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apelante que bloqueou indevidamente os cartões do apelado, mesmo tendo o correntista entrado em contato com a central de atendimento, com a promessa de liberação do limite orientado pelo banco - defeito na prestação dos serviços - responsabilidade do apelante evidenciada - perturbação ao estado de espírito do apelado que se patenteou - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00), todavia, que se mostra exagerado redução para R$ 1.500,00 valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, proporcional ao dano e com observância do caráter educativo-punitivo que compõe a indenização - recurso parcialmente provido.... ()
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Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... ()
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Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, com amortização mediante consignação em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,12%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Inexistência de dano moral passível de indenização - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição em dobro dos valores descontados. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) cabimento da repetição do indébito na forma dobrada, (ii) existência de dano moral indenizável, (iii) termo inicial dos juros de mora, (iv) aplicação da taxa Selic e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois não constatada má-fé - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do 1STJ. A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade. Inocorrência de dano moral indenizável - Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Princípio devolutivo que obriga a manutenção da citação como termo inicial - Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável. Redução incabível - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024. - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Busca obter indenização por danos matérias equivalentes ao valor que pagou pelo aparelho (R$3.599,00), mais indenização por danos morais que estima em R$1.799,50. Relação regida pelo direito do consumidor. Inversão do ônus probatório não é automática. Aplicação do CPC, art. 373, I e CDC, art. 6º, VIII. Desistência da produção de prova pericial pela autora. Relatório da assistência técnica autorizada que atesta mau uso e perda da garantia. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude perpetrada por terceiros. «Golpe do falso emprego". Tratativas que não contém dados que permitam associar o sucesso dos fraudadores a falha de segurança nos serviços prestados pelo réu. Ato exclusivo de terceiro. Pedidos improcedentes. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Contrato de mútuo - Prescrição quinquenal: art. 206, § 5º, I, do CC - Protesto extrajudicial que interrompe a prescrição - Ajuizamento da ação dentro do lapso prescricional - Interpretação sistemática do art. 202 do CC - Inadmissibilidade de consumação da prescrição durante o curso do processo - Prescrição afastada - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 4º - Julgamento do mérito - Possibilidade - Ausência de prova escrita idônea do crédito cobrado - Documento desacompanhado de assinatura ou comprovação de solicitação pelo réu - Ônus da prova não cumprido pelo autor: CPC, art. 373, I - Improcedência do pedido monitório - Honorários recursais - Cabimento - Majoração de honorários advocatícios impostos ao autor apelante de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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