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Doc. ADM Direito 887.1947.2786.8814

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.4218.6960.4446

2 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais com inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Negativação indevida. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Quantum indenizatório majorado R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 238.2062.2363.0646

3 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.0240.4228.1303

4 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 342.8829.6620.6957

5 - TJSP COBRANÇA -

Prestação de serviço - Realização de filmagens em evento - Demonstrada entrega das imagens em arquivo bruto - Sem indício de que os arquivos não possam ser convertidos para outros formatos - Falta de prova de que a perda posterior tenha sido causada pela apelada - Obrigação da apelante de pagamento em contraprestação - Inadimplemento - Pedido de cobrança procedente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 217.7063.8043.3726

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, alegando cobrança de juros abusivos pela instituição financeira. A autora pleiteia a aplicação da taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se os juros remuneratórios estipulados no contrato bancário são abusivos; e (ii) se a autora litiga em má-fé. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época. 5. Presente a tentativa de alteração da verdade dos fatos (natureza jurídica do contrato), configura-se a litigância de má-fé. Irrisório o valor da causa, fixa-se a multa em 1 (um) salário mínimo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, IV; 42, 51, §1º; CF, art. 3º, III e IV; CPC, arts. 80, II, 81, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853; AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 898.9022.9095.3559

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO

Sentença que julgou procedente a ação em relação à corré MBM Previdência Complementar, para o efeito de declarar a nulidade do contrato de fls. 171/175, bem como a inexigibilidade dos débitos advindos dele. Condenou a ré à restituição em dobro de todos os valores descontados da autora embasados no contrato 171/175, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condenou a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Homologou acordo firmado entre a autora e o banco réu. Inconformismo da empresa ré. Desconto indevido em conta corrente de pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Repetição em dobro. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.3634.7513.1394

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e a reconvenção, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas e requer a anulação da sentença para produção de prova testemunhal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, já indicadas na petição inicial, e se a sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória. III. Razões de Decidir: O indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora configurou cerceamento de defesa, uma vez que o rol de testemunhas foi apresentado na petição inicial, cumprindo a exigência processual. O regime de preclusões do CPC/2015 permite a discussão de questões não preclusas em sede de apelação, justificando a anulação da sentença para permitir a produção de provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas na petição inicial. 2. Anulação da sentença para permitir a produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.009, §1º; art. 455, §2º; art. 354, §4º; art. 277; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014954-17.2018.8.26.0224, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 681.4126.8450.8063

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Autor que nega a contratação - Empréstimo celebrado por meio digital, com captura de biometria facial, geolocalização coincidente com o endereço residencial do autor, IP e identificador do dispositivo - Coordenadas praticamente idênticas às registradas na assinatura eletrônica da procuração outorgada pelo autor aos seus patronos - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII, e Tema Repetitivo 1.061 do STJ) - Crédito depositado na conta de titularidade do autor, que permaneceu com o valor - Comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Validade da assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil reconhecida pelo 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()

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