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Doc. ADM Direito 830.2168.2995.5977

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 764.7494.6453.6037

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Confissão de dívida e novação desprovida de assinatura da contratante. Novação que se faz da mesma forma do contrato. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.2461.9083.6865

3 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voos em razão da pandemia Covid-19. Pretensão à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas. Cabimento. Embora se reconheça a impossibilidade da companhia aérea de prestar o serviço para o qual foi contratada, em havendo relação de consumo, não pode, o fornecedor do serviço, transferir seu prejuízo ao consumidor. Teoria da imprevisão. Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador. Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020. Reembolso dos valores ao consumidor, observado o disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º, caput. Dano moral caracterizado. Valor adstrito ao pedido inicial (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 165.2428.7793.7600

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Aplicação da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Requerida que se recusou a custear as cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) pelo STJ - Na hipótese de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada, pode o plano de saúde realizar procedimento de junta médica, arcando com os honorários dos respectivos profissionais - Diante das particularidades do caso em concreto, necessária a realização de junta médica, para a adequada análise da matéria fática - Sentença anulada - Recurso da requerida provido. Dá-se provimento ao recurso, para anular a r. sentença

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Doc. ADM Direito 244.0253.5725.5045

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Quitação da dívida na data do vencimento do débito - Restrição indevida - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizada readequação do arbitramento indenizatório - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 460.5271.1188.7507

6 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cobrança por dívida que o autor desconhece e a ré não comprovou a origem - Débito declarado inexigível - Ausência de anotação restritiva ou cobrança vexatória - Dever de indenizar não configurado - Sucumbência bem fixada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 344.2720.1637.2155

7 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - Impugnação ao valor atribuído à causa - Rejeição - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Improcedência da ação que é de rigor - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 320.4004.5019.5389

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. 1. DECADÊNCIA -

Inocorrência - Ausência de discussão acerca de fato ou vício do produto ou serviço - Preceitos do CDC, art. 26 não aplicáveis ao caso em lume - Interesse de agir presente ... ()

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Doc. ADM Direito 729.6568.2640.0988

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.4619.9715.6786

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de extrato completo de negativações e detalhamento da evolução do «score» - Não atendimento - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito - Circunstância que justifica a adoção das orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referidas nos Comunicados CG 2/2017; 456/2022; 647/2023 e 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 103.0268.5376.9282

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos. Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.

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Doc. ADM Direito 737.7770.1965.7314

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reconhecimento de prescrição de dívida e pedido de indenização por danos morais. Lançamentos nos órgãos de proteção ao crédito do nome da autora por dívida que alega ser prescrita. Determinada a comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da autora. Conduta do juízo com respaldo nas orientações dispostas no Enunciado 11 do comunicado CG 424/2024. Descumprimento por parte da autora. Indeferimento da inicial mantido. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 331.3275.9944.6215

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - negativação de débito em nome da autora - débito cedido ao réu por terceiro - juntada da certidão de registro do termo de cessão expedida por tabelionato - contrato de origem trazido aos autos em momento posterior à contestação, com o fim de refutar as alegações trazidas em réplica - art. 435, «caput» do CPC - juntada extemporânea não caracterizada - existência da relação jurídica com o cedente não negada pela autora - ausência da assinatura do credor - irrelevância - divergência de valores - incidência de encargos moratórios - réu se desincumbiu do seu ônus probatório - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 102.4782.2712.6327

14 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 15 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 220.9963.2259.8448

15 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Locação residencial. Equívoco no julgamento pela parcial procedência. Vistoria de saída omitida pelos embargantes. 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargada/exequente acolhido. 3. Julgamento pela parcial procedência baseado em premissa equivocada, vez que apresentada nos autos principais a vistoria de saída, omitida pelos embargantes nestes autos. Comprovada a situação do imóvel e a necessidade de reparos, questões não impugnadas apropriadamente pelos locatários. Hipótese que reclama reforma do julgado para improcedência dos embargos. 4. Recurso da exequente provido. Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 565.8385.6067.0501

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 317.8416.4898.6064

17 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS E INSUMO DE USO DOMICILIAR. INSULINA, MEDICAMENTOS CORRELATOS E MONITOR DE GLICOSE. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE DA RECUSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada e julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de medicamentos e insumo de uso domiciliar, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A operadora de plano de saúde sustenta a legalidade da negativa de cobertura, fundada em exclusão legal e contratual, e pugna pela reforma integral do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos e insumo prescritos para uso domiciliar, não enquadrados nas exceções legais, bem como se a negativa de cobertura caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Fornecimento de medicamentos e insumos destinados a tratamento domiciliar, administrados fora do ambiente hospitalar, é expressamente excluído da cobertura obrigatória, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, ressalvadas hipóteses legais que não se verificam no caso concreto. 4. Fármacos prescritos (Insulina Tresiba, Ozempic e Dudasterida), bem como o monitor de glicose, enquadram-se como medicamentos e insumo de uso domiciliar, não relacionados a tratamento antineoplásico oral, regime de home care ou internação hospitalar, não havendo fundamento legal para afastar a exclusão de cobertura. 5. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da licitude da recusa de cobertura de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar, inclusive insumos correlatos. 6. Reconhecida a licitude da negativa contratual, inexiste ato ilícito, o que afasta a obrigação de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e cassar a tutela antecipada, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É lícita a negativa de cobertura de medicamentos e insumos prescritos para uso domiciliar, não enquadrados nas exceções previstas na Lei 9.656/98, art. 10, VI e na regulamentação da ANS. 2. Negativa de cobertura fundada em exclusão legal e contratual não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771; AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis 1000488-77.2025.8.26.0028; 1012084-86.2023.8.26.0009; Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2461.1105.1957

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUMENTO APARTADO -

Inconformismo da requerida (entidade financeira) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato principal - Acolhimento - No caso, o seguro prestamista impugnado pelo apelado (autor) é objeto de instrumento separado, além de inserção clara e objetiva no quadro resumido do contrato principal, que contém cláusula específica prevendo expressamente o caráter opcional do seguro e o exercício da faculdade de contratação pelo segurado - Dessa maneira, ainda que a seguradora tenha sido indicada pela instituição financeira apelante ou esteja economicamente interligada a essa, não há falar em abusividade caracterizada pela venda casada (CDC, art. 39, I), pois o apelado tinha, antes da celebração, a possibilidade de não contratar o seguro ou de contratar o mesmo serviço de cobertura com entidade distinta - Recurso provido, para afastar o acolhimento parcial do pedido inicial e julgar a ação integralmente improcedente, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8193.9900.3137

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Sentença que acolheu as contas prestadas pelo condomínio autor. Inconformismo da ré, ex-síndica. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Hipótese em que a requerida não apresentou as contas no momento oportuno, tampouco impugnou as contas prestadas pelo autor. Art. 550, § 5º do CPC. Alegações trazidas nas razões recursais que estão totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.3191.8408.8861

20 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Rafael Akiyoshi Takano ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ser portador de dermatite atópica moderada grave e necessitar do medicamento Dupilumabe 300mg, sem condições de custeá-lo. Requereu tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve fornecer o medicamento solicitado, considerando a necessidade de produção de provas essenciais e a aplicação dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A instrução processual realizada anteriormente não atende aos novos requisitos constitucionais estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STF, que exigem demonstração técnica da eficácia do medicamento e consulta ao NatJus. 4. A reabertura da fase instrutória é necessária para permitir a apresentação de novas provas e assegurar o devido processo legal, com a manutenção da tutela de urgência até nova deliberação na origem, conforme CPC/2015, art. 296. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada para reabertura da instrução processual. Teses de julgamento: 1. A necessidade de reabertura da instrução processual para adequação aos novos critérios do STF - . 2. A tutela provisória permanece eficaz até nova deliberação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STF, Tema 1.234 e Tema 6.... ()

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