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Doc. ADM Direito 394.4404.5242.9599

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Esbulho. Sentença na qual foi acolhida a pretensão vestibular. Recurso interposto por pessoa estranha a lide, e que não demonstrou sua legitimidade ou qualidade de terceiro prejudicado. Alegação de nulidade em razão do falecimento do requerente antes da prolação da sentença. Inexistência de comprovação do falecimento. Observação do precedente do STJ que indica a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, que é relativa. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4544.1200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 576.9738.5434.2351

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 129.0523.9076.2713

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão» (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato» - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 256.3563.4079.3427

5 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que não são capazes de comprovar a contratação. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, como modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, tendo que os descontos no benefício previdenciário aconteceram após a publicação do acórdão. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 844.5128.7327.5177

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Intempestividade. Inteligência do CPC, art. 915. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 365.2027.1897.7586

7 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos materiais e morais.    Consórcio de cota (imóvel) - Alegada promessa de venda de cota contemplada, cobrança de prestações acima do pactuado e venda casada de seguro prestamista  - Descabimento - Conjunto probatório demonstrou inexistir vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, inexistindo promessas ou contemplações imediatas - Inexistência de cobrança abusiva de prestações, as quais correspondem a soma do fundo comum, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e demais encargos previstos no Regulamento do Consórcio - Venda casada do seguro prestamista - Inocorrência - Ausência de abusividade da cobrança do seguro expressamente firmado pela autora, sem indício de sua adesão como condição precípua para a contratação do consórcio  - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores ou danos morais. Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 713.2130.5770.6698

8 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação do expropriante não provida - Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 542.5425.0119.7029

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, relativa à inscrição indevida do nome da demandante no SERASA, os juros devem fluir desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ e jurisprudência do TJSP. Embargos de declaração acolhidos e providos

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Doc. ADM Direito 747.8846.2025.4921

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, ITEM III.7. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DESTA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 572.5012.5311.2227

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. DUPLO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

O pedido do autor na presente ação busca indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços advocatícios em ação trabalhista, enquanto a ação anterior pleiteava ressarcimento com base em contrato com empresa terceirizada. Apesar dos diferentes fundamentos jurídicos invocados, o prejuízo material é o mesmo, de modo que a outorga de indenização, também neste processo, resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.2789.7788.2905

12 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 476.1376.8633.9630

13 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de empilhadeira. Males na coluna. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor reconhecido. Laudos periciais conclusivos. Benefício devido. Remessa oficial e recurso autárquico improvidos

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Doc. ADM Direito 187.0670.5429.6391

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. A relação jurídica entre as partes é comprovada por documento. 2. Pedido de declaração de inexistência de débito improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.6155.7084.2297

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial - Ação proposta em face da operadora Amil e da administradora Qualicorp - Sentença de procedência que determinou às rés o restabelecimento do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes anteriormente contratados - Insurgência de ambas as rés - Qualicorp que alega preliminar de ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Administradora de benefícios que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços e de saúde e responde de forma solidária frente ao consumidor - Precedentes - Parte legítima para figurar no polo passivo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Resilição unilateral - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor que comprovou ser portador de Transtorno do Espectro Autista, encontrando-se em tratamento médico - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 946.3940.8329.4883

16 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de crédito em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 939.1457.5497.4462

17 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Pretensão à evolução funcional horizontal - Ausência de decreto regulamentador - Inviável a possibilidade de o magistrado substituir o administrador público no estabelecimento de critérios regulamentares - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 967.4720.1584.3609

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.8806.3269.4762

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Falecimento de preso ocasionado por problemas de saúde decorrentes de conduta delituosa por ele praticada - Questionado o dever estatal de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Falha na prestação de atendimento médico ao detento não vislumbrada - Nexo causal não configurado - Dever de indenizar não reconhecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 937.0490.5065.6905

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE MAIOR DE IDADE APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO NO CONTRATO. SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.   1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção de plano de saúde em favor de dependente maior de idade. A apelante sustenta preliminar de ilegitimidade ativa da autora, por não ser titular do contrato de seguro saúde. No mérito, invoca cláusula contratual autorizadora da exclusão de dependente ao atingir a maioridade, além da ausência de aplicação dos institutos surrectio e supressio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) se a dependente possui legitimidade ativa para pleitear a manutenção de sua condição no plano de saúde contratado por seu genitor; e (ii) se a permanência prolongada do dependente no plano, com pagamento regular de mensalidades e sem oposição da operadora, configura situação consolidada amparada pela boa-fé objetiva e acobertada por supressio e surrectio. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A exclusão da dependente atinge diretamente sua esfera jurídica, o que a torna parte legítima para postular a manutenção de sua condição contratual, independentemente de ser titular do contrato. 4. A operadora manteve a dependente no plano por mais de 15 anos após completados 21 anos de idade, recebendo contraprestações regulares e sem oposição, o que consolidou justa expectativa de continuidade contratual. 5. A exclusão posterior, sem justificativa plausível e em violação à boa-fé objetiva, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e atrai a aplicação dos institutos supressio e surrectio, amplamente aceitos pelo C. STJ e pelo E. TJSP em situações similares, fundada na boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: « É legítima a manutenção de dependente em plano de saúde quando, mesmo após o implemento da maioridade, a operadora mantém o vínculo contratual por longo período, sem oposição, consolidando expectativa legítima. A consolidação da expectativa de continuidade da cobertura contratual ampara-se no princípio da boa-fé objetiva e nos institutos supressio e surrectio.»  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, 422 e 423; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2219413, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.202... ()

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Doc. ADM Direito 283.1482.2155.4712

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos pessoais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais que o triplo). Ocorrência. Redução para dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 485.6190.5706.1774

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelam ambas as partes, apenas com relação à forma da repetição do indébito e à existência e valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) a forma da repetição do indébito; e (ii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (ii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar os danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 880.2695.7431.6563

23 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública do Município de Oriente - Cobrança de quinquênios - Ação de cobrança de adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de parcial procedência, para impor ao município o pagamento do adicional temporal com incidência apenas sobre o salário base - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Verbas pagas à autora que verdadeiramente configuram-se reajustes salariais concedidos por força de leis específicas a todos os servidores de forma geral, em momentos e percentuais distintos daqueles definidos no art. 175 da Lei Municipal 1.440/1998 para o adicional por tempo de serviço - Verbas devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes - Observação quanto à suspensão da contagem determinada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX - Custas e despesas processuais já carreadas a ambas as partes diante da sucumbência recíproca - Verba honorária devida pelo Município que deve ser fixada nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, por ser ilíquida a sentença - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 857.6729.8596.6407

24 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR/CERVICAL E JOELHO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NÃO OCASIONADA PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO É REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 247.1499.3490.0427

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, requerendo revisão para a taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva por ser superior à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O contrato foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento. 4. A taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF e 382 do STJ - . A taxa superior à média de mercado não configura abusividade por si só. 5. Ausência de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva por si só. 2. A revisão só é possível se a taxa colocar o consumidor em exagerada desvantagem. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Inah de Lemos e Silva Machado, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Marcos de Lima Porta, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 11/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 121.8850.3092.5241

26 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos - A produção antecipada de provas documentais deve preencher os mesmos requisitos exigidos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ - no julgamento do Tema 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» - Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos - Sentença que reconheceu a ausência de recolhimento da taxa correspondente ao custo do serviço - Hipótese, no entanto, que a requerida não alegou a necessidade de pagamento de tarifa para envio de documentos e na referida notificação extrajudicial, o requerente afirmou que recolheria este encargo, se houvesse necessidade - Presença de interesse de agir - Recurso provido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo à referida providência - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.7116.1064.0070

27 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Contrato de cessão de direitos sobre imóvel» firmado pela autora no dia 17 de abril de 2023, com anuência expressa da loteadora alienante, ora apelada, tendo por objeto a cessão dos direitos decorrentes do «Instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote» firmado entre a ré e terceiro, no dia 11 de novembro de 2016. Cessionária adquirente que pede a rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na redução da retenção para dez por cento (10%) sobre o valor das quantias pagas, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais, pugnando pelo reconhecimento da sucumbência mínima. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Pretensão de rescisão contratual que deve ser acolhida, dado o desinteresse da autora na manutenção do negócio jurídico em razão de crise financeira, e ainda tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Restituição das quantias pagas que é devida, mas com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição parcial e imediata do valor pago pela autora que deve se dar em parcela única. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima da autora, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4311.8172.1031

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato firmado, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado. Relativização na hipótese de ilegalidades. No caso específico, a instituição financeira aplicou juros no contrato firmado entre as partes muito acima da média de mercado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A jurisprudência do STJ, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado". Redução da taxa de juros aplicada (taxa mensal de juros de 17,2% e anual de 589,28%) para taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia (5,67% ao mês). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido __________ Jurisprudência relevante citada: REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 820.6808.6881.3292

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do réu que convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.2145.1557.7425

30 - TJSP Apelação - Alvará Judicial para liberação de valores - Sentença que deferiu o levantamento quanto à conta da falecida indicada na inicial, extinguindo o processo - Insurgência da parte Autora - Alegação de omissão quanto aos demais pedidos feitos na inicial para pesquisa via Sisbajud de demais contas e valores em nome da de cujus, desconhecidos dos herdeiros - Falecida que não deixa bens - Pedido da parte Autora que é pertinente no caso, em atenção aos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo e da efetividade (arts. 6º e 8º, CPC) - Pretensão recursal acolhida, com determinação de prosseguimento do curso do processo - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 362.1482.9458.8675

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre imóvel adquirido pelo embargante em 2006. Cumprimento de sentença iniciada contra coproprietário que não era parte na ação originária de indenização - Ausência de ato constritivo no registro quanto da aquisição - Falta de elementos nos autos que coloquem em dúvida a boa-fé do embargante - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO CONHECIDO do embargante e RECURSO DESPROVIDO dos embargados

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Doc. ADM Direito 567.2433.2344.0444

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Suposta negativa de cobertura de procedimento. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do beneficiário autor. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Autor tinha plena condição de produzir as provas necessárias para provar seu direito. Inversão desnecessária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de perícia e ofício a médico credenciado. Provas dispensáveis para respaldar pretensão do beneficiário. NEGATIVA DE COBERTURA. Relato de médico assistente atesta realização de procedimento cinco meses após primeira consulta clínica. Falta de prova de recusa de autorização de cirurgia pela operadora, não caracterizando descumprimento contratual e, consequentemente, tampouco evidenciado dano moral. Sentença mantida. Apelação do beneficiário autor não provida... ()

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Doc. ADM Direito 440.5108.6373.6592

33 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. CDC, ART. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do Autor que autoriza a inversão do ônus da prova. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 61470505. Comprovação de celebração por intermédio de correspondente bancário. Correspondente que atua sob as diretrizes do banco, o qual deve assumir inteira responsabilidade pelo atendimento aos clientes, consoante a Resolução CMN nº 4.935/2021, art. 3º, caput (previsão no revogado art. 2º da Resolução BACEN nº 3.954/2011). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, caput). Apresentação de áudios relativos às conversas mantidas, que corroboram as alegações do demandante. Demonstração de descumprimento dos termos avençados. Correta manutenção da contratação primeva, com alteração dos valores e encargos cobrados. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 643015393. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica que era de rigor. Autor que não admitiu a contratação. Banco que não apresentou cópia do contrato para demonstrar a válida manifestação de vontade. Determinação de apresentação dos procedimentos internos e gravações referentes aos protocolos de reclamações apresentados pelo Requerente. Descumprimento pelo banco que implica na ausência de prova da relação jurídica em questão. Juízo sentenciante que autorizou a compensação dos valores descontados com eventuais depósitos comprovadamente efetuados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Excepcional cabimento. Má-fé da instituição financeira. Manutenção dos descontos em folha salarial por longo período, mesmo após reclamação da parte. Cobrança relativa ao segundo contrato de maneira concomitante. Repetição de indébito em relação ao primeiro contrato (61470505) que deve corresponder à diferença dos valores das parcelas avençadas em relação às efetivamente descontadas. DANO MORAL. Ocorrência. Réu não infirmou as alegações do Autor sobre as inúmeras tratativas para solução da questão. Descontos nos proventos por vários meses em valor elevado. Cobrança concomitante do segundo contrato, não celebrado. Situação que supera o mero dissabor. Valor estabelecido (R$5.000,00) que não se revela desarrazoado e é condizente com precedentes desta c. Câmara. Existência de relação jurídica entre as partes que impõe a incidência de juros moratórios desde a citação (CC, art. 405). SENTENÇA REFORMADA. Condenação do banco Requerido à restituição, em dobro, da diferença dos valores descontados relativos ao empréstimo consignado 61470505, em relação ao avençado, e determinação de que os juros de mora da indenização por dano moral incidam desde a citação, mantida, no mais, da forma como prolatada (RITJSP, art. 252). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 534.7009.5910.4790

34 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de prestações decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença julgou procedente a ação, reconhecendo a existência do débito e condenando a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial. Apelação interposta pela ré, que impugna a validade do instrumento de confissão de dívida com novação, alegando ausência de assinatura e prova válida da novação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da validade e dos efeitos do instrumento de confissão de dívida com novação, utilizado como fundamento para a fixação do valor da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A novação não se presume, exigindo prova clara e inequívoca da intenção de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por outra, conforme o CCB, art. 361. 4. A ausência de assinatura física ou digital certificada no documento impugnado e a falta de prova mínima da manifestação de vontade da ré, impedem que o documento produza os efeitos jurídicos atribuídos. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afastada a novação, a obrigação deve ser apurada exclusivamente com base no contrato original, com recálculo do débito nos limites das parcelas efetivamente inadimplidas. Tese de julgamento: a) a novação exige prova clara e inequívoca da intenção de novar; b) documento de confissão de dívida sem assinatura não produz efeitos jurídicos. Legislação Citada: CC, art. 361. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível, j. 30/09/2024, reg. 30/09/2024

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Doc. ADM Direito 902.6193.3505.7774

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Probabilidade de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Instituições financeiras estão sujeitas ao CDC e, consequentemente, à responsabilidade objetiva na hipótese de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Contrato bancário com assinatura física atribuída ao autor - Perícia grafotécnica com conclusão de que a assinatura diverge do padrão gráfico do demandante - Falha na prestação de serviço configurada - Contratação realizada à míngua de legítima declaração de vontade do autor - Impossibilidade de condenar o demandante a restituir o montante indicado no contrato bancário («troco») - Inexistência de prova de disponibilização de quantia ao consumidor - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC - EAREsp. Acórdão/STJ - Banco réu que, ao não checar devidamente a identidade do contratante da portabilidade, vinculou o autor à nova dívida, com condições certamente desfavoráveis diante do suposto «troco» liberado ao consumidor - Depósito do montante oriundo do refinanciamento («troco») não comprovado - Violação ao dever anexo de proteção do polo consumidor e, consequentemente, à boa-fé objetiva - Devolução que deve ser feita de maneira dobrada - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DANOS MORAIS - Instituição financeira que, irregularmente, deduziu importâncias descabidas - Ainda que o autor não negue a contratação do empréstimo primitivo, tem-se que, por meio da portabilidade, o demandante certamente foi vinculado à nova dívida com condições desfavoráveis - Valor oriundo do refinanciamento que não foi depositado na conta da requerente, inexistindo «proveito econômico» decorrente da fraude - Fato que certamente causou transtorno severo ao demandante, uma vez que foi privado de parte dos recursos necessários ao seu sustento - Abalo extrapatrimonial configurado - Necessidade, porém, de redução da verba indenizatória fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 10.000,00 (oito mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela suficiente atingir as finalidades do instituto - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Tema que deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil - Incidência dos juros moratórios sobre o indébito a partir do evento danoso - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.1212.4619.1488

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário proposta por beneficiária do INSS objetivando a readequação da taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, sob alegação de desrespeito aos limites estabelecidos nas Instruções Normativas do INSS. II. Questão em discussão: Verificar se a taxa de juros pactuada (1,80% a.m.) extrapola os limites normativos vigentes à época da contratação e se o Custo Efetivo Total (CET) deve observar os mesmos parâmetros estabelecidos para os juros remuneratórios. III. Razões de decidir: A taxa de juros de 1,80% ao mês está em perfeita conformidade com a Resolução CNPS/MPS 1.360/2023, vigente à época da contratação (16/janeiro/2024), que fixava o limite máximo em 1,80% mensal para operações de crédito consignado. A mencionada Resolução CNPS/MPS 1.361/2023 entrou em vigor somente em 24/janeiro/2024. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Resolução 3517/07 do Banco Central. As Instruções Normativas do INSS estabelecem limite apenas para os juros remuneratórios, não para o CET. Ausente demonstração de abusividade. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: Em contratos de empréstimo consignado vinculados a benefícios previdenciários, a taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação não configura abusividade, sendo que o Custo Efetivo Total (CET), por englobar encargos além dos juros, pode legitimamente superar tal patamar... ()

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Doc. ADM Direito 965.1998.3479.2836

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação dos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de comprovação da culpa do corréu condutor e do nexo causal entre o evento e os danos alegados. Os autores sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal tempestivamente requerida, afirmando ser imprescindível à elucidação da dinâmica do acidente. No mérito, afirmam estar demonstrada a culpa exclusiva do condutor e a responsabilidade solidária das demais rés. Buscam a anulação da sentença com reabertura da instrução ou, subsidiariamente, sua reforma para julgamento de procedência dos pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida; 2. Verificar se restou configurada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente; 3. Saber se são devidos e qual a extensão dos danos materiais e morais alegados. III - RAZÕES DE DECIDIR: Controvérsia fática engloba a dinâmica do acidente e a culpa atribuída ao réu condutor - Prova testemunhal requerida tempestivamente - Indeferimento sob o fundamento de suficiência da prova pericial médica - Decisão não passível de agravo de instrumento - Limitação indevida da controvérsia à existência de nexo causal médico - Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação da dinâmica do sinistro - Culpa e nexo causal - Incompatibilidade entre o indeferimento da prova apta à elucidação dos fatos e o julgamento por insuficiência probatória - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Configurado cerceamento de defesa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas requeridas. Teses de julgamento: 1. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal tempestivamente requerida em controvérsia relativa à dinâmica de acidente de trânsito. 2. É incompatível o julgamento de improcedência por insuficiência probatória após o encerramento da instrução com indeferimento da produção da prova oral pertinente. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 369. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j. 31.07.2025). (TJSP; Apelação Cível 0006211-10.2011.8.26.0441; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2025). (TJSP; Apelação Cível 1002332-83.2024.8.26.0097; Rel. João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; j. 18.02.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 572.2458.1916.8834

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, condenando o banco à restituição de valores pagos a maior em razão da cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de juros remuneratórios em desacordo com o percentual pactuado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prova pericial demonstra que os juros aplicados superam os pactuados, gerando diferença no valor das parcelas e no montante final pago. 3. O banco réu não impugna tecnicamente o laudo pericial, nem apresenta cálculos alternativos ou vícios metodológicos capazes de infirmar suas conclusões. 4. A cobrança em desacordo com o contrato viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 5. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Configura cobrança indevida a aplicação de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado contratualmente. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6320.5967.5236

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Reforma impertinente. Lesão por pressão adquirida durante internação hospitalar para tratamento de covid-19. Laudo pericial oficial conclusivo quanto ao nexo causal entre a internação e a lesão e quanto à incompletude do protocolo preventivo, com registro de reposicionamentos insuficientes. Responsabilidade objetiva do hospital por falha de enfermagem e assistência, nos termos do CDC, art. 14, não afastada pela multifatoriedade do quadro clínico. Dano moral configurado in re ipsa diante da violação a direitos da personalidade e do dano estético leve constatado, ausentes sequelas funcionais permanentes e com déficit funcional temporário delimitado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por se mostrar proporcional à gravidade e extensão do dano. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6277.8096.2307

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Indícios do exercício de advocacia predatória. Determinação de emenda à petição inicial para juntar aos autos e comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e procuração específica, com menção expressa dos autos e com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6665.0266.4940

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DOS RÉUS, CONSISTENTE NOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR EM RAZÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS É APLICÁVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DO AUTOR. 5. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §2º, II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º. LEI 14.905/2024, ART. 5º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 550317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 07/12/2004. STJ, RESP 318379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.9.01. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10056061720258260066, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001863-67.2021.8.26.0218, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2023.

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Doc. ADM Direito 589.0707.2059.2210

42 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETOS FALSOS.

Boleto enviado, por e-mail, pelo mesmo remetente da credora utilizado nas tratativas entre as partes. Documento incontroverso, com os mesmos dados essenciais da obrigação e igual numeração. Reiteração da cobrança, pela própria ré, por via de idêntico boleto no dia seguinte ao pagamento informado. Boa-fé da devedora. Aparente legitimidade da cobrança. Hipótese a revelar, no mínimo, falha na segurança da cadeia de comunicação da empresa ré. Culpa da consumidora que não se identifica na espécie, tanto exclusiva quanto concorrente. Fortuito interno. Inexigibilidade do débito reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Sucumbência redimensionada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.4796.3041.2730

43 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão ao reconhecimento de abusividade de lançamento a débito em sua conta corrente para pagamento de cartão de crédito. Contrato com cláusula que autoriza a utilização de saldo disponível em conta digital. Irrelevância. Cláusula genérica, estabelecida pelo fornecedor em contrato de adesão sem a participação do consumidor. Regra que deve, assim, respeitar os limites legais. Débito incidente em conta corrente que atingiu verba de natureza salarial, caracterizando prática abusiva. Irregularidade constatada. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEBITADO. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANOS MORAIS, no entanto, não configurados. Redistribuição do ônus sucumbencial, e fixação dos honorários devidos ao patrono do réu, por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.6506.2041.9738

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2962.5291.8164

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação fiduciária. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo autor e reconheceu saldo credor em seu favor. Pretensão de incidência dos juros moratórios e da correção monetária desde a apreensão ou alienação do veículo. Descabimento. Saldo apurado apenas no curso da demanda. Juros moratórios corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária estabelecida desde o ajuizamento da ação. Pedido de inversão dos encargos moratórios contratuais. Inviabilidade. Procedimento destinado exclusivamente à apuração do saldo decorrente da relação jurídica subjacente. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da OAB que não possui caráter vinculante. Verba fixada em montante adequado às peculiaridades da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 471.9328.2937.3739

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. 1. Golpe do «falso gerente". Consumidor induzido por criminoso que possuía informações específicas acerca de sua relação bancária, incluindo o nome verdadeiro do gerente e o número da agência, e realizou contato identificado, no aparelho do correntista, como proveniente do número telefônico associado à instituição. Contratação de empréstimo pessoal e realização de duas transferências via PIX a terceiros desconhecidos, nos valores de R$ 26.500,00 e R$ 3.150,00, com utilização da reserva mantida em poupança e geração de saldo devedor em um único dia. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia que comporta deslinde à luz da prova documental. Provas requeridas pelo réu que se mostram desnecessárias à solução da causa, sem indicação de fato controvertido e decisivo cujo esclarecimento dependesse de sua produção. Inexistência de prejuízo. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 3. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Fraudador que possuía informações específicas sobre a relação bancária, aptas a conferir especial verossimilhança à abordagem criminosa. Responsabilidade que, de todo modo, encontra fundamento autônomo no caráter manifestamente atípico das operações, destoantes do histórico de movimentações de pequeno valor do correntista e realizadas, em sequência, em um único dia. Ausência de bloqueio preventivo ou de confirmação reforçada. Utilização de senha e token que não basta, por si só, para demonstrar a inexistência de defeito do serviço ou afastar o dever de monitoramento. Fortuito interno caracterizado. Culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro não configurados. 4. Danos materiais mantidos. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade das operações nem infirmou concretamente a composição do prejuízo acolhida na origem. Danos morais configurados diante do esvaziamento da reserva financeira, da contratação fraudulenta de empréstimo, do desembolso para a sua quitação e da ausência de solução administrativa. Indenização de R$ 3.000,00 que se mostra comedida e não comporta redução. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.2698.8291.9713

47 - TJSP AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - MANDATO - NEGÓCIO JURÍDICO- DIREITO POTESTATIVO DO MANDANTE - REVOGAÇÃO INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE VIA JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA EM CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.9642.8006.0358

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Sentença de procedência. Autor pede reforma. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível a aplicação do critério da equidade (§ 8º, do CPC, art. 85). Aplicação da regra geral do CPC, art. 85, § 2º. Honorários majorados para 20% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), com a redução prevista no 4º, do art. 90, do referido diploma legal, resultando em 10% do valor da causa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.4067.2354.4143

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CONTRA O BANCO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A FRAUDES COMETIDAS POR SUA EX-CUIDADORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CHEQUES APRESENTADOS PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA IMPUGNOU AS ASSINATURAS DOS CHEQUES, ALEGANDO FALSIDADE E PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE NÃO FOI REALIZADA. 4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A APURAÇÃO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TEM O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 430, 431, 432, 433, 429, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021.

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Doc. ADM Direito 155.4134.6934.7337

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Ausência de comprovação de manifestação de vontade válida. Gravação telefônica que não evidencia adesão livre, consciente e devidamente informada. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição dos valores descontados devida. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da reparação civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.9555.6882.5964

51 - TJSP DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO À ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando à constituição de título judicial no valor de R$ 72.395,62, decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito (BB Visa Electron), contratado quando da abertura de conta corrente - pessoa física. 2. Sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, pelo valor indicado na inicial. 3. Recurso da embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) a suficiência da prova escrita que instrui a ação monitória; (iv) a liquidez da dívida objeto da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito, independente de dilação probatória. 6. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato de abertura de conta corrente, contrato de adesão ao cartão de crédito e planilha de débito discriminando pormenorizadamente gastos e encargos contratuais, constituem prova suficiente para a ação monitória, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula 247/STJ. Apelante não demonstrou o valor que entende devido. Inobservância do disposto no art. 702, §2º, do CPC 7. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros remuneratórios cuja abusividade não foi demonstrada. 8. Capitalização dos juros remuneratórios. Previsão de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das mensais. Capitalização de juros admitida. Tema 247 e Súmula 541, ambos do STJ - . 9. Descaracterização da mora. Rejeição. Embargante que é devedor confesso. Inexistência de cláusulas contratuais abusivas. Ausência de abusividade nos encargos da normalidade que afasta a pretendida descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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