Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... ()
2 - TJSPApelação. Seguro habitacional. Quitação do financiamento imobiliário em decorrência do falecimento do mutuário segurado. Recusa de quitação. Alegação de falta de documentos para análise do sinistro. Inocorrência. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
Mérito. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência. Acolhimento. Negativa de cobertura que decorre do enquadramento ou não dos requisitos contratuais firmados entre as partes. Recurso provido neste particular.
Recurso parcialmente provido.
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.... ()
Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Substituição que deve ocorrer pela taxa média divulgada pelo Banco Central para operações de idêntica natureza, no mesmo período de contratação.
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Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Golpe do falso anúncio de venda de motocicleta em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Mostrou-se incontroverso nos autos que o autor contribuiu diretamente para a aplicação do golpe ao efetuar depósito em conta corrente pertencentes à pessoa física desconhecida, e não da pessoa jurídica com a qual supostamente estaria contratando. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o prejuízo suportado pelo demandante, afastando a responsabilidade da primeira. Dano moral e material não configurados. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
7 - TJSPApelações - Embargos à Execução Fiscal - ISSQN do Exercício de 2019 - Município de Itanhaém - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para a exclusiva finalidade de se deduzir do cálculo do tributo os valores referentes aos materiais empregados na execução dos serviços de concretagem, afastando a alegação de nulidade da CDA - Insurgência de ambas as partes - Recurso da Municipalidade que merece provimento, a prejudicar o julgamento do apelo do embargante - Discussão dos autos que envolve o ISSQN devido em serviços de construção civil, tendo o embargante defendido a possibilidade irrestrita da dedução dos materiais na base de cálculo, o que foi reconhecido pelo sentenciante - Dedução da base de cálculo do imposto municipal que, na vigência da Lei Complementar 116/03, está limitada aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS - Recentes precedentes desta Câmara e do C. STJ - Caso concreto envolvendo fatos geradores posteriores à Lei Complementar 116/03, assim, para se valer da dedução, cabia ao embargante comprovar que os materiais que se pretende abater da base de cálculo do ISSQN foram produzidos fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS, o que não foi feito - Sentença reformada para o fim de julgar os embargos à execução improcedentes - Recurso do Município provido, prejudicado o apelo do embargante
8 - TJSPApelação - Sentença homologatória de acordo - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra sentença que homologou acordo entabulado a Autora e um dos codevedores - Expressa menção no termo de acordo acerca da extensão do acordo, bem como do seguimento da ação em relação à corré - Possibilidade - A transação efetuada por devedor solidário só extingue a execução com relação aos demais quando for dada quitação por toda a dívida e não parcial, o que não se deu nos autos - Entendimento do E. 1STJ - Prosseguimento da ação com relação à corré que não participou do acordo que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido
9 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Associação de ensino que não estava credenciada perante o crea de mato grosso do sul e de são paulo. Obrigação de fazer cumprida, perda de objeto. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso do autor não provido.
3. Associação requerida que estava com os documentos para inscrição perante o CREA em andamento desde 2015. Credenciamento antes da citação, em outubro de 2021. Obrigação de fazer cumprida, antes da sentença. Perda de objeto.
4. Dano moral não configurado na hipótese. Não ocorreu desídia da requerida, e o autor não se desincumbiu de comprovar a perda de oportunidades de emprego. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Indenização descabida.
5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida
10 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - DESNECESSÁRIA.
MÉRITO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - CONSTATADO PERICIALMENTE SER A OBREIRA PORTADORA DE MOLÉSTIAS NOS OMBROS, REDUZINDO PARCIAL E PERMANENTEMENTE SUA CAPACIDADE LABORAL, E EVIDENCIADO O AGRAVAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO POR ELA DESEMPENHADO, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.
Recurso do INSS parcialmente provido (suspensão do auxílio-acidente em períodos de concessão de auxílio-doença). Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações
11 - TJSPDireito Tributário. Apelação. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Recurso improvido.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Difil Indústria e Comércio de Fios Ltda. contra ato da Prefeitura Municipal de Suzano, visando afastar a cobrança da COSIP e obter o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores alegadamente recolhidos indevidamente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Suzano.
III. Razões de Decidir 3. A COSIP, instituída pelo Município de Suzano, está em conformidade com o CF/88, art. 149-A, que permite a cobrança para custeio de iluminação pública. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da COSIP, afirmando que sua base de cálculo pode considerar o consumo de energia elétrica e os custos de iluminação pública.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a cobrança da COSIP com base no consumo de energia elétrica, conforme legislação municipal. 2. Não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos.
Legislação Citada:
CF/88, art. 149-A.
CPC/2015, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 25/03/2009.
STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020.
TJSP, Apelação Cível 1001866-90.2019.8.26.0606, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2024
Contrato de locação em shopping center. Insurgência dos embargantes restrita ao argumento de que os encargos comuns não poderiam ser cobrados por meio de processo executivo, por não configurarem obrigação líquida. Descabimento. Petição inicial da execução instruída com o contrato de locação que prevê a obrigação referente aos encargos comuns e estabelece o seu coeficiente de rateio e com os boletos emitidos em nome da locatária. Apuração do valor devido a título de encargos comuns que decorre de meros cálculos aritméticos, a partir das informações disponibilizadas aos lojistas acerca das despesas do shopping. Liquidez da obrigação reconhecida. Recurso desprovido... ()
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (STJ, TEMA 986). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO TEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À DESISTÊNCIA SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por cooperativa de trabalho médico contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. No recurso, a apelante sustenta nulidade por ausência de suspensão tempestiva do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 986 do STJ, invocando o CPC, art. 1.040, § 2º, e requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios com base na equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de suspensão imediata do processo, após o pedido da autora e antes da contestação, acarreta nulidade processual com direito à desistência sem ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 1.040, § 2º; (ii) estabelecer se, diante do valor da causa e do proveito econômico pretendido, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de suspensão imediata não configura nulidade, pois o processo foi efetivamente sobrestado após a contestação, aguardando o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, em conformidade com a determinação nacional e estadual já existente.
O contraditório e a ampla defesa constituem garantias constitucionais (CF, art. 5º, LV) e legitimam a citação da Fazenda antes da suspensão, de modo que não há ilegalidade no procedimento adotado pelo juízo de origem.
O ajuizamento da ação, mesmo com ciência da suspensão nacional, implica assunção dos riscos processuais pela autora, inclusive a possibilidade de improcedência e condenação nos ônus sucumbenciais (CPC, art. 82, § 2º, e CPC, art. 85).
A fixação dos honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) é excepcional e só se aplica quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório, inestimável ou muito baixo, o que não se verifica no caso concreto, cujo valor é elevado e determinado.
O STJ, no julgamento do Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou a obrigatoriedade da observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, afastando a aplicação da equidade em hipóteses de elevado valor da causa ou do proveito econômico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de suspensão imediata do processo após a afetação de tema repetitivo não gera nulidade se o feito foi sobrestado antes da sentença.
O pedido de desistência sem ônus sucumbenciais, previsto no CPC, art. 1.040, § 2º, não é aplicável quando já formada a relação processual.
A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado e determinado.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 82, § 2º; 85, §§ 2º, 3º e 8º; 976, § 4º; 982, I; 1.037, II; 1.040, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, Tema Repetitivo 986; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9).... ()
14 - TJSPAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TESES DE MUTAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, ALTERAÇÃO OCUPACIONAL PARA MOTORISTA DE APLICATIVO, VENDA DE BEM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO. REJEIÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS RAZÕES RECURSAIS.
Presunção de pobreza que possui natureza relativa (juris tantum). Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º. Sinais exteriores de riqueza constatados no histórico processual. Insuficiência de transparência quanto ao destino do produto da alienação do imóvel localizado em região nobre. Aportes financeiros de grande monta que impedem o reconhecimento da liquidez nula. Existência de passivo expressivo e negativações que, por si só, não confirmam a miserabilidade jurídica. Benesse que possui caráter excepcional, destinada à salvaguarda do mínimo existencial, não se prestando à gestão de passivos de quem ostenta padrão de vida de alto escalão. Ausência de prova cabal da incapacidade operacional de arcar com as custas do processo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
15 - TJSPAção declaratória cumulada com indenização por danos morais - nulidade da sentença e cerceamento de defesa não verificados - laudo pericial grafotécnico conclusivo - desnecessidade de juntada do contrato original - alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé mantida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
I. Caso em Exame Ação de indenização por abandono afetivo julgada procedente em parte, condenando o requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. O réu apela alegando ausência de prova robusta dos pressupostos da responsabilidade civil. O autor apela requerendo majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dano moral por abandono afetivo e (ii) determinar o quantum indenizatório adequado. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório, especialmente o laudo psicossocial, evidencia omissão relevante no dever jurídico de cuidado, caracterizando dano psíquico indenizável. 4. A menção à Lei 15.240/2025 não compromete a conclusão, pois a responsabilidade civil já encontrava fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na CF/88. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização para R$ 10.000,00. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige demonstração dos pressupostos da responsabilização. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por aposentado em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) Cabimento da repetição de indébito em dobro frente à ausência de contratação válida; e (II) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 2. A inexistência de relação jurídica entre as partes restou incontroversa, diante da ausência de recurso da ré contra o capítulo da sentença que a declarou. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 4. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese de desconto associativo não autorizado configura dano moral «in re ipsa". 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro e a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores indevidos em benefício previdenciário, por associação com a qual não se mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
Danos materiais (R$ 82.810,60) em função de pagamento de obrigação mercantil com fornecedora, no chamado golpe do boleto - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da inexistência de falha na prestação de serviços do banco réu e culpa exclusiva da parte autora no evento lesivo - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua petição inicial em relação ao dever de segurança e fortuito interno por alegada falha bancária - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição bancária ré, eis que a própria autora recebeu e-mail fraudado de terceiro contendo boleto adulterado e realizou o pagamento em instituição financeira diversa (Banco Bradesco), sendo que ao emitir o comprovante e conferir os dados da operação pelo código de barras era plenamente visível que a beneficiária do crédito era pessoa jurídica totalmente estranha à relação comercial (Google Brasil Internet Ltda.), e não sua fornecedora (Fibraplac), sem que a pagadora adotasse a cautela elementar de conferência dos dados - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, rompendo o nexo de causalidade e exonerando a responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes desta Colenda Câmara e da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()