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Doc. ADM Direito 128.6970.5893.8561

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de omissões. Finalidade tão só infringente. Questões levantadas que foram devidamente apreciadas no Aresto embargado. Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 116.6613.2625.0580

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.6542.6673.3379

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação, fixou os pontos controvertidos da demanda e determinou a produção de prova pericial. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Denunciação da lide. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 88. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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