesco S/A contra a Prefeitura Municipal de Ibitinga, visando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção da execução fiscal. A sentença reconheceu a nulidade da CDA devido à ausência de detalhamento da forma de cálculo da multa, tanto no processo administrativo quanto na CDA, configurando nulidade insanável do título executivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício sanável por emenda ou substituição do título executivo. III. Razões de Decidir3. A ausência de indicação da fundamentação legal específica da cobrança na CDA prejudica o direito de defesa da parte executada, configurando vício substancial.4. O Tema 1.350 do STJ estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial parcialmente provido para adequar os honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício substancial. 2. A Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para corrigir tal vício. 3. Honorários adequados para aplicação dos percentuais mínimos cabíveis nas condenações contra a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC e Súmula 325/STJ. Legislação Citada: CTN, arts. 202 e 203; LEF, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.350; Súmula 325... ()
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1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site», se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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Alegação de contradição e omissão quanto à análise dos fatos e provas dos autos - Inocorrência - Acórdão que enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Rejeição da tese de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima - Pretensão do Banco embargante que revela mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscussão da matéria já apreciada - Inadmissibilidade na via estreita dos embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Expediente inoportuno - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Inexistência de comprovação apta, robusta e segura nos autos, quanto à ocorrência do evento (contágio, decorrente do vírus de COVID-19), durante o exercício da atividade laborativa. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Inaplicabilidade do Tema 932, do C. STF, ante a inexistência de comprovação do sucedido, no próprio e respectivo ambiente profissional, cuja situação poderia caracterizar, em tese, acidente de trabalho. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Reconhecimento de que a suspensão da conta da parte autora na plataforma da ré decorreu de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, pois fundada na alegação de comercialização de aparelho celular sem homologação da ANATEL, sendo certo que restou comprovado nos autos que o produto anunciado pela autora possuía a devida homologação e que outros lojistas comercializavam precisamente o mesmo aparelho na plataforma da ré sem qualquer tipo de restrição - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou «a ré EBAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADO LIVRE) a reativar a opção de vendas da conta vinculada ao CNPJ 36.403.281/0001-70 e ao e-mail [email protected] na plataforma do Mercado Livre, com a mesma reputação, a mesma pontuação de Qualidade de Estoque e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da suspensão". MULTA DIÁRIA - A multa, para o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta, deve ser fixada com observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em montante compatível com o conteúdo da prestação de fazer e com vistas a apresentar função coercitiva, para o fim de assegurar o adimplemento da obrigação, compelindo o devedor cumprir a prestação, objeto da decisão judicial, sem promover enriquecimento sem causa do credor - A exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Na espécie, a cominação de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia das rés, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação - Quanto ao pedido de fixação de prazo razoável para o cumprimento da tutela de urgência deferida na r. sentença, observa-se que ausente assinação específica, é de se reconhecer que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela de urgência concedida foi fixado em 05 (cinco) dias, a teor do art. 218, §3º, CPC/2015, que é razoável para o cumprimento da tutela de urgência. Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Claudia Andréa de Campos Marinho da Costa Siqueira contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada pela apelante em face do Município de Monte Alto, que julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando a pretensão da apelante de condenação do apelado ao pagamento, em dobro, das diferenças decorrentes da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados, nos termos do art. 107 da Lei Mun. 1.860, de 21/11/1.994. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se há ausência de interesse processual da apelante em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo de conversão em pecúnia da licença-prêmio; e (ii) se estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a aposentadoria da apelante; e, no mérito, (iii) se o art. 107 da Lei Mun. 1.860, de 21/11/1.994, assegura o direito à conversão em pecúnia, em dobro, dos períodos de licença-prêmio não gozados. III. Razões de Decidir. 3. O interesse processual está presente, pois o prévio requerimento administrativo é dispensável diante da garantia de acesso à jurisdição e da resistência manifestada pela Administração. 4. A prescrição não se configura, uma vez que o prazo quinquenal tem início com a extinção do vínculo funcional, momento em que surge a pretensão indenizatória, tendo a ação sido proposta tempestivamente. 5. O art. 107 da Lei Mun. 1.860, de 21/11/1.994 não autoriza o pagamento em dobro da licença-prêmio convertida em pecúnia, limitando a contagem em dobro à aquisição de novo período do benefício, sendo vedada a ampliação da vantagem sem previsão legal expressa. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. O prévio requerimento administrativo é dispensável para o ajuizamento de ação, mormente quando evidenciada a resistência da Administração. 2. O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de licença-prêmio não usufruída inicia-se com a extinção do vínculo funcional, quando se torna impossível o gozo do benefício. 3. A contagem em dobro de licença-prêmio não autoriza o pagamento em dobro da indenização sem previsão legal expressa.».... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de procedência parcial da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Inexistência da contração. Inteligência do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra diante da existência de má-fé e ausência de engano escusável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Elementos relativos à contratação que poderiam ter sido apresentados desde a contestação - Ré que, ademais, intimada para especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras provas - Mérito - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo configurada - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação válida - Documentos eletrônicos, «selfie» da autora, fotografia de documento pessoal e código «hash» que, desacompanhados de elementos complementares de autenticação e rastreabilidade, não comprovam de forma segura a manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Inexistência de relação jurídica corretamente reconhecida - Restituição em dobro mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC que independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável, não verificada na espécie - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Ibiúna para condenar solidariamente os réus em obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento, e em obrigação de não fazer relacionada à abstenção da venda de lotes. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve irregular parcelamento do solo no caso em concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Descabimento. Provas que instruíram o processo que são suficientes para o desate da controvérsia, tornando desnecessária a produção da pretendida prova pericial. Rejeição. 3.2. Mérito. Aplicação da Lei 6.766/1979 ao caso em tela. Procedimento administrativo conduzido pela municipalidade que indicou a ocorrência de loteamento clandestino no local. Ausente aprovação do loteamento junto ao Poder Público Municipal, o que o torna irregular. Constatação por agentes municipais acerca da demarcação e da venda de lotes pelos requeridos. Juízo singular que determinou a regularização do loteamento perante o município, medida que não se revela desproporcional ou desarrazoada. Precedente desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova pericial suficiente - Alegada violação à marca «CHOKISS» e ao trade dress do produto da autora pelo uso da expressão «CHOCKS» e da embalagem do produto «ISABELA CHOCKS» - Marcas de cunho evocativo com proteção mitigada, desde que ausente má-fé e inexistente risco concreto de confusão ou associação indevida - Trade dress não exclusivo, inserido em padrão visual corrente do segmento - Ausência de contrafação, de concorrência desleal e de desvio parasitário de clientela - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o requerido à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da devolução de valores futuros indevidos. O autor busca indenização por danos morais, enquanto a ré alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e defende a validade da relação jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de cerceamento de defesa e (ii) a validade da relação jurídica entre as partes, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e o autor, caracterizando fraude nos descontos. 4. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 5. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, ao fundamento de que os elementos dos autos são incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. Verificar se se a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural foi validamente afastada por elementos objetivos dos autos. III. Razões de decidir 3. A presunção do CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada quando os autos contêm elementos objetivos que evidenciam a falta dos pressupostos legais. 4. A existência de patrimônio imobiliário vinculado ao agravante e a celebração de negócio sobre bens de expressivo valor infirmam a alegação de insuficiência, cabendo à parte demonstrar a hipossuficiência. 5. A comprovação da inexistência de patrimônio por certidões dos registros de imóveis não configura prova negativa de difícil produção, sendo prescindível a inversão do ônus da prova. 6. O estudo social produzido em ação diversa, amparado em relatos da parte e sem lastro documental, não neutraliza os indícios patrimoniais. 7. Não há ofensa ao CPC, art. 99, § 2º, porquanto oportunizada a demonstração dos pressupostos, da qual a parte não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «A presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é relativa e cede diante de elementos objetivos que evidenciem capacidade econômica, incumbindo à parte a comprovação dos pressupostos da gratuidade.»... ()
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Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de julgamento citra petita. Inocorrência. Pedido subsidiário de rescisão contratual por culpa da vendedora e indenização pelas benfeitorias expressamente apreciado na sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Perícia contábil determinada por anterior acórdão desta Corte, regularmente produzida e posteriormente complementada por esclarecimentos. Elementos técnicos suficientes para solução da controvérsia. Pretensão de realização de nova perícia que traduz inconformismo com as conclusões do expert. Litigância de má-fé. Penalidade imposta em decisão interlocutória anteriormente submetida a agravo de instrumento e mantida pelo Tribunal. Impossibilidade de rediscussão da matéria em apelação. Preclusão. Recurso não conhecido nesse ponto. Mérito. Contrato que previu saldo financiado de R$ 104.278,00, em 144 parcelas de R$ 1.369,59, à taxa de 1% ao mês, com correção monetária pelo IGP-M. Alegação de anatocismo decorrente da utilização da Tabela Price. Descabimento. Emprego do sistema francês de amortização que, por si só, não configura capitalização ilícita de juros. Necessidade de demonstração concreta de incidência de juros sobre juros vencidos. Prova pericial que confirmou a compatibilidade da prestação contratada com o capital financiado, taxa remuneratória e prazo ajustados, sem identificar anatocismo. Incidência concomitante de juros remuneratórios e correção monetária que não caracteriza duplicidade de encargos, diante de suas distintas finalidades. IGP-M. Perícia que, contudo, constatou descumprimento da própria cláusula contratual quanto à data-base do reajuste. Utilização, pela vendedora, do índice correspondente a dois meses anteriores ao vencimento, quando o pacto determinava a adoção daquele publicado no mês imediatamente anterior. Diferença de R$ 1.109,81 paga a maior nas 27 parcelas examinadas. Irregularidade pontual que não compromete a validade do sistema contratual, mas impõe restituição simples ou compensação do excesso e observância, nas prestações subsequentes, do critério efetivamente avençado. Valor de R$ 217.610,31 indicado como «saldo a amortizar". Distinção em relação ao saldo devedor a valor presente. Perícia que apurou saldo devedor de aproximadamente R$ 94.859,41 em outubro de 2020. Ausência de prova de que o montante nominal das parcelas vincendas tenha sido exigido como valor de quitação antecipada. Rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora. Inviabilidade. Inexistência de inadimplemento relevante apto a justificar a resolução do negócio. Danos materiais relacionados à construção realizada no imóvel. Ausência de nexo causal com a irregularidade reconhecida. Sucumbência mínima da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos ao autor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Pretensão ao recebimento de indenização por danos matérias e morais decorrentes de graves lesões físicas causadas pela queda da autora em buraco na calçada no Município do Guarujá, demandando a necessidade de atendimento médico-hospitalar, com internação para tratamento de trauma renal à esquerda grau IV com lesão de via excretora, duplo jota - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU MUNICÍPIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - Matérias que foram objeto de apreciação e restaram afastada por r. decisão saneadora - Ausência de interposição de cabível recurso de agravo de instrumento - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Posicionamento pacífico do Col. 1STJ - Preliminares suscitadas não conhecidas por ocorrência de preclusão consumativa. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos materiais e morais - Pretensão ao recebimento de indenização por danos matérias e morais decorrentes de graves lesões físicas causadas pela queda da autora em buraco na calçada no Município do Guarujá, demandando a necessidade de atendimento médico-hospitalar, com internação em UTI para tratamento de trauma renal à esquerda grau IV com lesão de via excretora, duplo jota - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e o ato lesivo, bem como da ocorrência do próprio acidente no local e forma relatados - Responsabilidade civil do Município réu não configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. sentença para decretar a improcedência dos pedidos - Recurso provido, nos termos da fundamentação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra decisão que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão declarou a nulidade da relação jurídica por inexistência de manifestação válida de vontade, determinou a repetição dobrada dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de afastamento da restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) a existência de abalo moral indenizável; e (iv) a possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Apelante não recolheu o preparo, resultando na deserção do recurso. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de recolhimento do preparo, após intimação, resulta em deserção e não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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