Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de contrato c/c pedido de exibição incidental de documento. Sentença de parcial procedência para rever a taxa de juros e restituir em dobro os valores pagos a maior. Recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro meramente de orientação. Fixação judicial à vista do caso concreto, respeitados os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo. Causa simples, integralmente digital, não demandou dilação probatória nem audiência e matéria é pouco controvertida. Mantido os honorários fixados na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Má execução do tratamento estético - Sentença de procedência - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores despendidos a título de pagamento do tratamento prestado de forma defeituosa - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
3 - TJSPPlano de saúde. Beneficiário acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a cujo enfrentamento foram indicadas terapias pelo método «Applied Behavior Analysis» (ABA). Indicação de sessões de psicologia, na quantidade de 30 horas semanais, divididas em 15 horas de Terapia ABA em casa/clínica, e 15 horas de terapia ABA como acompanhamento terapêutico na escola. Negativa de cobertura que se limitou ao tratamento no ambiente escolar, sem discussão sobre a necessidade e/ou adequação da terapia pelo método ABA. Ré que expressamente aduziu que não interfere no método prescrito, mas que a cobertura não seria devida por ter sido realizado com prestador descredenciado, enquanto possui profissional credenciado. Sentença de parcial procedência, rejeitando o dever de custear o tratamento em ambiente escolar. Deliberação acertada. Cobertura devida. Precedente do STJ, Lei 14.307/2022 e Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Tratamentos que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, conforme carga horária e método específico previstos, autorizam o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Instrução que foi reaberta, mas pleiteando a ré a realização de perícia para apurar pontos incontroversos. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença que comporta reparo ao determinar a manutenção do contrato, reconhecendo a ilicitude do cancelamento ocorrido durante o trâmite do feito. Discussão que extravasa os limites da demanda, exigindo o ajuizamento de ação própria pelo beneficiário, questionando a licitude do cancelamento. Obrigação da ré de custear as despesas incorridas até o cancelamento do contrato. Despesas relativas a períodos posteriores que dependerão do reconhecimento do cancelamento indevido do contrato, com seu restabelecimento. Sentença revista neste ponto. Recurso parcialmente provido
4 - TJSPApelação Cível. Ação indenizatória. Desvalorização de imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição, Decadência e Coisa Julgada. Preliminares afastadas. Aplicação do CDC. Compra e venda de imóvel no estilo Giardino. Instalação de caixa de inspeção hidrossanitária em área privativa. Julgamento anterior por esta Câmara, apelação 1011394-94.2018.8.26.0506 que apontou a inobservância da ABNT pela requerida e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis à autora. Matéria devolvida neste recurso restrita ao reconhecimento de desvalorização do imóvel decorrente da prática da requerida. Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e foi detalhada no laudo pericial, usado pelo MM. Juízo a quo como parte de suas razões de decidir, associado aos demais elementos constantes nos autos. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
5 - TJSPapelaçÃO. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais decorrentes de anotação em cadastros de devedores inadimplentes. sentença de improcedência. decisão modificada em parte. 1. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE Do débito DISCRIMINADO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA à RÉ (ART. 373, II, C.P.C.), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. 2. danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385/stj. 3. imposição de sanção por litigância de má-fé à autora afastada. 4. distribuição dos encargos de sucumbência mantida. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do c.p.c. 5. alteração do valor da causa determinada na sentença que se revelou equivocada, diante do que dispõem os, V e VI do art. 292 do C.P.C. manutenção de tal alteração, porém, PARA QUE NÃO OCORRA INADMISSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
6 - TJSPApelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de bens ao capital social. Base de cálculo tributária. O valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado, conquanto o Fisco instaure processo administrativo próprio destinado a essa finalidade, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso, todavia, o Município não demonstrou haver promovido o referido procedimento, limitando-se a alegar que o valor atribuído pela impetrante é destoante da realidade do mercado. Outrossim, nos termos do CTN, art. 148, o arbitramento da base de cálculo deve ser precedido de processo administrativo específico, e não apenas de um ato unilateral do ente tributante. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário.
7 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante.
DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... ()
8 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte de seu esposo, Ademilton Ribeiro, e condenou a requerida a implantar o benefício e pagar parcelas vencidas. A SPPREV negou o pedido administrativo sob alegação de separação de fato do casal à época do óbito.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tinha direito à pensão por morte, considerando a alegada separação de fato do casal no momento do óbito.
III. Razões de Decidir3. A legislação vigente à data do óbito exige a constância do casamento para concessão da pensão por morte.4. Provas documentais e testemunhais indicam que o casal estava separado de fato, o que afasta o direito à pensão.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: 1. A separação de fato do casal no momento do óbito impede a concessão de pensão por morte ao cônjuge sobrevivente.
Legislação Citada:
LCE 452/1974, art. 8º; LCE 1.013/2007; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024... ()