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Doc. ADM Direito 896.8232.7938.7359

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de imunidade tributária e inexigibilidade de tributos proposta contra o Município de São Paulo, visando a declaração de imunidade tributária de IPTU de diversos imóveis dos exercícios entre 1984 e 2017. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente a imunidade tributária, mas a Municipalidade apelou, alegando prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação está prescrita, considerando o prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto 20.910/1932. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal é aplicável, pois a ação busca a anulação de débitos já constituídos, e o prazo começa a contar a partir da notificação do lançamento do tributo.4. A jurisprudência do STJ confirma que o prazo para ações anulatórias de lançamentos tributários é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Municipalidade provido, reconhecendo a prescrição e julgando improcedente a ação. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal se aplica a ações anulatórias de lançamentos tributários. 2. A notificação do lançamento ocorre com a remessa do carnê de IPTU ao contribuinte. Legislação citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º CPC/2015, art. 485, V e VI; art. 487, I; art. 1.013, § 1º; art. 85, § 3º Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/8/2019 TJSP, Apelação Cível 1001891-42.2022.8.26.0075, Rel. Des. Raul De Felice, j. 02/10/2023 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, j. 06/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 263.4309.5996.4179

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - PEDIDOS DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA SOMENTE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO SEM EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATINENTE À REVISÃO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA E DA CONVERSÃO EM HOMÔNIMO - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

"No caso concreto, proposta a ação acidentária com dois pedidos formulados de revisão de anteriores benefícios de auxílio-doença, conversão em homônimo, além de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença sem a apreciação efetiva e integral dos pedidos. A omissão acerca de um deles configura julgamento citra petita a implicar anulação do julgado singular, com ordem de retorno à Vara de origem"

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Doc. ADM Direito 303.5922.1983.1701

3 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Escrivão de Polícia). Pleito para se reconhecer como especial sua aposentadoria, na forma da Lei Complementar 51/85. Provento com paridade e integralidade. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido

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Doc. ADM Direito 372.5640.5486.0545

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ EXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES. ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Preliminares. Pedido de nulidade da sentença e conversão do julgamento em diligência. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da perícia ou renovação da prova. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias ortopédicas em membros superiores. Função habitual de auxiliar de limpeza. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal, ante a constatação da plena capacidade laborativa. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ, porquanto a sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 929.3206.1035.8989

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação indenizatória. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à imobiliária administradora, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.6419.2212.7533

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Ausência de nexo causal entre a conduta dos bancos, o Facebook e o dano sofrido pela requerente - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Devolução do valor pelo corréu que recebeu a transferência via PIX - Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (CCB, art. 884) - Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais, in casu, ante a falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da autora, como causa de abalo moral relevante - Sucumbência recursal em face dos bancos e Facebook (CPC, art. 85, § 11) - Sucumbência recíproca em relação ao corréu que recebeu a transferência (CPC, art. 85, § 2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.1362.1358.0738

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos interpostos na fase executiva e em Reclamação. Os agravantes alegam inaplicabilidade da suspensão processual, sustentando que o recurso especial versa exclusivamente sobre competência jurisdicional, sem relação com os critérios de cálculo dos adicionais temporais. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos e de Reclamação, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2572.5376.7782

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral proposta por Caroline Garcia Ribeiro Duo contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, devido ao cancelamento de voo internacional e falta de assistência adequada, resultando em gastos com nova passagem e hospedagem, além da perda de compromisso profissional. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais, pleiteada pela autora, que considera o montante fixado insuficiente para refletir a extensão do dano e a finalidade punitivo-pedagógica. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser mensurado segundo o dano sofrido e sua extensão, em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação, sem se transformar em objeto de enriquecimento sem causa. 4. Embora tenha havido falha na prestação dos serviços, o episódio não demonstrou consequências de excepcional gravidade capazes de justificar a elevação da verba indenizatória. A indenização fixada em R$ 5.000,00 é compatível com os parâmetros usualmente adotados para situações análogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido, sem se transformar em enriquecimento sem causa. 2. A fixação do valor deve considerar a razoabilidade e a ponderação, atendendo à função penalizante e compensatória. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, X. CC, art. 944, art. 186. CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I. Lei 8.078/90, art. 6º, VI. Convenção de Montreal, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF. STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Apelação Cível 1015639-87.2023.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 01/04/2025.... ()

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