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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga ao segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da Concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame dos pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente - Rejeição dos embargos de declaração
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Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE. Rechaça. Impugnação inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Contrato verbal de permuta de imóveis. Natureza permanente da permuta demonstrada. Ausência de elementos indicativos de que a permuta realizada era temporária. Posse justa exercida pelo réu. Ausência de comprovação da melhor posse da autora e infirmadas suas alegações acerca do esbulho e posse precária do réu. Não demonstrados os requisitos cumulativos para a obtenção da reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560, era de rigor a improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... ()
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Pretensão ao pagamento de horas extras, indenização pela suposta supressão dos intervalos intra e interjornadas, bem assim diferenças salariais devidas em razão de desvio de função. Inadmissibilidade. Autor admitido para exercer o cargo de auxiliar de agrimensor e que laborou entre os anos de 2009 a 2019 junto ao Conselho Tutelar, no cargo de motorista. Ausência de demonstração de quais competências foram inadimplidas pelo município, inexistindo qualquer elemento acerca do registro de jornadas extraordinárias. Autor que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I do CPC. Município que, por sua vez, juntou fichas financeiras indicando o pagamento das horas extras no período descrito na inicial, acrescidas de 50%, 100% e adicional noturno. Intervalo intra e interjornada. Não cabimento. Vantagem prevista somente para os servidores celetistas e, portanto, não extensíveis aos servidores estatutários. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função afastado. Hipótese em que o autor percebeu salário base superior a funcionário que trabalhou como motorista do Conselho Tutelar no mesmo período reclamado. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido... ()
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Recurso provido em parte
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e IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Cabimento - Devedor que figura na CDA que não é nem o seu espólio e nem o proprietário - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor que figura na CDA, diverso do real devedor - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. ... ()
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Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP/CIP). Município de Mogi das cruzes. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal 110/2014 c/c o Decreto 15.150/2015, art. 6º. Decisão do STF que, em sede de repercussão geral (tema 44), reconheceu a constitucionalidade do CF/88, art. 149-A(RE Acórdão/STF). Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal bem como de bitributação ou de bis in idem. Segurança denegada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ajuizamento em face da construtora - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da executada - Pretensão ao afastamento de sua condenação, tendo em vista alienação da unidade condominial - Não acolhimento - Adquirente que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação - Entendimento consolidado no Colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo - Legitimidade da apelante reconhecida para responder pelos encargos vencidos antes da entrega das chaves - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao ressarcimento dos valores pagos a título de prêmio dos seguros contratados, cancelando-se as apólices e coberturas, e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão contratual, com fundamento no CPC, art. 487, I. O autor pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, fixação em 12% ao ano, declaração de ilegalidade da capitalização de juros, bem como da cobrança de tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, além da configuração de venda casada em relação aos seguros contratados. ... ()
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Sentença de parcial procedência, declarando prescrita a dívida sob discussão, obstando, consequentemente, quaisquer cobranças, incluindo inscrição e manutenção de dados em órgãos de proteção ao crédito, plataformas de negociação de dívidas e medidas similares; porém, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Cada parte foi condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária fixados em R$ 500,00. Apelação do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenação em litigância de má-fé, e ainda, a fixação de honorários advocatícios com base na Tabela da OAB. Acórdão que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor/apelante ao patrono da ré para R$ 1.500,00. Os honorários devidos pela ré ao patrono do autor foram, portanto, mantidos em R$ 500,00. Recurso Especial interposto pelo autor que, julgado, reafirmou a obrigatoriedade da aplicação da regra do § 8º-A do CPC, art. 85. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Acórdão que deve ser alterado para readequar os honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, que determina a observância aos valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários a serem pagos pela ré ao patrono do autor ora fixados em R$ 5.511,73, em observância ao CPC, art. 85, § 11. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE... ()
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Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo que permaneceu suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para aferição da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2018, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()
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I.Caso em Exame: Alegação de ilegalidade na cobrança de seguro prestamista, pleiteando restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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1. A discussão envolve um contrato de compra e venda de automóvel. O direito à prestação reparatória, no caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no CDC, art. 27, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a compra sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o autor o risco do negócio, e por isso não pode reclamar pelos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 3. Improvido o recurso por fundamento diverso, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Caso em Exame Sentença de procedência impôs à ré operadora a continuidade do tratamento oncológico da autora no Hospital Santa Paula e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de custeio de procedimentos junto a prestador ou hospital particular; (ii) descredenciamento do Hospital Santa Paula; (iii) possibilidade de tratamento por reembolso; (iv) alteração da rede credenciada; (v) violação ao princípio do direito adquirido; (vi) inexistência de defeito na prestação do serviço; (vii) ausência de dano moral. III. Razões de Decidir O descredenciamento sem aviso prévio não se amolda ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, que exige comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, além de substituição por prestador equivalente.A recusa injustificável à obrigação de natureza médica impõe a condenação por danos morais, considerando a situação de urgência para tratamento oncológico e a falta de regular descredenciamento. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Descredenciamento sem aviso prévio e substituição por prestador equivalente é ato ineficaz frente aos consumidores. 2. Recusa injustificável de cobertura caracteriza dano moral. Recurso improvido... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e de um dos corréus - Falsidade de assinatura verificada por perícia com relação a três contratos e ausência de juntada do quarto documento - Restituição dos valores descontados da autora - Os réus, fornecedores de serviço que é, respondem independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 (sendo R$ 2.000,00 por cada corréu) a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Ausência de abusividade na cláusula que estabelece, em caso de inadimplência, o pagamento de despesas da cobrança do débito. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Excesso não verificado. Tarifas de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Contrato posterior a 30/3/2021. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Verba majorada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e tema 1076 do STJ. Recurso provido em parte.... ()
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Instituição de servidão de passagem - Servidão administrativa - Sentença de improcedência - Propositura de outra ação pela Municipalidade, no curso desta demanda, em que é requerida a desapropriação do imóvel em que inserida a faixa de servidão reclamada nestes autos - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção, de ofício, da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação da Prefeitura em honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 10. Processo extinto de ofício. Recurso voluntário prejudicado... ()
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Ação monitória. Sentença homologatória de acordo. Recurso da autora. As partes realizaram acordo, antes da conversão do mandado monitório em mandado de execução. Ou seja, a avença se deu antes da formação do título executivo judicial. Homologação que se fazia pertinente. Suspensão inadequada, porque o acordo colocou fim à fase de conhecimento (simplificada neste procedimento monitório). Inaplicabilidade do art. 313, §4º do CPC, tendo em vista que o acordo firmado entre as partes prevê o pagamento em 36 meses - ou seja, muito superior aos 6 meses estabelecidos no mencionado artigo. Ausência de prejuízo à apelante. Eventual descumprimento permitirá o prosseguimento do procedimento monitório, agora em fase de execução. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame Embargos à execução opostos por Vibra Energia S/A. (atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A). Procedência. Título inexigível contra a embargante à execução 2. Apelante que deixa decorrer em branco o prazo para complementar o preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. Incidência do disposto no art. 1.007, § 2º do CPC. Deserção. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença inalterada. Honorários advocatícios de sucumbência majorados (CPC, art. 85, § 11).5. Apelação não conhecida... ()
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Sentença de procedência que responsabilizou a concessionária por suposta omissão na fiscalização da rede elétrica - impossibilidade. Concessionária que não detém poder de polícia urbanística, nem dever legal de fiscalizar obras clandestinas. Norma técnica não pode ser interpretada de modo a transferir à concessionária o risco criado exclusivamente pelo particular. Inexistência de prova de que a diferença de 5 cm tenha contribuído para o acidente ou incrementado risco concreto. Ausência de nexo causal - A causa exclusiva do evento foi a obra irregular erigida pela própria vítima. Afastada a responsabilidade objetiva da concessionária. Reforma integral da sentença. Ação julgada improcedente. Recurso provido... ()
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Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando a abusividade do custo efetivo total (CET). Descabimento. Relação de consumo. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios. Taxa compatível com a média de mercado e com as normas do Banco Central e do INSS. Ausência de abusividade. Recurso desprovido
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Caso em Exame Ação popular visando à declaração de nulidade da Portaria 2.147/2019, que designou servidor para a coordenação e supervisão da Banda Municipal de Pradópolis, com pedido de devolução aos cofres municipais das importâncias pagas. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à nulidade da portaria e procedente o pedido de ressarcimento ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da concessão de justiça gratuita ao requerido Vanderlei dos Reis; (ii) a tempestividade dos recursos interpostos; (iii) a perda superveniente do objeto quanto à nulidade da portaria; e (iv) a comprovação de lesão ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. Mantida a concessão da justiça gratuita ao requerido Vanderlei dos Reis, considerando seus rendimentos. 4. Reconhecida a tempestividade dos recursos interpostos. 5. A perda superveniente do objeto foi reconhecida em razão da revogação da Portaria 2.147/2019. 6. Não comprovada a lesão ao patrimônio público, pois não se demonstrou que o servidor não prestou os serviços de supervisão na Banda Municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor, e dou parcial provimento aos recursos dos requeridos, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário Municipal de Pradópolis. Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto à nulidade da Portaria 2.147/2019. Sem condenação do autor ao ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A revogação do ato normativo impugnado configura perda superveniente do objeto. 2. A demonstração do binômio ilegalidade-lesividade é imprescindível para a procedência da ação popular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 373, I. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º, art. 11. LCM 86/2002. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1001343-22.2020.8.26.0484, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2021. STF, RE 170768, Rel. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 26-03-1999... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante Geral. Lesão no membro superior direito (úmero) e inferior direito (tíbia). Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Autora ajuizou ação sustentando ter constatado cobrança indevida sob a rubrica de «PAGTO MEDIANTE AUT - DEBITO EM CONTA» no valor de R$ 294,73 em sua conta corrente, a qual não foi cancelada após reclamação na agência. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato com o desconto de «PAGTO MEDIANTE AUT - DEBITO EM CONTA», a condenação do banco à repetição dobrada no valor de R$ 589,46 e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) existência de danos morais indenizáveis; ii) incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso; iii) majoração da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade da operação impugnada. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau, sem recurso do réu. 4. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta corrente, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização 6. Juros moratórios e correção monetária devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ). 7. Os honorários advocatícios devidos ao Advogado da requerente foram fixados em valor insuficiente na r. sentença recorrida e comportam majoração. Diante do baixo valor do proveito econômico pela parte obtido, a fixação dos honorários deve se dar por equidade, mas sem vinculação à Tabela da OAB. Honorários fixados em R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, já considerada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1027663-16.2024.8.26.0405; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1013589-18.2024.8.26.0223; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor - MÉRITO - Relação de consumo - Ônus da comprovação da regularidade da contratação que incumbia ao réu, do qual não se desincumbiu, pois, citado, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel - Aplicação dos efeitos da revelia - Inadmissibilidade de juntada de documentos após a prolação da sentença - Documentos em poder do próprio réu e que existiam anos antes do ajuizamento da ação, de forma que não são novos, tampouco se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a contestação - Ausência de justo motivo para a não apresentação dos documentos no momento oportuno - CPC, art. 435 - Inexigibilidade do contrato de empréstimo bem reconhecida na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira (EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica do autor e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida - Quantia razoável à reparação da lesão imaterial - Valor aquém do comumente arbitrado por esta C. Câmara em casos semelhantes - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11 do CPC, art. 85) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal por não atendimento do item 2 do Tema 1.184 do 1STF - Sentença de extinção que deve ser mantida por fundamento diverso - Nulidade da CDA - Ocorrência - Ausência de menção ao fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso NÃO PROVIDO.... ()
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Havendo sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios.
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Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PreliminaR - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Autor portador de deficiência visual, analfabeto e aposentado por incapacidade permanente - Ausência de apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica - Conjunto probatório que evidencia a inexistência da contratação - Falha na prestação do serviço configurada - Aplicação da Súmula 479/STJ- Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Repetição em dobro do indébito condicionada à modulação dos efeitos estabelecida nos ED nos EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores - Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação - Relação de trato sucessivo- Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()
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Recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo (art. 28, Decreto-lei 3.365/41). Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Necta Gás Natural S/A. (atual denominação da empresa Gás Brasiliano Distribuidora S/A.) - Instituição de faixa de servidão para passagem dos dutos de gás natural no eixo Ribeirão Petro-Orlândia (Jardinópolis) - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial que atendeu à finalidade a que se propôs, apresentando trabalho objetivo e equidistante dos interesses das partes - Correção Monetária - Inaplicabilidade da SELIC (Emenda Constitucional 113/2019, art. 3º) - A expropriante é pessoa jurídica de direito privado, que não se confunde com Fazendas Públicas, razão pela qual a correção monetária deve observar a Tabela Prática do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo - Pleito de aplicação de índices praticados por instituições bancárias sobre valores previamente depositados - Inviabilidade - Os depósitos judiciais já sofrem atualizações próprias de conta remunerada - Honorários advocatícios - Verba fixada em 15% sobre o valor da condenação - Pretensão de redução ao patamar previsto no art. 27, 1º do DL 3.365/1941 - Admissibilidade - Honorários advocatícios que, em casos dessa natureza, tem disciplina própria, pois incidem sobre «o valor da diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente», conforme jurisprudência do STJ (REsp. 116.306, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02/03/2000), e não podem ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento), conforme orientação do Tema 184 do STJ - Verba que, no caso, é reduzida para 5%, com incidência sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor fixado na r. sentença - Montante que atende o princípio da razoabilidade, considerando a natureza da matéria, o tempo de tramitação do feito e o baixo valor indenizatório - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e do réu de reforma. Recurso do autor. Cerceamento de Defesa. Pretensão do autor de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ausência de produção de outras provas. Não cabimento. Havia nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Juros remuneratórios. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade. Não cabimento. Os juros pactuados expressamente pelas partes não ultrapassam a taxa média de mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização de juros. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade na capitalização dos juros. Não cabimento. A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, §1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de Avaliação do Bem e Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança das tarifas. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação de que os serviços foram prestados. Recurso do réu. Seguro. Pretensão do réu de que seja mantida a cobrança a título de seguro. Cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2, do CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas por superendividamento por ausência de comprovação dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da denunciação da lide requerida pela transportadora - Pedido formulado pela autora, em contrarrazões, de deferimento da indenização por danos materiais rejeitada na sentença, que não pode ser conhecido. Inteligência dos arts. 1.009 § 1º e 1.010 do CPC. Apelação da corré, responsável pelo serviço de transporte nos termos de contrato emergencial firmado com o Município - Condutor do coletivo que, comprovadamente, dirigia sob efeito de álcool, conforme reconhecido em sentença criminal transitada em julgado, e perdeu o controle do veículo, colidindo contra um poste - Nexo de causalidade entre as lesões da autora e o acidente comprovado por perícia médica do IMESC - Responsabilidade solidária dos réus, condutor, proprietário do veículo e transportadora (arts. 932, III, e 933 do CC) - Indenização por danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Denunciação da lide à seguradora improcedente - Cláusula contratual de exclusão de cobertura por embriaguez do condutor - Agravamento de risco - Precedentes do STJ que reconhecem a validade dessa cláusula, inclusive em seguro de responsabilidade civil Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência», na qual se objetiva a declaração de nulidade de contratos de alienação fiduciária, a retirada/cancelamento da intenção de gravame incidente sobre os veículos da parte autora, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, são de competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
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Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, III. Apelação interposta pelo Município de Miguelópolis busca reforma da sentença. POSSIBILIDADE. O CPC, art. 485, III permite a extinção do processo por abandono processual quando o autor não promove os atos necessários por mais de 30 dias. Ademais, o CPC, art. 485, § 1º exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias antes de se configurar o abandono da causa. Formalidades legais não observadas. Caso em que não é possível concluir pela validade da comunicação eletrônica. Sentença reformada. Prosseguimento da execução.... ()
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1. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços odontológicos exige a verificação da adequada execução do tratamento e do acompanhamento clínico, incumbindo ao prestador do serviço demonstrar a adoção das cautelas técnicas necessárias para afastar a alegação de falha, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. 2. Prova pericial que constatou a existência de parestesia persistente do nervo alveolar inferior direito e identificou insuficiência de elementos aptos a comprovar planejamento cirúrgico adequado, bem como ausência de medidas terapêuticas imediatas, acompanhamento contínuo e documentação clínica consistente após o surgimento dos sintomas. 3. Conjunto probatório que evidencia deficiência na condução do pós-operatório, com relevante contribuição para a manutenção do quadro neurossensorial, não sendo suficiente a prova documental produzida pelo réu para infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços odontológicos, subsiste o dever de indenizar os prejuízos materiais comprovadamente suportados pelo autor em decorrência do tratamento defeituoso. 5. Indenização por dano moral fixada em valor superior ao estimado na petição inicial, impondo-se a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem afastamento da responsabilidade reconhecida. 6. Valor da compensação moral reduzido para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive os consectários legais e a distribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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I. Caso em exame Beneficiário ingressa com ação de obrigação de fazer após negativa de internação e cirurgia urgentes. Laudo médico atesta emergência e necessidade imediata de UTI. Sentença determina cobertura integral até alta. II. Questão em discussão Examina-se se a operadora pode negar cobertura sob alegação de carência e suposta ausência de urgência, bem como os limites da regulamentação administrativa frente à lei e ao regime consumerista. III. Razões de decidir Caracterizada a emergência, aplica-se o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c, que impõe carência máxima de 24 horas para urgência. A recusa é abusiva. O art. 35-C reforça a obrigatoriedade da cobertura. Em contratos de plano de saúde, incide o CDC (Súmula 608/STJ), impondo interpretação mais favorável ao consumidor. Restrições regulamentares, como a limitação de 12 horas, não prevalecem sobre a lei. Mantém-se a sentença. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação citada Lei 9.656/1998, arts. 12, V, c, e 35-C CDC, art. 47 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência citada STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora, sustentando ausência de comprovação da origem e da exigibilidade do débito negativado. Descabimento. Relação bancária incontroversa. Instituição financeira que demonstrou não apenas a existência da conta, mas também a efetiva utilização de cartão de crédito pela consumidora. Histórico do cartão que revela sucessivas compras, pagamentos de faturas, utilização de crédito rotativo e operações parceladas. Existência de saldo em atraso e incidência de encargos decorrentes do inadimplemento. Ausência de instrumento contratual físico que, por si só, não afasta a relação de crédito demonstrada pelos demais elementos constantes dos autos. Regularidade do débito e da negativação. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... ()
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Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2012 a 2016 - Execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença que julga improcedentes os embargos - Insurgência da FESP - Não cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Admissibilidade da execução fiscal contra a Fazenda Pública, observadas as peculiaridades do regime de precatórios - Taxa que possui serviço específico e divisível, de utilização efetiva ou potencial - Metragem do imóvel como critério de cálculo - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do 1STF - Imunidade tributária recíproca inaplicável às taxas - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido.... ()
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