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Doc. ADM Direito 510.2895.5643.1887

1 - TJSP Servidor público inativo do Município de Barretos. Pedido de reconhecimento do direito a quatro promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal por quatro Ementa: Servidor público inativo do Município de Barretos. Pedido de reconhecimento do direito a quatro promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal por quatro vezes. Precedentes das duas Turmas da 14ª Circunscrição de Barretos. Recurso da parte autora provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito.

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Doc. ADM Direito 872.8425.3926.6630

2 - TJSP Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 934.0988.8691.5934

3 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Alegação de juros abusivos. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando a abusividade dos juros pactuados. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 303.5668.3398.1287

4 - TJSP Vício no produto. Ação redibitória c/c indenização por lucros cessantes e por danos morais. Comprovada em perícia técnica a inadequação do produto, adequadas a restituição do produto e do preço. Demonstrada a excepcional ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$4.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sucumbência mínima das pretensões deduzidas pela autora. Disciplina sucumbencial mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 154.4795.8264.1780

5 - TJSP Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 838.5469.2669.5377

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   I.

Caso em exame   ... ()

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Doc. ADM Direito 993.8423.5528.6992

7 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando a ré a pagar indenização securitária, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.8666.7395.0977

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.0828.9677.9888

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇAO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de cobrança e reconvenção julgadas, respectivamente, procedente e improcedente, a fim de determinar a restituição, pela parte ré, dos valores a ela transferidos indevidamente. A parte requerida apela, sustentando, em suma, que procurou devolver os valores ao banco autor, em âmbito extrajudicial, não obtendo, contudo, sucesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.9242.8614.1277

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços efetivamente prestados - Débito exigível - Lícito o registro de inadimplência solicitado pela Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 313.0661.1072.8895

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 867.6109.8169.3857

12 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas - Pacto de trato sucessivo - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e da efetiva utilização para saques e compras - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados e de dano moral indenizável - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.1399.0422.2159

13 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de cerca de cinco horas em voo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O mero atraso na partida do voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que houve atraso de 4h46min na partida do voo, sendo que a autora não demonstrou perda de compromisso ou evento - Situação que não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Ausência de prestação de auxílio material que não implica em caracterização de danos morais, podendo ensejar somente eventual reparação material - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 363.5059.5594.6989

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada procedente - Apelação dos réus - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pelos apelantes - Abertura de oportunidade para comprovação da sua hipossuficiência - Ausência de manifestação dos réus - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 259.8743.4484.9165

15 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial com três beneficiários. Resilição unilateral imotivada. Abusividade. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AJT Serviços Médicos Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a reativação do plano de saúde coletivo empresarial apenas em relação à beneficiária em tratamento de doença grave, até alta médica, e afastou a indenização por danos morais, após resilição unilateral imotivada do contrato pela operadora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se é abusiva a resilição unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários; (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Dano moral não configurado. Autora é pessoa jurídica e não foi demonstrado que a conduta do réu tenha causado qualquer malefício à sua imagem perante terceiros ou mesmo consumidores/clientes. Ademais, ela figura como estipulante, não se confundindo com a beneficiária. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; RN ANS 557/2022, art. 5º, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1306; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002061- 96.2024.8.26.0704; Apelação Cível 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1021203-55.2023.8.26.0564.... ()

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Doc. ADM Direito 812.5074.7962.6478

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO ATÍPICO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou resolvido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais, além da devolução em dobro dos valores pagos, em razão do descumprimento da oferta pela requerida. III. Razões de Decidir: Seguro atípico de veículo. Contrato de clube de benefícios para proteção veicular mediante pagamento mensal (prêmios), com coberturas típicas de seguro que se equipara a contrato de seguro, e ainda que a ré atue como seguradora não autorizada pela Susep, submete-se o CDC e as regras do seguro. Ré que procedeu a cobrança mensal, mas não prestou nenhum serviço na ocorrência do sinistro descumprindo totalmente o que foi ofertado. Autora que optou pela rescisão do contrato, devolução de quantia paga e perdas e danos (CDC, art. 35, III). A autora não pode cumular a rescisão contratual (inciso III, do art. 35) com a indenização que era objeto do contrato rescindido (inciso I, do art. 35) que corresponde ao cumprimento forçado da oferta, pois resultaria em enriquecimento ilícito. As perdas e danos que a consumidora poderia reclamar incluem danos morais e danos materiais gerados pelo descumprimento da oferta, como a diferença pela aquisição do mesmo produto/seguro em outra empresa/seguradora, por exemplo, mas não o próprio objeto do contrato, pois nesse caso, deveria optar pelo, I, do art. 35, ou seja, o cumprimento forçado da oferta. Houve descumprimento do que foi ofertado pela ré, que terceirizou a regulação do sinistro e não tomou providência diante da inércia daquela empresa, ensejando a presente ação. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência alterada. IV. Tese de julgamento: 1. As opções ao consumidor em caso de descumprimento da oferta não são cumuláveis. 2. No descumprimento da oferta a rescisão contratual não pode ser cumulada com a indenização objeto do contrato rescindido, que representa cumprimento forçado da oferta. 2. O desvio produtivo do consumidor pelo descumprimento da oferta gera dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5598.1444.2314

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Crédito sub-rogado à empresa garantidora exequente. Quitação da obrigação e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Carta de quitação subscrita pelo síndico do condomínio, com declaração de inexistência de débitos condominiais até janeiro de 2025. Declaração emitida por representante do credor originário, sem qualquer ressalva quanto aos débitos discutidos na demanda. Documento suficiente para demonstrar a satisfação da obrigação. Sub-rogação que transfere o crédito ao terceiro, mas não afasta a possibilidade de o devedor demonstrar a extinção da obrigação quando reconhecida pelo próprio condomínio beneficiário dos valores. Ausência de elementos concretos que evidenciem a subsistência do débito ou a ineficácia da declaração apresentada. Executado que se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito da exequente. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 598.1826.4272.3848

18 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual seria o «quantum» indenizatório adequado a ser fixado em relação aos danos morais; (ii) se os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados na origem. III. Razões de decidir 3. Dano moral. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pois em conformidade com os critérios definidos no art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.... ()

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