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Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Município de Santa Barbara DOeste - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Pacaembu - Julgamento do processo principal e dos 7 (sete) processos em apenso - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
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Agravo em Execução interposto contra decisão proferida em audiência de justificação que homologou falta grave praticada pelo sentenciado, consistente no descumprimento da condição de recolhimento noturno no regime aberto, determinou a regressão ao regime semiaberto e a interrupção do lapso para nova progressão. O agravante admite que não se encontrava em sua residência no momento da fiscalização, alegando ter se ausentado para comprar refrigerante em estabelecimento próximo, sustentando a desproporcionalidade da regressão e pleiteando o restabelecimento do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do sentenciado do endereço indicado para recolhimento noturno configura falta grave nos termos da LEP; (ii) estabelecer se a regressão ao regime semiaberto e a interrupção do prazo para progressão mostram-se desproporcionais diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador enfrenta os pontos essenciais suscitados pelas partes e apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário rebater todos os argumentos quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do Enunciado 10 da ENFAM. O Supremo Tribunal Federal dispensa o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes, exigindo apenas a explicitação das razões de convencimento do órgão jurisdicional (AgRg no RE Acórdão/STF). O próprio agravante admite que não se encontrava em sua residência no horário de recolhimento, circunstância corroborada pelo registro de ocorrência, o que evidencia o descumprimento da condição imposta no regime aberto. A violação de condição estabelecida judicialmente caracteriza falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, sendo irrelevante a motivação apresentada ou o curto período de ausência. Reconhecida a falta grave, impõe-se a regressão de regime, nos termos da LEP, art. 118, I, bem como a interrupção do prazo para progressão, conforme LEP, art. 127. A alegação de desproporcionalidade não prospera, pois o descumprimento da ordem judicial não se qualifica como mera atitude inconveniente, mas como infração disciplinar grave apta a ensejar as consequências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da condição de recolhimento noturno no regime aberto configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. 2. A regressão de regime e a interrupção do prazo para progressão constituem consequências legais do reconhecimento de falta grave, sendo irrelevante a justificativa apresentada para a ausência do local determinado. 3. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando o julgador enfrenta as questões capazes de influenciar o resultado da causa. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 118, I; 127. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.08.2016; ENFAM, Enunciado 10... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou para média a falta disciplinar praticada pelo sentenciado, flagrado fumando cigarro artesanal posteriormente identificado como cannabis no interior da unidade prisional. O agravante requer a reclassificação da conduta como falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo da pena para fins de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse e o uso de cannabis no interior do estabelecimento prisional, diante do entendimento do STF sobre a descriminalização da posse de pequenas quantidades para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave; e (ii) estabelecer o percentual de perda dos dias remidos decorrente da falta grave reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento disciplinar apura regularmente a infração, com depoimentos firmes e coesos dos policiais penais que presenciaram o ocorrido e laudo pericial que confirma que o material apreendido se trata de cannabis. Os depoimentos de policiais penais são idôneos e merecem credibilidade quando firmes, coerentes e ausentes elementos concretos que indiquem conclusão diversa. O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização da posse de pequenas quantidades de cannabis para uso próprio, não se aplica à disciplina penitenciária, que possui regramento próprio destinado à preservação da segurança, da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. A posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional apresenta elevada gravidade concreta e repercute diretamente sobre a ordem, a disciplina e a segurança da unidade, alcançando não apenas a esfera individual do sentenciado, mas o coletivo carcerário e os agentes públicos responsáveis pela custódia. A introdução e a circulação de drogas no ambiente prisional alimentam o mercado ilícito interno, favorecem disputas entre detentos, dívidas, extorsões, violência e fortalecimento de organizações criminosas, comprometendo o controle institucional do sistema prisional. A gravidade e as repercussões da conduta justificam sua classificação no patamar máximo de reprovação administrativa, não sendo adequada a manutenção da falta como de natureza média. A perda dos dias remidos deve observar a intensidade da conduta, as circunstâncias da violação e seu impacto na ordem da unidade prisional, mostrando-se proporcional a fixação do percentual de 1/6, embora o Ministério Público tenha requerido a aplicação do patamar máximo de 1/3. O reconhecimento da falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, bem como autoriza a perda de parte do tempo remido, nos termos dos arts. 126, II, e 127 da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A posse e o uso de cannabis no interior de estabelecimento prisional configuram falta disciplinar de natureza grave, ainda que a conduta não constitua crime em razão do entendimento firmado pelo STF - sobre a posse de pequenas quantidades para uso próprio. 2. A gravidade concreta da posse de entorpecente no ambiente prisional justifica a classificação da conduta como falta grave em razão de seus reflexos sobre a ordem, a disciplina e a segurança da unidade. 3. A perda do tempo remido deve observar as circunstâncias concretas da falta disciplinar, mostrando-se adequado o percentual de 1/6 no caso. 4. A prática de falta grave reinicia a contagem do prazo para progressão de regime.... ()
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