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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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Prestação de serviço - Realização de filmagens em evento - Demonstrada entrega das imagens em arquivo bruto - Sem indício de que os arquivos não possam ser convertidos para outros formatos - Falta de prova de que a perda posterior tenha sido causada pela apelada - Obrigação da apelante de pagamento em contraprestação - Inadimplemento - Pedido de cobrança procedente - Sentença mantida.
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Sentença que julgou procedente a ação em relação à corré MBM Previdência Complementar, para o efeito de declarar a nulidade do contrato de fls. 171/175, bem como a inexigibilidade dos débitos advindos dele. Condenou a ré à restituição em dobro de todos os valores descontados da autora embasados no contrato 171/175, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condenou a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Homologou acordo firmado entre a autora e o banco réu. Inconformismo da empresa ré. Desconto indevido em conta corrente de pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Repetição em dobro. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e a reconvenção, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas e requer a anulação da sentença para produção de prova testemunhal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, já indicadas na petição inicial, e se a sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória. III. Razões de Decidir: O indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora configurou cerceamento de defesa, uma vez que o rol de testemunhas foi apresentado na petição inicial, cumprindo a exigência processual. O regime de preclusões do CPC/2015 permite a discussão de questões não preclusas em sede de apelação, justificando a anulação da sentença para permitir a produção de provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas na petição inicial. 2. Anulação da sentença para permitir a produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.009, §1º; art. 455, §2º; art. 354, §4º; art. 277; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014954-17.2018.8.26.0224, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Autor que nega a contratação - Empréstimo celebrado por meio digital, com captura de biometria facial, geolocalização coincidente com o endereço residencial do autor, IP e identificador do dispositivo - Coordenadas praticamente idênticas às registradas na assinatura eletrônica da procuração outorgada pelo autor aos seus patronos - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII, e Tema Repetitivo 1.061 do STJ) - Crédito depositado na conta de titularidade do autor, que permaneceu com o valor - Comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Validade da assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil reconhecida pelo 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()
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