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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Confissão de dívida e novação desprovida de assinatura da contratante. Novação que se faz da mesma forma do contrato. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voos em razão da pandemia Covid-19. Pretensão à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas. Cabimento. Embora se reconheça a impossibilidade da companhia aérea de prestar o serviço para o qual foi contratada, em havendo relação de consumo, não pode, o fornecedor do serviço, transferir seu prejuízo ao consumidor. Teoria da imprevisão. Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador. Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020. Reembolso dos valores ao consumidor, observado o disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º, caput. Dano moral caracterizado. Valor adstrito ao pedido inicial (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Quitação da dívida na data do vencimento do débito - Restrição indevida - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizada readequação do arbitramento indenizatório - Recurso provido, em parte
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Inocorrência - Ausência de discussão acerca de fato ou vício do produto ou serviço - Preceitos do CDC, art. 26 não aplicáveis ao caso em lume - Interesse de agir presente ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de extrato completo de negativações e detalhamento da evolução do «score» - Não atendimento - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito - Circunstância que justifica a adoção das orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referidas nos Comunicados CG 2/2017; 456/2022; 647/2023 e 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... ()
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Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos. Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.
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Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reconhecimento de prescrição de dívida e pedido de indenização por danos morais. Lançamentos nos órgãos de proteção ao crédito do nome da autora por dívida que alega ser prescrita. Determinada a comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da autora. Conduta do juízo com respaldo nas orientações dispostas no Enunciado 11 do comunicado CG 424/2024. Descumprimento por parte da autora. Indeferimento da inicial mantido. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 15 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada e julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de medicamentos e insumo de uso domiciliar, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A operadora de plano de saúde sustenta a legalidade da negativa de cobertura, fundada em exclusão legal e contratual, e pugna pela reforma integral do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos e insumo prescritos para uso domiciliar, não enquadrados nas exceções legais, bem como se a negativa de cobertura caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Fornecimento de medicamentos e insumos destinados a tratamento domiciliar, administrados fora do ambiente hospitalar, é expressamente excluído da cobertura obrigatória, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, ressalvadas hipóteses legais que não se verificam no caso concreto. 4. Fármacos prescritos (Insulina Tresiba, Ozempic e Dudasterida), bem como o monitor de glicose, enquadram-se como medicamentos e insumo de uso domiciliar, não relacionados a tratamento antineoplásico oral, regime de home care ou internação hospitalar, não havendo fundamento legal para afastar a exclusão de cobertura. 5. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da licitude da recusa de cobertura de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar, inclusive insumos correlatos. 6. Reconhecida a licitude da negativa contratual, inexiste ato ilícito, o que afasta a obrigação de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e cassar a tutela antecipada, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É lícita a negativa de cobertura de medicamentos e insumos prescritos para uso domiciliar, não enquadrados nas exceções previstas na Lei 9.656/98, art. 10, VI e na regulamentação da ANS. 2. Negativa de cobertura fundada em exclusão legal e contratual não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771; AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis 1000488-77.2025.8.26.0028; 1012084-86.2023.8.26.0009; Acórdão/TJSP.... ()
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Inconformismo da requerida (entidade financeira) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato principal - Acolhimento - No caso, o seguro prestamista impugnado pelo apelado (autor) é objeto de instrumento separado, além de inserção clara e objetiva no quadro resumido do contrato principal, que contém cláusula específica prevendo expressamente o caráter opcional do seguro e o exercício da faculdade de contratação pelo segurado - Dessa maneira, ainda que a seguradora tenha sido indicada pela instituição financeira apelante ou esteja economicamente interligada a essa, não há falar em abusividade caracterizada pela venda casada (CDC, art. 39, I), pois o apelado tinha, antes da celebração, a possibilidade de não contratar o seguro ou de contratar o mesmo serviço de cobertura com entidade distinta - Recurso provido, para afastar o acolhimento parcial do pedido inicial e julgar a ação integralmente improcedente, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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Segunda fase. Sentença que acolheu as contas prestadas pelo condomínio autor. Inconformismo da ré, ex-síndica. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Hipótese em que a requerida não apresentou as contas no momento oportuno, tampouco impugnou as contas prestadas pelo autor. Art. 550, § 5º do CPC. Alegações trazidas nas razões recursais que estão totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Rafael Akiyoshi Takano ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ser portador de dermatite atópica moderada grave e necessitar do medicamento Dupilumabe 300mg, sem condições de custeá-lo. Requereu tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve fornecer o medicamento solicitado, considerando a necessidade de produção de provas essenciais e a aplicação dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A instrução processual realizada anteriormente não atende aos novos requisitos constitucionais estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STF, que exigem demonstração técnica da eficácia do medicamento e consulta ao NatJus. 4. A reabertura da fase instrutória é necessária para permitir a apresentação de novas provas e assegurar o devido processo legal, com a manutenção da tutela de urgência até nova deliberação na origem, conforme CPC/2015, art. 296. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada para reabertura da instrução processual. Teses de julgamento: 1. A necessidade de reabertura da instrução processual para adequação aos novos critérios do STF - . 2. A tutela provisória permanece eficaz até nova deliberação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STF, Tema 1.234 e Tema 6.... ()
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