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Doc. ADM Direito 435.3089.8167.8124

1 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 307.0824.9345.7454

2 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Seguro prestamista - Falecimento da segurada - Negativa de cobertura - Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco  rejeitada - Não tendo sido comprovada a má-fé da segurada quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Danos morais não caracterizados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 225.1571.3504.8323

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara, com correção monetária pela tabela do TJSP, a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar do fato danoso (negativação), por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Encargos sucumbenciais. Ônus. Pagamento integral pela ré. Cabimento. Redistribuição que decorre do provimento do recurso. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 399.7237.5350.1096

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, porque não reconhece o empréstimo contratado junto ao réu em seu nome, nem realizou as transferências que sucederam o crédito oriundo de aludida operação financeira em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pela autora nesta demanda. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Nulidade do contrato de empréstimo e das transferências declarada. Descabimento, no entanto, de que seja o réu condenado a restituir o valor das transferências impugnadas pela parte ativa, porque acarretaria enriquecimento ilícito da parte ativa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso do banco provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.2154.1516.8340

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 816.6085.0367.1272

6 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais. Julgamento revisto... ()

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Doc. ADM Direito 308.1244.8263.5935

7 - TJSP RECURSO -

Inovação recursal - Inadmissibilidade - Em seu apelo a ré inovou na sua defesa, ao afirmar que os voos cancelados eram de outra companhia aérea, o que afastaria sua responsabilidade - Recurso não conhecido neste ponto. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Perda de uma diária de hotel e de passeios, além de gastos com novas passagens aéreas - Impugnação genérica da ré - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento dos valores indicados pelos autores - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenham mitigado o prejuízo do cancelamento, assumindo o risco de comprar novos bilhetes, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada autor - Valor mantido - Redução descabida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela corré apelante de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 800.0935.0810.9422

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Configuração da mora. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial. Sentença de procedência, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausente renovação do pedido em razões de apelação, tampouco recolhido o valor do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 444.3297.5743.7592

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRANSITO -

Pedido de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal - A pedestre autora foi atropelada pelo ônibus conduzido pelo motorista de ônibus da ré, ocasionando lesões que, posteriormente, culminaram na amputação de seu pé esquerdo - Vídeos acostados nos autos demonstram que a autora atravessou em local inadequado, fora da faixa de pedestres, permanecendo rente ao ônibus e no ponto cego do motorista que, ao empreender marcha, a lesionou - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença de improcedência mantida - Aplicação do disposto do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 455.4703.5189.4142

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que teve o acesso ao seu imóvel prejudicado por buraco formado em via pública. Pedido de conserto formulado à municipalidade, sem resposta adequada. Tutela antecipada concedida e posteriormente confirmada por sentença de procedência. Preliminar de ausência superveniente de interesse afastada. Reforma da via apenas após o ajuizamento da ação e concessão da liminar. Interesse de agir configurado. No mérito, comprovada a omissão administrativa diante da demora injustificada para execução do reparo, mesmo após solicitação formal. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Proveito econômico inestimável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 678.6400.4806.7877

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou suprida a manifestação de vontade da ré para transferência de ônus, direitos e obrigações relativas à aquisição de imóvel e contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. A requerida alega ilegitimidade passiva e inadimplência do autor em obrigações assumidas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação de vontade da ré pode ser suprida judicialmente para regularizar a titularidade do imóvel e financiamento conforme acordo homologado e transitado em julgado. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva da ré é evidente, pois é ela quem deve praticar o ato cuja recusa se busca suprir. 4. Questões de inadimplência e valores pagos pela ré devem ser discutidas em ação própria, desbordando o objeto da presente ação. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A partilha homologada judicialmente faz coisa julgada material, sendo incabível sua revisão em ação diversa, salvo por ação rescisória... ()

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Doc. ADM Direito 905.3252.2565.3756

12 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 24.10.2023 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto juntado aos autos, ou seja, em 04.2020, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que a assinatura a ela atribuída é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou parcialmente procedente «a presente Ação de Conhecimento Condenatória movida por ROSEMEIRE RODRIGUES em face de BANCO PAN S/A para: a) DECLARAR nulo o contrato de fls. 104/108 e inexigível a obrigação de pagamento dele decorrente". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do respectivo creditamento, com (b) o débito resultante de sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a incidência dos juros simples de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes: (a) na condenação de devolução de valores pagos a partir das datas dos descontos indevidos; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelada - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7946.8486.0803

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Rescisão declarada com retenção de 25% em favor da vendedora. Insurgência de ambas as partes. Regime de patrimônio de afetação. Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, com redação pela Lei 13.786/2018. Validade da cláusula que prevê retenção de até 50%. Todavia, abusividade configurada no caso concreto. Mitigação pelo CDC. Manutenção do percentual de 25% fixado na origem. Danos morais. Ausência de violação a direitos da personalidade. Mero descumprimento ou insatisfação contratual. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 558.2841.3767.4576

14 - TJSP Ação de nulidade contratual. Consórcio imobiliário. Alegação de vício de consentimento. Improcedência. Contrato e documentos correlatos que evidenciam a adesão da autora a grupo de consórcio. Ausência de prova de promessa de financiamento imobiliário ou de induzimento em erro. Inexistência de vício de consentimento ou descumprimento contratual. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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