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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando a ré a pagar indenização securitária, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Embargos de terceiro. ... ()
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trata-se de ação de cobrança e reconvenção julgadas, respectivamente, procedente e improcedente, a fim de determinar a restituição, pela parte ré, dos valores a ela transferidos indevidamente. A parte requerida apela, sustentando, em suma, que procurou devolver os valores ao banco autor, em âmbito extrajudicial, não obtendo, contudo, sucesso. ... ()
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Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços efetivamente prestados - Débito exigível - Lícito o registro de inadimplência solicitado pela Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Caso em Exame ... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas - Pacto de trato sucessivo - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e da efetiva utilização para saques e compras - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados e de dano moral indenizável - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()
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Ação de indenização por danos morais - Atraso de cerca de cinco horas em voo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O mero atraso na partida do voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que houve atraso de 4h46min na partida do voo, sendo que a autora não demonstrou perda de compromisso ou evento - Situação que não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Ausência de prestação de auxílio material que não implica em caracterização de danos morais, podendo ensejar somente eventual reparação material - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada procedente - Apelação dos réus - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pelos apelantes - Abertura de oportunidade para comprovação da sua hipossuficiência - Ausência de manifestação dos réus - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AJT Serviços Médicos Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a reativação do plano de saúde coletivo empresarial apenas em relação à beneficiária em tratamento de doença grave, até alta médica, e afastou a indenização por danos morais, após resilição unilateral imotivada do contrato pela operadora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se é abusiva a resilição unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários; (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Dano moral não configurado. Autora é pessoa jurídica e não foi demonstrado que a conduta do réu tenha causado qualquer malefício à sua imagem perante terceiros ou mesmo consumidores/clientes. Ademais, ela figura como estipulante, não se confundindo com a beneficiária. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; RN ANS 557/2022, art. 5º, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1306; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002061- 96.2024.8.26.0704; Apelação Cível 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1021203-55.2023.8.26.0564.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou resolvido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais, além da devolução em dobro dos valores pagos, em razão do descumprimento da oferta pela requerida. III. Razões de Decidir: Seguro atípico de veículo. Contrato de clube de benefícios para proteção veicular mediante pagamento mensal (prêmios), com coberturas típicas de seguro que se equipara a contrato de seguro, e ainda que a ré atue como seguradora não autorizada pela Susep, submete-se o CDC e as regras do seguro. Ré que procedeu a cobrança mensal, mas não prestou nenhum serviço na ocorrência do sinistro descumprindo totalmente o que foi ofertado. Autora que optou pela rescisão do contrato, devolução de quantia paga e perdas e danos (CDC, art. 35, III). A autora não pode cumular a rescisão contratual (inciso III, do art. 35) com a indenização que era objeto do contrato rescindido (inciso I, do art. 35) que corresponde ao cumprimento forçado da oferta, pois resultaria em enriquecimento ilícito. As perdas e danos que a consumidora poderia reclamar incluem danos morais e danos materiais gerados pelo descumprimento da oferta, como a diferença pela aquisição do mesmo produto/seguro em outra empresa/seguradora, por exemplo, mas não o próprio objeto do contrato, pois nesse caso, deveria optar pelo, I, do art. 35, ou seja, o cumprimento forçado da oferta. Houve descumprimento do que foi ofertado pela ré, que terceirizou a regulação do sinistro e não tomou providência diante da inércia daquela empresa, ensejando a presente ação. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência alterada. IV. Tese de julgamento: 1. As opções ao consumidor em caso de descumprimento da oferta não são cumuláveis. 2. No descumprimento da oferta a rescisão contratual não pode ser cumulada com a indenização objeto do contrato rescindido, que representa cumprimento forçado da oferta. 2. O desvio produtivo do consumidor pelo descumprimento da oferta gera dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual seria o «quantum» indenizatório adequado a ser fixado em relação aos danos morais; (ii) se os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados na origem. III. Razões de decidir 3. Dano moral. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pois em conformidade com os critérios definidos no art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.... ()
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