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Doc. ADM Direito 697.5121.4421.4675

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do 1STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 476.5158.3939.1858

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fundamentação da sentença que se baseiam na ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento morte do filho do autor - Pedido decorrente do atendimento ríspido, rude, durante a internação do filho - Apesar de incontroversos os fatos narrados na inicial, faz-se necessário apurar se realmente caracterizaram os danos morais deduzidos - No caso, a condição de saúde do filho do autor (cirrose crônica) que culminou com o encaminhamento para o setor de emergência às 12:40 e a posterior internação por volta das 21:00 não o surpreendeu, eis que tinha total conhecimento dos fatos - Demora na prestação de informações e possível rispidez nas palavras dirigidas ao autor ao informar da probabilidade do óbito em poucos minutos que, no caso concreto, não ensejaram o dano moral descrito pelo autor - Mantida a improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9942.5200

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente hipóteses legais de cabimento. Rediscussão da matéria inviável por meio desse recurso. Questões devidamente apreciadas. Eventual irresignação deve ser objeto de competente recurso que, à evidência, não é o manejado na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 163.6502.6986.8131

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 988.8572.9777.4589

5 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 437.8910.8954.7452

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga ao segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da Concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 924.7933.4526.8645

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame dos pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente - Rejeição dos embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 938.9072.3789.5156

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE. Rechaça. Impugnação inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Contrato verbal de permuta de imóveis. Natureza permanente da permuta demonstrada. Ausência de elementos indicativos de que a permuta realizada era temporária. Posse justa exercida pelo réu. Ausência de comprovação da melhor posse da autora e infirmadas suas alegações acerca do esbulho e posse precária do réu. Não demonstrados os requisitos cumulativos para a obtenção da reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560, era de rigor a improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 349.0845.7408.3267

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TAQUARITINGA.

Pretensão ao pagamento de horas extras, indenização pela suposta supressão dos intervalos intra e interjornadas, bem assim diferenças salariais devidas em razão de desvio de função. Inadmissibilidade. Autor admitido para exercer o cargo de auxiliar de agrimensor e que laborou entre os anos de 2009 a 2019 junto ao Conselho Tutelar, no cargo de motorista. Ausência de demonstração de quais competências foram inadimplidas pelo município, inexistindo qualquer elemento acerca do registro de jornadas extraordinárias. Autor que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I do CPC. Município que, por sua vez, juntou fichas financeiras indicando o pagamento das horas extras no período descrito na inicial, acrescidas de 50%, 100% e adicional noturno. Intervalo intra e interjornada. Não cabimento. Vantagem prevista somente para os servidores celetistas e, portanto, não extensíveis aos servidores estatutários. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função afastado. Hipótese em que o autor percebeu salário base superior a funcionário que trabalhou como motorista do Conselho Tutelar no mesmo período reclamado. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 909.6532.2504.4153

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS E INCLUÍDOS NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL (R$ 4.590,15) - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE, NO VERTENTE CASO, DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUÍDAS NO §8º-A DO CPC, art. 85, PORQUANTO NÃO CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO REFERIDO ARTIGO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS REARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 224.1058.9255.0632

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula que prevê a remuneração em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido em partilha de bens imóveis realizada em ação de separação. Acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora em agravo de instrumento que confirmou a data da partilha como sendo o marco para cálculo da avaliação dos bens e de suas dívidas tributárias. Sentença que se valeu de importâncias compostas por valores posteriores àquela data. Quantum debeatur reajustado. Sucumbência recíproca adequada conforme o decaimento das partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 900.7120.0069.3750

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

e IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Cabimento - Devedor que figura na CDA que não é nem o seu espólio e nem o proprietário - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor que figura na CDA, diverso do real devedor - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 412.2535.1980.5356

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  CET.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.  ... ()

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Doc. ADM Direito 989.2442.6636.6523

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP/CIP). Município de Mogi das cruzes. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal 110/2014 c/c o Decreto 15.150/2015, art. 6º. Decisão do STF que, em sede de repercussão geral (tema 44), reconheceu a constitucionalidade do CF/88, art. 149-A(RE Acórdão/STF). Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal bem como de bitributação ou de bis in idem. Segurança denegada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.9881.9894.2163

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Colisão com a lateral de veículo. Culpa e nexo casual do preposto do réu demonstrada. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 385.1195.1194.8421

16 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Ajuizamento em face da construtora - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da executada - Pretensão ao afastamento de sua condenação, tendo em vista alienação da unidade condominial - Não acolhimento - Adquirente que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação - Entendimento consolidado no Colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo - Legitimidade da apelante reconhecida para responder pelos encargos vencidos antes da entrega das chaves - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 926.4420.2868.8696

17 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - RECONVENÇÃO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS AFASTADOS NA SENTENÇA - DANOS MATERIAIS CUJO AFASTAMENTO É DE RIGOR ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS, CONTUDO, SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS - IMÓVEL LOCADO COM DEFEITO NA COBERTURA, ENSEJANDO INVASÃO DE ÁGUA SEMPRE QUE CHOVIA, CAUSANDO INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS DE GRAVES PROPORÇÕES, COM AFETAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - RECLAMOS DO INQUILINO NÃO ATENDIDOS PELO LOCATÁRIO - SITUAÇÃO QUE ATINGIU DE MODO DIRETO A DIGNIDADE DE SEUS OCUPANTES, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS RELEVANTES, FAZENDO COM QUE VIVENCIASSEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE VERDADEIRAMENTE DEGRADANTES - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 358.9518.0823.8301

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao ressarcimento dos valores pagos a título de prêmio dos seguros contratados, cancelando-se as apólices e coberturas, e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão contratual, com fundamento no CPC, art. 487, I. O autor pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, fixação em 12% ao ano, declaração de ilegalidade da capitalização de juros, bem como da cobrança de tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, além da configuração de venda casada em relação aos seguros contratados. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.1063.0058.9846

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, declarando prescrita a dívida sob discussão, obstando, consequentemente, quaisquer cobranças, incluindo inscrição e manutenção de dados em órgãos de proteção ao crédito, plataformas de negociação de dívidas e medidas similares; porém, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Cada parte foi condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária fixados em R$ 500,00. Apelação do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenação em litigância de má-fé, e ainda, a fixação de honorários advocatícios com base na Tabela da OAB. Acórdão que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor/apelante ao patrono da ré para R$ 1.500,00. Os honorários devidos pela ré ao patrono do autor foram, portanto, mantidos em R$ 500,00. Recurso Especial interposto pelo autor que, julgado, reafirmou a obrigatoriedade da aplicação da regra do § 8º-A do CPC, art. 85. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Acórdão que deve ser alterado para readequar os honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, que determina a observância aos valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários a serem pagos pela ré ao patrono do autor ora fixados em R$ 5.511,73, em observância ao CPC, art. 85, § 11. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 957.0186.9593.1069

20 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo que permaneceu suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para aferição da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2018, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 895.9299.9432.9124

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.Caso em Exame: Alegação de ilegalidade na cobrança de seguro prestamista, pleiteando restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.8187.4575.5919

22 - TJSP Apelação. Direito Civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Obrigação contratual descumprida. Título líquido, certo e exigível. 1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Honorários advocatícios contratuais. Decorrido o prazo estipulado sem cumprimento da obrigação pactuada, autorizando os credores à execução do contrato. Não comprova efetiva novação da dívida. Execução instruída por título que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 802.7617.3457.9592

23 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A discussão envolve um contrato de compra e venda de automóvel. O direito à prestação reparatória, no caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no CDC, art. 27, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a compra sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o autor o risco do negócio, e por isso não pode reclamar pelos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 3. Improvido o recurso por fundamento diverso, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 919.0118.3241.9706

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença de procedência impôs à ré operadora a continuidade do tratamento oncológico da autora no Hospital Santa Paula e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de custeio de procedimentos junto a prestador ou hospital particular; (ii) descredenciamento do Hospital Santa Paula; (iii) possibilidade de tratamento por reembolso; (iv) alteração da rede credenciada; (v) violação ao princípio do direito adquirido; (vi) inexistência de defeito na prestação do serviço; (vii) ausência de dano moral. III. Razões de Decidir O descredenciamento sem aviso prévio não se amolda ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, que exige comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, além de substituição por prestador equivalente.A recusa injustificável à obrigação de natureza médica impõe a condenação por danos morais, considerando a situação de urgência para tratamento oncológico e a falta de regular descredenciamento. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Descredenciamento sem aviso prévio e substituição por prestador equivalente é ato ineficaz frente aos consumidores. 2. Recusa injustificável de cobertura caracteriza dano moral. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 241.9576.3663.4919

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 974.8657.9152.1280

26 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento da petição inicial - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 270.3475.3933.0006

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e de um dos corréus - Falsidade de assinatura verificada por perícia com relação a três contratos e ausência de juntada do quarto documento - Restituição dos valores descontados da autora - Os réus, fornecedores de serviço que é, respondem independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 (sendo R$ 2.000,00 por cada corréu) a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.9203.4108.2268

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Ausência de abusividade na cláusula que estabelece, em caso de inadimplência, o pagamento de despesas da cobrança do débito. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade.  Excesso não verificado. Tarifas de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Contrato posterior a 30/3/2021. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Verba majorada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e tema 1076 do STJ. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 465.8846.4476.6176

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instituição de servidão de passagem - Servidão administrativa - Sentença de improcedência - Propositura de outra ação pela Municipalidade, no curso desta demanda, em que é requerida a desapropriação do imóvel em que inserida a faixa de servidão reclamada nestes autos - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção, de ofício, da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação da Prefeitura em honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 10. Processo extinto de ofício. Recurso voluntário prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 698.7913.7967.8072

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO FIRMADO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação monitória. Sentença homologatória de acordo. Recurso da autora. As partes realizaram acordo, antes da conversão do mandado monitório em mandado de execução. Ou seja, a avença se deu antes da formação do título executivo judicial. Homologação que se fazia pertinente. Suspensão inadequada, porque o acordo colocou fim à fase de conhecimento (simplificada neste procedimento monitório). Inaplicabilidade do art. 313, §4º do CPC, tendo em vista que o acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em 36 meses - ou seja, muito superior aos 6 meses estabelecidos no mencionado artigo. Ausência de prejuízo à apelante. Eventual descumprimento permitirá o prosseguimento do procedimento monitório, agora em fase de execução. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.7810.9254.7194

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 909.4024.3397.3431

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DECLARADA. I. 

Caso em Exame Embargos à execução opostos por Vibra Energia S/A. (atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A). Procedência. Título inexigível contra a embargante à execução 2. Apelante que deixa decorrer em branco o prazo para complementar o preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. Incidência do disposto no art. 1.007, § 2º do CPC. Deserção. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença inalterada. Honorários advocatícios de sucumbência majorados (CPC, art. 85, § 11).5. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 588.2692.1369.4058

33 - TJSP Apelação. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito com imposição de recolhimento das custas processuais. Gratuidade da justiça ora deferida com efeito ex nunc. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 210.6819.3920.7020

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FATAL POR DESCARGA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE DE MÉDIA TENSÃO - IRREGULARIDADE DE 5 CM NO AFASTAMENTO HORIZONTAL - IRREGULARIDADE DECORRENTE DO AVANÇO DA EDIFICAÇÃO SOBRE O PASSEIO PÚBLICO - OBRA CLANDESTINA, SEM RECUO FRONTAL, SEM PROJETO, ALVARÁ OU HABITE-SE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA E O ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC).

Sentença de procedência que responsabilizou a concessionária por suposta omissão na fiscalização da rede elétrica - impossibilidade. Concessionária que não detém poder de polícia urbanística, nem dever legal de fiscalizar obras clandestinas. Norma técnica não pode ser interpretada de modo a transferir à concessionária o risco criado exclusivamente pelo particular. Inexistência de prova de que a diferença de 5 cm tenha contribuído para o acidente ou incrementado risco concreto. Ausência de nexo causal - A causa exclusiva do evento foi a obra irregular erigida pela própria vítima. Afastada a responsabilidade objetiva da concessionária. Reforma integral da sentença. Ação julgada improcedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.4085.0229.6240

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando a abusividade do custo efetivo total (CET). Descabimento. Relação de consumo. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios. Taxa compatível com a média de mercado e com as normas do Banco Central e do INSS. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 140.5309.8423.9382

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. I. 

Caso em Exame Ação popular visando à declaração de nulidade da Portaria 2.147/2019, que designou servidor para a coordenação e supervisão da Banda Municipal de Pradópolis, com pedido de devolução aos cofres municipais das importâncias pagas. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à nulidade da portaria e procedente o pedido de ressarcimento ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da concessão de justiça gratuita ao requerido Vanderlei dos Reis; (ii) a tempestividade dos recursos interpostos; (iii) a perda superveniente do objeto quanto à nulidade da portaria; e (iv) a comprovação de lesão ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. Mantida a concessão da justiça gratuita ao requerido Vanderlei dos Reis, considerando seus rendimentos. 4. Reconhecida a tempestividade dos recursos interpostos. 5. A perda superveniente do objeto foi reconhecida em razão da revogação da Portaria 2.147/2019. 6. Não comprovada a lesão ao patrimônio público, pois não se demonstrou que o servidor não prestou os serviços de supervisão na Banda Municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor, e dou parcial provimento aos recursos dos requeridos, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário Municipal de Pradópolis. Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto à nulidade da Portaria 2.147/2019. Sem condenação do autor ao ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A revogação do ato normativo impugnado configura perda superveniente do objeto. 2. A demonstração do binômio ilegalidade-lesividade é imprescindível para a procedência da ação popular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 373, I. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º, art. 11. LCM 86/2002. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1001343-22.2020.8.26.0484, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2021. STF, RE 170768, Rel. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 26-03-1999... ()

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Doc. ADM Direito 677.8672.7472.2648

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante Geral. Lesão no membro superior direito (úmero) e inferior direito (tíbia). Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 621.5082.1924.8073

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Autora ajuizou ação sustentando ter constatado cobrança indevida sob a rubrica de «PAGTO MEDIANTE AUT - DEBITO EM CONTA» no valor de R$ 294,73 em sua conta corrente, a qual não foi cancelada após reclamação na agência. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato com o desconto de «PAGTO MEDIANTE AUT - DEBITO EM CONTA», a condenação do banco à repetição dobrada no valor de R$ 589,46 e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) existência de danos morais indenizáveis; ii) incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso; iii) majoração da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade da operação impugnada. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau, sem recurso do réu. 4. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta corrente, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização 6. Juros moratórios e correção monetária devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ). 7. Os honorários advocatícios devidos ao Advogado da requerente foram fixados em valor insuficiente na r. sentença recorrida e comportam majoração. Diante do baixo valor do proveito econômico pela parte obtido, a fixação dos honorários deve se dar por equidade, mas sem vinculação à Tabela da OAB. Honorários fixados em R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, já considerada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1027663-16.2024.8.26.0405; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1013589-18.2024.8.26.0223; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 863.5289.6755.2037

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor - MÉRITO - Relação de consumo - Ônus da comprovação da regularidade da contratação que incumbia ao réu, do qual não se desincumbiu, pois, citado, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel - Aplicação dos efeitos da revelia - Inadmissibilidade de juntada de documentos após a prolação da sentença - Documentos em poder do próprio réu e que existiam anos antes do ajuizamento da ação, de forma que não são novos, tampouco se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a contestação - Ausência de justo motivo para a não apresentação dos documentos no momento oportuno - CPC, art. 435 - Inexigibilidade do contrato de empréstimo bem reconhecida na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira (EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica do autor e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida - Quantia razoável à reparação da lesão imaterial - Valor aquém do comumente arbitrado por esta C. Câmara em casos semelhantes - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11 do CPC, art. 85) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 957.8752.7564.0195

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal por não atendimento do item 2 do Tema 1.184 do 1STF - Sentença de extinção que deve ser mantida por fundamento diverso - Nulidade da CDA - Ocorrência - Ausência de menção ao fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.7165.0933.7405

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À RÉ. INADMISSIBILIDADE. AUTORES DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DA AVENÇA, NÃO OBTIVERAM A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E, QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, LOGRARAM ÊXITO APENAS NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 839.8106.8987.1993

42 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que julga improcedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c anulatória de processo administrativo. Lançamento complementar, após arbitramento feito pelo Município no bojo de recurso administrativo. Possibilidade de adotar-se o procedimento previsto no CTN, art. 148. Apelação da contribuinte desprovida, com incremento dos honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 593.1681.7796.8289

43 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Acordo superveniente entre o autor e as rés Conceito Urbanização, Linea GC Administradora e Segantin Administradora. Procedência para declarar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e condenar as rés Reservas do Vale e Vale do Igapó, de forma solidária, à restituição de parcelas pagas pelo autor, de uma só vez, já observado acordo com outras empresas, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar dos desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Investida recursal da corré Reservas do Vale. Apelante ostenta legitimidade passiva pois figura no contrato como promitente vendedora, de modo que integra a cadeia de fornecimento de forma direta, o que atrai a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Eventual acerto interno sobre quem efetivamente recebeu os valores não atinge o direito do consumidor à restituição perante qualquer dos fornecedores. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou incontroverso. O prazo de 24 meses, contado de 01/09/2013, findou em setembro de 2015, sem que o empreendimento fosse entregue com a estrutura prometida. Conflitos com empresas contratadas para a execução das obras, assim como entraves judiciais decorrentes de Ação Civil Pública e termos de ajustamento de conduta, constituem fortuito interno. Tais fatos são riscos inerentes à atividade empresarial da loteadora e não podem ser transferidos ao consumidor para justificar o descumprimento do cronograma. Caracterizada a culpa exclusiva das vendedoras pelo desfazimento do negócio, impõe-se a restituição imediata dos valores desembolsados pelo comprador, conforme diretriz consolidada na Súmula 543 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 956.1284.0805.0900

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PreliminaR - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Autor portador de deficiência visual, analfabeto e aposentado por incapacidade permanente - Ausência de apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica - Conjunto probatório que evidencia a inexistência da contratação - Falha na prestação do serviço configurada - Aplicação da Súmula 479/STJ- Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Repetição em dobro do indébito condicionada à modulação dos efeitos estabelecida nos ED nos EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores - Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação - Relação de trato sucessivo- Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 117.3963.0088.9610

45 - TJSP APELAÇÃO - EFEITOS DO RECURSO -

Recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo (art. 28, Decreto-lei 3.365/41). Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Necta Gás Natural S/A. (atual denominação da empresa Gás Brasiliano Distribuidora S/A.) - Instituição de faixa de servidão para passagem dos dutos de gás natural no eixo Ribeirão Petro-Orlândia (Jardinópolis) - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial que atendeu à finalidade a que se propôs, apresentando trabalho objetivo e equidistante dos interesses das partes - Correção Monetária - Inaplicabilidade da SELIC (Emenda Constitucional 113/2019, art. 3º) - A expropriante é pessoa jurídica de direito privado, que não se confunde com Fazendas Públicas, razão pela qual a correção monetária deve observar a Tabela Prática do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo - Pleito de aplicação de índices praticados por instituições bancárias sobre valores previamente depositados - Inviabilidade - Os depósitos judiciais já sofrem atualizações próprias de conta remunerada - Honorários advocatícios - Verba fixada em 15% sobre o valor da condenação - Pretensão de redução ao patamar previsto no art. 27, 1º do DL 3.365/1941 - Admissibilidade - Honorários advocatícios que, em casos dessa natureza, tem disciplina própria, pois incidem sobre «o valor da diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente», conforme jurisprudência do STJ (REsp. 116.306, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02/03/2000), e não podem ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento), conforme orientação do Tema 184 do STJ - Verba que, no caso, é reduzida para 5%, com incidência sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor fixado na r. sentença - Montante que atende o princípio da razoabilidade, considerando a natureza da matéria, o tempo de tramitação do feito e o baixo valor indenizatório - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8635.1914.8907

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e do réu de reforma. Recurso do autor. Cerceamento de Defesa. Pretensão do autor de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ausência de produção de outras provas. Não cabimento. Havia nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Juros remuneratórios. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade. Não cabimento. Os juros pactuados expressamente pelas partes não ultrapassam a taxa média de mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização de juros. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade na capitalização dos juros. Não cabimento. A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, §1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de Avaliação do Bem e Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança das tarifas. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação de que os serviços foram prestados. Recurso do réu. Seguro. Pretensão do réu de que seja mantida a cobrança a título de seguro. Cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2, do CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.4173.0378.2106

47 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas por superendividamento por ausência de comprovação dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 752.0732.5923.8378

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.6597.5208.8868

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MOTORISTA EMBRIAGADO -

Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da denunciação da lide requerida pela transportadora - Pedido formulado pela autora, em contrarrazões, de deferimento da indenização por danos materiais rejeitada na sentença, que não pode ser conhecido. Inteligência dos arts. 1.009 § 1º e 1.010 do CPC. Apelação da corré, responsável pelo serviço de transporte nos termos de contrato emergencial firmado com o Município - Condutor do coletivo que, comprovadamente, dirigia sob efeito de álcool, conforme reconhecido em sentença criminal transitada em julgado, e perdeu o controle do veículo, colidindo contra um poste - Nexo de causalidade entre as lesões da autora e o acidente comprovado por perícia médica do IMESC - Responsabilidade solidária dos réus, condutor, proprietário do veículo e transportadora (arts. 932, III, e 933 do CC) - Indenização por danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Denunciação da lide à seguradora improcedente - Cláusula contratual de exclusão de cobertura por embriaguez do condutor - Agravamento de risco - Precedentes do STJ que reconhecem a validade dessa cláusula, inclusive em seguro de responsabilidade civil Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.0804.6312.9379

50 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência», na qual se objetiva a declaração de nulidade de contratos de alienação fiduciária, a retirada/cancelamento da intenção de gravame incidente sobre os veículos da parte autora, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, são de competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.6998.3501.9757

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, III. Apelação interposta pelo Município de Miguelópolis busca reforma da sentença. POSSIBILIDADE. O CPC, art. 485, III permite a extinção do processo por abandono processual quando o autor não promove os atos necessários por mais de 30 dias. Ademais, o CPC, art. 485, § 1º exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias antes de se configurar o abandono da causa. Formalidades legais não observadas. Caso em que não é possível concluir pela validade da comunicação eletrônica. Sentença reformada. Prosseguimento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8650.8168.3619

52 - TJSP Ação monitória. Cupons fiscais com vencimento certo. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso da parte requerida limitado ao marco temporal dos consectários de mora. Desacolhimento das razões recursais. Reconhecimento da dívida pela parte requerida. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária deve ser a data de vencimento dos cupons fiscais. Mora ex re configurada nos termos do CCB, art. 397. Inaplicabilidade do Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 618.2465.0450.5891

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR INFERIOR INCLUSO. PARESTESIA DO NERVO ALVEOLAR INFERIOR. FALHA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. DANOS MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços odontológicos exige a verificação da adequada execução do tratamento e do acompanhamento clínico, incumbindo ao prestador do serviço demonstrar a adoção das cautelas técnicas necessárias para afastar a alegação de falha, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. 2. Prova pericial que constatou a existência de parestesia persistente do nervo alveolar inferior direito e identificou insuficiência de elementos aptos a comprovar planejamento cirúrgico adequado, bem como ausência de medidas terapêuticas imediatas, acompanhamento contínuo e documentação clínica consistente após o surgimento dos sintomas. 3. Conjunto probatório que evidencia deficiência na condução do pós-operatório, com relevante contribuição para a manutenção do quadro neurossensorial, não sendo suficiente a prova documental produzida pelo réu para infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços odontológicos, subsiste o dever de indenizar os prejuízos materiais comprovadamente suportados pelo autor em decorrência do tratamento defeituoso. 5. Indenização por dano moral fixada em valor superior ao estimado na petição inicial, impondo-se a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem afastamento da responsabilidade reconhecida. 6. Valor da compensação moral reduzido para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive os consectários legais e a distribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 589.4920.8560.5831

54 - TJSP Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura para internação e cirurgia em quadro de emergência. Admissão em pronto atendimento credenciado com indicação médica de internação imediata em UTI. Carência de 24 horas para urgência/emergência prevista na Lei 9.656/1998. Abusividade da recusa. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

I. Caso em exame Beneficiário ingressa com ação de obrigação de fazer após negativa de internação e cirurgia urgentes. Laudo médico atesta emergência e necessidade imediata de UTI. Sentença determina cobertura integral até alta. II. Questão em discussão Examina-se se a operadora pode negar cobertura sob alegação de carência e suposta ausência de urgência, bem como os limites da regulamentação administrativa frente à lei e ao regime consumerista. III. Razões de decidir Caracterizada a emergência, aplica-se o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c, que impõe carência máxima de 24 horas para urgência. A recusa é abusiva. O art. 35-C reforça a obrigatoriedade da cobertura. Em contratos de plano de saúde, incide o CDC (Súmula 608/STJ), impondo interpretação mais favorável ao consumidor. Restrições regulamentares, como a limitação de 12 horas, não prevalecem sobre a lei. Mantém-se a sentença. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação citada Lei 9.656/1998, arts. 12, V, c, e 35-C CDC, art. 47 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência citada STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 392.5875.2947.1316

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora, sustentando ausência de comprovação da origem e da exigibilidade do débito negativado. Descabimento. Relação bancária incontroversa. Instituição financeira que demonstrou não apenas a existência da conta, mas também a efetiva utilização de cartão de crédito pela consumidora. Histórico do cartão que revela sucessivas compras, pagamentos de faturas, utilização de crédito rotativo e operações parceladas. Existência de saldo em atraso e incidência de encargos decorrentes do inadimplemento. Ausência de instrumento contratual físico que, por si só, não afasta a relação de crédito demonstrada pelos demais elementos constantes dos autos. Regularidade do débito e da negativação. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.1272.1326.9523

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2012 a 2016 - Execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença que julga improcedentes os embargos - Insurgência da FESP - Não cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Admissibilidade da execução fiscal contra a Fazenda Pública, observadas as peculiaridades do regime de precatórios - Taxa que possui serviço específico e divisível, de utilização efetiva ou potencial - Metragem do imóvel como critério de cálculo - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do 1STF - Imunidade tributária recíproca inaplicável às taxas - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido.... ()

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