Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de imunidade tributária e inexigibilidade de tributos proposta contra o Município de São Paulo, visando a declaração de imunidade tributária de IPTU de diversos imóveis dos exercícios entre 1984 e 2017. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente a imunidade tributária, mas a Municipalidade apelou, alegando prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação está prescrita, considerando o prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto 20.910/1932. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal é aplicável, pois a ação busca a anulação de débitos já constituídos, e o prazo começa a contar a partir da notificação do lançamento do tributo.4. A jurisprudência do STJ confirma que o prazo para ações anulatórias de lançamentos tributários é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Municipalidade provido, reconhecendo a prescrição e julgando improcedente a ação. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal se aplica a ações anulatórias de lançamentos tributários. 2. A notificação do lançamento ocorre com a remessa do carnê de IPTU ao contribuinte. Legislação citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º CPC/2015, art. 485, V e VI; art. 487, I; art. 1.013, § 1º; art. 85, § 3º Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/8/2019 TJSP, Apelação Cível 1001891-42.2022.8.26.0075, Rel. Des. Raul De Felice, j. 02/10/2023 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, j. 06/05/202... ()
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