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Doc. ADM Direito 307.3139.5067.1479

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2022 - insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso distribuído livremente à 15ª Câmara de Direito Público, com decisão monocrática do Relator sorteado que apontou a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento de embargos à execução fiscal envolvendo a cobrança de IPTU do exercício de 1999 - Conflito negativo de competência suscitado - Embargos à execução fiscal que envolve exercício diverso daqueles que são objeto da ação anulatória e que transitou em julgado em 25.08.2022, a afastar a prevenção por conexão, ante a ausência de risco de decisões conflitantes - Suscitaram o conflito, com remessa para a Turma Especial, prejudicado o exame do mérito do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 513.4174.6537.3739

2 - TJSP Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 679.9285.5346.8661

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 815.2877.3767.6458

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 2,14% a.m. - Instrução Normativa 138 PRES/INSS, de 14 de março de 2022 vigente à época da contratação - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 202.7817.9868.2152

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS.

Cerceamento de defesa inocorrente. Prescrição de parte da dívida reconhecida, relativamente às cobranças com vencimentos ocorridos mais de três anos antes do ajuizamento. Aditamento contratual válido que fixou o valor locatício em R$15.000,00 em 2014. Inexistência de prova de pactuação, em 2018, de que os aluguéis voltariam a ser de R$15.000,00 sem quaisquer reajustes futuros. Afastada a hipótese de ocorrência da «suppressio". Índices de juros e correção contratuais aplicáveis até o ajuizamento da ação. A partir de então, aplica-se a Tabela Prática do TJSP, com acréscimo de juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou as taxas legais de juros e correção. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 299.6908.7373.7857

6 - TJSP Interdito proibitório. Inocorrência de ato de ameaça ou turbação da alegada posse dos autores. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 428.9435.4095.5561

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA EM CLÍNICA MÉDICA/ODONTOLÓGICA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que homologou a prova pericial realizada nos autos - Recurso dos réus - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de anulação da sentença homologatória de prova pericial e de intimação do perito para que preste esclarecimentos acerca do laudo pericial - Decisão meramente homologatória - Demonstrada a extemporaneidade da apresentação dos quesitos suplementares, que não tinham como escopo o esclarecimento das conclusões e levantamentos constantes do laudo pericial, pertinente o seu indeferimento, homologando-se o laudo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.0606.7908.0740

8 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Voo internacional. Atraso de aproximadamente vinte e quatro horas para a chegada ao destino. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Acolhida. Falha na prestação dos serviços. Direitos de personalidade atingidos. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo. Necessidade de pernoite não programado. Perda de um dia de viagem. Demora na prestação de informações. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 848.9891.2390.8691

9 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação pela ré do imóvel a caracterizar esbulho possessório - Improcedência - Exercício da posse anterior do autor suficientemente demonstrada - Imóvel exclusivo do autor, não partilhado na ação de divórcio - Manutenção da ré na posse do imóvel é injusta - Medida protetiva concedida em face da autora não legitima permanência no imóvel, não afastando o direito do autor à posse do imóvel - Medida protetiva revogada - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência - Recurso provido.*

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