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Ação julgada improcedente.
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Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de cassação da sentença e concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis» do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Apelação desprovida... ()
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Exercícios de 2018 a 2021- Atividades desenvolvidas por plano de saúde - Itens 4.21 e 4.23 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Competência - Atividade que não corresponde às exceções previstas no Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Aplicação da regra geral em que o tributo é devido no local do estabelecimento executor do serviço, desde que haja um estabelecimento, unidade econômica ou profissional da empresa prestadora - Competência do Município de Marília, onde localizada a sede administrativa da embargante - Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()
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"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"
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Procedimento comum - Servidor público estadual - Aposentadoria por invalidez/Auxílio-doença. ... ()
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento contratual por parte da ré. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora. Documentos indispensáveis não apresentados. Cabe à parte autora, ao propor a ação, apresentar os documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. Recurso improvido
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Golpe da maquininha - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que o autor imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, a partir de falha de seu sistema de segurança, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Autor, quando da tentativa de compra de produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal mais de uma vez - Superveniência de três transações em valores superiores ao preço do produto - Perfil de consumo - Operações dentro do limite do cartão - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3º, II, CDC) - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()
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Prestação de serviços - Origem da dívida explicitada e comprovada de forma objetiva - Desconstituição total ou parcial da pendência que é encargo da devedora, mediante prova cabal e convincente - Ré que disso não se desincumbiu - Impossibilidade, no entanto, de inclusão de verba honorária na planilha de evolução do débito - Ajuste operado - Recurso parcialmente provido.
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Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico (queda de motocicleta) ocorrido em 30/12/2020 na avenida Conceição, altura do número 1292, no Município de Diadema, no qual narra o autor ter caído de moto em razão de ter passado por um bueiro sem tampa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a indenizar o autor em R$ 10.000,00 pelos danos morais e reparar os danos materiais no valor de R$ 5.347,00. Apela a parte autora objetivando também a condenação do réu no pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como pagamento de três meses de seu salário correspondente ao tempo de recuperação dos ferimentos. Recorre adesivamente o Município de Diadema sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência total dos pedidos; subsidiariamente, pede a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Documentos dos autos que demonstram que o local do acidente pertence ao território do Município de Diadema, embora a região seja limítrofe com o Município de São Paulo. Informações do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo que dirime a dúvida de domínio pela área e a consequente responsabilidade pela conservação da via de tráfego. É dever dos Municípios a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas urbanas, devendo os entes locais mantê-las em condições de tráfego, tudo por ser assunto de interesse eminentemente local. Desta forma, ainda que o bueiro fosse um poço de acesso da SABESP, a responsabilidade pela vigilância e manutenção da boa condição do tráfego é do Município de Diadema, do que decorre sua responsabilidade no caso. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Caso em tela que versa hipótese de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, deflagrando, por conseguinte, a análise dos fatos sob o prisma da teoria subjetiva de responsabilização civil (art. 37, §6º, CF/88). Elementos de prova coligidos nos autos suficientes a demonstrar os fatos narrados e os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração Pública Municipal. Dever de indenizar configurado. Prova testemunhal que demonstra a existência do defeito na via pública, o acidente e a ausência de sinalização do buraco. DAMOS MATERIAIS. Danos materiais que devem ser indenizados no limite de sua comprovação, ante a impossibilidade de serem presumidos. Autor que comprovou a necessidade de reparos em sua motocicleta no valor de R$ 5.347,00. Prova pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laboral do autor, o que afasta o pedido de fixação de pensionamento mensal em seu favor. Parte autora que não comprova ter sido impossibilidade de continuar atividade laborativa, ainda que informal, e nem que possuía eventuais ganhos com seu trabalho para fins de cálculo do prejuízo financeiro supostamente ocasionado pelo acidente. Impossibilidade de indenização de danos materiais presumidos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa moral configurada. Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa. Acidente que ocasionou fratura de dedo indicador esquerdo, ferimento cortante na ulna esquerda, fratura de duas costelas esquerdas e machucou o rim esquerdo, fígado e baço do autor, conforme perícia médica. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 10.000,00 para reparação dos danos morais, fixados na sentença, que deve ser mantido ante ausência de pedido pela sua majoração. Dupla finalidade de punição do ofensor e compensação do ofendido, sem geração de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e danos morais, após a autora contratar empréstimo e transferir o valor a terceiro fraudador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o banco responde por fraude cometida por terceiro após contratação regular de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi formalizado de forma válida, com liberação do valor à autora. 4. A autora, por decisão própria, transferiu a quantia a terceiro que se apresentou como empresa de consultoria, sem qualquer ingerência do banco, configurando culpa exclusiva do consumidor. 5. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado, razão pela qual não se configura falha na prestação do serviço nem dever de indenizar. 6. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor nos casos de culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O banco não responde por golpe cometido por terceiro quando a contratação do empréstimo é válida e a transferência é feita por ato exclusivo do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 487, I; 85, §2º; 98, §3º. CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e §3º, II; 88.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000425-88.2024.8.26.0189, Rel. Des. Ricardo Pereira Júnior, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001141-34.2023.8.26.0292, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 17.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001056-26.2024.8.26.0191, Relª Mônica Soares Machado, j. 17.01.2025... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1.030, II. Recurso provido.... ()
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V. acórdão proferido em 30.04.2024, com a seguinte ementa: "REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pretensão à garantia de aposentadoria especial com integralidade e paridade. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelo da SPPREV e reexame necessário. Suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP, por ocasião da admissão do Recurso Extraordinário. Mencionado IRDR foi devolvido pelo STF a este E. Tribunal de Justiça, para se aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF). Ausência de efeito suspensivo determinado naquele RE (Tema 1019 do STF). Posterior julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF no qual se fixou a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Tema 1.019 que se aplica ao caso. Direito à aposentadoria especial com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres). Inteligência da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014. Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005). Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo STF. Observação neste sentido. R. sentença de parcial procedência mantida, com adequação quanto aos consectários legais ( Emenda Constitucional 113/21). VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85, com observação. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente quanto à adequação dos consectários legais.». Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, III do CPC/2015), em virtude do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 pelo C. STF («O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco»). Observância também ao RE Acórdão/STF, Tema 1.307, C. STF («1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor») - . Tema IRDR 21. Recursos especial e extraordinário interpostos contra a decisão proferida em sede do Tema IRDR 21, os quais se encontram pendentes de julgamento e sob efeito suspensivo por força do art. 987, §1º, do CPC/2015. Inexistência de efeito vinculante da decisão exarada no Tema IRDR 21, por ora. Desnecessidade de adequação do v. acórdão proferido, tendo em vista estar em consonância com a tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.307), bem como no RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e, consequentemente, com a tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21). V. ACÓRDÃO RATIFICADO... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC. Irresignação do autor. Cabimento. Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, caso o magistrado considere que aquele atribuído pela parte não corresponda ao conteúdo patrimonial em debate ou ao proveito econômico que se busca obter, conforme previsão do §3º, do CPC, art. 292, fazendo concluir ter sido desmedida a extinção, seja porque o indeferimento da inicial se caracteriza como hipótese de exceção, seja porque a norma em vigor prima pelo julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame: Indenização. Cancelamento de voo e atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final, sem suporte adequado ao passageiro. II. Questão em Discussão:Verificar a existência de falha na prestação de serviço e adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Alegação de condições meteorológicas desfavoráveis como justificativa para o cancelamento do voo, sem comprovação nos autos. Ausência de impugnação do atraso e ausência de assistência material adequada, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. O valor de R$ 3.000,00 é adequado para reparar os danos suportados. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais, especialmente sobre juros remuneratórios, tarifas e encargos, além de alegação de venda casada de seguros. Sentença julgou procedente em parte o pedido, determinando a restituição da tarifa de avaliação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e do método PRICE; (ii) a legalidade das tarifas e encargos contratuais; (iii) a cobrança de IOF e a venda casada de seguros. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras.4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. A revisão é cabível apenas em situações excepcionais de desvantagem exagerada ao consumidor.5. A Tabela Price é um método de amortização válido e não implica capitalização indevida de juros.6. As tarifas bancárias analisadas são válidas se efetivamente prestados os serviços.7. Não houve comprovação de venda casada de seguros, sendo a contratação opcional e separada.8. O IOF é um imposto federal devido em operações financeiras, sem revisão necessária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. 2. A Tabela Price é um método de amortização válido e não implica capitalização indevida de juros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1026, §2º. Código Civil, art. 422. Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933). Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 382, 472, 539, 541, 565, 566. STF, Súmula 596. TJSP, Apelação Cível 1005616-22.2018.8.26.0320, Rel. Achile Alesina, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2019. TJSP, Apelação cível: Acórdão/TJSP, rel. Rosana Santiso, j. 29.07.2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013... ()
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Extinção sem resolução de mérito - Embora ausente análise do pedido de dilação de prazo para regularização da representação processual, é caso de manter o indeferimento da inicial - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Neidemar Barros Gonzaga contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco BMG S/A. A autora alega não ter contratado os serviços da ré, incluindo cartão de crédito consignado e seguro prestamista, e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito e do seguro prestamista entre as partes; (ii) analisar a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado e do seguro prestamista foi realizada de forma eletrônica. 4. Os contratos contam com validação eletrônica, IP, data/hora, e geolocalização, que aponta o endereço residencial da autora. 5. A relação jurídica é consumerista, aplicando-se o CDC, que foi devidamente observado, não havendo falha na prestação de informações. 6. Saques comprovados pelas faturas do cartão de crédito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação regular de serviços financeiros, com documentação válida, afasta alegações de vício de consentimento. 2. Saques comprovados. 3. Inexiste de intenção de devolver os valores. 4. A ausência de falha na prestação de informações e a regularidade contratual não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. Código Civil, art. 104. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 20.02.2025... ()
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Interposição fundada no CPC, art. 1.021 - Decisão que afastou suposto vício de intimação de acórdão - Recurso interposto pelo agravante que, no entanto, se encontra prejudicado em razão do seu pedido expresso de desistência do recurso - Recurso prejudicado
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Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo consignado - Taxas de juros exigidas que não se mostraram discrepantes com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Insurgência contra r. sentença que extinguiu os embargos em virtude superveniência de acordo de parcelamento do débito e subsequente pleito de desistência, sem condenar o contribuinte em honorários ao entendimento que estes já teriam sido contemplados quando do parcelamento. II. Discussão - condenação em honorários quando da homologação de acordo que extingue embargos à execução fiscal. III. Cabimento da insurgência recursal da FESP. Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento. Contribuinte que confessou o débito de sorte que a execução e os respectivos embargos decorrem de débito incontroverso, sendo devidos honorários em virtude do princípio da causalidade. Precedentes. IV. R. sentença reformada para condenar o apelado em honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.... ()
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Financiamento. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Inconformismo das partes. Carência de interesse recursal do réu quanto a impugnação à gratuidade judiciária. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Majoração da reparação arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Multa que visa garantir a eficácia da determinação judicial fixada por dia, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, que não carece de alteração. Apelação do réu desprovida, na parte conhecida. Recurso da autora provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a fratura do 3º metatarso do pé esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa e se há necessidade de realização de nova perícia médica; (ii) se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial, produzida por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório, não apresenta indícios de má-fé, negligência ou imperícia que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. Ela foi conclusiva ao afirmar que a lesão não afeta a capacidade laborativa do autor. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana não se aplicam sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança de honorários advocatícios devidos pelo êxito - Sentença de parcial procedência, que concedeu ao causídico o equivalente a 25% do proveito econômico da ação em que atuou, tal qual pactuado em contrato para o sucesso da pretensão - Inconformismo do réu - Parcial acolhimento - Revogação do mandato ainda na fase de conhecimento do processo, antes, portanto, do advento da condição suspensiva, o êxito - Atuação parcial, com necessidade de arbitramento de honorários proporcionais - Precedentes desta Corte e do STJ - Quantia de R$53.750,00, 50% de 25% do valor da causa em que o advogado atuou, que melhor se ajusta ao trabalho exercido, aqui representado pela confecção e distribuição da exordial e pela apresentação de petições intermediárias em ação de usucapião a cuja causa se atribuiu o valor de R$430.000,00 - Montante que bem remunera o profissional, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar o valor econômico da questão, a importância do trabalho realizado e a forma de pagamento mencionada no art. 22, §3º, do Estatuto da OAB - Sentença parcialmente reformada, para julgar procedente o pedido em menor extensão, com redefinição da sucumbência, que passa a ser recíproca e em iguais proporções - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VIDA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA RECURSAL. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de declarar inexistente contrato de seguro de vida negociado por telefone. Desconto em conta corrente que é mero instrumento de pagamento. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, III, item III.8 de aludido ato normativo. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. RECURSO NÃO CONHECIDO, com solicitação de remessa à Subseção competente... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - «Golpe do boleto falso» - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Descabimento - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conjunto probatório aponta para ocorrência de fraude praticada por terceiros sem qualquer vinculação ao banco demandado - Inegável descuido que permeou a postura adotada pela demandante na operação em tela - Comprovante de pagamento do boleto em que consta como destinatária conta mantida perante outra instituição financeira (NU PAGAMENTOS) por terceiro sem vínculo algum com a casa bancária requerida - Conversas com os falsários, via whatsapp, com número estranho ao canal oficial do banco - Autora que, instada a informar como obteve tal número, apenas informou que «ao acessar o site oficial da ré - foi encaminhada ao Whatsapp que junta-se em anexo» - Documentos coligidos que, todavia, não amparam o relato autoral - Inexistência de falha na prestação do serviço - Afigurar-se-ia absolutamente descabido estabelecer qualquer liame de responsabilidade - ainda que de forma concorrente - entre os eventos danosos ora tratados e o banco demandado com base na peculiaridade de os falsários terem se apresentado como funcionários de tal instituição financeira ou mesmo com esteio no fato de que o «falso boleto» continha o logotipo do Banco Bradesco - Prejuízos narrados que decorreram de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de regularização do CRV e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência com relação ao corréu «Monzani» e de improcedência com relação à corré «Aline» - Insurgência recursal da autora - Responsabilidade solidária da corré «Aline» - Descabimento - Ausência de prova de que a demora na regularização da transferência da propriedade decorreu de ato ou conduta da corré - Corré que não participou do negócio realizado entre a autora e o corréu «Monzani» - Danos morais - Ocorrência - Autora que está impossibilitada de utilizar o bem adquirido - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores pagos julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, consolidar a posse do imóvel objeto da lide à ré, condenar a ré a restituir ao autor 88% das quantias pagas, abatido desse valor o montante eventualmente em aberto relativo a taxas condominiais da unidade adquirida, declarar a abusividade da multa contratual de 50%, e reconhecer a retenção das arras pela parte ré. APELO DA RÉ. Rescisão por culpa do comprador. Compromisso de compra celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, a possibilitar a retenção de 50% do preço pago. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018. Comissão de corretagem. Retenção devida, pois destacado seu valor no contrato. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema/Repetitivo 938). Recurso adesivo. Sentença «extra petita» no tocante à determinação de retenção de arras. Recurso da ré provido para determinar a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem e de 50% do valor pago; e recurso adesivo parcialmente provido para desconstituir a porção sentencial prolatada «extra petita» e afastar a determinação de retenção do arras... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, conhecida como «Golpe da maquininha», que resultou em transação não autorizada de R$ 2.000,00 Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu à restituição dos valores debitados - Inconformismo de ambas as partes - A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe sofrido pela autora e (ii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, não elidida por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - A instituição não comprovou a eficácia de seu sistema de segurança para impedir a fraude - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Não há comprovação de danos morais, pois não se verificou desassossego anormal capaz de caracterizar lesão moral indenizável - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, nos percentuais de 12,49% ao mês e 13,1% ao mês, respectivamente, que se encontram muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período das contratações, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. 1STJ. Sentença que previa que a taxa de juros obedecesse meramente à média de mercado. Sentença parcialmente alterada. Recurso da réu parcialmente provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Descontos de empréstimos que ocorreram por força de contratos livremente pactuados entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação má-fé ensejadora de abalo moral a ser reparado por meio de fixação da indenização correspondente. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.... ()
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preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, devendo ser comprovado no ato da interposição ou recolhido no prazo de 5 dias quando determinada sua complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Indeferida a gratuidade da justiça e intimada a parte recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, a inércia no prazo legal configura a penalidade, não sendo admitido o recolhimento intempestivo posterior. O prazo para recolhimento do preparo é peremptório e não comporta dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário das partes, não se tratando de negativa de acesso à justiça, mas de cumprimento de norma processual impositiva. O não conhecimento do recurso por deserção implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Dano moral não verificado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada com base no valor da condenação que não remunera de forma adequada o patrono da autora - Apreciação equitativa - Possibilidade - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de prorrogação de débito rural. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial, uma vez que o acervo documental era suficiente para o julgamento da lide e a demonstração de dificuldades deveria ter sido realizada por ocasião do pedido administrativo. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. Requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) e Súmula 298/STJ. Ausência de comprovação de requerimento administrativo tempestivo e formalmente adequado. Falta de demonstração de capacidade de pagamento futuro e de laudos técnicos que comprovem prejuízo à atividade rural. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. GOLPE DO FALSO ADVOGADO CONTATO VIA WHATSAPP. Contratação de empréstimos e transferência de valores realizada de forma espontânea pela própria apelante. Ausência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido
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Prestação de serviços. Ação de exibição de documentos. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse processual da requerente e inadequação da via eleita, por ausência de tentativa de resolução extrajudicial do problema. Inocorrência. Ausência de prévio requerimento administrativo que não desnatura o interesse processual da parte demandante. Garantia constitucional de acesso à Justiça. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art, 5º, XXXV, da CF/88). Autora que, de todo modo, bem evidenciou ter buscou o auxílio da ré através dos canais de suporte ao usuário por ela disponibilizados, sem qualquer resultado. Irresignação que, o mérito, é igualmente impróspera. Requerente, consumidora de energia, que alega ter sofrido, sem prévia autorização, cobranças casadas de seguro residencial em suas contas de energia elétrica. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC. Correta, por isso, a imposição de obrigação de fazer à apelante, consistente na exibição dos documentos indicados na exordial. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Questões preliminares afastadas. Recurso não provido.... ()
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Insurgência de dois credores. Não acolhimento. Preliminares. Rejeição. Desnecessidade de prévia intimação dos credores antes da sentença que decretou o encerramento. Ausência, no mais, de comprovação do prejuízo, notadamente porque os créditos reconhecidos podem ser exigidos individualmente. Mérito. Decurso do prazo de fiscalização judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61. Irrelevância da carência ou de aditivos. Cumprimento das obrigações vencidas no biênio legal. Necessidade de atualização de dados bancários para depósito não é suficiente para barrar o encerramento. Importância da empresa retornar à realidade competitiva do mercado, sem intermediação. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Envio de notificação da mora à devedora fiduciante. Credora fiduciária que aceitou parte do pagamento no âmbito administrativo, circunstância que tornou sem efeito as providências para fins judiciais, não podendo aproveitar a notificação realizada. Encargos contratuais que são tema de ação revisional. Pronunciamento que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, havendo o trânsito em julgado. Mora descaracterizada. Recurso provido para julgar extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.... ()
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Ação Revisional de Contratos Bancários. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Cerceamento de Defesa. Pretensão do autor de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. Havia nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Os argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade da r. sentença, porque não se verifica a ocorrência de prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Juros remuneratórios. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade na cobrança dos juros. Não cabimento. A cobrança dos juros é cabível, havendo expressa previsão contratual. Além disso, os juros cobrados estão de acordo com a média de mercado. Não há como ser reconhecida qualquer abusividade na cobrança. Seguro. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade do seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC). Pretensão de que seja afastada a cobrança da tarifa. Não cabimento. A cobrança da tarifa é válida, considerando que, para pessoas jurídicas, a cobrança dessa tarifa segue o regramento da Resolução Bacen CMN 3.919/10, que permite a sua incidência desde que prevista no contrato ou previamente autorizada pelo cliente. Sentença mantida. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O banco apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo geolocalização no local em que domiciliado a parte autora e biometria facial. 2. A parte autora não impugnou o recebimento de valores em conta bancária utilizada para receber seu benefício previdenciário. 3. O contrato foi celebrado de forma eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente. 4. Não se vislumbra fraude, uma vez que a parte autora foi a única beneficiária dos valores. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com a consequente restituição dos valores já recolhidos a título de ISS, sob a alegação de que os serviços e atividades de saneamento e esgotamento sanitários não sofrem tributação - Descabimento - Serviços prestados e contemplados no contrato administrativo firmado com a Sabesp que não são enquadráveis nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Serviços e obras relacionados à infraestrutura (engenharia e construção civil), previstos no item 7.02 da referida lista e integrantes do processo que levam à atividade-fim, subcontratados pela concessionária, que têm natureza autônoma e não representam a universalidade que constitui o saneamento básico - Manutenção da improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência da pretensão inicial para condenar a requerida a reparar os vícios construtivos descritos no laudo pericial, no prazo de 60 dias, facultada a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$12.727,38, afastado o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso da ré afastada. Recurso que impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao CPC, art. 1.010. 3. Preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva ad causam, incidência do CDC, de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário que já foram objeto de agravo de instrumento anterior ( Acórdão/TJSP). Impossibilidade de reanálise. Preclusão. 4. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Laudo pericial minucioso e suficiente à solução da controvérsia. Prescindibilidade de retorno dos autos ao perito judicial. Ré que apresentou parecer técnico divergente sem pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares. 4. Responsabilidade da parte ré pela correta execução da obra, por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Laudo pericial que descreveu de forma minudente as avarias dos imóveis. Obrigação de indenizar configurada. Ampliações promovidas pelo proprietário que não apresentam nexo causal com as principais manifestações patológicas. Manutenção deficitária que pode ter agravado aspectos superficiais, sem constituir causa primária dos vícios. Obrigação de reparar configurada. 5. Valor dos reparos apurado em R$10.606,15, acrescido de BDI de 20%, totalizando R$ 12.727,38. Valor estimado pelo perito que incluiu o índice de BDI. Cabimento. Elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. Reparos que serão pagos em pecúnia apenas em caso de inércia da ré. Manutenção do prazo fixado para a realização das obras. 6. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental dos autores à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara. 7. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.... ()
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Ação indenizatória ajuizada pelos guardiões de criança de três anos, visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de falha no serviço médico, que resultou no falecimento dela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a legitimidade ativa dos autores, (ii) a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, (iii) a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço médico; e (ii) a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores possuem legitimidade para postular indenização por dano moral próprio, pois detinham a guarda da criança na data do falecimento e integravam seu núcleo familiar. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e deve zelar pela rápida solução do litígio, não sendo obrigatória a renovação da prova ou prestação de esclarecimentos complementares sem demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público está prevista no CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilização pressupõe a comprovação do dano, da falha do serviço e do nexo causal. A responsabilidade do Hospital de Agudos é mantida devido à falha na monitorização e acompanhamento da paciente durante a internação, contribuindo para o óbito. A responsabilidade da FAMESP e do Estado de São Paulo é afastada por ausência de nexo causal. Dano moral configurado. Valor de R$ 100.000,00 para cada autor que se mostra razoável e proporcional à gravidade do dano e às particularidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Associação do Hospital de Agudos desprovido. Recursos da FAMESP e do Estado de São Paulo providos, julgando-se improcedente o pedido em relação a estes últimos. Teses de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais é reconhecida mesmo em hipótese de guarda provisória. 2. A responsabilidade do Hospital de Agudos é confirmada devido à falha na prestação do serviço médico. 3. Não há cerceamento de defesa, pois não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência de esclarecimentos complementares do perito. Legislação citada: CF/88, arts. 37, § 6º, e 196; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 479 e 480; Código Civil, arts. 186, 927, 942 e 944; Lei 8.080/1990, arts. 7º, 17 e 18; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()
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