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Doc. ADM Direito 284.6054.2221.6484

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 332.2944.6138.5189

2 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITO

apelante que bloqueou indevidamente os cartões do apelado, mesmo tendo o correntista entrado em contato com a central de atendimento, com a promessa de liberação do limite orientado pelo banco - defeito na prestação dos serviços - responsabilidade do apelante evidenciada - perturbação ao estado de espírito do apelado que se patenteou - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00), todavia, que se mostra exagerado redução para R$ 1.500,00 valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, proporcional ao dano e com observância do caráter educativo-punitivo que compõe a indenização - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7995.5417.4468

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.1994.4716.0440

4 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, com amortização mediante consignação em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,12%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Inexistência de dano moral passível de indenização - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.5372.1026.9527

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição em dobro dos valores descontados. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) cabimento da repetição do indébito na forma dobrada, (ii) existência de dano moral indenizável, (iii) termo inicial dos juros de mora, (iv) aplicação da taxa Selic e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois não constatada má-fé - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do 1STJ. A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade. Inocorrência de dano moral indenizável - Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Princípio devolutivo que obriga a manutenção da citação como termo inicial - Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável. Redução incabível - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024. - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4425.8616.3203

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 361.7225.5762.7997

7 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Busca obter indenização por danos matérias equivalentes ao valor que pagou pelo aparelho (R$3.599,00), mais indenização por danos morais que estima em R$1.799,50. Relação regida pelo direito do consumidor. Inversão do ônus probatório não é automática. Aplicação do CPC, art. 373, I e CDC, art. 6º, VIII. Desistência da produção de prova pericial pela autora. Relatório da assistência técnica autorizada que atesta mau uso e perda da garantia. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.9923.4173.9931

8 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Transferência de alvará de táxi. Sucessão causa mortis. Alegação de que a negativa do Município se deu em razão de ter sido reconhecido o valor econômico do alvará. Inexistência de comprovação de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora. Pendência de cumprimento de exigências administrativas por parte da impetrante. Ausência de direito líquido e certo à transferência postulada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 781.8471.4334.1181

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude perpetrada por terceiros. «Golpe do falso emprego". Tratativas que não contém dados que permitam associar o sucesso dos fraudadores a falha de segurança nos serviços prestados pelo réu. Ato exclusivo de terceiro. Pedidos improcedentes. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 579.7801.7939.7709

10 - TJSP MONITÓRIA -

Contrato de mútuo - Prescrição quinquenal: art. 206, § 5º, I, do CC - Protesto extrajudicial que interrompe a prescrição - Ajuizamento da ação dentro do lapso prescricional - Interpretação sistemática do art. 202 do CC - Inadmissibilidade de consumação da prescrição durante o curso do processo - Prescrição afastada - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 4º - Julgamento do mérito - Possibilidade - Ausência de prova escrita idônea do crédito cobrado - Documento desacompanhado de assinatura ou comprovação de solicitação pelo réu - Ônus da prova não cumprido pelo autor: CPC, art. 373, I - Improcedência do pedido monitório - Honorários recursais - Cabimento - Majoração de honorários advocatícios impostos ao autor apelante de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 638.9299.3269.7414

11 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Apelação - Autor que pretende a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da causa madura, julgando-se o mérito, sob o fundamento de que houve ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça - Alegação de que o pedido autônomo e incidental de exibição de documentos (CPC, art. 396 e CPC art. 397) é cabível, que há interesse de agir demonstrado pela relação jurídica evidenciada pelo Registrato do BACEN e por tentativa administrativa no PROCON, pugnando pela inversão do ônus da prova com base no CDC, sob a tese de que exigir-lhe a apresentação do instrumento contratual configuraria «prova diabólica". Razões de decidir - Desprovimento - Juízo que bem observou as recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de se adotar providências, como a apresentação do instrumento contratual ou prova de recusa administrativa irrazoável, para demonstrar o interesse de agir e delimitar as cláusulas impugnadas - Ordem em conformidade com o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, especificamente o Enunciado 9 - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Autor-apelante que não cumpriu a determinação, limitando-se a apresentar reclamação no PROCON cuja resposta da instituição financeira orientou a obtenção da 2ª via mediante comparecimento à agência e pagamento de tarifa autorizada pelo Conselho Monetário Nacional - Inexistência de recusa administrativa abusiva que embase o pedido de exibição incidental - Extinção do processo bem decretada - STJ que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, respalda o entendimento esposado por esta Corte: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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