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Doc. ADM Direito 854.1747.2879.5989

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 657.2513.1907.4864

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Apresentação de cheque emitido em 2019 - Ausência de especificação da relação comercial entre as partes - Requerida que mora no Maranhão e desconhece a conta na qual foi emitido o cheque - Prova insuficiente - Ônus que cabia ao autor - CPC, art. 373, I - Improcedência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 857.8107.3336.0868

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 622.0997.7111.1114

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária. Pretensão autoral de excluir a verba denominada «Gratificação de Representação» da base da contribuição previdenciária, já que não é mais incorporável aos seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Tema 163 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não sofrem desconto previdenciário. Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de comprovação pela ré de que a autora exerceu a opção contida no art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor com a ressalva de que tais descontos devem continuar sobre toda as parcelas de «Gratificação de Representação» que já foram incorporadas dos cargos em comissão eventualmente ocupados. Termo inicial, contudo, não é o quanto não prescrito nos últimos cinco anos, porque a incorporação passou a ser proibida apenas com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que não está além de cinco anos do ajuizamento da ação. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença de procedência reformada. Recurso provido em parte para sinalizar expressamente tal ressalva e que a condenação terá como termo inicial a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (mantidos os descontos anteriores).

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Doc. ADM Direito 269.9553.4504.5623

5 - TJSP Civil. Contratos. Formação. Regra. Forma livre (art. 107, CC). Contratação à distância com auxílio de meios digitais de segurança. Validade. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Recurso da requerida provido, improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 827.0756.0759.8599

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 555.9787.0193.3310

7 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou procedente a demanda - Recurso do embargado. Penhora no rosto dos autos em cumprimento de sentença manejado pelo patrono da parte, buscando seus honorários sucumbenciais, e não pelo executado - Situação, inclusive, já esclarecida naquele feito - Não sendo a parte principal, executada, credora no outro processo, mas sim seu advogado, de rigor reconhecer a procedência da demanda - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 214.4849.0642.8165

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO E-SAJ -

Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 105.3825.4543.5713

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de cassação da sentença e concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis» do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 845.0370.0146.6744

10 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo, inexistência de incapacidade. Ausência de prova de nexo causal. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício na ocasião do infortúnio. Falta de condição de segurado obrigatório. Ausente prova do nexo laboral, descabe indenização acidentária. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 808.3942.1216.6627

11 - TJSP Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 722.3099.7784.2313

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2018 a 2021- Atividades desenvolvidas por plano de saúde - Itens 4.21 e 4.23 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Competência - Atividade que não corresponde às exceções previstas no Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Aplicação da regra geral em que o tributo é devido no local do estabelecimento executor do serviço, desde que haja um estabelecimento, unidade econômica ou profissional da empresa prestadora - Competência do Município de Marília, onde localizada a sede administrativa da embargante - Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 397.5163.5235.2800

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"

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Doc. ADM Direito 351.5647.0013.8764

14 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia reparadora em complemento à cirurgia bariátrica realizada há 06 anos - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na contestação - Razoabilidade - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 202.0637.1837.2693

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor que se insurge da divulgação de informações pessoais em cadastro mantido pelo requerido. Respeitável sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Dados pessoais não classificados como sensíveis. Aplicação das Leis 12.414/11 e 13.709/18. Legalidade da inclusão de dados dos consumidores em serviço de avaliação de crédito. Matéria pacificada no recurso especial repetitivo, Tema 710, do Colendo STJ. Mera inserção da informação que não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar dano extrapatrimonial. Ausência de circunstâncias especificas. Dano moral indenizável não configurado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 859.2139.3647.3240

16 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento comum - Servidor público estadual - Aposentadoria por invalidez/Auxílio-doença. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.2741.7630.1265

17 - TJSP Apelação. Notícia de acordo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Exame do recurso prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 154.1991.1681.8472

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento contratual por parte da ré. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora. Documentos indispensáveis não apresentados. Cabe à parte autora, ao propor a ação, apresentar os documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 456.6080.5696.2351

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da maquininha - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que o autor imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, a partir de falha de seu sistema de segurança, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Autor, quando da tentativa de compra de produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal mais de uma vez - Superveniência de três transações em valores superiores ao preço do produto - Perfil de consumo - Operações dentro do limite do cartão - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3º, II, CDC) - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 196.6002.9334.8573

20 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 871.9233.2213.6688

21 - TJSP MONITÓRIA -

Prestação de serviços - Origem da dívida explicitada e comprovada de forma objetiva - Desconstituição total ou parcial da pendência que é encargo da devedora, mediante prova cabal e convincente - Ré que disso não se desincumbiu - Impossibilidade, no entanto, de inclusão de verba honorária na planilha de evolução do débito - Ajuste operado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 520.2628.6518.7415

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. QUEDA NA VIA. BUEIRO SEM TAMPA. DEVER DE CONSERVAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.

Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico (queda de motocicleta) ocorrido em 30/12/2020 na avenida Conceição, altura do número 1292, no Município de Diadema, no qual narra o autor ter caído de moto em razão de ter passado por um bueiro sem tampa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a indenizar o autor em R$ 10.000,00 pelos danos morais e reparar os danos materiais no valor de R$ 5.347,00. Apela a parte autora objetivando também a condenação do réu no pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como pagamento de três meses de seu salário correspondente ao tempo de recuperação dos ferimentos. Recorre adesivamente o Município de Diadema sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência total dos pedidos; subsidiariamente, pede a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Documentos dos autos que demonstram que o local do acidente pertence ao território do Município de Diadema, embora a região seja limítrofe com o Município de São Paulo. Informações do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo que dirime a dúvida de domínio pela área e a consequente responsabilidade pela conservação da via de tráfego. É dever dos Municípios a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas urbanas, devendo os entes locais mantê-las em condições de tráfego, tudo por ser assunto de interesse eminentemente local. Desta forma, ainda que o bueiro fosse um poço de acesso da SABESP, a responsabilidade pela vigilância e manutenção da boa condição do tráfego é do Município de Diadema, do que decorre sua responsabilidade no caso. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Caso em tela que versa hipótese de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, deflagrando, por conseguinte, a análise dos fatos sob o prisma da teoria subjetiva de responsabilização civil (art. 37, §6º, CF/88). Elementos de prova coligidos nos autos suficientes a demonstrar os fatos narrados e os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração Pública Municipal. Dever de indenizar configurado. Prova testemunhal que demonstra a existência do defeito na via pública, o acidente e a ausência de sinalização do buraco. DAMOS MATERIAIS. Danos materiais que devem ser indenizados no limite de sua comprovação, ante a impossibilidade de serem presumidos. Autor que comprovou a necessidade de reparos em sua motocicleta no valor de R$ 5.347,00. Prova pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laboral do autor, o que afasta o pedido de fixação de pensionamento mensal em seu favor. Parte autora que não comprova ter sido impossibilidade de continuar atividade laborativa, ainda que informal, e nem que possuía eventuais ganhos com seu trabalho para fins de cálculo do prejuízo financeiro supostamente ocasionado pelo acidente. Impossibilidade de indenização de danos materiais presumidos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa moral configurada. Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa. Acidente que ocasionou fratura de dedo indicador esquerdo, ferimento cortante na ulna esquerda, fratura de duas costelas esquerdas e machucou o rim esquerdo, fígado e baço do autor, conforme perícia médica. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 10.000,00 para reparação dos danos morais, fixados na sentença, que deve ser mantido ante ausência de pedido pela sua majoração. Dupla finalidade de punição do ofensor e compensação do ofendido, sem geração de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 754.0868.5159.5883

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE VIA WHATSAPP. EMPRÉSTIMO CONTRATADO REGULARMENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e danos morais, após a autora contratar empréstimo e transferir o valor a terceiro fraudador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o banco responde por fraude cometida por terceiro após contratação regular de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi formalizado de forma válida, com liberação do valor à autora. 4. A autora, por decisão própria, transferiu a quantia a terceiro que se apresentou como empresa de consultoria, sem qualquer ingerência do banco, configurando culpa exclusiva do consumidor. 5. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado, razão pela qual não se configura falha na prestação do serviço nem dever de indenizar. 6. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor nos casos de culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O banco não responde por golpe cometido por terceiro quando a contratação do empréstimo é válida e a transferência é feita por ato exclusivo do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 487, I; 85, §2º; 98, §3º. CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e §3º, II; 88.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000425-88.2024.8.26.0189, Rel. Des. Ricardo Pereira Júnior, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001141-34.2023.8.26.0292, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 17.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001056-26.2024.8.26.0191, Relª Mônica Soares Machado, j. 17.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 900.8853.2015.6949

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1.030, II. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.7167.1263.9959

25 - TJSP Apelação cível. Ação de regresso. Responsabilidade solidária das partes por força de acidente automobilístico. Discussão atinente à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exercício da sub-rogação. Cabimento. Via processual que assume natureza instrumental, servindo ao direito material. Ação autônoma já ajuizada e sentenciada que deve ser considerada, sob pena de excesso de preciosismo. Mérito. Ausência de elementos aptos a romper a solidariedade reconhecida em sentença já transitada em julgado. Entendimento diverso que incorreria em violação à coisa julgada. Correção, de ofício, do valor da condenação, sob pena de bis in idem. Sentença reformada tão somente nesse ponto. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 311.1380.9174.3974

26 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 30.04.2024, com a seguinte ementa: "REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pretensão à garantia de aposentadoria especial com integralidade e paridade. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelo da SPPREV e reexame necessário. Suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP, por ocasião da admissão do Recurso Extraordinário. Mencionado IRDR foi devolvido pelo STF a este E. Tribunal de Justiça, para se aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF). Ausência de efeito suspensivo determinado naquele RE (Tema 1019 do STF). Posterior julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF no qual se fixou a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Tema 1.019 que se aplica ao caso. Direito à aposentadoria especial com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres). Inteligência da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014. Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005). Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo STF. Observação neste sentido. R. sentença de parcial procedência mantida, com adequação quanto aos consectários legais ( Emenda Constitucional 113/21). VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85, com observação. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente quanto à adequação dos consectários legais.». Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, III do CPC/2015), em virtude do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 pelo C. STF («O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco»). Observância também ao RE Acórdão/STF, Tema 1.307, C. STF («1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor») - . Tema IRDR 21. Recursos especial e extraordinário interpostos contra a decisão proferida em sede do Tema IRDR 21, os quais se encontram pendentes de julgamento e sob efeito suspensivo por força do art. 987, §1º, do CPC/2015. Inexistência de efeito vinculante da decisão exarada no Tema IRDR 21, por ora. Desnecessidade de adequação do v. acórdão proferido, tendo em vista estar em consonância com a tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.307), bem como no RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e, consequentemente, com a tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21). V. ACÓRDÃO RATIFICADO... ()

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Doc. ADM Direito 520.4167.8073.9509

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC. Irresignação do autor. Cabimento. Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, caso o magistrado considere que aquele atribuído pela parte não corresponda ao conteúdo patrimonial em debate ou ao proveito econômico que se busca obter, conforme previsão do §3º, do CPC, art. 292, fazendo concluir ter sido desmedida a extinção, seja porque o indeferimento da inicial se caracteriza como hipótese de exceção, seja porque a norma em vigor prima pelo julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6763.9802.6080

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Indenização. Cancelamento de voo e atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final, sem suporte adequado ao passageiro. II. Questão em Discussão:Verificar a existência de falha na prestação de serviço e adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Alegação de condições meteorológicas desfavoráveis como justificativa para o cancelamento do voo, sem comprovação nos autos. Ausência de impugnação do atraso e ausência de assistência material adequada, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. O valor de R$ 3.000,00 é adequado para reparar os danos suportados. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 906.0766.5178.8915

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais, especialmente sobre juros remuneratórios, tarifas e encargos, além de alegação de venda casada de seguros. Sentença julgou procedente em parte o pedido, determinando a restituição da tarifa de avaliação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e do método PRICE; (ii) a legalidade das tarifas e encargos contratuais; (iii) a cobrança de IOF e a venda casada de seguros. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras.4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. A revisão é cabível apenas em situações excepcionais de desvantagem exagerada ao consumidor.5. A Tabela Price é um método de amortização válido e não implica capitalização indevida de juros.6. As tarifas bancárias analisadas são válidas se efetivamente prestados os serviços.7. Não houve comprovação de venda casada de seguros, sendo a contratação opcional e separada.8. O IOF é um imposto federal devido em operações financeiras, sem revisão necessária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. 2. A Tabela Price é um método de amortização válido e não implica capitalização indevida de juros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1026, §2º. Código Civil, art. 422. Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933). Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 382, 472, 539, 541, 565, 566. STF, Súmula 596. TJSP, Apelação Cível 1005616-22.2018.8.26.0320, Rel. Achile Alesina, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2019. TJSP, Apelação cível: Acórdão/TJSP, rel. Rosana Santiso, j. 29.07.2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013... ()

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Doc. ADM Direito 786.7904.3003.7675

30 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção sem resolução de mérito - Embora ausente análise do pedido de dilação de prazo para regularização da representação processual, é caso de manter o indeferimento da inicial - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 548.5810.5166.5041

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Neidemar Barros Gonzaga contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco BMG S/A. A autora alega não ter contratado os serviços da ré, incluindo cartão de crédito consignado e seguro prestamista, e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito e do seguro prestamista entre as partes; (ii) analisar a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado e do seguro prestamista foi realizada de forma eletrônica. 4. Os contratos contam com validação eletrônica, IP, data/hora, e geolocalização, que aponta o endereço residencial da autora. 5. A relação jurídica é consumerista, aplicando-se o CDC, que foi devidamente observado, não havendo falha na prestação de informações. 6. Saques comprovados pelas faturas do cartão de crédito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação regular de serviços financeiros, com documentação válida, afasta alegações de vício de consentimento. 2. Saques comprovados. 3. Inexiste de intenção de devolver os valores. 4. A ausência de falha na prestação de informações e a regularidade contratual não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. Código Civil, art. 104. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 20.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 637.4367.1176.6171

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 - Decisão que afastou suposto vício de intimação de acórdão - Recurso interposto pelo agravante que, no entanto, se encontra prejudicado em razão do seu pedido expresso de desistência do recurso - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 906.2155.0040.2270

33 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo consignado - Taxas de juros exigidas que não se mostraram discrepantes com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 924.8367.7434.1489

34 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra r. sentença que extinguiu os embargos em virtude superveniência de acordo de parcelamento do débito e subsequente pleito de desistência, sem condenar o contribuinte em honorários ao entendimento que estes já teriam sido contemplados quando do parcelamento. II. Discussão - condenação em honorários quando da homologação de acordo que extingue embargos à execução fiscal. III. Cabimento da insurgência recursal da FESP. Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento. Contribuinte que confessou o débito de sorte que a execução e os respectivos embargos decorrem de débito incontroverso, sendo devidos honorários em virtude do princípio da causalidade. Precedentes. IV. R. sentença reformada para condenar o apelado em honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 276.1927.2031.6422

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Inconformismo das partes. Carência de interesse recursal do réu quanto a impugnação à gratuidade judiciária. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Majoração da reparação arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Multa que visa garantir a eficácia da determinação judicial fixada por dia, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, que não carece de alteração. Apelação do réu desprovida, na parte conhecida. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 485.7198.5157.3062

36 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a fratura do 3º metatarso do pé esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa e se há necessidade de realização de nova perícia médica; (ii) se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial, produzida por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório, não apresenta indícios de má-fé, negligência ou imperícia que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. Ela foi conclusiva ao afirmar que a lesão não afeta a capacidade laborativa do autor. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana não se aplicam sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1056.4071.1262

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios devidos pelo êxito - Sentença de parcial procedência, que concedeu ao causídico o equivalente a 25% do proveito econômico da ação em que atuou, tal qual pactuado em contrato para o sucesso da pretensão - Inconformismo do réu - Parcial acolhimento - Revogação do mandato ainda na fase de conhecimento do processo, antes, portanto, do advento da condição suspensiva, o êxito - Atuação parcial, com necessidade de arbitramento de honorários proporcionais - Precedentes desta Corte e do STJ - Quantia de R$53.750,00, 50% de 25% do valor da causa em que o advogado atuou, que melhor se ajusta ao trabalho exercido, aqui representado pela confecção e distribuição da exordial e pela apresentação de petições intermediárias em ação de usucapião a cuja causa se atribuiu o valor de R$430.000,00 - Montante que bem remunera o profissional, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar o valor econômico da questão, a importância do trabalho realizado e a forma de pagamento mencionada no art. 22, §3º, do Estatuto da OAB - Sentença parcialmente reformada, para julgar procedente o pedido em menor extensão, com redefinição da sucumbência, que passa a ser recíproca e em iguais proporções - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 870.5981.7495.8546

38 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VIDA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA RECURSAL. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de declarar inexistente contrato de seguro de vida negociado por telefone. Desconto em conta corrente que é mero instrumento de pagamento. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, III, item III.8 de aludido ato normativo. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. RECURSO NÃO CONHECIDO, com solicitação de remessa à Subseção competente... ()

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Doc. ADM Direito 760.3285.3002.8368

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - «Golpe do boleto falso» - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Descabimento - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conjunto probatório aponta para ocorrência de fraude praticada por terceiros sem qualquer vinculação ao banco demandado - Inegável descuido que permeou a postura adotada pela demandante na operação em tela - Comprovante de pagamento do boleto em que consta como destinatária conta mantida perante outra instituição financeira (NU PAGAMENTOS) por terceiro sem vínculo algum com a casa bancária requerida - Conversas com os falsários, via whatsapp, com número estranho ao canal oficial do banco - Autora que, instada a informar como obteve tal número, apenas informou que «ao acessar o site oficial da ré - foi encaminhada ao Whatsapp que junta-se em anexo» - Documentos coligidos que, todavia, não amparam o relato autoral - Inexistência de falha na prestação do serviço - Afigurar-se-ia absolutamente descabido estabelecer qualquer liame de responsabilidade - ainda que de forma concorrente - entre os eventos danosos ora tratados e o banco demandado com base na peculiaridade de os falsários terem se apresentado como funcionários de tal instituição financeira ou mesmo com esteio no fato de que o «falso boleto» continha o logotipo do Banco Bradesco - Prejuízos narrados que decorreram de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.3244.3705.6203

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Pedido de regularização do CRV e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência com relação ao corréu «Monzani» e de improcedência com relação à corré «Aline» - Insurgência recursal da autora - Responsabilidade solidária da corré «Aline» - Descabimento - Ausência de prova de que a demora na regularização da transferência da propriedade decorreu de ato ou conduta da corré - Corré que não participou do negócio realizado entre a autora e o corréu «Monzani» - Danos morais - Ocorrência - Autora que está impossibilitada de utilizar o bem adquirido - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 972.9351.4532.7371

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores pagos julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, consolidar a posse do imóvel objeto da lide à ré, condenar a ré a restituir ao autor 88% das quantias pagas, abatido desse valor o montante eventualmente em aberto relativo a taxas condominiais da unidade adquirida, declarar a abusividade da multa contratual de 50%, e reconhecer a retenção das arras pela parte ré. APELO DA RÉ. Rescisão por culpa do comprador. Compromisso de compra celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, a possibilitar a retenção de 50% do preço pago. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018. Comissão de corretagem. Retenção devida, pois destacado seu valor no contrato. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema/Repetitivo 938). Recurso adesivo. Sentença «extra petita» no tocante à determinação de retenção de arras. Recurso da ré provido para determinar a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem e de 50% do valor pago; e recurso adesivo parcialmente provido para desconstituir a porção sentencial prolatada «extra petita» e afastar a determinação de retenção do arras... ()

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Doc. ADM Direito 249.8751.9833.0802

42 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, conhecida como «Golpe da maquininha», que resultou em transação não autorizada de R$ 2.000,00 Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu à restituição dos valores debitados - Inconformismo de ambas as partes - A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe sofrido pela autora e (ii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, não elidida por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - A instituição não comprovou a eficácia de seu sistema de segurança para impedir a fraude - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Não há comprovação de danos morais, pois não se verificou desassossego anormal capaz de caracterizar lesão moral indenizável - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 774.3574.0795.7523

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda revisional fundada na pretensão de substituição do indexador pactuado, IGP-M, pelo IPCA, em razão de alegado desequilíbrio contratual, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Julgamento de improcedência. Inconformismo da autora somente em torno da revisão do índice. Reforma que se impõe. Variação notoriamente desproporcional dos índices de inflação divulgados pela FGV (IGP-M e IGP-DI, em especial), se considerados os índices oficiais ou divulgados por outras entidades idôneas, com diferenças da ordem de 500% a 600% no período entre 2020 e 2021. Desequilíbrio contratual, pela quebra da base objetiva do negócio. Desvirtuamento da função para a qual pactuado o indexador, de mera recomposição da expressão monetária das prestações em função da espiral inflacionária. Possibilidade de revisão. CCB, art. 317. Recálculo das prestações, desde o início da incidência do IGP-M no negócio, tendo em vista a afetação, pela modificação, do preço como um todo. Obrigação de execução diferida, não de trato sucessivo. Sentença reformada, com julgamento de parcial procedência da demanda. Apelação da autora provida.

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Doc. ADM Direito 651.8848.9842.7562

44 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o empréstimo consignado não pode ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h» - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 524.4580.8669.1413

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMANEÇAM COMO ESTIPULADAS NOS CONTRATOS - CABIMENTO PARCIAL -

Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, nos percentuais de 12,49% ao mês e 13,1% ao mês, respectivamente, que se encontram muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período das contratações, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. 1STJ. Sentença que previa que a taxa de juros obedecesse meramente à média de mercado. Sentença parcialmente alterada. Recurso da réu parcialmente provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Descontos de empréstimos que ocorreram por força de contratos livremente pactuados entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação má-fé ensejadora de abalo moral a ser reparado por meio de fixação da indenização correspondente. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4938.6306.8114

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O

preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, devendo ser comprovado no ato da interposição ou recolhido no prazo de 5 dias quando determinada sua complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Indeferida a gratuidade da justiça e intimada a parte recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, a inércia no prazo legal configura a penalidade, não sendo admitido o recolhimento intempestivo posterior. O prazo para recolhimento do preparo é peremptório e não comporta dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário das partes, não se tratando de negativa de acesso à justiça, mas de cumprimento de norma processual impositiva. O não conhecimento do recurso por deserção implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 964.5797.2526.9854

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Posse. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Adilson Marques Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Avenida Brasil, 2187, Ilhabela/SP (Mirante e casa 7), e procedentes os pedidos da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório ajuizados por Márcio Marques Pereira, processos com trâmite conjunto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem exerce a posse legítima sobre o imóvel denominado Mirante, de aproximadamente 4.000 m², e uma área contígua de 490 m² (casa 7). III. Razões de Decidir 3. A Escritura de Cessão de Direitos Possessórios firmada em 13/11/2001 indica que o apelante adquiriu a posse sobre o terreno, mas os elementos dos autos demonstram que o apelado exerce a posse direta e justa ao menos desde 2012. 4. Apelados ocupam a casa 07 desde 2012, direito reconhecido pelo apelante na celebração do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios e Outras Avenças entre as partes, cuja autenticidade foi confirmada por perícia. 5. A prova coligida durante a instrução, notadamente a inquirição de testemunhas e documentos, indica que o apelado promoveu construções e atos de conservação no imóvel, enquanto Adilson sequer residia no local. 6. A composse entre irmãos foi evidenciada. O exercício de pretensão possessória contra compossuidor, não obstante admissível, nunca pode culminar na extirpação integral da posse deste por sobre o imóvel, pois lhe é também lídimo o exercício de poder sobre a coisa. Paridade qualitativa dos direitos possessórios, inexistindo melhor posse. 7. Não há prova de esbulho por parte do apelado, mesmo porque não configurada a existência de comodato. 8. O boletim de ocorrência de dezembro de 2018, confirmado por outros elementos de prova, comprova o esbulho praticado pelo apelante, justificando a reintegração do apelado na posse do imóvel. 9. Evidenciada a impossibilidade do exercício concomitante da posse sobre o Mirante, deverá ser preservada a posse direta dos apelados, que residem e exploram atividade comercial no local, ao menos até a extinção da composse, sem prejuízo das consequências do exercício exclusivo da posse por um dos compossuidores IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido.Procedência do pedido de reintegração de posse e do interdito proibitório em favor de Márcio Marques Pereira. Improcedência do pedido de reintegração de posse do Espólio de Adilson Marques Pereira.  Tese de julgamento: 1. Composse entre irmãos não autoriza exclusão de posse de um deles. 2. Posse direta e justa exercida por Márcio desde 2012. 3. Esbulho praticado por Adilson em 2018 justifica a reintegração de posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025

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Doc. ADM Direito 433.7435.0537.0610

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Dano moral não verificado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada com base no valor da condenação que não remunera de forma adequada o patrono da autora - Apreciação equitativa - Possibilidade - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.4405.4838.1433

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prorrogação de débito rural. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial, uma vez que o acervo documental era suficiente para o julgamento da lide e a demonstração de dificuldades deveria ter sido realizada por ocasião do pedido administrativo. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. Requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) e Súmula 298/STJ. Ausência de comprovação de requerimento administrativo tempestivo e formalmente adequado. Falta de demonstração de capacidade de pagamento futuro e de laudos técnicos que comprovem prejuízo à atividade rural. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.9652.1452.3021

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. GOLPE DO FALSO ADVOGADO CONTATO VIA WHATSAPP. Contratação de empréstimos e transferência de valores realizada de forma espontânea pela própria apelante. Ausência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 121.7666.2988.2220

51 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de exibição de documentos. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse processual da requerente e inadequação da via eleita, por ausência de tentativa de resolução extrajudicial do problema. Inocorrência. Ausência de prévio requerimento administrativo que não desnatura o interesse processual da parte demandante. Garantia constitucional de acesso à Justiça. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art, 5º, XXXV, da CF/88). Autora que, de todo modo, bem evidenciou ter buscou o auxílio da ré através dos canais de suporte ao usuário por ela disponibilizados, sem qualquer resultado. Irresignação que, o mérito, é igualmente impróspera. Requerente, consumidora de energia, que alega ter sofrido, sem prévia autorização, cobranças casadas de seguro residencial em suas contas de energia elétrica. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC. Correta, por isso, a imposição de obrigação de fazer à apelante, consistente na exibição dos documentos indicados na exordial. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Questões preliminares afastadas. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3432.4135.9716

52 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO.

Insurgência de dois credores. Não acolhimento. Preliminares. Rejeição. Desnecessidade de prévia intimação dos credores antes da sentença que decretou o encerramento. Ausência, no mais, de comprovação do prejuízo, notadamente porque os créditos reconhecidos podem ser exigidos individualmente. Mérito. Decurso do prazo de fiscalização judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61. Irrelevância da carência ou de aditivos. Cumprimento das obrigações vencidas no biênio legal. Necessidade de atualização de dados bancários para depósito não é suficiente para barrar o encerramento. Importância da empresa retornar à realidade competitiva do mercado, sem intermediação. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 272.5061.2841.2192

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Envio de notificação da mora à devedora fiduciante. Credora fiduciária que aceitou parte do pagamento no âmbito administrativo, circunstância que tornou sem efeito as providências para fins judiciais, não podendo aproveitar a notificação realizada. Encargos contratuais que são tema de ação revisional. Pronunciamento que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, havendo o trânsito em julgado. Mora descaracterizada. Recurso provido para julgar extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0126.9913.9901

54 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito cobrado pela ré. Todavia, o Juízo a quo rejeitou o pleito concernente a danos morais. - Apelo do autor - Danos morais - Inocorrência - Conquanto a r. sentença tenha declarado a inexigibilidade do valor cobrado pela ré, que ensejou a negativação (indevida) do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, tal fato não ensejou os propalados danos extrapatrimoniais. Com efeito, os dados coligidos nos autos apontam para a pré-existência de apontamento negativo em nome do autor, lançado em cadastros de devedores por outra empresa de telefonia, em 25/08/2020. Destarte, não se pode dizer que o nome do autor tenha sido maculado por conduta atribuída exatamente à suplicada, máxime quando não esclarecido por ele se a dívida anterior à negativação levada a efeito pela ré, foi alvo de discussão judicial. Abalo de crédito não configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ à espécie. - Reparação por danos morais indevida, porém por fundamento diverso daquele constante da r. sentença - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 868.5573.7322.1391

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contratos Bancários. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Cerceamento de Defesa. Pretensão do autor de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. Havia nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Os argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade da r. sentença, porque não se verifica a ocorrência de prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Juros remuneratórios. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade na cobrança dos juros. Não cabimento. A cobrança dos juros é cabível, havendo expressa previsão contratual. Além disso, os juros cobrados estão de acordo com a média de mercado. Não há como ser reconhecida qualquer abusividade na cobrança. Seguro. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade do seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC). Pretensão de que seja afastada a cobrança da tarifa. Não cabimento. A cobrança da tarifa é válida, considerando que, para pessoas jurídicas, a cobrança dessa tarifa segue o regramento da Resolução Bacen CMN 3.919/10, que permite a sua incidência desde que prevista no contrato ou previamente autorizada pelo cliente. Sentença mantida. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6024.2560.2082

56 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O banco apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo geolocalização no local em que domiciliado a parte autora e biometria facial. 2. A parte autora não impugnou o recebimento de valores em conta bancária utilizada para receber seu benefício previdenciário. 3. O contrato foi celebrado de forma eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente. 4. Não se vislumbra fraude, uma vez que a parte autora foi a única beneficiária dos valores. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3436.9403.9261

57 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Autor que nega conhecer a origem dos débitos impugnados na inicial. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. «Print» da tela de cadastro da ré, que, por si só, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação e afastar a possibilidade de fraude. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade da informação. Inexistência de prova documental de que o débito inscrito pela ré na plataforma Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo na pontuação de crédito do autor, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Majoração dos honorários advocatícios devidos por cada parte, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. Não observados, contudo, os valores constantes da tabela da OAB na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, diante do entendimento desta C. Câmara, ressalvado o contrário deste Relator, de que o §8º-A do CPC, art. 85 contém mera recomendação ao magistrado. Apelações parcialmente providas.

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Doc. ADM Direito 295.5166.8771.9120

58 - TJSP Agravo interno - Ação monitória - Pedido inicial - Procedência - Apelo do réu - Postulação - Gratuidade processual - Não comprovação da hipossuficiência econômica - Determinação de juntada de documentos - Parcial cumprimento - Favor legal - Descaracterização - Decisão combatida - Manutenção. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 661.2039.0242.9393

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com a consequente restituição dos valores já recolhidos a título de ISS, sob a alegação de que os serviços e atividades de saneamento e esgotamento sanitários não sofrem tributação - Descabimento - Serviços prestados e contemplados no contrato administrativo firmado com a Sabesp que não são enquadráveis nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Serviços e obras relacionados à infraestrutura (engenharia e construção civil), previstos no item 7.02 da referida lista e integrantes do processo que levam à atividade-fim, subcontratados pela concessionária, que têm natureza autônoma e não representam a universalidade que constitui o saneamento básico - Manutenção da improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3181.4980.6054

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de parcial procedência da pretensão inicial para condenar a requerida a reparar os vícios construtivos descritos no laudo pericial, no prazo de 60 dias, facultada a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$12.727,38, afastado o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso da ré afastada. Recurso que impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao CPC, art. 1.010. 3. Preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva ad causam, incidência do CDC, de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário que já foram objeto de agravo de instrumento anterior ( Acórdão/TJSP). Impossibilidade de reanálise. Preclusão. 4. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Laudo pericial minucioso e suficiente à solução da controvérsia. Prescindibilidade de retorno dos autos ao perito judicial. Ré que apresentou parecer técnico divergente sem pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares. 4. Responsabilidade da parte ré pela correta execução da obra, por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Laudo pericial que descreveu de forma minudente as avarias dos imóveis. Obrigação de indenizar configurada. Ampliações promovidas pelo proprietário que não apresentam nexo causal com as principais manifestações patológicas. Manutenção deficitária que pode ter agravado aspectos superficiais, sem constituir causa primária dos vícios. Obrigação de reparar configurada. 5. Valor dos reparos apurado em R$10.606,15, acrescido de BDI de 20%, totalizando R$ 12.727,38. Valor estimado pelo perito que incluiu o índice de BDI. Cabimento. Elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. Reparos que serão pagos em pecúnia apenas em caso de inércia da ré. Manutenção do prazo fixado para a realização das obras. 6. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental dos autores à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara. 7. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 685.7432.5985.5941

61 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada pelos guardiões de criança de três anos, visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de falha no serviço médico, que resultou no falecimento dela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a legitimidade ativa dos autores, (ii) a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, (iii) a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço médico; e (ii) a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores possuem legitimidade para postular indenização por dano moral próprio, pois detinham a guarda da criança na data do falecimento e integravam seu núcleo familiar. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e deve zelar pela rápida solução do litígio, não sendo obrigatória a renovação da prova ou prestação de esclarecimentos complementares sem demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público está prevista no CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilização pressupõe a comprovação do dano, da falha do serviço e do nexo causal. A responsabilidade do Hospital de Agudos é mantida devido à falha na monitorização e acompanhamento da paciente durante a internação, contribuindo para o óbito. A responsabilidade da FAMESP e do Estado de São Paulo é afastada por ausência de nexo causal. Dano moral configurado. Valor de R$ 100.000,00 para cada autor que se mostra razoável e proporcional à gravidade do dano e às particularidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Associação do Hospital de Agudos desprovido. Recursos da FAMESP e do Estado de São Paulo providos, julgando-se improcedente o pedido em relação a estes últimos. Teses de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais é reconhecida mesmo em hipótese de guarda provisória. 2. A responsabilidade do Hospital de Agudos é confirmada devido à falha na prestação do serviço médico. 3. Não há cerceamento de defesa, pois não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência de esclarecimentos complementares do perito. Legislação citada: CF/88, arts. 37, § 6º, e 196; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 479 e 480; Código Civil, arts. 186, 927, 942 e 944; Lei 8.080/1990, arts. 7º, 17 e 18; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()

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