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Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão» (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato» - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Intempestividade. Inteligência do CPC, art. 915. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido
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Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação do expropriante não provida - Remessa necessária não provida... ()
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O pedido do autor na presente ação busca indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços advocatícios em ação trabalhista, enquanto a ação anterior pleiteava ressarcimento com base em contrato com empresa terceirizada. Apesar dos diferentes fundamentos jurídicos invocados, o prejuízo material é o mesmo, de modo que a outorga de indenização, também neste processo, resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. ... ()
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1. A relação jurídica entre as partes é comprovada por documento. 2. Pedido de declaração de inexistência de débito improcedente. ... ()
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Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial - Ação proposta em face da operadora Amil e da administradora Qualicorp - Sentença de procedência que determinou às rés o restabelecimento do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes anteriormente contratados - Insurgência de ambas as rés - Qualicorp que alega preliminar de ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Administradora de benefícios que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços e de saúde e responde de forma solidária frente ao consumidor - Precedentes - Parte legítima para figurar no polo passivo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Resilição unilateral - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor que comprovou ser portador de Transtorno do Espectro Autista, encontrando-se em tratamento médico - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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Servidor público municipal - Pretensão à evolução funcional horizontal - Ausência de decreto regulamentador - Inviável a possibilidade de o magistrado substituir o administrador público no estabelecimento de critérios regulamentares - Recurso improvido
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Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. RECURSO DESPROVIDO.
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Falecimento de preso ocasionado por problemas de saúde decorrentes de conduta delituosa por ele praticada - Questionado o dever estatal de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Falha na prestação de atendimento médico ao detento não vislumbrada - Nexo causal não configurado - Dever de indenizar não reconhecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção de plano de saúde em favor de dependente maior de idade. A apelante sustenta preliminar de ilegitimidade ativa da autora, por não ser titular do contrato de seguro saúde. No mérito, invoca cláusula contratual autorizadora da exclusão de dependente ao atingir a maioridade, além da ausência de aplicação dos institutos surrectio e supressio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a dependente possui legitimidade ativa para pleitear a manutenção de sua condição no plano de saúde contratado por seu genitor; e (ii) se a permanência prolongada do dependente no plano, com pagamento regular de mensalidades e sem oposição da operadora, configura situação consolidada amparada pela boa-fé objetiva e acobertada por supressio e surrectio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da dependente atinge diretamente sua esfera jurídica, o que a torna parte legítima para postular a manutenção de sua condição contratual, independentemente de ser titular do contrato. 4. A operadora manteve a dependente no plano por mais de 15 anos após completados 21 anos de idade, recebendo contraprestações regulares e sem oposição, o que consolidou justa expectativa de continuidade contratual. 5. A exclusão posterior, sem justificativa plausível e em violação à boa-fé objetiva, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e atrai a aplicação dos institutos supressio e surrectio, amplamente aceitos pelo C. STJ e pelo E. TJSP em situações similares, fundada na boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: « É legítima a manutenção de dependente em plano de saúde quando, mesmo após o implemento da maioridade, a operadora mantém o vínculo contratual por longo período, sem oposição, consolidando expectativa legítima. A consolidação da expectativa de continuidade da cobertura contratual ampara-se no princípio da boa-fé objetiva e nos institutos supressio e surrectio.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, 422 e 423; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2219413, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.202... ()
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Empréstimos pessoais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais que o triplo). Ocorrência. Redução para dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, com observação.
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autora foi surpreendida com contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelam ambas as partes, apenas com relação à forma da repetição do indébito e à existência e valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) a forma da repetição do indébito; e (ii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (ii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar os danos morais... ()
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Servidora pública do Município de Oriente - Cobrança de quinquênios - Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de parcial procedência, para impor ao município o pagamento do adicional temporal com incidência apenas sobre o salário base - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Verbas pagas à autora que verdadeiramente configuram-se reajustes salariais concedidos por força de leis específicas a todos os servidores de forma geral, em momentos e percentuais distintos daqueles definidos no art. 175 da Lei Municipal 1.440/1998 para o adicional por tempo de serviço - Verbas devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes - Observação quanto à suspensão da contagem determinada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX - Custas e despesas processuais já carreadas a ambas as partes diante da sucumbência recíproca - Verba honorária devida pelo Município que deve ser fixada nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, por ser ilíquida a sentença - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()
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Recurso improvido.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, requerendo revisão para a taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva por ser superior à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O contrato foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento. 4. A taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF e 382 do STJ - . A taxa superior à média de mercado não configura abusividade por si só. 5. Ausência de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva por si só. 2. A revisão só é possível se a taxa colocar o consumidor em exagerada desvantagem. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Inah de Lemos e Silva Machado, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Marcos de Lima Porta, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 11/06/2025... ()
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Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos - A produção antecipada de provas documentais deve preencher os mesmos requisitos exigidos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ - no julgamento do Tema 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» - Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos - Sentença que reconheceu a ausência de recolhimento da taxa correspondente ao custo do serviço - Hipótese, no entanto, que a requerida não alegou a necessidade de pagamento de tarifa para envio de documentos e na referida notificação extrajudicial, o requerente afirmou que recolheria este encargo, se houvesse necessidade - Presença de interesse de agir - Recurso provido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo à referida providência - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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"Contrato de cessão de direitos sobre imóvel» firmado pela autora no dia 17 de abril de 2023, com anuência expressa da loteadora alienante, ora apelada, tendo por objeto a cessão dos direitos decorrentes do «Instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote» firmado entre a ré e terceiro, no dia 11 de novembro de 2016. Cessionária adquirente que pede a rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na redução da retenção para dez por cento (10%) sobre o valor das quantias pagas, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais, pugnando pelo reconhecimento da sucumbência mínima. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Pretensão de rescisão contratual que deve ser acolhida, dado o desinteresse da autora na manutenção do negócio jurídico em razão de crise financeira, e ainda tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Restituição das quantias pagas que é devida, mas com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição parcial e imediata do valor pago pela autora que deve se dar em parcela única. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima da autora, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato firmado, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado. Relativização na hipótese de ilegalidades. No caso específico, a instituição financeira aplicou juros no contrato firmado entre as partes muito acima da média de mercado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A jurisprudência do STJ, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado". Redução da taxa de juros aplicada (taxa mensal de juros de 17,2% e anual de 589,28%) para taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia (5,67% ao mês). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido __________ Jurisprudência relevante citada: REsp Acórdão/STJ... ()
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Argumentos do réu que convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Penhora sobre imóvel adquirido pelo embargante em 2006. Cumprimento de sentença iniciada contra coproprietário que não era parte na ação originária de indenização - Ausência de ato constritivo no registro quanto da aquisição - Falta de elementos nos autos que coloquem em dúvida a boa-fé do embargante - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO CONHECIDO do embargante e RECURSO DESPROVIDO dos embargados
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Plano de saúde. Suposta negativa de cobertura de procedimento. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do beneficiário autor. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Autor tinha plena condição de produzir as provas necessárias para provar seu direito. Inversão desnecessária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de perícia e ofício a médico credenciado. Provas dispensáveis para respaldar pretensão do beneficiário. NEGATIVA DE COBERTURA. Relato de médico assistente atesta realização de procedimento cinco meses após primeira consulta clínica. Falta de prova de recusa de autorização de cirurgia pela operadora, não caracterizando descumprimento contratual e, consequentemente, tampouco evidenciado dano moral. Sentença mantida. Apelação do beneficiário autor não provida... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. CDC, ART. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do Autor que autoriza a inversão do ônus da prova. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 61470505. Comprovação de celebração por intermédio de correspondente bancário. Correspondente que atua sob as diretrizes do banco, o qual deve assumir inteira responsabilidade pelo atendimento aos clientes, consoante a Resolução CMN nº 4.935/2021, art. 3º, caput (previsão no revogado art. 2º da Resolução BACEN nº 3.954/2011). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, caput). Apresentação de áudios relativos às conversas mantidas, que corroboram as alegações do demandante. Demonstração de descumprimento dos termos avençados. Correta manutenção da contratação primeva, com alteração dos valores e encargos cobrados. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 643015393. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica que era de rigor. Autor que não admitiu a contratação. Banco que não apresentou cópia do contrato para demonstrar a válida manifestação de vontade. Determinação de apresentação dos procedimentos internos e gravações referentes aos protocolos de reclamações apresentados pelo Requerente. Descumprimento pelo banco que implica na ausência de prova da relação jurídica em questão. Juízo sentenciante que autorizou a compensação dos valores descontados com eventuais depósitos comprovadamente efetuados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Excepcional cabimento. Má-fé da instituição financeira. Manutenção dos descontos em folha salarial por longo período, mesmo após reclamação da parte. Cobrança relativa ao segundo contrato de maneira concomitante. Repetição de indébito em relação ao primeiro contrato (61470505) que deve corresponder à diferença dos valores das parcelas avençadas em relação às efetivamente descontadas. DANO MORAL. Ocorrência. Réu não infirmou as alegações do Autor sobre as inúmeras tratativas para solução da questão. Descontos nos proventos por vários meses em valor elevado. Cobrança concomitante do segundo contrato, não celebrado. Situação que supera o mero dissabor. Valor estabelecido (R$5.000,00) que não se revela desarrazoado e é condizente com precedentes desta c. Câmara. Existência de relação jurídica entre as partes que impõe a incidência de juros moratórios desde a citação (CC, art. 405). SENTENÇA REFORMADA. Condenação do banco Requerido à restituição, em dobro, da diferença dos valores descontados relativos ao empréstimo consignado 61470505, em relação ao avençado, e determinação de que os juros de mora da indenização por dano moral incidam desde a citação, mantida, no mais, da forma como prolatada (RITJSP, art. 252). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Probabilidade de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Instituições financeiras estão sujeitas ao CDC e, consequentemente, à responsabilidade objetiva na hipótese de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Contrato bancário com assinatura física atribuída ao autor - Perícia grafotécnica com conclusão de que a assinatura diverge do padrão gráfico do demandante - Falha na prestação de serviço configurada - Contratação realizada à míngua de legítima declaração de vontade do autor - Impossibilidade de condenar o demandante a restituir o montante indicado no contrato bancário («troco») - Inexistência de prova de disponibilização de quantia ao consumidor - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC - EAREsp. Acórdão/STJ - Banco réu que, ao não checar devidamente a identidade do contratante da portabilidade, vinculou o autor à nova dívida, com condições certamente desfavoráveis diante do suposto «troco» liberado ao consumidor - Depósito do montante oriundo do refinanciamento («troco») não comprovado - Violação ao dever anexo de proteção do polo consumidor e, consequentemente, à boa-fé objetiva - Devolução que deve ser feita de maneira dobrada - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DANOS MORAIS - Instituição financeira que, irregularmente, deduziu importâncias descabidas - Ainda que o autor não negue a contratação do empréstimo primitivo, tem-se que, por meio da portabilidade, o demandante certamente foi vinculado à nova dívida com condições desfavoráveis - Valor oriundo do refinanciamento que não foi depositado na conta da requerente, inexistindo «proveito econômico» decorrente da fraude - Fato que certamente causou transtorno severo ao demandante, uma vez que foi privado de parte dos recursos necessários ao seu sustento - Abalo extrapatrimonial configurado - Necessidade, porém, de redução da verba indenizatória fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 10.000,00 (oito mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela suficiente atingir as finalidades do instituto - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Tema que deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil - Incidência dos juros moratórios sobre o indébito a partir do evento danoso - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário proposta por beneficiária do INSS objetivando a readequação da taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, sob alegação de desrespeito aos limites estabelecidos nas Instruções Normativas do INSS. II. Questão em discussão: Verificar se a taxa de juros pactuada (1,80% a.m.) extrapola os limites normativos vigentes à época da contratação e se o Custo Efetivo Total (CET) deve observar os mesmos parâmetros estabelecidos para os juros remuneratórios. III. Razões de decidir: A taxa de juros de 1,80% ao mês está em perfeita conformidade com a Resolução CNPS/MPS 1.360/2023, vigente à época da contratação (16/janeiro/2024), que fixava o limite máximo em 1,80% mensal para operações de crédito consignado. A mencionada Resolução CNPS/MPS 1.361/2023 entrou em vigor somente em 24/janeiro/2024. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Resolução 3517/07 do Banco Central. As Instruções Normativas do INSS estabelecem limite apenas para os juros remuneratórios, não para o CET. Ausente demonstração de abusividade. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: Em contratos de empréstimo consignado vinculados a benefícios previdenciários, a taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação não configura abusividade, sendo que o Custo Efetivo Total (CET), por englobar encargos além dos juros, pode legitimamente superar tal patamar... ()
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Apelação dos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de comprovação da culpa do corréu condutor e do nexo causal entre o evento e os danos alegados. Os autores sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal tempestivamente requerida, afirmando ser imprescindível à elucidação da dinâmica do acidente. No mérito, afirmam estar demonstrada a culpa exclusiva do condutor e a responsabilidade solidária das demais rés. Buscam a anulação da sentença com reabertura da instrução ou, subsidiariamente, sua reforma para julgamento de procedência dos pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida; 2. Verificar se restou configurada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente; 3. Saber se são devidos e qual a extensão dos danos materiais e morais alegados. III - RAZÕES DE DECIDIR: Controvérsia fática engloba a dinâmica do acidente e a culpa atribuída ao réu condutor - Prova testemunhal requerida tempestivamente - Indeferimento sob o fundamento de suficiência da prova pericial médica - Decisão não passível de agravo de instrumento - Limitação indevida da controvérsia à existência de nexo causal médico - Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação da dinâmica do sinistro - Culpa e nexo causal - Incompatibilidade entre o indeferimento da prova apta à elucidação dos fatos e o julgamento por insuficiência probatória - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Configurado cerceamento de defesa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas requeridas. Teses de julgamento: 1. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal tempestivamente requerida em controvérsia relativa à dinâmica de acidente de trânsito. 2. É incompatível o julgamento de improcedência por insuficiência probatória após o encerramento da instrução com indeferimento da produção da prova oral pertinente. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 369. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j. 31.07.2025). (TJSP; Apelação Cível 0006211-10.2011.8.26.0441; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2025). (TJSP; Apelação Cível 1002332-83.2024.8.26.0097; Rel. João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; j. 18.02.2026)... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, condenando o banco à restituição de valores pagos a maior em razão da cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de juros remuneratórios em desacordo com o percentual pactuado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prova pericial demonstra que os juros aplicados superam os pactuados, gerando diferença no valor das parcelas e no montante final pago. 3. O banco réu não impugna tecnicamente o laudo pericial, nem apresenta cálculos alternativos ou vícios metodológicos capazes de infirmar suas conclusões. 4. A cobrança em desacordo com o contrato viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 5. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Configura cobrança indevida a aplicação de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado contratualmente. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
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Ação de indenização moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Reforma impertinente. Lesão por pressão adquirida durante internação hospitalar para tratamento de covid-19. Laudo pericial oficial conclusivo quanto ao nexo causal entre a internação e a lesão e quanto à incompletude do protocolo preventivo, com registro de reposicionamentos insuficientes. Responsabilidade objetiva do hospital por falha de enfermagem e assistência, nos termos do CDC, art. 14, não afastada pela multifatoriedade do quadro clínico. Dano moral configurado in re ipsa diante da violação a direitos da personalidade e do dano estético leve constatado, ausentes sequelas funcionais permanentes e com déficit funcional temporário delimitado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por se mostrar proporcional à gravidade e extensão do dano. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Indícios do exercício de advocacia predatória. Determinação de emenda à petição inicial para juntar aos autos e comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e procuração específica, com menção expressa dos autos e com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Boleto enviado, por e-mail, pelo mesmo remetente da credora utilizado nas tratativas entre as partes. Documento incontroverso, com os mesmos dados essenciais da obrigação e igual numeração. Reiteração da cobrança, pela própria ré, por via de idêntico boleto no dia seguinte ao pagamento informado. Boa-fé da devedora. Aparente legitimidade da cobrança. Hipótese a revelar, no mínimo, falha na segurança da cadeia de comunicação da empresa ré. Culpa da consumidora que não se identifica na espécie, tanto exclusiva quanto concorrente. Fortuito interno. Inexigibilidade do débito reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Sucumbência redimensionada. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão ao reconhecimento de abusividade de lançamento a débito em sua conta corrente para pagamento de cartão de crédito. Contrato com cláusula que autoriza a utilização de saldo disponível em conta digital. Irrelevância. Cláusula genérica, estabelecida pelo fornecedor em contrato de adesão sem a participação do consumidor. Regra que deve, assim, respeitar os limites legais. Débito incidente em conta corrente que atingiu verba de natureza salarial, caracterizando prática abusiva. Irregularidade constatada. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEBITADO. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANOS MORAIS, no entanto, não configurados. Redistribuição do ônus sucumbencial, e fixação dos honorários devidos ao patrono do réu, por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Fraude bancária - Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. 1. Golpe do «falso gerente". Consumidor induzido por criminoso que possuía informações específicas acerca de sua relação bancária, incluindo o nome verdadeiro do gerente e o número da agência, e realizou contato identificado, no aparelho do correntista, como proveniente do número telefônico associado à instituição. Contratação de empréstimo pessoal e realização de duas transferências via PIX a terceiros desconhecidos, nos valores de R$ 26.500,00 e R$ 3.150,00, com utilização da reserva mantida em poupança e geração de saldo devedor em um único dia. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia que comporta deslinde à luz da prova documental. Provas requeridas pelo réu que se mostram desnecessárias à solução da causa, sem indicação de fato controvertido e decisivo cujo esclarecimento dependesse de sua produção. Inexistência de prejuízo. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 3. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Fraudador que possuía informações específicas sobre a relação bancária, aptas a conferir especial verossimilhança à abordagem criminosa. Responsabilidade que, de todo modo, encontra fundamento autônomo no caráter manifestamente atípico das operações, destoantes do histórico de movimentações de pequeno valor do correntista e realizadas, em sequência, em um único dia. Ausência de bloqueio preventivo ou de confirmação reforçada. Utilização de senha e token que não basta, por si só, para demonstrar a inexistência de defeito do serviço ou afastar o dever de monitoramento. Fortuito interno caracterizado. Culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro não configurados. 4. Danos materiais mantidos. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade das operações nem infirmou concretamente a composição do prejuízo acolhida na origem. Danos morais configurados diante do esvaziamento da reserva financeira, da contratação fraudulenta de empréstimo, do desembolso para a sua quitação e da ausência de solução administrativa. Indenização de R$ 3.000,00 que se mostra comedida e não comporta redução. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação cominatória. Sentença de procedência. Autor pede reforma. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível a aplicação do critério da equidade (§ 8º, do CPC, art. 85). Aplicação da regra geral do CPC, art. 85, § 2º. Honorários majorados para 20% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), com a redução prevista no 4º, do art. 90, do referido diploma legal, resultando em 10% do valor da causa. RECURSO PROVIDO.
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Ausência de comprovação de manifestação de vontade válida. Gravação telefônica que não evidencia adesão livre, consciente e devidamente informada. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição dos valores descontados devida. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da reparação civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação monitória visando à constituição de título judicial no valor de R$ 72.395,62, decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito (BB Visa Electron), contratado quando da abertura de conta corrente - pessoa física. 2. Sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, pelo valor indicado na inicial. 3. Recurso da embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) a suficiência da prova escrita que instrui a ação monitória; (iv) a liquidez da dívida objeto da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito, independente de dilação probatória. 6. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato de abertura de conta corrente, contrato de adesão ao cartão de crédito e planilha de débito discriminando pormenorizadamente gastos e encargos contratuais, constituem prova suficiente para a ação monitória, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula 247/STJ. Apelante não demonstrou o valor que entende devido. Inobservância do disposto no art. 702, §2º, do CPC 7. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros remuneratórios cuja abusividade não foi demonstrada. 8. Capitalização dos juros remuneratórios. Previsão de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das mensais. Capitalização de juros admitida. Tema 247 e Súmula 541, ambos do STJ - . 9. Descaracterização da mora. Rejeição. Embargante que é devedor confesso. Inexistência de cláusulas contratuais abusivas. Ausência de abusividade nos encargos da normalidade que afasta a pretendida descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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